'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - QUANTIFICAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. Pode a magistrada elevar a pena-base acima do mínimo legal se algumas das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis à ré, apreendida transportando grande quantidade de substância entorpecente. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso. '

'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE MÉRITO - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões atinentes ao mérito da ação penal, visto que há necessidade de aprofundamento do conjunto probatório. Não se concede a liberdade provisória se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficiente o fato de os pacientes preencherem os requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. I. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causado dano à particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. II. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). III. Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há que se falar em aplicação da teoria da reserva do possível. IV. Para o cabimento dos recursos excepcionais é indispensável que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não tendo necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida, para que se tenha a matéria como prequestionada. V. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. I. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causado dano à particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. II. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). III. Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. IV. Para o cabimento dos recursos excepcionais é indispensável que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não tendo necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida, para que se tenha a matéria como prequestionada. V. Recurso provido.'

'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - FUGA DO INDICIADO - ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É DESNECESSÁRIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, não há falar em liberdade provisória, ainda mais quando presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva. Se o indiciado empreende fuga, dificultando a apreensão de objetos subtraídos e investigação/elucidação dos fatos, correta a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois certamente, ficando solto, frustrará a instrução criminal e, conseqüentemente, a aplicação da lei penal, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão.'

'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 66, I, DA LEP, E SÚMULA 611 DO STF - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, compete ao juízo de execução penal a aplicação da lei mais benigna - artigo 66, I, da Lei nº 7.210/84, e Súmula 611 do STF. O condenado por crime hediondo deve cumprir a pena no regime integralmente fechado, tendo em vista o alto teor ofensivo da conduta. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, se deu por via indireta, por isso sua eficácia se limita às partes da lide, e, por não ser decisão proferida em ADIN, não possui efeito erga omnes.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INCOMPROVADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - PARTE QUE ADOTOU UMA POSTURA INERTE NO MOMENTO EM QUE DEVERIA INDICAR A NECESSIDADE DE QUE FOSSE EFETIVADA A PRODUÇÃO DE PROVAS - IMÓVEIS OBJETOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O REQUERENTE E A REQUERIDA QUE JÁ HAVIAM SIDO VENDIDOS A TERCEIRA PESSOA - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO HÁBIL A DEMONSTRAR A VERACIDADE DESTA AFIRMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VALORES DESPENDIDOS PELO REQUERENTE - IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS RECORRIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA ANULADO O NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO - IMPERATIVIDADE DO REGISTRO - DANOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE QUE SE ENCONTRAM ADSTRITOS AO CAMPO HIPOTÉTICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS BENS QUE SE MOSTRA HÁBIL A PENALIZAR A CONDUTA ADOTADA EM MANIFESTA AFRONTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o autor adotado uma postura inerte no momento em que deveria ter indicado a necessidade de que fosse efetivada a produção de provas, não advém do julgamento antecipado da lide a configuração de eventual cerceamento à sua defesa, em razão de haver sido julgada improcedente a sua pretensão em decorrência da insuficiência probatória de sua tese. Não se mostra imperativo o acordo de vontades que versa sobre a compra e venda de bens já adquiridos por terceiros, ante a improficuidade de seus termos, ainda mais quando forem estes registrados no nome dos últimos. Restando os prejuízos narrados pelo autor adstritos ao campo hipotético, inquestionável mostra-se a impossibilidade de que lhe seja concedida uma indenização a título de perdas e danos. Quando restar comprovada a prática de atos contrários à dignidade da justiça, possibilitada tornar-se-á a aplicação das sanções correspondentes à litigância de má-fé. Por se mostrar hábil a penalizar a conduta adotada pelo litigan'

'HABEAS CORPUS - ABIGEATO, QUADRILHA OU BANDO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ALEGADA INOCÊNCIA E NÃO-PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - NÃO-CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO COMPLEXO, COM VÁRIOS RÉUS CUSTODIADOS EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ELASTICIDADE JUSTIFICADA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para analisar a alegação de negativa de autoria ou inocência do paciente, por tratar-se de matéria de mérito, sendo-lhe imprescindível o aprofundamento do conjunto probatório. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se eventual elasticidade apresenta-se justificável e não atribuível ao juízo ou ao representante do parquet, mas sim às peculiaridades do processo como à expedição de várias cartas precatórias, tendo o feito, além do paciente, outros sete acusados. As condições pessoais do réu, tais como a primariedade, residência fixa e trabalho honesto, não são capazes de garantir a liberdade provisória, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.'

'HABEAS CORPUS - DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO - ASSUNTO QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - NÃO-CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para analisar questões de mérito, por tratar-se de matéria que depende de dilação probatória. As condições pessoais do réu, por si, não são capazes de garantir a liberdade provisória, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.'

'HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA - AGENTE QUE POSSUÍA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - TIPICIDADE - ORDEM DENEGADA. Havendo indícios da autoria e prova da materialidade, não há falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa, pois esta somente se configura quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. Ademais, não há falar em atipicidade material do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido se o agente, ainda que pendente de regulamentação a novel lei, foi surpreendido por policiais militares que adentraram em sua residência e lá encontraram uma pistola GMC, calibre 22, com nove munições intactas, dentro de uma sacola, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, mormente pelo fato de que, naquela oportunidade, referida conduta já estava sendo incriminada pela lei revogada.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REDUTOR - CLÁUSULA PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A restituição das parcelas pagas pelo desistente do consórcio deve ser feita após o encerramento do grupo, com a devida correção monetária desde o pagamento. A incidência de redutor e cláusula penal compensatória deve ser condicionada à demonstração de prejuízo causado ao grupo de consorciados.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECRETO CRIADOR DE OBRIGAÇÕES E PENALIDADES - INADMISSIBILIDADE - DÉBITO FISCAL IMPOSTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. No sistema jurídico brasileiro, o decreto regulamentar não pode criar obrigações e penalidades além das que forem previstas no texto legal regulamentado, motivo por que inexiste o débito fiscal imposto à requerente com fundamento em obrigação estabelecida exclusivamente pelo Decreto Estadual n. 5.605 de 20.8.1990.'

'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE - FALTA DE OPORTUNA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CAUSA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Tendo o processo iniciado junto ao Juizado Especial e verificado que o ofendido não ofereceu representação tempestiva nas oportunidades e prazos indicados nos artigos 75 e 91, da Lei n. 9.099/95, não comporta instauração posterior de ação penal pública, ainda que calcada em novo laudo pericial que deu outra classificação às lesões sofridas, visto que já operada a decadência, que é causa de extinção da punibilidade. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO EM 1/3 - PRETENDIDO AUMENTO NA DIMINUIÇÃO DA PENA - MERA FACULDADE DO JUIZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - ERRO MATERIAL NO CÔMPUTO DA MINORANTE - RETIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A primariedade e os bons antecedentes não obrigam a dosimetria da pena-base no mínimo legal, mormente quando pesam em desfavor do agente algumas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O reconhecimento da minorante obriga o magistrado a aplicá-la, todavia, o quantum da diminuição fica a seu critério, desde que seja dentro dos limites permitidos pela lei e de acordo com o poder discricionário que lhe é conferido. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o agente não preenche todos os pressupostos mencionados no artigo 44 do Estatuto repressor. É de se proceder a retificação do erro material em relação à quantificação da pena.'

'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE NÃO-PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - NÃO-CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - EVENTUAL ELASTICIDADE JUSTIFICADA - NÃO-OCORRÊNCIA DO TERMO DE 81 DIAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é via adequada para analisar a alegação de não-participação do agente, por tratar-se de matéria de mérito, sendo-lhe imprescindível o aprofundamento do conjunto probatório. Não há falar em excesso se o prazo de 81 dias para a formação da culpa ainda não decorreu. Ademais, também não há falar em excesso se eventual elasticidade apresenta-se justificável e não atribuível ao juízo ou ao representante do parquet, mas, sim, às peculiaridades do processo, como a expedição de várias cartas precatórias. As condições pessoais do réu, tais como a primariedade, residência fixa e trabalho honesto não são capazes de garantir a liberdade provisória, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.'

'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BEM FIXADA - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO POR COMPLETO - CRIME CONSUMADO - INDEFERIMENTO. 1) Em sede de revisional não se admite a rediscussão da causa e reexame das provas. 2) Não merece reparo a fixação da pena, tendo sido observados os ditames do art. 59 do Código Penal e as regras atinentes ao crime praticado. 3) Tendo sido realizados todos os elementos do tipo penal da modalidade remeter, o crime está consumado, mesmo que a droga não tenha chegado ao seu destino, porque interceptada na agência do correio, onde havia sido postada. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 44, III, DO CP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal assim recomendam. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o agente não preenche os requisitos do art. 44, III, do Estatuto Repressor.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI N. 10.409/02 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - UM PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO E OUTRO COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE -PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. Embora não se desconheça recentes julgados favoráveis, a Lei n. 10.409/02 não se aplica aos crimes de tóxicos porque vetado o capítulo III, que definia os crimes a serem processados pela nova via proposta. Não havendo crimes definidos na lei, os mesmos não existem, sendo inaplicáveis seus dispositivos processuais. Ademais, não há falar em nulidade do processo se não estiver demonstrada a presença de efetivo prejuízo, mormente se foi assegurada a mais ampla defesa e o contraditório ao apelante. Se o réu, preso em flagrante, confessa a prática da traficância na fase'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. A denúncia contém a qualificação do acusado, a classificação do crime, o rol de testemunhas e a exposição do fato criminoso, incabível, portanto, o trancamento da ação penal, enquanto demanda, induvidosamente, profunda incursão no conjunto da prova.'

'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS - NÃO-ACOLHIMENTO - SEGREGAÇÃO MANTIDA - REQUISITOS DO ART. 312, CPP PRESENTES - ORDEM DENEGADA. Fundamentando o juiz o seu convencimento em conformidade com o artigo 312 do CPP, entendido pela necessidade da prisão preventiva para garantia tanto da instrução criminal como da aplicação da lei penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus. Os requisitos da primariedade, com residência e emprego fixos, não elidem o decreto condenatório. '