PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1. Deve ser homologado o pedido de arquivamento de procedimento investigatório que visava apurar suposto crime funcional praticado por Prefeito Municipal, quando o Procurador Geral de Justiça postula pelo arquivamento, uma vez que, na sua “opinio delicti”, falece a hipótese de propositura de ação penal por ausência de justa causa, não podendo o Tribunal de Justiça recusar tal pleito, em consonância com entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios. 2. Arquivamento determinado. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2014.0001.001438-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme disposto no art. 54 da Lei 11.343/06: Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: I - requerer o arquivamento; II - requisitar as diligências que entender necessárias; III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em 08/04/2014, estando os autos com vistas ao Ministério Público desde o dia 02/05/2014, sem o oferecimento de denúncia até a presente data. 3. Portanto, o paciente encontra-se preso há mais de quatro meses, sem denúncia ofertada, o que caracteriza o excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004435-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2014 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX DELICTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA DENTRO DOS DITÂMES DO ART. 59. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperiosa sua exclusão quando não foi oportunizado às partes o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação. 2. A dosimetria da pena realizada pelo Magistrado, mormente sua primeira fase, encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que atende a previsão legal do art. 59, tendo, inclusive, o juiz fundamentado cada uma das circunstânias judiciais que entendeu ser desfavorávei ao réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.006313-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/12/2013 )

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REJEITADO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a internação dos Apelantes, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2.Mantém-se a medida socioeducativa de internação diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado pelos menores ao ceifar a vida da vítima. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.007904-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. AUTORIA E MATERALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAIS. REJEITADO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PENA DE MULTA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DISTINTOS ENSEJADORES DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2.É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado por policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. A hipossuficiência do acusado não pode ser levada em consideração para diminuir a quantidade de dias-multa, esta é usada tão somente para fixar o valor de cada dia-multa. 4. Tendo o paciente títulos condenatórios transitados em julgado contra si, não há que se falar em dupla valoração da mesma condenação (e, portanto, do mesmo fato) como maus antecedentes e como reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.007519-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA EM CONCURSO DE AGENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – REJEIÇÃO- MÉRITO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL- IMPOSSIBILIDADE – IMPRONÚNCIA NOS TERMOS DO ART.414, DO CPP – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Quanto a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação das qualificadoras, a decisão que pronunciou os réus, conforme art. 413 do Código de Processo Penal, embasou-se em prova segura e clara acostada aos autos referente à materialidade e indícios indicativos e suficientes de autoria, eis que cabe ao magistrado, sempre que possível, se abster de revelar convencimento absoluto quanto a esta, isto é, não deve mensurar considerações pessoais que levem a aludida autoria.Preliminar rejeitada. 2. Da análise dos autos, vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo Cadavérico, fls.284, bem como do lastro probatório de cunho testemunhal, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a decisão de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta dos Recorrentes, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nessa conjuntura processual. 3. Quanto a tese de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, pode-se constatar que as ações dos Recorrentes não podem ter a aplicabilidade das mesmas, haja vista não constar nos autos prova suficiente e verossímil de que, ao abordaram os meliantes/vítimas, foram recebidos com balas, já que não consta nos autos qualquer prova de apreensão de cartuchos, armas, perícias referentes as supostas armas. 4.Em relação ao art.414, do CPP, verifica-se que não se encontram presentes as hipóteses elencadas no artigo citado que autorizem a impronúncia dos acusados frente estar devidamente demonstrada a existência de indícios suficientes de autoria e participação, o que acaba por afastar, de imediato, a aplicabilidade da disposição legal retromencionada. 5. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.001846-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Não obstante a tese defensiva de que o Apelante estava preso por conta de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Processo nº 0011960-89.2013.8.18.0140, em consulta ao Sistema Themis deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatei que o Oficial de Justiça Francisco Alves do Santos exarou certidão, 09.09.2013, certificando que deixou de cumprir o mandado de citação nº 0011960-89.2013.8.18.0140.0006, em virtude de que este já se encontra solto desde o dia 02.05.2013, segundo informações dada pela Diretoria do Presídio da Casa de Custódia. 2. Entretanto, diante da certidão de fls. 94-v, a qual afirma que deixou de ser cumprido o mandado de intimação em face do Apelante não possuir endereço fixo e em obediência ao artigo 361, do CPP, o Magistrado de piso deveria ter determinado a intimação daquele por edital para comparecimento à audiência de instrução de julgamento. 3. Destaque-se que o prejuízo para a posição processual do Apelante é palpável, por não ter podido trazer aos autos sua própria versão do acontecimento. 4. Dessa forma, a audiência de instrução e julgamento se realizou sem a presença do Apelante e, por conseguinte, sem o seu interrogatório (fls. 100/105), o que causou indiscutível prejuízo ao exercício pleno do seu direito de defesa. 5. Nesse contexto, em que o Apelante não foi intimado pessoalmente para poder ser interrogado, decretada indevidamente a sua revelia e, condenado, de rigor é o reconhecimento da nulidade na marcha processual, pelas duras agressões ao sagrado direito de defesa. 6. Por este motivo, anulo o feito, desde a audiência de instrução e julgamento, a fim de possibilitar que o Apelante seja regularmente intimado pessoalmente ou citado por edital para comparecer à audiência em comento e, assim, garantir-lhe o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. 7. Recurso conhecido e provido, para ANULAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.003517-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Consultando o sistema Themis Web, verifica-se decisão proferida pelo juiz a quo, determinando a concessão da liberdade provisória ao paciente, encontrando-se este, em liberdade após a expedição do conseqüente alvará de soltura. 2. Ocorrida, portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada, por perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004313-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o magistrado a quo absolveu o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor. 2. Portanto, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 3. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002718-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente em audiência, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002960-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE . ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora relaxou a prisão do paciente. 2. Ocorrida portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002896-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. ARTIGO 115, DO CP. COMPROVADA A MATERIALIDADE. DE OFÍCIO. 1. Cumpre ressaltar que, o Apelante foi condenado à pena definitiva de 6 (seis) anos, sendo que o Ministério Público não recorreu, tendo transitado em julgado para a acusação a sentença apelada, pena privativa esta que determina prazo prescricional de 12 (doze) anos, de acordo com o artigo 109, III, c/c o art. 110, caput e § 1º, do CP. 2. Pelo que se depreende da documentação acostada aos autos, a conduta criminosa imputada ao Apelante ocorreu no dia 05.06.2005, tendo a denúncia sido recebida no dia 04.08.2005 (fl. 40) e a sentença proferida em 13.08.2013 (fl. 103). 3. Em relação aos prazos prescricionais aplicáveis ao caso em tela, nos termos do artigo 109 do CP, temos que se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito), a prescrição dar-se-á em 12 (doze) anos (art. 109, inc. III, do CP). 4. Impende registrar, ainda, que em se tratando de Apelante menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data do fato o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade, nos termos do art. 115 do CP. 5. Cumpre ressaltar que, verifica-se que restou comprovada a menoridade, por outros documentos oficiais, como Termo de Interrogatório (fls. 57/58), prestado em juízo, sendo, assim, desnecessária a juntada de certidão de nascimento do Apelante. 6. Assim, considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia, 04.08.2005, e a data da sentença, 13.08.2013, transcorreram-se mais de 06 (seis) anos, consumada está a prescrição retroativa, tendo em vista que durante esse decurso de tempo não sobreveio nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 7. Recurso conhecido e provido, para declarar de ofício extinta a punibilidade do Apelante. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.002356-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. 1. A autoridade apontada como coatora presta informações, com decisão anexa, dando conta do relaxamento da prisão do paciente. 2. Ocorrida, portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003021-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Consultando o sistema Themis Web, de acompanhamento processual de primeiro grau, constata-se que a autoridade apontada como coatora, já concedeu liberdade provisória ao paciente. 2. Ocorrida, portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003319-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Paciente teve deferida a liberdade provisória em seu favor, pela própria autoridade apontada como coatora. 2. Ocorrida, portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002600-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003679-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora relaxou a prisão do paciente. 2. Ocorrida, portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002895-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme o disposto no art. 55 da Lei 11.343/06, “oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias”. 2. Na hipótese, a denúncia foi apresentada em 20 de março de 2014, e o paciente foi preso em flagrante delito no dia 21 de novembro de 2013, sendo que até a presente data não foi notificado para oferecer defesa prévia. 3. Portanto, o paciente encontra-se preso há mais de sete meses, sem que se tenha dado início à instrução processual, o que caracteriza o excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002969-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que a instrução processual já fora encerrada, tendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor dos pacientes, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 2. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação, extrai-se que o magistrado a quo, ao proferir sentença, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 3. Assim, a superveniente sentença condenatória constitui novo título judicial, razão pela qual resta configurada a perda do objeto da presente impetração. 4. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002948-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Na hipótese, o magistrado de piso apenas doutrinou sobre o tema, sem fazer qualquer relação com o caso concreto, restringindo-se a fazer alusão à “extrema gravidade” do crime. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002323-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )