PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. PACIENTE CUMPRINDO REGULARMENTE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, DECRETOU NOVA PRISÃO PREVENTIVA SEM NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos autos do Habeas Corpus nº 2014.0001.002540-8 o paciente teve concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares que vinham sendo cumpridas e demonstraram-se suficientes, conforme certidão cartorária. 2. O magistrado de piso, quando do recebimento da denúncia, determinou a decretação de nova prisão preventiva não embasada em fato novo ou descumprimento das medidas cautelares. 3. Constrangimento ilegal configura. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005387-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (RÉU PRESO) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006104-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CORRÉUS PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO PREVENTIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PACIENTE CUMPRINDO REGULARMENTE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, DECRETOU NOVA PRISÃO PREVENTIVA SEM NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os pacientes e outro corréu foram presos por força do mesmo decreto preventivo, o qual foi julgado carecedor de fundamentação idônea em outro Habeas Corpus impetrado pelo corréu, concedendo a este liberdade provisória e aplicando medidas cautelares. 2. Identificada a similitude fática e jurídica entre os corréus, impõe-se, em razão da isonomia, a extensão do benefício anteriormente concedido ao corréu que foi preso na mesma situação dos pacientes quando tal decisão não estiver fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 3. O magistrado de piso, quando do recebimento da denúncia, determinou a decretação de nova prisão preventiva não embasada em fato novo ou descumprimento das medidas cautelares. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. Liminar confirmada. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004098-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há mais de 133 dias, sem que até a data da impetração do writ a instrução tenha sido concluída, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007104-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE RECONHECE COMO INJUSTIFICADO O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, RELAXA A PRISÃO E, EM ATO CONTÍNUO, RENOVA O DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente encontra-se preso desde o 05/03/14, ou seja, há quase 07 (sete) meses, sem que a instrução tenha sido concluída, havendo o Magistrado relaxado a sua prisão, por considerar excessivo o prazo da constrição cautelar, porém, no mesmo ato, decretou a prisão preventiva por vislumbrar perigo à ordem pública. 2. É teratológica a decisão que reconhece o excesso injustificado de prazo para relaxar a prisão do réu e, no mesmo processo e na mesma oportunidade, decreta a prisão preventiva como se esse fato, a renovação do decreto preventivo, tivesse o condão de afastar a ilegalidade da prisão decorrente da demora na instrução da ação penal. 3. Ordem concedida, nos termos da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007048-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/10/2014 )

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição retroativa é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada in concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre quaisquer marcos interruptivos. 2. Tendo em vista que entre os marcos interruptivos transcorreu lapso temporal superior ao previsto na lei penal deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. 3. Configurada a prescrição retroativa, há que ser declarada extinta a punibilidade do Apelante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.008320-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1. Tratando-se de réu juridicamente pobre, como na hipótese, a ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. Inteligência do artigo 350 do CPP; 2. Liminar confirmada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007058-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006342-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que a magistrada a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005096-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2014 )

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRELIMINAR DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado passa a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do § 1º, do art. 110, do Código Penal, destacando-se que a redução desse prazo à metade, tendo em vista que o Apelante, na data do fato, era menor de 21 (vinte e um) anos, conforme certidão de fls. 13, nos termos do art. 115, do diploma legal supramencionado. Desta feita, se verificou um lapso temporal superior a 02 (dois) anos, entre as datas de recebimento da denúncia, qual seja, 11/03/10 e a publicação da sentença objurgada em 02 de julho de 2012, restando demonstrada a prescrição da pretensão punitiva. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.005120-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. 1. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE NULIDADE. PROPOSTA OFERECIDA PELO APELANTE. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RÉUS QUE NÃO CUMPRIRAM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e respeito à tempestividade. No caso, a equivocada interposição de apelação no lugar de recurso em sentido estrito não trouxe ao recorrente qualquer benefício processual, até porque os prazos de ambos os recursos são os mesmos (cinco dias), logo, há de se afastar a hipótese de má-fé do recorrente. Por outro lado, o representante ministerial logrou interpor o recurso dentro do prazo de cinco dias, atendendo, assim, ao requisito da tempestividade. Nestas circunstâncias, aplica-se o princípio da fungibilidade para se conhecer da impugnação como recurso em sentido estrito. 2. O Ministério Público, na condição de autor da proposta de suspensão, não possui interesse para impugnar a decisão que simplesmente a homologou. Trata-se de decisão preclusa, insuscetível de impugnação por parte não-sucumbente. 3. Conforme o STJ, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de imposição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada, inclusive, após expirado o período de prova, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Portanto, verificado o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo durante o período de prova, há de ser revogado o benefício, mesmo que se tenha encerrado o prazo da suspensão. 4. Recurso provido para revogar a decisão que extinguiu a punibilidade relativa ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP) imputado aos réus Ivan Galeno da Costa, José Orlando Galeno da Costa e Raimundo Nonato Galeno da Costa, devendo a ação penal retomar seu regular processamento. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.001089-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO - ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1. Deve ser homologado o pedido de arquivamento de procedimento investigatório que visava apurar suposto crime funcional praticado por Prefeito Municipal, quando o Procurador Geral de Justiça postula pelo arquivamento, uma vez que, na sua “opinio delicti”, falece a hipótese de propositura de ação penal por ausência de justa causa, não podendo o Tribunal de Justiça recusar tal pleito, em consonância com entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios. 2. Arquivamento determinado. (TJPI | Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) Nº 2014.0001.006042-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO DA DECISÃO – DESNECESSIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a ocorrência do excesso de linguagem, a conotação condenatória trazida na decisão de pronúncia poderá influenciar na decisão dos jurados, como na hipótese, devendo tal nulidade ser sanada. Preliminar parcialmente acolhida com o fim de suprir o trecho considerado excessivo; 2. Diante da existência de elementos probatórios a autorizar a conclusão inequívoca do animus necandi, não há como acolher, nesta fase processual, a tese de desclassificação, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes; 3. É pacífico o entendimento de que, em sede de pronúncia, somente é possível afastar as qualificadoras quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, situação não evidenciada na hipótese; 4. Evidencia-se o direito de recorrer em liberdade ventilado pela defesa tendo em vista que a decisão de pronúncia restou carente de fundamentação, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.002923-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE PROMOÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA – AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004763-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL – DEMORA INJUSTIFICÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1. Encontrando-se o feito concluso há mais de 11 (onze) meses, sem que até a presente data a apelação tenha sido encaminhada a este Egrégio Tribunal de Justiça, como na hipótese, em patente afronta aos princípios da dignidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, resta caracterizado o alegado constrangimento; 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006109-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, o paciente foi preso no dia 10 de janeiro de 2014, tendo sido citado em 24 de abril de 2014, sendo que até a presente data não foi designada a audiência de instrução e julgamento. 2. Assim, o paciente encontra-se preso há quase 9 (nove) meses, sem que tenha sido designada a audiência de instrução e julgamento, o que extrapola injustificadamente o prazo de sua duração, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem concedida, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004542-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que a magistrada a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006193-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2014 )

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. REFORMA DA DECISAO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos do Inquérito Policial em exame, que há indícios suficientes da autoria e materialidade referentes ao crime de tentativa de homicídio, pois o próprio indiciado declarou, às fls. 07 do feito, que “quis mesmo lhe matar” (a vítima), atestando-se assim o “dolo” do agente. Tal confissão extrajudicial ainda é reforçada pelas declarações testemunhais. 2. Registra-se, por oportuno, que havendo prova da materialidade do crime doloso contra a vida e indício de autoria, qualquer discussão acerca do animus do agente deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. 3. Sob este enfoque, a alegação de ausência de dolo de morte constitui tese que exige perquirição do animus do agente, contudo, como remanescem dúvidas quanto à alegada ausência de animus necandi, cabe ao Conselho de Sentença julgar o mérito da causa por determinação constitucional. 4. Isto posto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Conflito de Competência, para declarar o juízo suscitado, qual seja, o juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina, competente para processar e julgar eventual Ação Penal que venha a ser deflagrada a partir do Inquérito Policial (nº 810/25º DP/2011) de que trata os autos. (TJPI | Conflito de competência Nº 2014.0001.005291-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/10/2014 )

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA E MATERALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REJEITADO O PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. SUSCITADO. PENA IMPOSTA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2. Não merece amparo a alegação de que a decisão dos jurados está manifestamente contrária a prova dos autos, haja vista que as provas produzidas são robustas e demonstram o Apelante como sendo o autor do crime. 3. A retratação do Apelante, em juízo, de sua confissão prestada perante a autoridade policial, mostra-se irrelevante, dado que, ao contrário de suas alegações na delegacia, não encontram respaldo nos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução. 4. Não há que se falar em redução da pena aplicada e nem em nova dosimetria da pena, posto que a foi devidamente analisada e fundamentada. Ademais, nos casos em que a culpabilidade do Acusado é grave a pena pode ser fixada acima do seu patamar mínimo. 5. A orientação pacificada é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 2.. Recurso conhecido e Improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.000205-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

INQUÉRITO. DENÚNCIA. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime, havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 2. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.008914-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2014 )