EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. TESES DEFENSIVAS NÃO ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SUPERVALORIZAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA CORRIGIDA, E DE OFÍCIO AFASTADA A INDENIZAÇÃO ELENCADA NO ART. 387, IV, DO CPP. 1. Desnecessário que o magistrado faça menção expressa a todas as teses arguidas pela defesa em sede de memoriais, basta que a fundamentação exposta na sentença seja suficiente no sentido de embasar a condenação, e, ainda que de forma indireta tenha repelido a pretensão defensiva. 2. O decreto condenatório encontra-se fulcrado nas provas dos autos não padecendo de qualquer vazio ou deficiência de fundamentação. 3. No que pertine ao reconhecimento do réu é pacífico na doutrina e jurisprudência a desnecessidade do estrito cumprimento das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal de modo que inexiste qualquer ilegalidade no presente caso. 4. A prova coligida para os autos é apta a justificar o édito condenatório. Em crimes ocorrido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume grande relevo, sobretudo por se mostrar coerente com todas as circunstâncias e fatos dos autos. 5. Em relação a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, cumpre salientar ser pacífico na jurisprudência a dispensabilidade de apreensão do artefato, bem como a realização de perícia para sua configuração. 6. A exasperação da pena base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea não sendo suficiente a simples menção no sentido de que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, redimensionamento da pena base ao mínimo legal. 7. De ofício, em respeito aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal afastada a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, mantendo -se os demais termos da sentença. 8. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.005701-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora concedeu o livramento condicional pretendido ao paciente. 2. Ocorrida portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007899-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/02/2014 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRO CORREÚ – extensão do benefício – ordem concedida. 1. o art. 580 do Código de Ritos, admite a extensão de um benefício concedido a outro correu no mesmo processo, desde que não fundada em questão puramente subjetiva. 2. Em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, impõe-se ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal, razão pela qual o ora paciente também deve ser beneficiado pelo decisão concessiva de liberdade. 3. Tal garantia se mostra necessária tendo em vista que o vício que macula a segregação cautelar decorre do excesso de prazo, o que é questão objetiva que afeta todos os acusados da mesma forma. 4. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares ao paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008176-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/02/2014 )

HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. 2. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 313 E 321 DO CPP. ADAPTAÇÃO DA LEI n° 12.043/11. PROVIMENTO UNÂNIME. 1. O delito imputado ao paciente preso em flagrante delito, neste caso, é o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A pena cominada para este delito é de 02 a 04 anos de reclusão e multa. 2. A Lei n° 12.043/11, por ser mais benéfica, tem aplicação retroativa. Deve, portanto, incidir no presente feito, uma vez que só será admitida a prisão preventiva quando o agente for reincidente em crime doloso com trânsito em julgado. 3. In casu, não há nos autos notícia de que o paciente responde a outro processo. Entretanto, inexistindo condenação transitada em julgado, não há como considerá-lo reincidente. 4. Nesse contexto, ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, nos termos do art. 321 do CPP, com redação dada pela Lei n° 12.043/11, a concessão da liberdade provisória ao paciente é providência que se impõe. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005435-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFERÊNCIAS GENÉRICAS. INIDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema. 2. A decisão que homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva carece de fundamentação concreta sobre o efetivo risco da liberdade do acusado ou ainda o receio de reiteração criminosa de sua parte. 3. São inidôneas as referências genéricas à insuficiência ou inadequação de outras medidas cautelares, à necessidade de custódia cautelar ou ainda à comoção social criada pelo crime imputado, mormente quando não indicados fatos concretos a ampará-las. 4. Às instâncias subsequentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, sanando eventual defeito de seus alicerces. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008152-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11343/06. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. FIXAÇÃO DO COEFICIENTE EM 2/3. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 2 (DOIS) ANOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. No entanto, de acordo com recentes julgados do STJ, a exigibilidade do pagamento ficará suspensa por 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação. 2. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação da Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 3. Depoimento dos policiais. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 4. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para porte de drogas pois a grande quantidade de drogas apreendida, demonstra o escopo de traficância. 5. A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 33, § 4º, estabelece que a pena prevista para o crime de tráfico de entorpecentes pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização voltada para a prática de delitos. 6. A primariedade e bons antecedentes do Apelante, associados à constatação de que este não se dedica a atividade criminosa nem integra organização voltada para a prática de delitos, justificam a fixação do coeficiente da causa de diminuição em 2/3. 7. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. Preenchidos os requisitos necessários à substituição da pena. Aplicação de pena restritiva de direitos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.005995-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2014 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002897-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2013 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.006263-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N° 21 DO STJ . INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1- Em virtude da inércia processual não causada pela defesa, faz-se presente o constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo. 2- A Súmula n° 21 do STJ não impede o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora da prisão fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no feito em apreço. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007848-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – MERO USUÁRIO DE DROGAS – MEIO INADEQUADO PARA ANÁLISE DA TIPÍFICAÇÃO DO DELITO – INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS ENVOLVENDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E CERCADA DE DÚVIDA – PRISÃO ILEGAL – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A tipificação do crime é matéria atinente ao mérito da ação penal e sua apreciação, além de importar odiosa invasão na seara da instância primária, exigiria revolvimento probatório, de todo incompatível com a via eleita. 2. Crimes envolvendo substâncias entorpecentes não podem ser alcançados pelo princípio da insignificância, pois trata-se de repressão a delitos que protegem a saúde pública. 3. A custódia cautelar deve ser reservada para as hipóteses de excepcional gravidade, nas quais restou amplamente comprovadas a autoria e materialidade do crime, não devendo ser afastada a regra de que o infrator aguarde em liberdade o seu julgamento. 4. A dúvida fundada, aliada aos bons antecedentes e residência fixa, acaba por tornar a prisão como medida exacerbada e, portanto, ilegal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006594-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – PRISÃO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Deve prevalecer, quanto à prisão cautelar, o princípio da presunção de inocência de modo que inexistindo elementos seguros acerca da participação da paciente nos fatos, deve-se aplicar o brocardo latino que prevê a máxima do in dubio por reo. 2. Fundamentação baseada unicamente em generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito de tráfico de drogas e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. 3. Ordem concedida mediante imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006544-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2014 )

DENÚNCIA. – VEREADOR MUNICIPAL. - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Vereador Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 07.003156-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado passa a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do § 1º, do art. 110, do Código Penal, isso porque se verificou um lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, entre as datas de recebimento da denúncia, qual seja, 21/02/05 e a sentença proferida apenas em 25/04/13. 2. Preliminar acolhida. 3. Extinção da punibilidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.004925-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/01/2014 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como é cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em, em absolvição sumária quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito nos termos do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003543-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concluída a instrução há mais de 01 (um) ano sem que o magistrado tenha proferido sentença, como na hipótese, resta caracterizado o constrangimento ilegal face à excessiva demora no julgamento do feito, pois afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, de consequência, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005454-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2013 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003855-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo para o término da persecução criminal, em virtude da inexistência de óbices processuais que o justifiquem, mostra-se abusivo. 2. O decurso de prazo muito superior aos determinados por lei, sem que tenha sido sequer solucionado o conflito negativo de competência suscitado, ofende, sobremaneira, o princípio da razoabilidade. 3. O fato de o Paciente já ter sido definitivamente condenado e encontrar-se cumprindo pena em regime aberto, ao tempo da prática dos delitos ensejadores do presente writ, não deve ser utilizado como justificativa para a denegação da ordem, visto que em nada reflete no excesso injustificado de prazo reconhecido. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007761-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE - EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA- DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade da agente em razão da gravidade concreta do crime e o modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Na hipótese, a paciente encontra-se presa há mais de 10 (dez) meses, sem que ao menos tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 3. Constrangimento ilegal configurado; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005409-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ART. 41 DO CPP – VÍCIO NÃO DEMONSTRADO – ELEMENTO SUBJETIVO – ANÁLISE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – JUSTA CAUSA QUE SE FAZ PRESENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO HABEAS CORPUS DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há inépcia da petição inicial quando esta cumpre os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal e descreve de modo suficientemente claro a conduta delituosa, as circunstâncias e o modus operandi. 2. O dolo específico do crime de prevaricação não pode ser analisada neste momento processual, ainda mais sob a estreita ótica do Habeas Corpus. 3. A justa causa se faz presente na medida em que a lide trata de matéria que necessita de uma pormenorizada averiguação, o que justifica o prosseguimento da ação, a fim de que todos os devidos esclarecimentos sejam prestados. 4. O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a apreciação do conjunto fático-probatório a ser apurado na instrução processual. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005185-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇAO ENCERRADA. SENTENÇA PROLATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM PREJUDICADA. 1 - O presente writ perdeu seu objeto, não havendo mais que se falar em constrangimento ilegal à liberdade dos pacientes por decisão datada de 29/08/2013, que julgou a ação penal n° 00004147-81.2012.8.18.0031, movida contra os pacientes, tendo-o condenado AILTON DOS SANTOS COSTA, como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e absolvido FERNANDA PEREIRA DE ARAÚJO, nos termos do art. 386, VII do CPP. 2 - Preliminar suscitada pelo Ministério Público Superior acolhida. 3 – Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005518-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/12/2013 )