Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVISAZÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. JUROS MORATORIOS DE 1% E MULTA MORATÓRIA DE 2%. 1 - Com a relativização do princípio do pacta sunt servanda é possível a revisão judicial do contrato celebrado pelas partes, quando houver encargos e valores eventualmente abusivos, pondo em situação de desequilíbrio as relações existentes entre o prestador de serviço e o consumidor. 2. É livre a pactuação da taxa de administração, impondo-se a limitação apenas quando manifestada a abusividade. 3. O fundo de reserva foi criado pela Lei nº 11.795/2008 e visa conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 4. Visando coibir a desistência ou inadimplência do contrato de consórcio, é lícita a sua incidência. No entanto, deve ser limitada a 10%, pois em quantia superior revela-se abusiva. 5. Os contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (texto da Súmula 379 do STJ). 6. O CDC limitou a multa por inadimplemento em 2% (dois por cento). 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007466-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/02/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora revogou a prisão preventiva do paciente, expedindo o competente alvará de soltura em seu favor. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005764-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação do Ministério Público Superior e consulta ao Sistema de Controle Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora revogou a prisão preventiva da paciente, expedindo o competente alvará de soltura em seu favor. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006632-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora, corroborada por consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual (Themis Web), constata-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo magistrado de piso, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005110-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – ATIPICIDADE DE CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TESE DO CRIME IMPOSSÍVEL NÃO EVIDÊNCIADA – REDIMENCIONAMENTO DA PENA – DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Sendo inconteste que a vigilância exercida pelos funcionários do estabelecimento comercial não se mostra infalível e incapaz de impedir de forma absoluta e eficaz a consumação do delito de furto, não merece acolhimento a tese de crime impossível mediante exclusão da tipicidade material, uma vez que resta presente o risco, ainda que reduzido, de êxito da empreitada criminosa e de prejuízo à vítima. Precedentes; 2. In casu, como o iter criminis percorrido mostrou-se diminuto e tratando-se de crime de furto na sua forma tentada, nos termos do art. 155, caput, c/c art. 14, ambos do CP, impõe-se a redução da pena no patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços); 3. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.006115-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora e consulta ao Sistema de Controle Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora deferiu pedido de revogação da prisão preventiva interposto pelo paciente, expedindo o competente alvará de soltura em seu favor e fixando medidas cautelares. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005808-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2015 )

PROCESSO PENAL, HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora, foi expedido alvará de desinternação em favor do paciente. 2. ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicadaa apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009308-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora e consulta ao Sistema de Controle Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora expediu o competente alvará de soltura em favor do paciente. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 4. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005153-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão da possibilidade de reiteração criminosa, afirmando-se que a prática de crimes é um estilo de vida do paciente, quando se verifica, em verdade, que o paciente é primário e não responde a qualquer outro processo criminal. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008558-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CORRÉUS PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO PREVENTIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA SEM NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A paciente teve, inicialmente, a sua prisão temporária decretada. Exaurido o tempo desta segregação cautelar, quando já estava em liberdade, sobreveio decreto preventivo expedido quando do recebimento da denúncia pelo magistrado de piso, o qual decretou a prisão preventiva de todos os réus, inclusive a paciente. 2. Identificada a similitude fática e jurídica entre os corréus, impõe-se, em razão da isonomia, a extensão do benefício anteriormente concedido aos corréus que foram presos na mesma situação da paciente, quando tal decisão não estiver fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008337-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – DEFESA PREVIA APRESENTADA – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ANTES DE ANALISAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DEFESA– NULIDADE – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. De fato, as teses arguidas na resposta defensiva exige apreciação, devendo o magistrado demonstrar a razão da rejeição de tudo o que for alegado pelo acusado no interesse de sua defesa, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, quando do recebimento da resposta à acusação, o juízo a quo efetivamente absteve-se da necessária apreciação e fundamentação quanto às arguições defensivas, deixando de apontar os motivos concretos legitimadores da rejeição das teses defensivas, contrariando, de consequência, o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF). 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007564-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2014 )

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSAL PENAL. ESTUPROS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ALINHAMENTO COM OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO LASTREADAS NAS PROVAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE REPARO. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No âmbito dos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, sem testemunhas, a palavra da vítima ganha enorme importância como prova, sobretudo quando coerente com os demais elementos de prova e quando não houver elemento tendente a desacreditá-la, como no caso dos autos. O fato de as vítimas serem, respectivamente, sobrinha e irmã do apelante não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento, mormente quando suas declarações descrevem detalhadamente os fatos atribuídos ao apelante e quando encontram eco nas outras provas produzidas. 2 - Na hipótese dos autos, as provas colacionadas são suficientes e robustas no sentido de comprovar o constrangimento a que o apelante submeteu ambas as vítimas, tentando manter conjunção carnal com a primeira e conseguindo com a segunda. De fato, a condenação se encontra lastreada nos depoimentos prestados perante o juízo de primeiro grau, que atestam os fatos atribuídos ao apelante, nos laudos periciais realizados em ambas as vítimas, que indicam as lesões sofridas, e ainda nos depoimentos prestados pelas vítimas. 3 - O magistrado a quo considerou ter havido crime continuado, vez que, apesar de ter havido mais de uma ação, contra vítimas diferentes, ele considerou que se tratariam de crimes da mesma espécie, acrescentando que as condições de tempo, lugar e maneira de execução fariam presumir que os atos seriam subsequentes. Considerou-se a preponderância do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A), aplicando-lhe uma pena base de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, majorada em 1/6 (um sexto) por ocasião da continuidade delitiva, nos exatos termos do art. 71 do CP, não merecendo a dosimetria quaisquer reparos. 4 - O apelante, à época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, conforme indica a cópia de sua carteira de identidade, não tendo sido tal fato observado pelo magistrado a quo na segunda fase da dosimetria. As circunstâncias atenuantes podem ser reconhecidas mesmo de ofício pelo magistrado, ainda que não tenha sido debatidas no processo de primeiro grau ou que não tenha sido objeto do recurso interposto pela parte, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em razão de se tratar de direito subjetivo do réu. Assim, presentes os elementos caracterizadores da atenuante de menoridade relativa, deve o magistrado reconhecê-la, redimensionando-se a pena aplicada. 5 – Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a incidência da atenuante de menoridade relativa (art. 65, II, do CP), redimensionando a pena definitiva para 12 (doze) anos de reclusão, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus demais termos, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.000888-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/12/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO INCABÍVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - TESE ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA. 1 - O cabimento do remédio constitucional deve estar pautado nas questões que envolvem diretamente o direito de ir e vir. Aplicando ao caso em apreço, verifica-se que o writ apresenta pedido que não é coerente com o direito que vem a ser tutelado por meio de Habeas Corpus, qual seja, a anulação da sentença condenatória. Outrossim, não merece análise a arguida ausência de justa causa para ação penal, tendo em vista a existência de sentença de mérito proferida nos autos de origem. 2 - O paciente foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado, sendo-lhe cominada a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. A irresignação da impetração centraliza-se no fato de o magistrado de piso ter mantido a custódia cautelar, mesmo tendo o apenado o direito de livrar-se solto, haja vista a incompatibilidade entre o regime inicial da pena e a prisão. 3 - Nesse ponto, vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal, pois mostra-se injustificável a manutenção do paciente em cárcere, vez que o provimento final, ao fixar o regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena, deve prevalecer sobre a medida anteriormente adotada. Aceitar o inverso, seria ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana insculpido na Constituição Federal. 4 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007841-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/12/2014 )

EMENTA QUEIXA -CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. REJEIÇÃO. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA. 1. Como é cediço, a competência para julgar os crimes de menor potencial ofensivo é dos Juizados Especiais Criminais, competência absoluta fixada pela Constituição Federal de forma que não há como ser excepcionada por norma de hierarquia inferior, mesmo que estabelecida em Constituição Estadual. Todavia, in casu, a soma das penas em abstrato dos delitos, supostamente, praticados pelo querelado ultrapassam 02( dois) anos, superando o limite de competência dos Juizados, sobretudo, porque a pena em abstrato prevista para o crime de calúnia com causa de aumento de pena é superior a 02( dois) anos de modo que afastada estará a competência dos Juizados Especiais Criminais. Precedentes. 2. A Constituição Federal assegura aos detentores de mandato eletivo a imunidade material no que pertine as suas opiniões, palavras e votos, no entanto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que tal prerrogativa, somente, deve ser reconhecida quando as manifestações guardarem nexo com o exercício do mandato, ou seja, que se atine aos limites e interesses do município que se dá a representação, o que não é o caso dos autos. 3. A peça inaugural atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito suficientemente o fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como apontado o rol de testemunhas. 4. Havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas ao querelado pela suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, deve ser recebida a queixa-crime para o prosseguimento da instrução processual. 5. Queixa-crime recebida à unanimidade. (TJPI | Notícia-Crime Nº 2012.0001.005823-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

ROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004666-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. RAZÕES DO 1º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL): AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL AO ACOMETIMENTO DO CRIME CORRUPÇÃO DE MENOR PELOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O MM. Juiz de 1º grau deixou de analisar o pedido ministerial de condenação dos apelados pelo crime de corrupção de menores. Com isso, urge a necessidade de anular a sentença vergastada, retornando aos autos ao MM. Juz a quo para que aprecie esta demanda. 2. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.003877-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1. Tratando-se de réu juridicamente pobre, como na hipótese, a ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. Inteligência do artigo 350 do CPP; 2. Liminar confirmada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007055-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006629-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESPRONÚNCIA POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – TESE AFASTADA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, por através dos depoimentos prestados, bem como os indícios de autoria, de plano, que foi acertada a decisão de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta daquele, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nesta conjuntura processual. 2.Quanto às qualificadoras, neste momento processual, resta evidente a impossibilidade de afastá-las, haja vista que o MM. Juiz a quo perfez a fundamentação adequada, não merecendo reparo, a decisão de pronúncia. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que as qualificadoras serão excluídas da sentença de pronúncia quando se mostrarem improcedentes. No entanto, compulsando os autos, verifico que as qualificadoras se encaixam perfeitamente ao caso concreto, uma vez que o Recorrente praticou, de acordo com o que foi apurado durante a instrução do feito, respeitados o contraditório e a ampla defesa, o delito tendo como base motivação fútil, surpresa e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Tais motivos, segundo a legislação penal vigente, necessitam de uma meticulosa avaliação, já que a vida é um bem indisponível, garantido constitucionalmente, não podendo o atentado contra essa permanecer impune.3. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006718-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CORRÉUS PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO PREVENTIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ora paciente e o outro corréu foram presos por força do mesmo decreto preventivo, o qual foi julgado carecedor de fundamentação idônea em outro Habeas Corpus impetrado pelo corréu, concedendo a este liberdade provisória e aplicando medidas cautelares. 2. Identificada a similitude fática e jurídica entre os corréus, impõe-se, em razão da isonomia, a extensão do benefício anteriormente concedido ao corréu que foi preso na mesma situação do paciente quando tal decisão não estiver fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 3. Liminar confirmada. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004053-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )