DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 235 DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1 - A Constituição da República exige a comprovação de insuficiência de recursos para que a parte possa fazer jus à concessão da gratuidade da Justiça, sendo imprestável a simples afirmação nos autos de sua hipossuficiência econômica. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Assim, comprovada a insuficiência de recursos, defere-se o benefício da gratuidade da Justiça, cuja concessão pode ocorrer a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição.2 - Não há que se falar em conexão entre dois Feitos se um deles já foi julgado. Súmula 235 do STJ.Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA, DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo. 3. Agravo provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO SUMULAR N. 297 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP N. 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 5º. - Segundo inteligência do art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, uma vez publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal a quo na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. - As instituições bancárias estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece o enunciado de Súmula nº 297 do STJ. - Segundo preleciona a MP nº 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000. - A jurisprudência das Cortes Superiores afasta a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. - A orientação do Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, quanto à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º da MP nº. 2.170-36/2001, não possui o condão de vincular a decisão dos seus órgãos fracionários, sobretudo se ainda pendente julgamento relativo à matéria no Pretório Excelso. - Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 6- Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO SUMULAR N. 297 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP N. 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 5º. TABELA PRICE. LEGALIDADE. - Segundo inteligência do art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, uma vez publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal a quo na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. - As instituições bancárias estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece o enunciado de Súmula nº 297 do STJ. - Segundo preleciona a MP nº 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000. - A jurisprudência das Cortes Superiores afasta a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. - A orientação do Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, quanto à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º da MP nº. 2.170-36/2001, não possui o condão de vincular a decisão dos seus órgãos fracionários, sobretudo se ainda pendente julgamento relativo à matéria no Pretório Excelso. - A Tabela Price não necessariamente conduz à capitalização de juros e beneficia o contratante ao fixar o valor mensal das parcelas do financiamento, não havendo ilegalidade de per si em seu uso. - Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESSALVA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO SUMULAR N. 297 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP N. 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 5º. TABELA PRICE. LEGALIDADE. - Segundo inteligência do art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, uma vez publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal a quo na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. - Em que pese o posicionamento, amplamente adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, dada a natureza particular e específica de contratos de arrendamento mercantil, as regras atinentes aos contratos de financiamento bancário seriam inaplicáveis, não dando margem à revisão de cláusulas referentes à limitação de taxa de juros ou à capitalização, no caso em exame, não há que se perscrutar sobre tal peculiaridade do instrumento contratual, visto que ultrapassada tal questão no momento do primitivo julgamento do apelo. - As instituições bancárias estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece o enunciado de Súmula nº 297 do STJ. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp nº 973.827/RS, julgado de acordo com a sistemática processual dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC). - A orientação do Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, quanto à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º da MP nº. 2.170-36/2001, não possui o condão de vincular a decisão dos seus órgãos fracionários, sobretudo se ainda pendente julgamento relativo à matéria no Pretório Excelso. - A Tabela Price não necessariamente conduz à capitalização de juros e beneficia o contratante ao fixar o valor mensal das parcelas do financiamento, não havendo ilegalidade de per si em seu uso. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 389 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO - PEDIDO PREJUDICADO - SENTENÇA CASSADA1) - Descabida extinção do feito pela ausência do contrato de participação, em se tratando de ação de subscrição de ações, quando não se tratar de ação cautelar de exibição de documentos prevista no artigo 844 do CPC, e sim de requerimento incidental de exibição de documentos requerido na inicial.2) - Tratando-se de relação de consumo, possível a determinação incidental de exibição de documento, no sentido de que a parte ré apresente os documentos necessários ao deslinde da causa, com fulcro no artigo 355 do CPC.3) - O esgotamento da via administrativa não é condição sine qua non para o acesso ao judiciário, não se aplicando a este caso concreto a Súmula 389 do STJ.4) - Cassada a sentença, prejudicado o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais.5) - Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não tem o banco interesse em recorrer do capítulo da sentença que não admitiu a discussão sobre a alegação de abuso de direito na cobrança dos juros remuneratórios porque não fora objeto de pedido expresso na petição inicial. A razão é simples: não alcançará na via recursal situação jurídica mais vantajosa do que a proclmada na sentença.2. Conforme o verbete n. 294 da jurisprudência do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato; nada obstante a sua cumulação com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual é vedada (súmulas 30 e 296 também do STJ.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que devidamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS.2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012).3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que devidamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS.2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012).3. Apelação não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU O RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL REALIZADO NO EXTERIOR. PRAZO EXÍGUO ESTABELECIDO NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO.1. A discricionariedade é uma das características do regime jurídico-administrativo, todavia, só é admissível se exercida em consonância com os princípios constitucionais e administrativos.2. Cabe ao Judiciário o controle jurisdicional da Administração. Precedente do STJ. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. 4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la. 5. Recurso especial provido. (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 429570 / GO ; Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 22.03.2004 p. 277 RSTJ vol. 187 p. 219) 3. Deve ser anulado o ato administrativo que viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Não é razoável excluir candidato em razão da apresentação extemporânea de resultado de exame que só poderia ser realizado no exterior, ainda que previsto no edital do concurso, se o prazo estabelecido era insuficiente. 4. O dano moral envolve um bem imaterial e relaciona-se ao sofrimento psíquico ou moral da pessoa, ocasionado por ofensa que exaspere a singeleza dos fatos da vida. Assim, não é possível confundir danos morais com os contextos sociais indesejados, causados por dissabores e desgostos advindos das relações naturais e comuns diárias no trato particular ou profissional.5. A eliminação de candidato em concurso público, ainda que respaldada em avaliação que veio a ser declarada ilegítima pelo Judiciário, não é suficiente para caracterizar abalos morais suscetíveis de ressarcimento, mostrando-se ausentes os requisitos da responsabilização civil do Estado.6. É indevida a indenização pelo tempo em que se guardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público, não configurando preterição ou ato ilegítimo do Poder Público, a justificar uma contrapartida, o retardamento da nomeação.7. Na hipótese de sucumbência recíproca, as partes devem responder pelos honorários de advogado na proporção da sucumbência de cada um deles na lide. 8. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação do Distrito Federal. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVEL. GRAVIDADE DO CRIME. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. OFENSA. INOCORRÊNCIA..1 - A produção antecipada de provas é instituto de exceção procedimental, de modo que sua aplicação deve-se restringir a casos em que excepcionalidade circunstancial a justifique. 2 - Não ofende o disposto no enunciado de Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça a determinação de produção antecipada de provas justificada em situação peculiar.Precedentes dos E. STF, STJ e TJDFT.3 - Reclamação conhecida e provida para determinar a realização de audiência de instrução com oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público na denúncia.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) EM CONEXÃO COM HOMICÍDIO TRIPLICAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA RELATIVAMENTE AOS MOTIVOS, MAUS ANTECEDENETES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se não há provas nos autos da razão pelo qual o réu emprestou a arma ao amigo, com a qual este veio a cometer um homicídio triplamente qualificado, havendo inclusive a versão de que era para se defender de desafetos, não é possível aumentar a pena-base com fundamento nos motivos do crime, uma vez que não há provas de que o réu tivesse nenhum interesse pessoal na resolução desse conflito, nem que tivesse algum outro interesse abjeto ou imoral, repugnante ao senso comum e apto a fazer aumentar a pena-base. Se não se sabe o motivo do crime, a referida circunstância deve ser considerada neutra. 2. Nos termos da Súmula 444, do STJ, 'é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base'. In casu, havendo apenas uma condenação com trânsito em julgado, a qual foi utilizada como comprovante da reincidência, é de rigor admitir, na primeira fase da dosimetria, que o réu não possui maus antecedentes. 3. A conduta social é o papel desempenhado pelo acusado na sociedade (vizinhança, trabalho, etc), circunstância que não pode ser avaliada com base na folha penal do réu. 4. A personalidade é o conjunto de caracteres pessoais do réu. Se não existem outras condenações transitadas em julgado, mas apenas uma que serviu como reincidência, não se pode valorar negativamente a personalidade apenas com base na folha penal, porque tal procedimento contraria a Súmula 444, do STJ. Ademais, o simples fato de guardar arma de fogo e emprestá-la para terceiro não caracteriza negativa a personalidade, mas apenas tipifica o delito de porte ou posse ilegal de arma. 5. Consideram-se gravíssimas as consequências do crime se deste resultou a morte de um infante de apenas seis anos de idade.6. Se, conforme comprovado nos autos, o réu possuía 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses de idade na data do crime, por óbvio que não faz jus à atenuante da menoridade relativa.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, reduzir a pena para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no padrão unitário mínimo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. REVEL. INTMAÇÃO POR EDITAL PARA INICIAR O CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO.1. O STJ mantém entendimento pacífico no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor para dar início ao cumprimento de sentença, bem como para incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bastando a intimação do advogado através da imprensa oficial.2. Mantém-se este entendimento para os casos em que o réu foi citado por edital e é revel, bastando a intimação do curador nomeado.3. Desnecessária nova intimação por edital do devedor, quer seja para ter ciência da sentença proferida, quer seja pra iniciar a fase de cumprimento de sentença.4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. INAPLICABILIDADE. A intenção do legislador ao impor, no § 1º do artigo 267 do CPC, a intimação pessoal da parte como requisito de validade da extinção do processo por abandono foi a de impedir o prejuízo decorrente da inércia do advogado, sendo referida regra, portanto, dirigida somente à parte, o que torna dispensável a intimação pessoal do patrono para dar andamento ao feito, bastando a sua intimação por publicação, conforme determina o artigo 236, caput, do CPC.O enunciado 240 da súmula do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, é inaplicável às hipóteses em que a relação jurídica não foi aperfeiçoada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. REGRA DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. DESINTERESSE EVIDENCIADO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA N. 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A inércia da parte exequente que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal da parte autora para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III e IV e seus §§ 1º e 3º, todos do CPC.2. No Distrito Federal as intimações consideram-se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial, conforme dispõe o art. 236 do CPC. Assim, no caso concreto, o advogado do autor foi regularmente intimado, porém, deixou transcorrer in albis o prazo assinado pelo Juízo.3. Não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução.4. Considera-se válida a intimação pessoal da parte exequente quando a correspondência com aviso de recebimento é enviada e recebida no endereço constante da inicial.5. A Súmula n.º 240 do STJ é inaplicável quando o executado não se manifesta no curso processual.6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO (CC, ART. 206, § 1º, II, b C/C SÚMULA N. 101/STJ). TERMO INICIAL DE CONTAGEM. SÚMULA N. 278/STJ. DATA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, OCORREU COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTES AJUIZADA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. DECURSO DO PRAZO ANUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O decurso do tempo exerce grande influência nas relações jurídicas de que o indivíduo participa, especialmente no que toca à aquisição e à extinção de direitos. Nesse toar, tem-se a prescrição como instituto indispensável à tranquilidade e estabilidade da ordem jurídica, haja vista ensejar a extinção de uma pretensão ajuizável, em virtude da omissão e inação do seu titular durante o lapso temporal previsto em lei para tanto. Inteligência do art. 189 do CC.2. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de 1 (um) ano, contado da ciência do fato gerador, qual seja, a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, em razão do princípio da actio nata, conforme art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmulas n. 101 e n. 278, ambas do Superior Tribunal de Justiça.3. No particular, observa-se que a segurada ajuizou em momento anterior ação acidentária (n. 2003.01.1.108397-0), ocasião em que foi produzido laudo pericial, sob o crivo do contraditório, cujo teor atestou a perda funcional moderada em membro superior direito. Tem-se, assim, como termo inicial apto a desencadear o decurso do prazo prescricional a aludida perícia médica, datada de 7/6/2005, pois foi a partir daquele ato que a segurada tomou ciência inequívoca da incapacidade laboral acometida. Nesse passo, diante da ausência de qualquer circunstância hábil a suspender ou interromper o prazo prescricional e levando em conta a data de ajuizamento da ação de cobrança de seguro de vida em discussão, ocorrida apenas em 3/4/2009, sobressai evidente que a pretensão da segurada foi alcançada pela prescrição, ante o transcurso do prazo ânuo estabelecido na legislação civil. Portanto, escorreita a decisão de Primeira Instância que acolheu a aludida prejudicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV).4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 2.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, Rel. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98).3. Agravo regimental não conhecido.

DIREITO ECONÔMICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1.A Brasil Telecom S.A., sucessora da antiga Telebrás, é responsável pelos prejuízos causados aos adquirentes de linhas telefônicas pela subscrição das ações em data posterior à integralização ou em número inferior ao devido, bem como pelo pagamento dos respectivos dividendos.2.O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, por essa razão, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (Código Civil de 2002, art. 205).3.No tocante ao cálculo do valor patrimonial das ações, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n. 371 do STJ, a qual preconiza: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.4.A relação jurídica havida entre as partes encerra obrigação de fazer, cuja execução é regida pelas regras dos artigos 461 e 644 do CPC. A resolução em perdas e danos somente se dará de forma excepcional, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.5.Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. (REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 2ª Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 11/2/2011).6.A operação de grupamento deve ser observada na liquidação da sentença, ocasião em que será apurada a diferença entre o valor das ações recebidas e as efetivamente devidas, a fim de evitar injustificada diluição do valor das ações dos demais acionistas que foram submetidos à operação.7.Os juros de mora, em caso de conversão da ação em indenização por perdas e danos, devem incidir a partir da citação, consoante dispõe o art. 405 do Código Civil.8.Desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento quando a apuração da diferença acionária pode ser realizada por simples cálculos aritméticos.9.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POUPEX. SFH. TABELA PRICE. JUROS. SALDO DEVEDOR. CES. TR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HIPOTECA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE.1. Nos contratos vinculados ao SFH, celebrados antes da Lei 11.977/09, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, razão pela qual afasta-se o emprego da Tabela Price, à qual é inerente o anatocismo, prevalecendo, ante a discrepância entre a taxa de juros anual e efetiva, a que favorece o mutuário.2. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (STJ 454).3. A aplicação da TR e dos juros remuneratórios não produzem anatocismo, pois representam parcelas específicas e distintas.4. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (STJ 450).5. Admite-se a a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES - em contratos pactuados pelo PES - Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente pactuado.6. Sem prova da quitação da dívida, descabe cogitar de cancelamento da hipoteca e de outorga da escritura definitiva. 7. A necessidade de recálculo do salvo devedor justifica o impedimento temporário do leilão judicial. 8. Inexistente a má-fé, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples.9. A insuficiência do depósito enseja a extinção parcial da obrigação, na medida do valor consignado, ressalvando-se ao credor o saldo remanescente.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POUPEX. SFH. TABELA PRICE. JUROS. SALDO DEVEDOR. CES. TR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HIPOTECA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE.1. Nos contratos vinculados ao SFH, celebrados antes da Lei 11.977/09, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, razão pela qual afasta-se o emprego da Tabela Price, à qual é inerente o anatocismo, prevalecendo, ante a discrepância entre a taxa de juros anual e efetiva, a que favorece o mutuário.2. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (STJ 454).3. A aplicação da TR e dos juros remuneratórios não produzem anatocismo, pois representam parcelas específicas e distintas.4. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (STJ 450).5. Admite-se a a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES - em contratos pactuados pelo PES - Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente pactuado.6. Sem prova da quitação da dívida, descabe cogitar de cancelamento da hipoteca e de outorga da escritura definitiva. 7. A necessidade de recálculo do salvo devedor justifica o impedimento temporário do leilão judicial. 8. Inexistente a má-fé, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples.9. A insuficiência do depósito enseja a extinção parcial da obrigação, na medida do valor consignado, ressalvando-se ao credor o saldo remanescente.