BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 518, § 1º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO STJ OU STF. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A norma inserta no art. 518, § 1º, do CPC, faculta ao Juiz da causa, verificando que a sentença proferida está em consonância com súmula de conteúdo material do STJ ou do STF, indeferir o processamento do recurso, sendo certo que, superada a fase de recebimento do recurso pelo Juiz de primeiro grau, opera-se a preclusão. Ademais, havendo divergências na jurisprudência quanto à matéria a ser revisada, o não recebimento do Apelo configuraria cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.2 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato.3 - Compete ao Autor comprovar a existência de cláusula contratual que permita a cobrança da comissão de permanência, em valor superior à média do mercado e/ou cumulada com outros encargos, sob pena de improcedência do pedido, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.Apelação Cível desprovida.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CAPITAL DE GIRO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL JÁ REALIZADA PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. LEGALIDADE. SÚMULA 288 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001.3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça.4 - Nos termos da Súmula 288 do Superior Tribunal de Justiça a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários, não havendo de se falar e nulidade ou abusividade na sua incidência, especialmente se expressamente pactuada.Apelação Cível desprovida.

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR DA AÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº371/STJ. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de prova pericial, se a matéria a ser deslindada prescinde de sua realização, podendo o cálculo dos valores devidos ser remetido para a fase de liquidação de sentença.2.A Brasil Telecom S.A., na qualidade de sucessora da Telebrás S.A., possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda movida pelo adquirente de linha telefônica, que visa a complementação acionária relativa a contrato de participação financeira firmado com a empresa incorporada.3.A pretensão veiculada nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações, e respectivos dividendos, decorrentes do contrato de participação financeira nas empresas de telefonia, é de natureza pessoal e, portanto, prescreve nos prazos previstos no art.177 do CC/1916 e nos arts.205, 206,§3º,III, e 2.028 do CC/2002.4.Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula nº371/STJ).5.O valor da indenização deve tomar como base a cotação da ação na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da sentença.6. Negar Provimento ao Agravo RetidoApelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COMPLEMENTAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SÚMULA Nº371/STJ. INDENIZAÇÃO. MAIOR COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO. 1.A Brasil Telecom S.A., na qualidade de sucessora da Telebrás S.A., possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, movida pelo adquirente de linha telefônica, que visa a complementação acionária relativa a contrato de participação financeira firmado com a empresa incorporada.2.A pretensão veiculada nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações, e respectivos dividendos, decorrentes do contrato de participação financeira nas empresas de telefonia, é de natureza pessoal e, portanto, prescreve nos prazos previstos no art.177 do CC/1916 e nos arts.205, 206,§3º,III, e 2.028 do CC/2002.3.Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula nº371/STJ).4.O valor da indenização deve tomar como base a maior cotação da ação na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da sentença.5.Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - PEQUENO VALOR - PRIVILÉGIO - INVIÁVEL - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POSTERIOR AOS FATOS DOS AUTOS - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME.I. O conjunto probatório demonstra a participação do réu no furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Impossível a desclassificação da conduta para receptação. O acusado foi preso em flagrante logo depois do crime, com o instrumento utilizado no arrombamento e ainda na posse da res.II. Embora recentes julgados do STJ sinalizem para a possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada nos crimes de furto qualificado, outros critérios devem ser observados, como a natureza objetiva da qualificadora, o valor do bem subtraído e a repercussão social da conduta. No caso, o fato de o bem ter sido restituído servirá apenas para minimizar as consequências do delito. Não afasta a avaliação da res, de valor considerável.III. A condenação definitiva por fato anterior ao dos autos, com trânsito em julgado antes da sentença impugnada, é apta para configurar os maus antecedentes. Precedentes da Turma.IV. Nos casos de múltiplas qualificadoras, nada impede que o magistrado valha-se do concurso de agentes na análise do artigo 59 do CP, enquanto o arrombamento tipifica o delito. Precedentes do STJ.V. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. SÚMULA 247 STJ. ILEGALIDADE DAS TAXAS E JUROS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, dispõe que A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.2.Nos termos da Súmula n. 247 do colendo STJ, O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.3. Cabe ao réu/embargante impugnar precisamente os termos da sentença indicando no que consiste a ilegalidade nas taxas de juros, multa e encargos contidos no contrato que instrui a ação monitória, não sendo suficienta a alegação genérica de ilegalidade.4. Recurso não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SÚMULA 472 DO STJ.1. Nos termos da Súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.2. Não tendo o réu se desincumbindo de demonstrar a existência de suposta previsão contratual possibilitando a alternância da cobrança dos encargos moratórios, não merece reforma a sentença que determinou a incidência exclusiva da comissão de permanência.3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. MENÇÃO A TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES RECURSAIS. RESTRIÇÃO DA INSURGÊNCIA. AMPLA ANÁLISE NO JULGAMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição e por isso, e em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, além da prevalência do interesse do réu, mesmo que nas razões recursais as alíneas invocadas sejam restringidas, a análise para julgamento deve ser feita de forma abrangente. 2. Não se pode falar que o veredicto foi manifestamente contrário a prova dos autos, se a decisão do Júri não foi arbitrária nem esdrúxula e está em conformidade com o conjunto probatório produzido, inclusive pelos depoimentos de testemunhas oculares, que apontam o réu como o autor do delito, apesar deste ter negado a autoria. 3. Quando a pena-base for fixada no patamar mínimo, o reconhecimento da atenuante da menoridade não tem o condão de reduzi-la ainda mais, nos termos da Súmula n. 231 do STJ.4. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ERRO NA ESCOLHA DA TÉCNICA ANESTÉTICA. SEQUELAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA PROCURADORA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Afasta-se a alegada ilegitimidade ativa na hipótese de a peça de ingresso fazer menção ao sofrimento vivenciado pela família do requerente em virtude do evento danoso, porquanto o dano moral perseguido tem como escora as sequelas suportadas pelo próprio autor após a intervenção cirúrgica. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano e o nexo de causalidade, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 3. Se o conjunto probatório comprova a existência de graves e irreversíveis sequelas decorrentes de erro na escolha da técnica anestésica para a realização da cirurgia, evidencia-se o dever indenizatório, porquanto presente o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado à vitima. 4. O valor indenizatório na hipótese de abalo moral objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, evitando-se, assim, a reiteração de condutas lesivas. 5. A intensidade do sofrimento causado pelo erro médico, consubstanciado em severas e irreversíveis sequelas, como tetraplegia e completa ausência de contato com o mundo exterior, autoriza a fixação de verba indenizatória a título de danos morais em quantia mais elevada. 6. O pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima na época do ato ilícito. Na hipótese de ausência dessa comprovação, o valor deve ser arbitrado em salário mínimo. Inteligência do artigo 475-Q, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste eg. TJDFT e do col. STJ. 7. Na hipótese de pensão concedida em favor de vítima menor, que à época do evento danoso não exercia atividade laboral, o termo inicial é a data em que atinge quatorze anos, idade que o ordenamento jurídico pátrio autoriza o ingresso do jovem no mercado de trabalho. 8. É incabível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios nas causas em que a parte autora é representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, sob pena de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência do enunciado 421 do col. STJ. 9. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo do réu e remessa oficial providos em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE EM OUTRA COMARCA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvado o posicionamento no sentido de que há conexão entre ação revisional, consignatória e reintegração de posse quando verificada a comunhão entre a causa de pedir remota, se ditas ações derivam de um mesmo contrato de arrendamento mercantil, o STJ vem consolidando o entendimento que não se trata de conexão, mas mera prejudicialidade externa, não se justificando, assim, a reunião dos processos. 2. Tal conclusão, todavia, não acarreta o sobrestamento da ação reintegratória, haja vista o entendimento sumulado no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora (Súmula 380/STJ). 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDOS DO CREDOR NÃO APRECIADOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RÉU REVEL. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. PORTARIA CONJUNTA N. 73 DO TJDFT. REQUISITOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.1. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento de abandono do autor, quando existirem pedidos da parte exequente sem a devida apreciação pelo juízo a quo, devendo ser prestigiados os princípios da economia e aproveitamento dos atos processuais, para promover todas as diligências possíveis a fim de satisfazer o débito perseguido. 2. Desnecessária a intimação pessoal do réu que teve a revelia decretada para manifestação quanto à extinção do feito por abandono da causa pelo autor, não se aplicando a Súmula 240 do STJ para réu revel.3. A Portaria Conjunta n.73, de 06 de outubro de 2010, conquanto regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. Este regramento se aplica apenas nas hipóteses de paralisação do feito por mais de um ano em razão de inércia do credor ou mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição.4. Recurso de apelação provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SÚMULA 380 DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ESCOPO. REGULARIDADE.1. Na busca e apreensão, assentada no Decreto-Lei nº 911/1969, desnecessária a notificação pessoal do devedor, exigindo-se, entretanto, efetiva comprovação de que essa haja sido entregue no endereço informado no contrato.2. Não consta dos autos motivos razoáveis capazes de sobrestar a pretensão do Recorrido de busca e apreensão. Não há qualquer informação acerca do valor atualizado da dívida, assim como de possível depósito judicial de parcela incontroversa. Nesse quadro, mostra-se aplicável à hipótese o disposto no enunciado 380 do STJ, no sentido de não ser possível afastar a mora apenas com a informação de ajuizamento de ação de revisão do contrato em questão. 3. A previsão de cláusula resolutória expressa não se mostra abusiva, na medida em que a resolução viabiliza o alcance de equilíbrio superveniente, por meio do direito potestativo de desfazer a relação jurídica e ensejar o retorno à situação originária.4. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. Por força de expressa previsão legal, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de natureza liminar em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 2.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, rel. Desª. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98).3. Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITO DE AQUISIÇÃO - POSSIBILIDADE 1 - Inexiste óbice à penhora sobre o direito de aquisição de veículo gravado por alienação fiduciária. 1.1 Destarte, nos termos do art. 655, XI, do CPC, é possível a penhora sobre os direitos de aquisição, para o caso de adimplemento das obrigações contratuais. 1.1 Porquanto o ato constritivo há de recair em bens com expressão econômica que possam cumprir os objetivos do processo de execução, quais sejam, a conversão em dinheiro com a entrega do produto da alienação ao credor, em favor de quem se realiza a execução. 2 - Precedentes. Da Casa e do STJ. 2.1 O bem móvel sobre o qual recai alienação fiduciária pode ser objeto de penhora, mormente em face da expressão econômica dos direitos aquisitivos, a decorrer das parcelas pagas do financiamento. Precedentes do STJ e do TJDFT. Agravo de Instrumento provido. (20120020282166AGI, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 15/04/2013. Pág.: 171). 2.2 O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 14/12/2011).3 - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não se observa a presença de nenhuma das apontadas omissões no acórdão, que nitidamente apreciou as matérias referentes à responsabilidade das construtoras pelo pagamento das taxas condominiais durante o período de atraso na entrega do imóvel e quanto à inexistência de caso fortuito ou força maior. 1.1. Evidencia-se o interesse de rediscutir questões já apreciadas no aresto, o que não se deve admitir na esteira do disposto no artigo 535 do CPC.2. Aplicável é a orientação jurisprudencial emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007).3. No caso, o acórdão embargado está devidamente fundamentado, sendo de inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 16/10/2006, p. 436).4. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.5. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.1. Impossível reduzir a pena ambulatória abaixo da mínima por expressa vedação da Súmula 231 do STJ.2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, uma vez que o apelante não é reincidente, todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e a pena aplicada é inferior a 4 anos, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Autoriza-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.4. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAIS CIVIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENDEREÇO EQUIVOCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe que o agente público, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiros.2 - A conduta de Policiais Civis que, no cumprimento de mandado de prisão, entram em residência diversa daquela constante no mandado, configura dano moral, pois ofende os direitos à intimidade, vida privada e honra (art. 5º, X, da Constituição Federal), bem como à norma constitucional que diz que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela só podendo adentrar aquele que tiver autorização do morador, salvo ordem judicial, flagrante delito ou desastre (art. 5º, XI, da Constituição Federal). Precedentes.3 - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/209, aplica-se apenas às situações nas quais se discute o pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Precedentes do STJ.4 - No que toca ao percentual dos juros de mora, deve-se, nas condenações contra o Estado, aplicar o art. 406 do Código Civil, computando-se a taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública. Precedentes do STJ.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PREJUDICAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO PARCIAL. LAUDO DO IML. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS LESÕES. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES ORIGINÁRIAS DA LEI Nº 6.194/74. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS EDITADAS EM DATA POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNSP. HIERARQUIA DAS NORMAS. VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1 - O acidente do qual resultaram as lesões cobertas pelo seguro DPVAT ocorreu sob égide do Código Civil de 1916, de sorte que é aplicável a regra geral inserida em seu art. 177, segundo a qual as ações pessoais prescrevem em 20 (vinte) anos e, em virtude da redução de tal prazo na novel codificação (art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/2002) e da norma de transição lançada em seu art. 2.038, a contagem daquele prazo permanece hígida, não havendo que se falar em prescrição.2 - A quitação exarada na esfera administrativa referente à indenização decorrente de sinistro coberto pelo seguro DPVAT abrange apenas o valor efetivamente pago. Precedentes do STJ.3 - O laudo produzido pelo Instituto Médico Legal - IML constitui prova suficiente para amparar postulação de indenização decorrente de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.4 - Em razão da data do acidente incidem as disposições da Lei nº 6.194/74 em sua redação original, ou seja, são inaplicáveis as posteriores alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias nº 340/06 e 451/08 e, tampouco, pelas Leis nº 8.441/92, nº 11.482/07 e nº 11.945/09.5 - As normas editadas pelo CNSP são hierarquicamente inferiores à Lei n. 6.197/74 e, portanto, inaplicáveis quando em confronto com esta.6 - O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ.(REsp nº 146.186/RJ)7 - A indenização devida deve ser apurada segundo o valor do salário-mínimo vigente na data do sinistro. Redação originária da alínea b do art. 3º da Lei nº 6.197/74. Caso concreto que exige atualização monetária integral.8 - O termo inicial para a incidência de correção monetária corresponde à data do sinistro e o dos juros de mora, à data da citação.Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DO VENCIMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Agravo contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 1.1. Limite dos descontos dos empréstimos a 30%, que se refere apenas aos pagamentos feitos diretamente no contracheque, não se estendendo aos mútuos com previsão em conta corrente. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo de instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.3. Precedentes do STJ e da Casa. 3.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 3.2. Não cabe Agravo Regimental de decisão que defere em parte pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de efeito suspensivo, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (...). (TJDFT, 20130020208823AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2013, Publicado no DJE: 13/09/2013. Pág.: 194). 4. Agravo regimental não conhecido.

Processo N.2012 10 1 003311-3 APC - 0003202-66.2012.807.0010 (Res.65 - CNJ)Embargante(s)HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOEmbargado(s)ANTONIO MARCIO CARVALHO ROCHA DE SOUSA rep. por POLLYANA BANDEIRA MATOS ROCHARelatorDesembargador JOÃO EGMONTPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEVOLUÇÃO VRG. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Respeitado o prazo de 5 dias para interposição do recurso (art. 536, do CPC), não há se falar em intempestividade.2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007).3. O fato de não ter sido mencionada legislação suscitada pela parte (arts. 6º, IV e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor; art. 422, do Código Civil; e art. 5º, XXXVI da Constituição Federal) não tem o condão de tornar o acórdão omisso, porquanto o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam.4. No caso, o acórdão embargado, ao concluir pela manutenção da sentença quanto à necessidade de devolução do VRG, está devidamente fundamentado, sendo de inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 16/10/2006, p. 436).5. Embargos de declaração rejeitados.