PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, inciso III, alínea 'd, do Código Penal (confissão espontânea), não pode reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 2.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENCIA. ARTIGO 33, §2º C DO CÓDIGO PENAL. SUMULA N.269/STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1.De acordo com o disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, o condenado cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, desde que não reincidente, hipótese que não se amolda à situação do réu.2.Muito embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar interior a 04 (quatro) anos, o réu ostenta anotação em sua folha de antecedentes penais a caracterizar a reincidência, o que obsta a fixação do regime aberto (Súmula 269 do STJ).3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FURTOS DE TALÕES DE CHEQUES. FALSICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO CLIENTE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE FALSIDADE. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EM CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. CONSUMIDOR JÁ INSCRITO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. Desnecessário o incidente de falsidade quando a falsificação da assinatura do consumidor é grosseira, podendo ser percebida pela me análise das microfilmagens presentes aos autos.A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento.Assim, a responsabilidade da empresa-ré é objetiva.O recebimento de cheque emitido de forma fraudulenta por ato de terceira pessoa sem a adoção de todas as medidas necessárias para a identificação do emitente, configura ato ilícito capaz de ocasionar dano moral.In casu, o consumidor já tinha o crédito restrito por inscrição anterior, dessa forma, a anotação irregular é incapaz de alterar o status social a ponto de causar danos morais. Súmula nº 385 do STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA.1 - O órgão julgador possui discricionariedade para admitir ou não o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Tendo em vista que o colendo STJ já pacificou entendimento sobre a questão posta sob análise, deve ser indeferido pedido de processamento de incidente de Uniformização de Jurisprudência. Precedentes.2 - Não se admite modificação, em sede de Execução de Sentença, de matéria já alcançada pela coisa julgada.3 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não se circunscrevem aos limites geográficos do Órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.4 - Assim, consolidou-se o entendimento de que todos os titulares de cadernetas de poupança no Banco do Brasil, no período de janeiro de 1989, têm legitimidade para promover a execução individual da sentença proferida em Ação Civil Pública.Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. BANCO DO BRASIL S/A. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA.1 - O órgão julgador possui discricionariedade para admitir ou não o incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Tendo em vista que o colendo STJ já pacificou entendimento sobre a questão posta sob análise, deve ser indeferido pedido de processamento de incidente de Uniformização de Jurisprudência. Precedentes.2 - Não se admite modificação, em sede de Execução de Sentença, de matéria já alcançada pela coisa julgada.3 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não se circunscrevem aos limites geográficos do Órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.4 - Assim, consolidou-se o entendimento de que todos os titulares de cadernetas de poupança no Banco do Brasil, no período de janeiro de 1989, têm legitimidade para promover a execução individual da sentença proferida em Ação Civil Pública.Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA (GARI). DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. ILEGALIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TERMO FINAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição incide somente nas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ.2 - Comprovado o ilegal desvio da função de Atividade de Limpeza Urbana (Gari) para a de Motorista, emerge o dever da Administração Pública de pagar as diferenças da remuneração do servidor, e demais consectários legais, sob pena de locupletamento ilícito. Precedentes. Súmula nº 378 do STJ.3 - As diferenças remuneratórias devidas em razão do desvio de função devem ser pagas até a data em que o servidor foi aposentado por invalidez.Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 2.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, Rel. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98).3. Agravo regimental não conhecido.

PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. AMEAÇAS VERBAIS. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA.DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ.1. Conjunto probatório que ampara a condenação. 2. Por terem sido capazes de causar a intimidação da vítima, a simulação de porte de arma e as ameaças verbais caracterizam a elementar do roubo, impossibilitando a desclassificação para o crime de furto.3. Pena-base estabelecida no mínimo legal. 4. A cominação abstrata mínima do preceito secundário da norma penal incriminadora indica a reprovação inferior máxima estabelecida no tipo penal, pelo que, inexistindo causa de diminuição, não pode ser rompido esse patamar, sob pena de ferir o princípio da legalidade das penas (CF, art. 5º, XXXIX e XLVI). Súmula 231 do STJ.5. Apelo não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROVA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, é delito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, bastando que tenha participado da prática delituosa. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, podendo a prova da idade do menor ser feita também por outros documentos idôneos, mormente se dotados de fé pública, como se sucedeu na espécie (STJ, HC 217.624/DF, DJe 22/02/2012).3. Não se aplica o concurso formal impróprio entre os crimes de roubo e de corrupção de menor, mas sim o concurso formal próprio, se não comprovado que o acusado agiu com desígnios autônomos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO STJ. DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. DANOS MORAL. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. - Em se tratando de pedido de reembolso de despesas médicas a plano de saúde, não se faz necessário o ingresso ou mesmo o esgotamento das vias administrativas, subsistindo o interesse de agir do beneficiário que busca o cumprimento do contrato. Preliminar rejeitada. - Segundo enunciado da Súmula nº 469 do eg. STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. - O descredenciamento de estabelecimento hospitalar do plano de saúde não prescinde da prévia informação aos beneficiários do plano, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade, contidos no art. 422 do Código Civil. - As despesas médicas e hospitalares eventualmente pagas pelo beneficiário devem ser ressarcidas pelo plano de saúde. - O mero descredenciamento de estabelecimento hospitalar sem a devida comunicação ao consumidor, por si só, não tem o condão de gerar dano moral. - Recurso parcialmente provido. Maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ART. 168, § 1º, III, CP. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA INTERMEDIÁRIA. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não prospera o pedido de redução da pena-base se, diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao autor, a reprimenda já foi fixada no mínimo legal.2. A incidência das circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do seu mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CIRCUNSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.ELEMENTOS FAVORÁVEIS DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS DA TERCEIRA FASE. MESCLA COMPENSATÓRIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. SUBVERSÃO DO SISTEMA LEGAL DE DOSIMETRIA.1 - Embora uma das testemunhas não tenha afirmado a presença de arma de fogo na cena do crime, outros depoimentos comprovam o seu emprego como meio intimidatório. 2 - Na dosimetria da pena, em sua segunda fase, a reprimenda não pode ser diminuída aquém do mínimo legal se já assim estiver fixada desde a primeira fase, visto que favoráveis as circunstâncias judiciais do acusado nos moldes do art. 59 do CP. Súmula 231/STJ e demais precedentes deste E. TJDFT.3 - À época dos fatos, sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos, há que lhe ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa; ainda que tal não tenha o condão de modificar a pena. 4 - Sob pena de subversão do sistema trifásico, previsto no artigo 68, do Código Penal, quanto à dosimetria da pena, não há falar em mescla, em compensação, do que é favorável ao réu na segunda fase (atenuantes), com o que lhe é desfavorável na terceira (causa de aumento de pena). Isto como suposta homenagem ao princípio da individualização da pena. 5. Reduz-se a pena de multa para que fique proporcional à pena privativa da liberdade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PATRONO E AUTOR. ART. 267, III, § 1º, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção do feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, depende de requerimento do réu (Súmula 240 STJ) e deve ser precedida da intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. - Recurso não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 267, I). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E SÚMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão dessa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do CPC. 2. Não havendo a angularização da relação processual mediante a citação válida da parte adversa, mostra-se inaplicável o disposto no enunciado de Súmula nº 240 do STJ.3. Apelo conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUBMISSÃO DE CRIANÇA À EXPLORAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS INCONTROVERSAS DA PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E PRECISOS DOS OFENDIDOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇAS DESCENDENTES E SOBRINHOS. ELEMENTAR DO TIPO E CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. AGRAVANTES AFASTADAS. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS.1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelos crimes previstos no art. 214 c/c o art. 224, alínea a, c/c o art. 226, incisos I e II, e art. 244-A da Lei nº 8.069/90, quando comprovadas a materialidade e autoria dos delitos pelos depoimentos harmônicos e precisos dos ofendidos, os quais os apontaram como seus agressores e narraram com riqueza de detalhes a violência sofrida, tudo em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Afasta-se a circunstância judicial desfavorável da personalidade se fundamentada em ações penais em curso, violando a Súmula 444 do STJ.3. Reconhece-se a confissão espontânea dos apelantes em relação ao crime de atentando violento ao pudor quando o magistrado a utiliza para fundamentar o decreto condenatório.4. Afastam-se as agravantes previstas nas alíneas e e h do inciso II do art. 61 do CP, uma vez que o fato dos ofendidos serem crianças descendentes e sobrinhos do agente constitui elementar do crime de atentado violento ao pudor com violência presumida e causa de aumento, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.5. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir as penas aplicadas.

DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DO JULGADO. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONTRATO DE LEASING. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 293/STJ. DISPARADA DO DÓLAR AMERICANO. ONEROSIDADE. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. 1. Eventual decisão contrária às provas dos autos não leva à nulidade do feito, porquanto vigora no regime processual o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil. 2. Aantecipação dos valores referentes ao Valor Residual Garantido - VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Inteligência da Súmula 293/STJ. 3. Conquanto a súbita alta do dólar não tenha o condão de afetar a validade da cláusula contratual - que legalmente adotou sua variação como fator de correção - autoriza, por outro lado, a distribuição do prejuízo de forma eqüitativa entre as partes, reajustando-se as parcelas pela metade do valor dessa variação - a partir de janeiro de 1999, data da referida oscilação. 4. Aopção de devolver o veículo com o fim do contrato de arrendamento mercantil implica na devolução ao consumidor do valor recebido a título de Valor Residual Garantido, porquanto essa parcela não se constitui em remuneração, mas antecipação do pagamento do preço do bem. 5. Arestituição do Valor Residual Garantido (VRG) deve ser realizada após a alienação do veículo pela arrendante, admitida a compensação com os valores não adimplidos a título de contraprestação pelo uso do bem até a data da reintegração de posse. 6. Recursos parcialmente providos.

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. EFICÁCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS LITIGANTES. MENSURAÇÃO. FÓRMULA LEGALMENTE ESTABELECIDA. PONDERAÇÃO. VERBA. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa o contrato de mútuo concertado, a aferição, ou rejeição, da capitalização de juros e apuração da sua liceidade dependem tão-só e exclusivamente da interpretação do que restara avençado e dos dispositivos que regulam os mútuos bancários, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal. 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. As instituições financeiras são imunes à incidência da lei da usura ao concertarem contratos de mútuo e, não estando sujeitas a nenhum tarifamento quanto aos juros remuneratórios que praticam, são livres para mensurá-los de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, sobejando intacto o que restar avençado, salvo se revestidos de abusividade (STF, Súmula 596, e STJ, Súmula 382). 4. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.5. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 6. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 7. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 8. O que define a natureza jurídica de determinado instituto ou regulação contratual é sua substância, ou seja, seu conteúdo, e não a nominação que lhe é conferida, que, como simples expressão formal, não interfere na efetiva natureza da disposição, ensejando que, conquanto não usando a nominação de comissão de permanência, o dispositivo contratual que prevê que, no período da inadimplência, o débito inadimplido será acrescido de juros e multa moratórios e juros remuneratórios mensurados a taxas fluentes, traduz inexoravelmente o uso do acessório sem lhe conferir explicitamente a denominação técnica que lhe é conferida, o que não obsta que seja modulado e tratado de acordo com a natureza jurídica que efetivamente ostenta. 9. A cláusula que prevê, em se verificando a inadimplência do mutuário, o incremento das obrigações pecuniárias ajustadas pela comissão de permanência, a ser calculada mediante a maior taxa vigente no mercado, afigura-se legítima, não estando revestida de potestatividade, devendo esse acessório guardar vassalagem somente à taxa de juros remuneratórios ajustada e não ser incrementada por outros encargos moratórios (STJ, Súmula 294). 10. Apelações conhecidas. Desprovida a da autora. Provida parcialmente a do réu. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. REALIZAÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AVIAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE PURGA DA MORA. PROVOCAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO.1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, ou, em se tratando de execução, satisfação ou elisão do débito exeqüendo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte autora o abandonara.2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Aperfeiçoada a relação processual e acorrendo a ré aos autos, passando a participar da relação processual e formulando, inclusive, pedido de purga da mora, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa provocação dela originária volvida a esse desenlace, vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-a a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. TRANSMISSÃO. PARTILHA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENHORA. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 593). PENHORA. ILEGITIMIDADE. BOA-FÉ. PREVALÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. FORMULAÇÃO E RECONHECIMENTO NO BOJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 195). PEDIDO DESCONSTITUTIVO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. RECURSO. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. DESNECESSIDADE. 1. O apelo aviado antes da resolução dos embargos de declaração interpostos pela outra parte afigura-se tempestivo, não consubstanciando pressuposto necessário à qualificação da tempestividade a reiteração do recurso após a resolução da pretensão declaratória se não encerra nenhuma alteração do julgado recorrido, obstando que o recurso restasse desprovido de sincronismo com o decidido e preservando sua identidade, ensejando que, como expressão do princípio da instrumentalidade das formas e do devido processo legal, que incorpora o duplo grau de jurisdição como direito natural da parte, o inconformismo seja conhecido, ainda que não reiterado, notadamente quando, resolvida a pretensão declaratória, fora objeto de juízo de admissibilidade positivo, induzindo a recorrente à apreensão de que superara o controle de aceitação. 2. Emergindo incontroversos os fatos que emolduram o direito invocado e a resistência manifestada pela parte contrária, notadamente no que se refere à transmissão e propriedade do imóvel penhorado cuja desoneração é almejada e ao estofo içado como apto a determinar o reconhecimento da ilegitimidade da transferência, a elucidação dos embargos de terceiros, ante seu alcance restrito, não depende de qualquer outro elemento de convicção por estar o processo aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da controvérsia, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio.3. Apreendido que a embargante, diante da composição que concertara com seu então companheiro e viera a ser homologada judicialmente, se tornara senhora do domínio e da posse do imóvel, e que o concerto que resultara na transmissão de propriedade fora entabulado antes do aviamento da execução formulada em desfavor do antigo consorte, resultando que não subsistia no momento da consumação do negócio jurídico nenhum óbice à sua realização, deve ser assimilado como hígido e eficaz por não se divisar os pressupostos necessários ao reconhecimento da fraude à execução, privilegiando-se, assim, a presunção de boa-fé que permeia os negócios jurídicos (CPC, art. 593), culminando com a desconstituição da constrição que recaíra sobre o bem que lhe fora transmitido por não integrar a composição passiva da lide da qual germinara.4. O ventilado acerca da subsistência de conluio entre os antigos companheiros, que teriam engendrado composição volvida à transmissão da propriedade de imóvel comum à ex-consorte com o escopo de frustrar a satisfação das obrigações contraídas pelo ex-convivente, pode, em tese, encerrar fraude contra credores, e não fraude à execução, pois realizada a transmissão de propriedade do imóvel penhorado antes mesmo do aviamento da lide executiva que resultara na constrição impugnada, e esse vício, de sua parte, é impassível de ser suscitado e debatido em sede de embargos de terceiro, pois tem alcance restrito, não comportando a desconstituição de negócio jurídico, demandando o aviamento de ação própria, qual seja, a ação pauliana (STJ, Súmula 195). 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, que é refletida, inclusive, no valor que lhe é conferido por traduzir a expressão pecuniária do direito invocado, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelações conhecidas. Desprovida a do primeiro embargado e parcialmente provida a da embargante. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CUMULADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Não há que se falar em fixação da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, conforme o disposto na Súmula 231 do STJ.II - Tendo sido decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não há razão para se fixar entendimento diverso no caso concreto.III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.