RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA-IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal. 2. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005455-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – AGENTE USEIRO E VEZEIRO NA PRÁTICA DAQUELE DELITO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A custódia cautelar tem como fundamento maior a necessidade. Na hipótese, sendo o acusado useiro e vezeiro na prática do delito de estupro de vulnerável, necessário sua prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Decisão Unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004664-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006710-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – NÃO CABIMENTO – CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO LEGAL – APLICABILIDADE. 1.Não existindo norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva, há que ser improvido o recurso nesse ponto. 2.De outra banda, após análise detida dos autos, constata-se presente a caracterização da prescrição real, uma vez que a denúncia fora recebida em 25.04.02, portanto, até os dias atuais, decorridos mais de oito anos. 3. Recurso conhecido e improvido quanto ao pedido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005513-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2010 )

PROCESSUAL PENAL – FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚM. 438 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Impossível extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença de extinção da punibilidade do réu e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001640-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, IV, da Lei 8.137/90( CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 1.º , IV, da Lei 8.137/90, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003420-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PROVOCADO PELO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO DA ORDEM. 1. Paciente segregado há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sem contribuição da defesa para o atraso, vencendo, em muito o prazo fixado no art. 400 do Código de Processo Penal. Demora na conclusão da instrução criminal imputada ao Estado-juiz. 2.Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005880-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALUSÕES GENÉRICAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA SEM PREJUÍZO PARA AÇÃO PENAL. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006732-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL LEVE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INOCORRENCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA (REAL) RECONHECIDA NA DECISÃO SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNANIME. 1. Não se afere da sentença recorrida a aplicação do instituto da prescrição virtual. Na verdade, após desclassificar o crime de lesão corporal grave para o de natureza leve, cuja pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, a magistrada a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita – REAL; 2. De fato, restou evidente a impossibilidade de o Estado exercer seu jus puniendi, tendo em vista o transcurso ininterrupto do lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação daquela decisão (art.109, V do CP). Sentença absolutória que deve ser mantida; 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005593-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, §1º, I e II, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 129, §1.º , Ie II CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003033-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA ORDEM. 1. Paciente segregado há mais de 200 (duzentos) dias, sem contribuição da defesa para o atraso, vencendo, em muito, o prazo fixado no art. 400 do Código de Processo Penal. Demora na conclusão da instrução criminal imputada ao Estado-juiz ou à acusação. 2. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005576-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2010 )

INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PESPECTIVA – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - DECISÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO – DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001651-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO CIVIL. MULTA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003196-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA ORDEM. 1. Da prisão do acusado, em 09/04/2010, até a data aprazada para audiência (28/09/2010) estará o paciente segregado há mais de 170 (cento e setenta) dias, sem contribuição da defesa para o atraso, vencendo, em muito o prazo fixado no art. 400 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004703-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2010 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, §4.º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155, §4.º , CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001432-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2010 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171,CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 171, CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001723-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155, caput, do CP, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12.234/10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438, a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001725-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA-IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal. 2. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003832-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155, caput, do CP, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12234/10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438, a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001074-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155, caput, do CP, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12234/2010, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438, a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001013-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2010 )