PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE MERITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.Pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. 2.Recurso conhecido e provido a fim de se determinar a análise meritória da causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002734-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA-MPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal. 2 -A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3 - Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003831-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA (ART. 282, CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP ), E USO DE DOCUMENTO FALSO ( ART. 304, CP) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438. PRESCRIÇÃO REAL QUANTO AO DELITO EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal, razão pela qual a ação penal deve prosseguir quanto aos delitos de falsidade ideológica (art. 299) e uso de documento falso (art. 304), ambos do CP. 2.). No que e refere ao delito exercício irregular da medicina (art. 282,) CP, que tem como máximo da pena, dois anos, cuja prescrição ocorre em quatro anos, conforme o art. 109, V, ocorreu à prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 01.08.2002, portanto transcorreu lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença ocorrida em 12.12.2009. 3. Recurso parcialmente provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual em relação aos delitos falsidade ideológica (art. 299) e uso de documento falso (art. 304), ambos do CP, e declarar de ofício a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito exercício irregular da medicina. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.004864-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há nos autos provas de que acusado agiu para repelir agressão atual ou iminente e injusta por parte da vítima, caso as houvesse, resta claro que o Apelante não usou de meios moderados para repelir a suposta injusta agressão. 2. No caso concreto, há elementos probatórios suficientes para embasar a condenação do acusado não havendo que se falar no princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e improvido (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007832-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 14, da Lei 10.826/2003, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003954-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Recurso provido. 3 - Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004021-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

EMENTA PENAL – PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ESTUPRO - CONDENAÇÃO - APELO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA – CRIMES CONTRA OS COSTUMES- PROVA CONTUNDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes contra os costumes, praticado geralmente em lugar reservado, a prova acusatória repousa quase por inteiro na palavra da vítima, o que acarreta um maior valor probatório no depoimento da mesma. 3. Recurso conhecido e improvido (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.005724-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA – PI. COMPETÊNCIA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONOMIA POPULAR. 1. As trinta e três Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em oito Varas como abaixo se especifica e um Juizado, órgão da Justiça Ordinária, com competência cível e criminal, para julgar causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei Maria da Penha: 6ª Vara Criminal dos crimes de trânsito, de imprensa, crimes contra a ordem tributária, contra a economia popular, ordem econômica e consumidor; e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem. 2. Impõe-se o reconhecimento da 6ª Vara Criminal como competente para julgamento dos crimes contra a ordem tributária e contra a economia popular. 3. Compete à 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI o processamento e julgamento do feito. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.006158-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 03/03/2011 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO. 1. Pretende o impetrante com o writ discutir o mérito da sentença condenatória, notadamente no que pertine a alegação de suposto “bis in idem”, em face da condenação do paciente, por duas vezes, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A rigor, tal discussão exige aprofundamento do mérito da condenação, inviável na seara do 'habeas corpus', sob pena de banalização do remédio constitucional. 3. A partir da leitura da sentença condenatória (fls. 15/28) que a manutenção do paciente na prisão não se afigura devidamente motivada e fundamentada, a teor do que preceitua o § 3º, do art. 413, do CPP. 4. A manutenção da prisão do paciente nos limitados termos da sentença, sem a devida observância dos preceitos legais, importa em constrangimento ilegal, na medida em que deixa de indicar os motivos ensejadores da custódia, expressamente exigidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal, inclusive impedindo-o de recorrer em liberdade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000092-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO CONCRETA LEVANTADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. 1. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no art. 109, V c/c art. 110, ambos do Código Penal, forçoso é reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade em face da prescrição real da pretensão punitiva estatal. 2. Recurso provido à unanimidade para condenar o apelado a 01 ano de detenção, convertendo-a em prestação de serviços à comunidade, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição concreta, para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.003583-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES - PRISÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVETIVA - MAIS DE DUZENTOS DIAS DE ENCARCERAMENTO – ATRASO NA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFESA DE OUTROS DELATADOS – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE - EXCESSO DE PRAZO – A AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA INSTRUÇÃO PROCESSSUAL – INCIDÊNCIA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 396-A DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode atribuir a um acusado a responsabilidade pelo excesso de prazo provocado pela defesa técnica de seus comparsas; 2. Considera-se excessiva a prisão preventiva por 240 dias, sem que a denúncia ao menos tenha sido recebida; 3. A falta de defesa preliminar não justifica a demora para a formação da culpa, eis que o § 2º, do art. 396-A do CPP, determina que o juiz da causa nomeie defensor público. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007484-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES - PRISÃO POVISÓRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVETIVA - MAIS DE DUZENTOS DIAS DE ENCARCERAMENTO – ATRASO NA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFESA DE OUTROS DELATADOS – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE - EXCESSO DE PRAZO – A AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA INSTRUÇÃO PROCESSSUAL – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 396-A DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode atribuir a um acusado a responsabilidade pelo excesso de prazo provocado pela defesa técnica de seus comparsas; 2. Considera-se excessiva a prisão preventiva por 240 dias, sem que a denúncia ao menos tenha sido recebida. 3. A falta de defesa preliminar não justifica a demora para a formação da culpa, eis que o § 2º, do art. 396-A do CPP, determina que o juiz da causa nomeie defensor público. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006746-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO CONSUMADO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INOCORRENCIA - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO TENTADO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECURSO PROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - Não há falar em rigor formal na representação, bastando que haja manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal para que se promova a responsabilização do autor do delito. Na hipótese, a dispensa do formalismo excessivo restou evidenciada tanto pela miserabilidade da vítima demonstrada nos autos, quanto pelo seu interesse claro e inequívoco de ver o autor do fato processado; 2 - Embora o fato tenha sido capitulado na decisão condenatória como estupro consumado, a prova judicializada evidencia a autoria e a materialidde de estupro tentado. Desclassificação que se impõe; 3 – A redução de 1/3 a pena de 6 anos de reclusão impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, para declarar extinta a punibilidade do réu nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 110 § 1º do CP. Preliminar acolhida; 4 – Recurso provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.005998-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, CAPUT, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. No caso a pena é de quatro anos reduzida de 1/3, a qual resulta em uma pena de máxima de 02( dois) anos e 08( oito) meses, cujo prazo prescricional, conforme preceitua o art. 109, IV é de oito anos( prescreve em oito anos, se máximo da pena é superior a dois anos e não excede de quatro anos). 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004520-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 180, CAPUT CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 180, caput, CP, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003857-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, CAPUT, E 210 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155, caput e 210 do CP, é respectivamente de quatro e três anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5.Prescrição da pretensão punitiva conhecida de ofício em relação ao réu Francisco Gomes Pereira, posto que o mesmo ao tempo dos fatos era menor, e consoante o art. 115, do CPP, o prazo prescricional é reduzido à metade, assim como o prazo prescricional relativo aos delitos praticados por ele praticado é de oito anos, ao ser reduzido à metade, sendo que a denúncia recebida em 18.12. 2003, tal lapso temporal foi transcorrido sem que o Estado exercesse o direito de punir. 6.Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade para anular a decisão recorrida em relação a Francisco das Chagas Pereira Mendes Filho. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004004-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, §1º, I e II, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 129, §1.º , Ie II CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003957-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. 1 – Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada. 2 – Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público. 3 - Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005478-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

HABEAS CORPUS RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS SENTENÇA CONDENATÓRIA – DÚVIDA - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 548, do Código de Processo Penal permite a execução da sentença mesmo antes da restauração dos autos, desde que conste registro que torne a existência da sentença inequívoca, o que não ocorreu nestes autos. 2. No caso em exame, existem documentos que tornam duvidosa a condenação do paciente e manifesto o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007064-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR. 1. A 4ª Vara Criminal possui competência genérica, por distribuição, inclusive de cartas precatórias, rogatórias e de ordem. A 7ª Vara Criminal possui competência privativa para delitos sobre tráfico de drogas e de crimes sexuais praticados ou tentados contra crianças e adolescentes, bem como os definidos no ECA e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem, ressalvados a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e os crimes tipificados Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha. Redação do art. 41, inciso VI, alíneas 'd' e 'g' da Lei Estadual 3.716/79, Lei de Organização Judiciária do Piauí. 2. A competência da 7ª Vara é específica, afastando a competência para crimes de maus tratos contra menores que é a situação ora apurada. Assim, não persiste a tese de conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal. 3. Conflito improcedente. Competência da 4ª Vara Criminal de Teresina – PI. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.004491-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/01/2011 )