PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA – CITAÇÃO NÃO REA-LIZADA EM DOIS ANOS – PACIENTE CUSTODIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - CONS-TRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – CABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE 1. Em virtude da inércia processual não causada pela defesa, faz-se presente o constrangimento ilegal por excesso injus-tificado de prazo, estando o paciente se-gregado há mais de três anos, sem qualquer expectativa para o término da instrução. 2. A citação do paciente, sem qualquer justificativa, demorou mais de dois anos para ser efetivada, em que pese estar ele, durante todo esse tempo, custodiado pelo Estado. 3. Diante das circunstâncias do caso, faz-se necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo a estimular o paciente a comparecer aos atos processuais, livremente, quando for devi-damente intimado. 4. Ordem de habeas corpus concedida par-cialmente, aplicando-se ao paciente medi-das cautelares diversas da prisão. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003095-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊN-CIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRAGI-MENTO ILEGAL – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não tendo sido juntada aos autos docu-mentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se in-viável a análise do suposto constrangimen-to ilegal suportado pela paciente. 2. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 3. Ordem não conhecida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004406-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, CTB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA A SER AVALIADA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1.Evidenciado nos autos que a morte da vítima não se deu exclusivamente por sua culpa, mas também em razão do recorrido não ter adotado a postura exigida pelo CTB, devendo, pois, sua conduta ser apurada durante a instrução processual e o comportamento da vítima ser valorado na fixação de eventual pena a ser imposta. 2. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação penal movida em desfavor do apelado. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.006150-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatando-se que a peça acusatória elencou os acusados, qualificando-os, expondo os fatos com a correlação das ações dos acusados e os fatos tidos ilícitos, não se pode dizer que é inepta a denúncia por ser genérica. 2. Nos crimes de autoria coletiva basta a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla e ao contraditório, não sendo necessária a descrição minuciosa e individualizada de cada acusado. 3. Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal respectiva. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006332-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. CONDUÇÃO COERCITIVA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REFORMA DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. TESES PREJUDICADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DOS MAUS-ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar de o réu ter sido conduzido coercitivamente para o interrogatório, mesmo já tendo sido identificado e qualificado nos autos, este abandonou a audiência de instrução e julgamento, não se produzindo qualquer prova, neste ato processual, que pudesse incriminá-lo. Ausência de prejuízo. 2. Tendo em vista os depoimentos colhidos durante a instrução criminal, bem como o depoimento do réu junto a autoridade policial, estão configurados tanto a autoria como a materialidade delitiva. 3. A pena-base deve ser fixada com fundamento em elementos concretos, não podendo o magistrado se limitar a elencar, de forma genérica, as circunstâncias judiciais. 4. A pena de multa se mostra a mais benéfica ao réu e a mais adequada ao caso concreto, ante a sua impossibilidade de, em caso de descumprimento, ser convertida em pena privativa de liberdade. 5. A existência de processo no qual se requer medidas protetivas de urgência contra o réu não é capaz de, por si só, gerar maus antecedentes. 6. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso da acusação conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.006721-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA- INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA . 1- É de se reconhecer o excesso de prazo a macular a legalidade da situação prisional do paciente, tendo em vista que, preso em dezembro de 2012, até a data do envio do ofício oriundo da primeira instância não havia sequer sido ofertada a pela acusatória. 2 - Tendo em vista que haja fortes indícios de que tenha ele realmente cometido o crime que lhe é imputado, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 3- Ordem de habeas corpus concedida para colocar o paciente em liberdade, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003153-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO .APELO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. . RECURSO IMPROVIDO. 1. O depoimento das vítimas são claros ao apontar os Apelantes como autores do crime, sendo estes pessoas de convívio daqueles, sendo, portanto, sujeitos de fácil reconhecimento. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.006600-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA INJUSTIFICADA NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO DESPROVIDO DE QUALQUER COMPLEXIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PRECEDENTES. 1. Deve ser reconhecido o excesso de prazo, quando o agente aguarda o encerramento da instrução criminal preso há mais de dois anos, em feito desprovido de qualquer complexidade, ainda mais se a demora é motivada pela inércia do aparelho estatal. 2. Ordem concedida, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002296-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002515-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. QUALIFICADORA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTO VALOR DA RES FURTIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de manifestação da defesa até a prolação da sentença acerca da inépcia da denúncia, torna preclusa a matéria em sede de recurso. 2. Tendo em vista os elementos do caso concreto, a pena-base encontra-se fixada de forma razoável, não merecendo nenhum reparo nesse ponto. 3. Autoria comprovada através da prisão em flagrante do Apelante em posse da res furtiva, bem como pelos depoimentos colhidos na instrução criminal. 4. Houve mero erro material na tipificação da qualificadora incidente no caso concreto. 5. As testemunhas e as vítimas em seus depoimentos afirmam que o Apelante agiu com auxílio de um comparsa não identificado, estando configurado o concurso de agentes. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.002656-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a sentença objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.007267-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

PROCESSO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. 1.Verifica-se que houve preclusão do direito de recorrer pelo Ministério Público, ante a não interposição de recurso. 2.In casu, aplica-se a prescrição retroativa com base na pena in concreto, considerando o extenso lapso temporal entre a publicação da sentença e a decisão confirmatória da denúncia na dicção do art. 109, V, combinado com o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003334-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/06/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. REFORMA DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDOS PROCEDENTES. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA MAJORANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As consequências do crime não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado, portanto, a diminuição do patrimônio da vítima, consequência natural de todo crime contra o patrimônio, não é motivo idôneo para valorar-se negativamente esta circunstância judicial. 2. Ante o conflito entre circunstâncias agravantes e atenuantes deve prevalecer aquela que diz respeito aos motivos do crime, a personalidade do agente e da reincidência. No presente caso, a confissão espontânea (circunstância de caráter pessoal) prevalece sobre as demais agravante incidentes na espécie. 3. Tendo em vista que a apelação é um recurso dotado de efeito devolutivo, diminuo o quantum de aumento da majorante do concurso de pessoas, pois somente entendo cabível o aumento acima de 1/3 quando existirem duas ou mais causas de aumentos em prejuízo do réu. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.002217-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade, induvidosa, positivada pelo auto de apreensão de fls. 17, bem como pelo laudo de exame pericial em substância de fls. 36. A autoria também restou comprovada pelos depoimentos testemunhais dos policias militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. 2. Na espécie, restaram provadas materialidade delitiva, autoria e dolo direto, motivos estes que inviabilizam a pretensão de absolvição do apelante. 3. A tese de que o acusado é apenas usuário não se mostra verossímil, dada a quantidade razoável de maconha apreendida, 11,6g (onze gramas e seis centigramas), como se encontrava acondicionada, 12 (doze) envelopes de alumínio (papelotes conhecidos como “dólar de maconha”), indicativo de que a droga estava sendo comercializada. Por mais que o apelante negue a prática de traficância, entendo que o conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a dinâmica da prisão em flagrante caracterizam o crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a pretendida desclassificação para uso. 4. O regime inicial de cumprimento da pena que, ao meu entender, deverá ser o semiaberto, em face do apelante ser reconhecidamente primário, não possuir maus antecedentes e de sua pena encontrar-se estabelecida em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e consoante precedentes do STJ. 5. Recurso parcialmente provido, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior, apenas para impor o regime semiaberto. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.001097-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DA MESMA. INOCORRÊNCIA. 1. A custódia preventiva se mostra devidamente fundamentada, retratada pelo magistrado na necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, cuja análise dos autos permitem visualizar referidos pressupostos caracterizados pela fuga do paciente do distrito da culpa após a prática do delito e o modus operandi evidenciado pela prática de um delito vil como o latrocínio, que sem sombras de dúvida causa reflexos negativos em uma cidade de pequeno porte do interior do Estado do Piauí. 2. Condições pessoais favoráveis não têm força para elidir a segregação cautelar, quando presentes nos autos os pressupostos elencados no art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001292-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERSÃO DA VÍTIMA CORRELATA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há como se aferir a eventual hipossuficiência do Apelante, pois não foi juntado aos autos o documento apto a atestá-la. 2. Autoria e materialidade comprovados através dos depoimentos prestados pelos policiais que procederam a prisão em flagrante do Apelante e pela própria vítima. 3. Em se tratando de delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.007223-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001875-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. pena aplicada inferior a QUATRO. sentença com trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior a OITO anos. Extinção da punibilidade. Incidência. aplicação da prescrição retroativa. Obrigatoriedade. 1. Sendo a pena dos acusados inferior a 04 (quatro) anos, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação e, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a oito (08) anos, forçoso se torna reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do disposto no art. 107, inciso IV c/c os arts. 109, inciso IV e 110, §1º, todos do Código Penal com o decreto de extinção da punibilidade em favor dos réus, restando prejudicado, pois, o exame do mérito do recurso de apelação. 2. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade dos apelantes, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.000358-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

PENAL – LEI n. 11343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – USO – ARTIGO 28 DA LEI n. 11343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – PESO EQUIVALENTE A TRÊS MOEDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA 1. Tendo em vista as circunstâncias da prisão do apelante, tais como o local em que fora detido e a ausência de demais instrumentos a sinalizar a mercancia de substância ilícita, é de se concluir que não se trata de traficante de drogas, mas de simples usuário. 2. A quantidade de entorpecentes encontrada em poder do apelante, ademais, equivale ao peso de três moedas de cinquenta centavos, a ponto de reforçar a tese de que a droga não se destinava ao comércio. 3. Desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso, previsto no artigo 28 da Lei n. 11343/06. 4. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.004229-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA – DECRETO COLETIVO – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE 1. A prisão preventiva das pacientes, conforme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de suas condutas, descritas de modo geral. 2. Trata-se, ademais, de decreto preventivo coletivo, em que a fundamentação é manejada, em caráter abstrato, para todos os acusados - listados ao final e ao início da decisão -, não se imputando às pacientes, concreta e individualmente, as práticas criminosas em questão nem declarando, especificamente, os motivos pelos quais se faz necessária a constrição cautelar da sua liberdade. 3. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para confirmar a medida liminar outrora exarada, mantendo as pacientes em liberdade, aplicando-lhes, contudo, as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005615-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )