APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, E IV, DO CP. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. OCORRÊNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. 1. A prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada, nos termos do Art. 110, § 1o, do CP. No caso dos autos, a pena imposta foi de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, não havendo comprovação nos autos da interposição de recurso pela acusação, tendo o recebimento da denúncia, ocorrido, consoante fls. (43), em 08.01.2003. 2. Do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, em 14 de setembro de 2010, decorreram mais de 07 (sete) anos. E conforme o Art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição nos crimes cuja pena máxima é superior a dois anos e não excede a quatro, ocorre em 08 (oito)anos, prazo este na espécie reduzido à metade( quatro) anos, nos termos do art. 115, do mesmo codex, por ser o réu menor de 21 anos na data do fato, motivo pelo qual reconheço a prescrição e declaro extinta a punibilidade relativa ao crime de furto qualificado, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 3. Apelo conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade de Fábio Lopes Lima. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.000640-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRESCRITOS NOS ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.23410. pena aplicada inferior a um ano. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior a dois anos. Extinção da punibilidade. Incidência. aplicação da prescrição retroativa. Obrigatoriedade. 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorre prazo superior a dois (02) anos, forçoso se torna reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, para delitos com pena privativa de liberdade aplicada abaixo de um (01) ano, a teor do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/10. 2. In casu, a pena aplicada a cada delito é inferior a 1 ano e entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória passaram-se mais de 02 (dois) anos, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição, com o decreto de extinção da punibilidade em favor do réu, restando prejudicado, pois, o exame do mérito do recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade do apelante Valdenilson da Silva Mendes, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.005580-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO . APELO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvidas acerca da autoria, torna-se imperiosa a absolvição do réu. Princípio in dubio pro reo. 2. Viola o princípio do contraditório a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.006188-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO .APELO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX DELICTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O depoimento das vítimas são claros ao apontar os Apelantes como autores do crime, tendo uma delas reconhecido os Apelantes como autores do crime, pois, apesar de estarem encapuzados, este os conhecia muito bem. 2. A fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperiosa sua exclusão quando não foi oportunizado às partes o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.006047-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO GERAL. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Durante a instrução criminal ficou comprovado que o Apelante simulava contratos de locação de veículos com laranjas, e que em tais contratos o real beneficiário seria o seu sogro. 2. Concernente à caracterização do ilícito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, é dispensável a comprovação de que teria ocorrido prejuízo ao erário, sendo suficiente a ocorrência de dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais, de igual forma não há necessidade de dolo específico para que o crime se configure. 3. Na espécie, o Apelante não formalizou nenhum procedimento de dispensa de licitação, bem como não expôs os motivos pelos quais deixou de fazê-lo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003870-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2011 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO .APELO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSNTRADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio do juiz natural quando houver designação genéria do magistrado para atuar em vara diferente da qual este é lotado. 2. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave restaram devidamente comprovadas, consubstanciando os elementos probatórios constantes dos autos em meios aptos à condenação. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.005412-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, CPB E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). 1. FLAGRANTE SUBSTITUÍDO POR DECRETO JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS VICÍOS. SUPERAÇÃO. 2. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto ao flagrante, observo que a prisão dele decorrente foi substituída pela preventiva imposta pelo Decreto judicial de fls.60/62, restando, portanto, prejudicados eventuais vícios em sua conformação. 2. Como se vê, o paciente responde a outra ação penal e nela o Oficial de Justiça teve dificuldades em localizá-lo para cientificá-lo da acusação, o que demonstra, a um só tempo, a possibilidade de reiteração criminosa, que põe em risco de efetivo dano a ordem pública, e a conveniência da prisão para instrução do processo. Dessa forma, não resta dúvida de que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000301-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERPOSIÇÃO E DA ADMISSÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. PRECENDETES. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2°, DO CP. ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. PEDIDO EM PARTE CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Quanto à pretensão de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, dela não conheço porquanto o impetrante não fez prova da interposição do recuso cabível. Fica absolutamente inviabilizada a concessão de efeito suspensivo a um recurso cuja interposição e admissão na origem não foram provadas. 2. Não obstante o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, que deu ensejo à fixação da pena em apenas 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e embora tenha sido reconhecida na sentença a existência de condições pessoais favoráveis à condenada, o magistrado singular fixou o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. 3. Ora, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os recentes precedentes desta 2ª Câmara Criminal, a Lei nº 8.072/90, na parte que impõe, independentemente da quantidade de pena fixada na sentença, o cumprimento inicial da pena em regime fechado (Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90), é inconstitucional por violar o princípio da individualização da pena ( Art. 5°, XLVI, da CR). 4. Considerando que a paciente atende aos requisitos objetivos do art. 33, §2°, “c”, do CP, poderá, desde o início, cumprir a pena lhe imposta em regime aberto. 5. Ordem concedida em parte e nesta confirmada a liminar antes deferida, nos termos do parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006902-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CONTARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do júri é soberana, constitucionalmente assegurada (art. 5º, inc. XXXVIII, “c”, da CF), desde que não assuma essa decisão caráter arbitrário ou esteja desagregada do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, como no caso em análise em que as respostas dos jurados em relação a autoria delitiva se mostraram contrárias aos elementos probatórios invocados no feito, gerando nulidade absoluta, a teor do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. 2. Recurso provido, em desconformidade com o Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.002616-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO .APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos crimes contra os patrimônio, praticados, em regra, na clandestinidade, a prova acusatória repousa quase por inteiro na palavra da vítima, o que acarreta uma maior valor probatório no depoimento da mesma. No presente feito, a vítima foi categórica ao apontar os Apelantes como autores do crime em testilha, fazendo cai por terra a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2.Conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o que ocorre na espécie. 3.A pena imposta ao réu não é passível de conversão em restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido com violência. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003244-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP) PRONUNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1. O livre convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria do delito quando amparada pelas provas dos autos implica na pronúncia do acusado. 2. A decisão de pronúncia deve-se ater a mera admissibilidade da acusação, portanto a discussão prolongada sobre a autoria ou as qualificadoras implicaria em análise do mérito destinado exclusivamente ao corpo de sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000718-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉ MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. A Recorrente, à época do fato delituoso, era menor de idade e, por conseguinte era inimputável, não podendo ter sido pronunciada para ser levada a julgamento perante o Tribunal do Júri. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão recorrida, somente com relação à ora Recorrente, culminando no consequente retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento da ação penal, remetendo-se os autos com relação à ora recorrente, ao MM. Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Corrente, extraindo-se as peças respectivas, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002877-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 438/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. Aplicação do enunciado sumular n.º 438/STJ. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004371-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2011 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TERMO DE RECONHECIMENTO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA BASE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Autoria comprovada através dos depoimentos prestados pelas vítimas e pelo policial que procedeu a prisão em flagrante da Apelante. 2. Consumação do crime de roubo, posto que o bem subtraído fora somente recuperado com a intervenção de terceiros, saindo da esfera de disposição da vítima. 3. A ausência do Termo de Reconhecimento não acarreta nulidade, visto que condenação do Apelante está amparada em idôneo conjunto fático-probatório, principalmente com base nos depoimentos prestados na fase judicial, colhidos sob o pálio do contraditório. 4. O juiz fundamentou por quais motivos fixou a pena-base acima do mínimo legal, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003254-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO E ROUBO. PENA BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. 4. O juiz fundamentou por quais motivos fixou a pena-base acima do mínimo legal, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3. Restou exaustivamente comprovados nos autos as causas de aumento relativos ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003977-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os indícios apontados, embora possam autorizar a deflagração da ação penal, não são suficientes a autorizar a prisão preventiva, como exigido pelo art. 312, do CPP. 2. Para a decretação da prisão preventiva se exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É imprescindível maior robustez dos indícios de autoria por se tratar de medida cautelar de restrição ao direito fundamental à liberdade, prestigiando, assim, o princípio da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF. Dessa forma, não vislumbrando nos autos prova segura da autoria do crime imputado ao paciente, entendo não existirem motivos a justificar a manutenção da sua constrição preventiva. 3. Ordem concedida, sem prejuízo para eventual ação pena. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000014-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “B”, CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade, induvidosa, positivada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 17, pelo laudo de constatação de fls. 19, bem como pelo laudo de exame pericial em substância de fls. 72. A autoria também restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 06/16), pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo de exame pericial em substância de fls. 72. É bem verdade que, no caso, existem pequenas distorções nos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, mas estas restringem-se somente a quem encontrou a droga e ao local da casa onde ela estava escondida, o que, considerando a quantidade de diligências envolvendo o tráfico de drogas e o lapso temporal entre os fatos e a audiência de instrução, são plenamente justificáveis, inclusive porque o próprio recorrente, alegando ser para uso próprio, confessa que guardava o entorpecente/“crack” em sua residência. 2. A tese de que o acusado é apenas usuário não se mostra verossímil, dada a quantidade razoável de “crack” apreendida/96,0g (noventa e seis gramas), como se encontrava acondicionada (pedra e pequenas trouxas) e a quantidade de dinheiro, fracionada em notas miúdas e moedas, indicativo de que a droga estava sendo comercializada. 3. O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, em face do recorrente ser reconhecidamente primário, não possuir maus antecedentes e de sua pena encontrar-se estabelecida em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, o que se faz com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e consoante precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente provido, somente para retificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.000634-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, ensejando a ampla defesa do acusado. 2. Apesar do recorrente negar a existência de indícios que autorizem a pronúncia, é de se notar que o conjunto probatório dos autos se revela suficiente para submetê-lo ao júri popular, cabendo ao corpo de jurados a solução da controvérsia. 3. Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005646-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2012 )

EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado regula-se pelo máximo da pena em abstrato, em observância ao art. 109, do CP. 2. É inadmissível o reconhecimento da pretensão punitiva estatal com base em pena hipoteticamente calculada, no que se denomina de prescrição virtual, por ausência de previsão legal. Aplicabilidade da súmula nº. 438, STJ. 3. RECURSO PROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004850-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFA. MERA IRREGULARIDADE. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA POR ADVOGADA HABILITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU MÁRCIO VIEIRA SOUSA SILVA. RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA POSSIBILIDADE. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “B”, CP. 3. AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AO RÉU FÁBIO DA SILVA COSTA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA EM SEU PODER. APELANTE CONFESSA SER USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de não conhecimento do recurso levantada pelo Representante do Ministério Público Superior não merece acolhida, tendo em vista que a petição de interposição do Recurso de Apelação, de fls. 196/197, encontra-se devidamente assinada por advogada legalmente habilitada. O fato das razões recursais não estarem assinadas constitui mera irregularidade, sanável a qualquer momento, não obstando o conhecimento do Recurso. 2. Em relação ao apelante Márcio Vieira Sousa Silva, a dinâmica dos fatos, à quantidade da substância apreendida (112g de macanha), indicada como sendo sua, o local, as condições e as circunstâncias em que se desenvolveu a ação, inviabiliza a absolvição do mesmo do crime de tráfico de drogas, bem como a desclassificação delitiva. Questão de Ordem. Retificação do regime inicial do cumprimento da pena de reclusão que deverá ser o semiaberto, em face do recorrente (Márcio Vieira Sousa Silva) ser tecnicamente primário, não possuir maus antecedentes e de sua pena encontrar-se estabelecida em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que se faz com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e consoante precedentes emanados do STJ. 3. Estando-se diante de veemente negativa de autoria e de insuficiência das demais provas, não há como se formar a indispensável convicção para a condenação do apelante Fábio da Silva Costa como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Sendo assim, desclassifica-se a sua conduta para uso, delito de menor potencial ofensivo, impondo, assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para que o representante do Ministério Público se pronuncie acerca da possibilidade de proposta da suspensão condicional do processo, nos termos do § 1º, do art. 383, do CPP. 4. Recurso parcialmente provido, em contrariedade ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.004462-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2012 )