PROCESSO PENAL – ESTUPRO –RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. Não havendo prova da existência do fato, e somente tendo, como condição de culpa o depoimento conflitante da vítima, a absolvição com base no art. 386, II é medida que se impõe. Recurso que se conhece para lhe dar provimento. (TJPI | Apelação Criminal Nº 07.002159-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA – RÉU PRIMÁRIO – ADMISSIBILIDADE. A pena imposta a réu primário não pode ser igual a do reincidente, muito embora o Juiz não esteja obrigado a fixá-la no mínimo legal. A inexistência de outras circunstâncias que a aumente, torna inaceitável a exacerbação. Recurso conhecido e provido, em parte, para reduzir a pena imposta ao réu/apelante para 10 (dez) anos e cinco meses. Decisão unânime contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Apelação Criminal Nº 07.003178-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Muito embora o reconhecimento pelo Conselho de Sentença das agravantes dos crimes praticados pelo réu/apelante, reduzo o quantum correspondente às agravantes, totalizando a pena em 30 (trinta anos). 2 – Recurso conhecido e provido, em parte, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Apelação Criminal Nº 07.002929-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/05/2008 )

DENÚNCIA. – PREFEITO MUNICIPAL. – DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. – RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Prefeito Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 07.000730-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/12/2007 )

HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – RÉU PRESO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS – COMPROVADA INEFICIÊNCIA DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – ORDEM CONCEDIDA – UNÂNIME. 1.Não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade a segregação cautelar do paciente por mais de 100 (cem) dias, sem sequer ter sido apresentada denúncia pelo órgão ministerial. 2.A prisão provisória que supera o prazo estabelecido para conclusão do feito, sem que para isso haja justificativa razoável, torna-se ilegal e merece revogação. Os prazos para a conclusão da instrução criminal, sabidamente, não são rígidos. Contudo, sua superação deve ser analisada sempre à luz do princípio da razoabilidade. 3.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000139-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CPP. 1A ausência de motivação para a mantença da prisão cautelar gera grave ameaça à liberdade do paciente. 2Exigência expressa na Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada(art. 93, IX). 3Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002632-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/01/2008 )

DENÚNCIA – EX-PREFEITO MUNICIPAL – CRIMES CAPITULADOS NO ART. 1º, INCS. I, II, III, IV, V, VI, VII, XI E XV, DO DECRETO-LEI N. º 201/67 – SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628/2002 – PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXAGENTES POLÍTICOS: Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo para o processo e julgamento de ex-agentes políticos, impõe-se a remessa dos autos ao Juiz da Comarca em que o crime se verificou. Decisão unânime e em harmonia com o parecer do Procurador Geral de Justiça. (TJPI | Ação Penal Nº 04.001756-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LEI 11.343/2006 – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Não restando configurado excesso de prazo na instrução do processo, inexiste o constrangimento ilegal apontado, conseqüentemente, denega-se a ordem impetrada. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001547-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. Se o Habeas Corpus visava a liberdade provisória do acusado até final julgamento e o aludido fora colocado em liberdade, julga-se prejudicado o writ, pois cessado o constrangimento ilegal (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001152-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE QUE SE EVADE DA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA – ORDEM PREJUDICADA. Se o Habeas Corpus visava a liberdade provisória do acusado até final julgamento e o aludido evade-se da prisão, julga-se prejudicado o writ, pois cessado o constrangimento ilegal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001160-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2007 )

APELAÇÃO CRIMINAL. MUTATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR ILÍCITOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 384, CAPUT, DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. Conforme preceitua o art. 384 do Código de Processo Penal é nula a sentença que condena o acusado por crime não descrito na denúncia, sem possibilitar-lhe a oportunidade para manifestar-se sobre a nova imputação. (TJPI | Apelação Criminal Nº 07.000601-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO – INADMISSIBILIDADE – EXAME REALIZADO POR PERITOS OFICIAIS E COMPETENTES – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EMENDATIO LIBELI – OCORRÊNCIA ( ARTIGO 383 DO CPP), NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453 DO STF. Afasta-se a alegação de nulidade do Exame de Corpo de Delito, quando este é realizado por profissionais competentes e nomeados pelo MM. Juiz de Direito. Admite-se a emendatio libeli em 2ª instância, dando-se ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência a pena aplicada seja mais grave, quando comprovados os fatos e as circunstancias narradas na peça exordial, pois o réu não se defende dos artigos classificados na denúncia, mas do fato criminoso que lhe é imputado. Recurso da defesa improvido. Apelação do Ministério Público que se dá provimento, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Apelação Criminal Nº 06.002705-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – JÚRI – AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO – PREJUÍZO PARA OS RÉUS – NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. Anula-se o julgamento por não terem sido os jurados indagados acerca de quesito obrigatório, resultando em prejuízo para os réus. Recurso conhecido e provido, a fim de que os apelantes sejam submetidos a novo julgamento. (TJPI | Apelação Criminal Nº 06.001937-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/02/2007 )

CONSUMIDOR. MANDADO SEGURANÇA. PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR. 1. Os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde somente podem comercializar seus produtos após o devido registro na Agência Nacional de Saúde _ ANS, atendendo a todos os requisitos exigidos, não bastando a mera inscrição neste órgão fiscalizador, sob pena de desrespeito aos arts. 1º, I e 9º, I e II, da Lei nº 6.656/98 e arts. 2º, I e II, 10, §2º, e 14, da Resolução Normativa nº 85, da ANS. 2. A propaganda e a venda produtos ou planos sem o devido registro no órgão fiscalizador consiste em propaganda enganosa, que fere direito básico do consumidor, e colocação de produtos no mercado em desacordo com as normas exigidas, na forma do art. 6º, IV, e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É cabível a aplicação de multa e suspensão da comercialização de produtos pelo Ministério Público, incidente sobre a Impetrante, mediante aplicação de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa e posterior confirmação da penalidade pelo órgão normativo e regulador da atividade, o que foi feito, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, na forma do art. 18, I, VI e §3º, do Dec. nº 2.181/97 e Lei Complementar Estadual nº 036/2004 (que dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC). Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 060028246 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/02/2007 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - Se o paciente é posto em liberdade pela autoridade indicada como coatora, julga-se prejudicado o writ, por perda de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 060031077 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2007 )

DENÚNCIA – EX-PREFEITO MUNICIPAL – CRIME CAPITULADO NO INC. VI DO ART. 1º DO DECRETO- LEI 201/67 – SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628/2002 – PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE EX-AGENTES POLÍTICOS: Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo para o processo e julgamento dos ex-agentes políticos, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo da Comarca em que o crime se verificou. Decisão unânime e em harmonia com o parecer do Procurador Geral de Justiça. (TJPI | Ação Penal Nº 03.000211-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA – ORDEM PREJUDICADA. Comunicado pelo Juízo impetrado que o Paciente já se encontra em liberdade, julga-se prejudicado o writ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002550-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – HIPÓTESE EM QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – HABEAS CORPUS DEFERIDO. A prisão preventiva por ser condicionada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, estes devem ficar demonstrados na fundamentação de fato, de modo que evidencie a necessidade de sua decretação. Habeas Corpus deferido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001759-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO MAGISTRADO INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. Se o Paciente já se encontra em liberdade provisória concedida pelo Magistrado indicado como autoridade coatora, julga-se prejudicado o habeas corpus nos termos do artigo 659, do CPP. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001313-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2006 )

PROCESSUAL PENAL– HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO- ORDEM CONCEDIDA. Acusado preso há mais de um ano e ainda não foi interrogado pela autoridade judiciária. Excesso de prazo que configura constrangimento ilegal sanável pelo remédio heróico. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001190-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2006 )