Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia ou desclassificação de crime de homicídio qualificado em concurso de agentes, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que os acusados praticaram o delito nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004942-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1- O livre convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria do delito quando amparada pelas provas dos autos implica na pronúncia do acusado. 2-Ato decisório, incluída a pronúncia, é exigência que não pode ser postergada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, C. F.). 3- A decisão de pronúncia deve-se ater a mera admissibilidade da acusação, portanto a discussão prolongada sobre a autoria ou as qualificadoras implicaria em análise do mérito destinado exclusivamente ao corpo de sentença. 4- Recurso conhecido e improvido. 5- Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004131-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO LEGAL – INFRINGENCIA AO ART. 593 DO CPP – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.003721-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – REEXAME DA CAUSA –IMPOSSIBILIDADE- FIM PROTELATÓRIO - MULTA - ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no art. 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana, as hipóteses de erro material). 2- Verificada a ocorrência de embargos meramente protelatórios, deverá ser aplicada a penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. 3-Embargos conhecidos e não providos. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.001023-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/06/2011 )

EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime, havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 2. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.005508-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar do art. 312 do CPP, em razão da real gravidade do delito, amparada em dados concretos, já que a vítima, vizinha do acusado, foi estuprada por diversas vezes. 2.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002325-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a manutenção da prisão cautelar, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A decisão denegatória do pedido de liberdade provisória pauta-se na premissa de que todos os suspeitos presos em flagrante encontravam-se praticando o crime de tráfico. 3. A inexistência de lastro probatório capaz de demonstrar a autoria do Paciente no crime de tráfico, torna a ilegal a manutenção de sua prisão cautelar. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002395-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA INIDÔNEA CONFIGURADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conduta do autor, qual seja, oferecer dinheiro para que a menor lhe desse um beijo, não é idôneo para, por si só, produzir o resultado, haja vista a ineficácia do meio empregado. 2. Crime não consumado por vontade própria do agente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007575-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a manutenção da prisão cautelar, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A decisão denegatória do pedido de liberdade provisória pauta-se na premissa de que todos os suspeitos presos em flagrante encontravam-se praticando o crime de tráfico. 3. A inexistência de lastro probatório capaz de demonstrar a autoria do Paciente no crime de tráfico, torna a ilegal a manutenção de sua prisão cautelar. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002399-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 438/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. Aplicação do enunciado sumular n.º 438/STJ. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007440-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 1º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004248-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 171, CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004215-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1.º, III, LEI 8.137/90 E ART. 171, CP. SENTENÇA. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109, CP), hipótese inexistente nestes autos. 2. O enunciado sumular n.º 438 prescreve ser inadmissível a extinção da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. . (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003248-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

EMENTA PENAL – PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO – CRIME DE DANO – NECESSIDADE DE DOLO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de dano só é punível na modalidade dolosa, não existindo esse elemento subjetivo, a conduta é atípica. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007215-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, c/c o art. 14, II do CPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 171, do CPB é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003454-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 171 CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003393-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, da Lei 10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 14, da Lei 10.826 é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003464-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )

INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PESPECTIVA – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - DECISÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO – DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001650-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003981-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Recurso provido. 3 – Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004191-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )