PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –PRISÃO PREVENTIVA - ART.217-A C/C ART.225 DO CP- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.DECISÃO UNÃNIME. 1.Sem muito esforço intelectual, verifica-se que, ao decretar a prisão preventiva do paciente, o magistrado a quo limitou-se tão-somente a mencionar o artigo do Código, não fazendo qualquer avaliação dos pressupostos ali contidos capazes de justificar a imposição da medida segregatória do paciente, restando demostrado o constrangimento alegado; 2.Ordem Concedida. Decisão unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004722-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRESCRIÇÃO REAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Considerando que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, e que, na hipótese, transcorreu prazo superior a 4 anos (pena máxima prevista para crime de invasão de domicílio) entre o recebimento da denúncia e a presente data, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal. A extensão da punibilidade do denunciado é medida que se impõe. 2 – Preliminar acolhida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.001057-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de que o acusado é apenas usuário não se mostra verossímil, dada a quantidade razoável de cocaína e maconha apreendidas, 10,51g (dez gramas e cinquenta e um centigramas) e 1,09 (um grama e nove centigramas), respectivamente, como se encontrava acondicionada (pedra e pequenas trouxas) e a quantidade de dinheiro, fracionada em notas miúdas e moedas, indicativo de que a droga estava sendo comercializada. Por mais que o apelante negue a prática de traficância, entendo que o conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a dinâmica da prisão em flagrante caracterizam o crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a pretendida desclassificação para uso. 2. O regime inicial de cumprimento da pena que, ao meu entender, deverá ser o aberto, em face do apelante ser reconhecidamente primário, não possuir maus antecedentes e de sua pena encontrar-se estabelecida em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e consoante precedentes do STF e STJ. 4. Recurso parcialmente provido, contrariado, em parte, o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.005310-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2011 )

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. 1. A indispensabilidade da manutenção da constrição cautelar se revela na existência de seus pressupostos legais, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados na materialidade e indícios de autoria do delito, bem como na imprescindibilidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do réu representa medida de promoção da tranqüilidade social, sobretudo porque este responde à 09 (nove) processos criminais na Comarca de Parnaíba, voltando a delinquir no curso de processos anteriores. 2. A decisão proferida pelo magistrado de primeira instância que revogou a prisão preventiva está em dissonância com a prova dos autos. Revogação da decisão que concedeu a ordem de Habeas Corpus ao Paciente. 3. Reexame necessário conhecido para decretar a prisão cautelar do Paciente. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.005218-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2011 )

DENÚNCIA. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 214, C/C ART. 224, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. INDÍCIOS DE AUTORIA. OBDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É de ser recebida a denúncia apresentada contra o acusado quando esta descreve crimes em tese e há indícios de autoria, já que nessa fase vigora o Princípio do in dubio pro societate e eventual dúvida quanto à autoria e materialidade, merecem ser melhor analisadas na instrução processual. Decisão Unânime. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.003613-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/03. TIPO MISTO CUMULATIVO. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PERÍCIA NA CARGA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No tipo misto cumulativo há uma fungibilidade entre os diversos núcleos, sendo indiferente a realização de qualquer um deles, pois o delito continua único. 2. Os crimes tipificados entre os art. 12 e 18 da Lei nº 10.826/03 são de perigo abstrato, motivo pelo qual conclui ser desnecessária perícia para se comprovar a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 3. As condutas descritas no art. 17 flagradas após 23/10/05 não estão acobertadas pela hipótese de "atipicidade momentânea", razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, a elas não se refere. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003908-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2011 )

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATROPELAMENTO. METRÔ. CRIME DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA GENÉRICA. JUÍZO SUSCITANTE. PRIMEIRO CONHECIMENTO DOS FATOS. COMPETÊNCIA. 1. Porque circula sobre trilhos, o metrô desta capital não pode ser considerado, para fins de incidência das normas relativas aos delitos de trânsito, veículo automotor. 2. Porque a distribuição ao juízo suscitado foi realizada sob o fundamento de cuidar-se de delito de trânsito, observa-se que ela ocorrera de forma irregular, pois, em verdade, dela deveriam participar todas as varas criminais desta capital que possuíam competência genérica/resídua. 3. Da distribuição realizada ao juízo suscitante, participaram todas as varas criminais de Teresina-PI que possuem competência genérica, incluindo o juízo suscitado, razão porque realizada de forma regular, foi o juízo suscitante do presente conflito que tomou conhecimento, pela primeira vez, dos fatos apurados na ação criminal, competindo-lhe, pois, processá-la e julgá-la. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.007860-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 30/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – LESÃO CORPORAL GRAVE – DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando comprovada a materialidade delitiva e evidenciados fortes indícios de que o apelado teve a intenção de matar a vítima, só não o fazendo por circunstâncias alheias a sua vontade, a decisão desclassificatória do Júri deve ser considerada contrária a prova dos autos, como na hipótese. 2 – A reforma da decisão do Conselho de Sentença não representa afronta à soberania dos veredictos, quando plausível a contradição entre o julgamento e a prova colhida nos autos. Precedentes do STJ. 3 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007219-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÀO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ACUSADOR PARA NOVAS DILIGÊCIAS 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia ou desclassificação de crime de homicídio qualificado para participação de menor importância, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito nos termos do artigo 121, §2º, inciso III, c/c o artigo 61, ambos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003945-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO CORRETA DA MATERIALIDE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia encontra-se afinada como o disposto no art. 413, § 1º do CPP, com indicação precisa da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, razão pela qual se inviabiliza a pretensão de impronúncia do acusado e a aplicação do princípio do 'in dubio pro reo'. 2. Quanto ao argumento de inexistência de 'animus necandi' falece a esta Corte a competência para conhecer de tal matéria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem cabe apreciar os elementos constantes dos autos valorando-os. Em síntese, cabe ao Conselho de Sentença decidir se o acusado agiu ou não com intenção de matar. 3. Também cabe ao Conselho de Sentença verificar se é possível desclassificar o delito para lesão corporal, como bem restou assentado na sentença. 4. A retirada das qualificadoras também não é possível porque não se revelam manifestamente improcedentes, mas bem ao contrário decorrem do próprio depoimento da vítima (fls. 26/27), na fase do inquérito. 5. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000986-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INDEVIDA INVASÃO DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, limita-se a indicar a prova da materialidade e os indícios de autoria, não podendo, em nenhuma hipótese, adentrar na análise subjetiva dos elementos probatórios, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados; 2. Excesso de linguagem configurado. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003236-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

DENÚNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DUAS ORDENS JUDICIAIS. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA E AFASTAMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESNECESSIDADE. 1. É de ser recebida a denúncia apresentada contra os acusados quando esta descreve crimes em tese e há indícios de autoria. 2. Ausentes os requisitos do art. 312, CPP, incabível a prisão do acusado. 3. Desnecessário o afastamento do acusado, vez que não ficou demonstrado que o mesmo concorreu direta ou indiretamente para impedir a apuração dos fatos ou obstruir o andamento do processo. Decisão Unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.001311-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Autorias e materialidades dos delitos devidamente comprovadas. 2 – Quando praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítima diferentes, não há que se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.005726-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DANO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INOCORRENCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - PRESCRIÇÃO PUNITIVA DENOMINADA REAL RECONHECIDA- DECISÃO UNANIME. 1.Não se afere da sentença recorrida a aplicação do instituto da prescrição virtual. Na verdade, após desclassificar o crime de dano, cuja pena máxima cominada é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa a magistrada a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita – REAL; 2.De fato, restou evidente a impossibilidade de o Estado exercer seu jus puniendi, tendo em vista o transcurso ininterrupto do lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação daquela decisão (art.109, V do CP). Sentença absolutória que deve ser mantida; 3.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007787-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ARBITRADA. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AGRAVADA QUE ATRASOU A ENTREGA DE OBRAS CONTRATADAS. SANÇÕES COM PREVISÕES LEGAL E CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A inexecução contratual ocorre quando há o descumprimento de suas cláusulas, ou de algumas delas, classificando-se em culposa ou sem culpa, na hipótese de concorrência de causas justificadoras, como força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração, dentre outras. II- E, não foi declinado na decisão interlocutória a motivação da higidez do fumus boni juris, vez que limitada a espargir a fórmula genérica. III- Com isto, apreende-se que as sanções jsutapostas pela Agravante possuem previsão legal e contratual (cláusulas treze e quatorze), bem como foram antecedidas do contraditório e da ampla defesa, a teor da contestação articulada às fls. 110/26, evidenciando o aspecto de legitimidade do procedimento administrativo sancionatório, cujas conclusões apenas devem ser desfeitas por um juízo de cognição exauriente, após a instrução probatória. IV- Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada, por ausência de fundamentação das hipóteses de caso fortuito ou força maior a viabilizar eventual prorrogação contratual ou suspensão da penalidade administrativa. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.000161-1 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – RÉU ABSOLVIDO - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS EVIDENCIADA - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA INCOMPATÍVEL COM AS RESPOSTAS DOS JURADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 - No caso sob exame, a resposta afirmativa ao segundo e ao terceiro quesitos, demonstram a intenção do Conselho de Sentença de condenar o réu por homicídio tentado, porquanto, a resposta afirmativa também ao quarto quesito, sem sombra de dúvida, apresenta-se contraditória com a tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário; 2 - Tendo o juri reconhecido a existência de prova da materialidade e da autoria do crime em testilha, como de fato resta evidenciado nos autos e, considerando, a inexistência de causas excludentes de ilicitude, não há como admitir que a decisão absolutória tenha se dado por insuficiência de prova, ainda que o fosse por clemência; 3 – Sendo manifesta a contradição nas respostas dos quesitos, como na hipótese, a renovação da votação é perfeitamente possível, o que não representa questionamento à decisão do júri, tão pouco em afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, consoante se infere do art. 490 do CPP, in verbis: “Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem a respostas.” 4 – Recurso miisterial provido por unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.005788-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO.1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, por ausência de previsão legal, incidência da Súmula 438 do STJ. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005446-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COOROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO RECORENTE. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DA PENA INDENIZATÓRIA. 1. Não há que ser acatado a tese de fragilidade de provas quando o conjunto probatório se mostra harmônico e idôneo; 2. É imperativo que o magistrado na sentença condenatória decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão do acusado ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta, dicção do parágrafo 1º, do artigo 387 do Código de Processo Penal; 3. O ressarcimento do dano moral independe de reflexos patrimoniais, bastando tão somente existência de ofensa à honra para gerar direito à indenização; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido; 5. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.006865-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO – NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI – ADMISSIBILIDADE – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRARIAMENTE A PROVA DOS AUTOS – OCORRÊNCIA. 1. Manda-se o apelado para novo julgamento quando verificado que a decisão do Conselho de Sentença desgarrou-se, totalmente, da prova colhida nos autos; 2. Recurso conhecido, em parte, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007221-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 1º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004367-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )