RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 14, da Lei n.º 10.826/03, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001463-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS (ART. 14 DA LEI 10826/2003). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 14, da Lei nº 10826/2003, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12234/10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438, a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000955-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2010 )

INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PESPECTIVA – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ – PRESCRIÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. 1-Impossível o reconhecimento da denominada prescrição antecipada, diante da ausência de previsão legal. 2-Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a sentença, forçoso é reconhecer a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001726-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ – PRESCRIÇÃO LEGAL – CARACTERIZADA. 1.Com efeito, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2.De outra parte, como bem salientou da tribuna a ilustre Defensora Pública, in casu, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva legal tomando-se por base a pena prevista para o crime imputado ao recorrido (art. 155,CP) e a data do recebimento da denúncia – 23 de junho de 2000. 3.Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001699-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2010 )

DENÚNCIA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – VEREADOR – PRESENTES AS REGRAS DO ART. 41 DO CPP – RECEBIMENTO. 1.Verificando-se o atendimento dos requisitos do art. 41, do CPP, uma vez que houve a exposição dos fatos criminosos, com suas circunstâncias detalhadas, assim como se deu a devida qualificação do acusado, há que ser recebida a denúncia. 2.Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2009.0001.004024-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2010 )

Ementa PENAL – PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA – EXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, TÃO S0MENTE PARA DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO VOTO DO RELATOR. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2008.0001.003626-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2010 )

Ementa PENAL – PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS – CARACTERIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS VERSÕES – REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O instituto dos embargos de declaração não é instrumento hábil para se rediscutir o mérito da causa. Visam, os embargos, aclarar a decisão ou suprir omissão nela contida. II - Quando se tem a alegativa de inocência pelo acusado e a comprovação, pelas provas trazidas aos autos, da ocorrência de fato definido como crime, não é omissa ou contraditória uma decisão que por tais pressupostos, reconhece a existência da veracidade e certeza da acusação ministerial. III - Recurso conhecido para que se lhe negue provimento. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.000656-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2 - Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando o máximo da pena em abstrato). 3 - O fato criminoso ocorreu em 16.01.1998, a denúncia foi recebida em 23.03.1998 (último marco interruptivo), ou seja, há mais de 12 (doze) anos, resta clarividente que a ação penal instaurada perdeu a sua utilidade, ensejando a extinção da punibilidade do réu. 4 - Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001088-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2010 )

Ementa PENAL – PROCESSO PENAL – ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADO – EXAME APROFUNDADO DA PROVA COMPETE AOS JURADOS, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS IMPROVIDOS. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2008.0001.003680-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ATRIBUÍDO A VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO AFASTADA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA. 1. A competência por prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição Estadual (art. 123, inc. III, alínea “d”, item 4) não prevalece sobre a competência constitucional dos Juizados Especiais estabelecida na Constituição Federal. 2. A instituição e competência dos Juizados Especiais constitucionalmente estabelecida é absoluta, prevalecendo sobre eventual competência por prerrogativa de função oriunda de constituição estadual. 3. O princípio de simetria, que impõe limitações às constituições estaduais, implica o entendimento, ainda que perfunctório, de que na ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, em que o autor do fato seja vereador, a competência para processamento e julgamento destas ações seja do Juizado Especial respectivo, afastando-se, via de consequência, a competência deste Egrégio Tribunal. Precedentes. 4. Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhecida. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.002615-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE ATIPICIDADE E DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. DECRETO DE PRISÃO CONFIRMADO NA PRONÚNCIA. IRRAZOABILIDADE DA DURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVIDO QUANTO À PRONÚNCIA. DEFERIMENTO NO SENTIDO DE SUSTAR O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. 1. O reconhecimento de causa excludente de ilicitude, por demandar aprofundamento sobre o mérito da imputação, não se mostra viável nesta etapa processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. As provas produzidas nos autos se revelam suficientes para embasar a pronúncia do recorrente, dirimindo a possibilidade de absolvição sumária. 3. Decreto de prisão confirmado na pronúncia. Irrazoabilidade da duração. Precedente do STF. Sustação da prisão cautelar que se impõe. 4. Recurso provido, em parte, mantendo-se intacta a pronúncia do réu como incurso no crime capitulado no artigo 121, caput, do Código Penal, ao tempo em que se dá provimento para sustar o decreto de prisão cautelar. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000215-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2010 )

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados pelos irmãos da vítima, ouvidos na condição de informantes, apresentam-se todos em harmonia no sentido de ter o acusado Valdemar Eduardo de Sousa lesionado a vítima após esta tentar impedir que seu irmão Edimar fosse agredido. 2. Já em relação às declarações feitas pelo réu, não é possível verificar a mesma harmonia e coerência, mostrando-se, inclusive, em dissonância com o testemunho prestado por Manoel Pereira do Nascimento, proprietário do bar em cujas proximidades sucederam os fatos 3. O conjunto probatório contido nos autos não ampara, pois, o juízo absolutório do réu, restando inconteste a comprovação da materialidade e autoria delitiva. 4. Valendo-se o apelado de meio desproporcional para rechaçar a interceptação da vítima, resta descaracterizada a ocorrência de legítima defesa. 4. Recurso provido para condenar o apelado nas reprimendas do art. 129, §3º, do Código Penal, fixando-lhe as penas de 06 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.002392-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento de causa excludente da ilicitude, por demandar aprofundamento sobre o mérito da imputação, não se mostra viável nesta etapa processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. As provas produzidas nos autos se revelam suficientes para embasar a pronúncia do recorrente, dirimindo a possibilidade de absolvição sumária. 3. Recurso improvido, para manter intacta a pronúncia do réu como incurso no crime capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.004327-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento de causa excludente da ilicitude, por demandar aprofundamento sobre o mérito da imputação, não se mostra viável nesta etapa processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. As provas produzidas nos autos se revelam suficientes para embasar a pronúncia do recorrente, dirimindo a possibilidade de absolvição sumária. 3. Recurso improvido, para manter intacta a pronúncia do réu como incurso no crime capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.003968-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

HABEAS CORPUS. 1. INTERVENÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INADMISSIBILIDADE. 2. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INVIABILIDADE. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. 4. ORDEM CONCEDIDA. 1. É inadmissível a intervenção da vítima na ação de habeas corpus, pois nenhum interesse tem nessa ação constitucional, voltada a combater ato constritivo à liberdade de locomoção. 2. Inocorrendo conexão ou continência entre a ação de habeas corpus e a apelação criminal que fora interposta pela parte adversa, improcede a exceção de incompetência do juízo suscitada com fulcro na existência de dependência entre as causas. 3. A prisão decretada antes do trânsito em julgado da condenação possui caráter cautelar, sendo imprescindível a devida fundamentação, nos termos do art. 312, do CPP. Assim, viola o princípio da presunção de inocência a expedição de guia de execução penal somente em razão da prolação de sentença condenatória. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003661-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2009 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXCESSO DE LINGUAGEM – DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS LEGAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO – INCABÍVEL – IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRECEDENTES. 1.A orientação jurisprudencial desaconselha a exclusão, na Pronúncia, das qualificadoras, salvo quando de manifesta improcedência. 2.Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia que se limita a demonstrar, motivadamente, a existência de materialidade e de indícios de autoria, nos termos do art. 408, caput, do CPP. 3.Mostra-se fundamentada a decisão de pronúncia em que o Juiz de Primeiro Grau não prescindiu de uma acurada análise do conjunto probatório carreado aos autos. 4.A pronúncia, constitui, mero juízo de admissibilidade para levar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, não se fazendo análise profunda das provas, pelo que vigora o princípio do in dubio pro societate. A fundamentação, no caso, está pertinente ao exposto na denúncia. 5. A pretendida rediscussão da prova, nesta fase resta inviável com a sobrevinda da sentença de pronúncia, anterior à qual o recorrente não demonstrou a comprovação de sua imprescindibilidade. 6.Recurso conhecido, porém, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.001708-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/10/2008 )

PROCESSO PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – PERDA DE OBJETO - ART. 267, IV, DO CPC. 1. Se o objeto do mandamus era a progressão de regime de pena, e se o pleito do impetrante foi julgado pelo Juiz a quo, resta evidenciado a perda superveniente do interesse processual. 2. Processo extinto sem julgamento do mérito – art. 267, IV do CPC. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.000238-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/09/2008 )

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 297 E 299 DO CP. PREFEITO MUNICIPAL. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. CO-AUTORIA – POSSIBILIDADE. É de ser recebida a denúncia apresentada contra os acusados que teriam agido em cumplicidade quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 07.002099-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/08/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação do paciente ultrapassa o lapso temporal de oito meses, sem que a defesa tenha concorrido para a demora na formação da culpa, o que extrapola os limites da razoabilidade e configura o constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001188-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE NOVO TÍTULO JUSTIFICADOR DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1.Com a superveniência da sentença condenatória, restou prejudicado o presente habeas corpus, haja vista a perda de seu objeto; 2.Desta forma, alterado está a fundamentação da prisão processual; 3.Qualquer indisposição com a decisão final do juízo a quo, ser-lhe-á feita por meio do recurso de apelação, apropriado para o caso em tela; 4.Liminar indeferida. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000205-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2008 )