E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS E GRAVES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA – FEITO QUE AGUARDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Se há elementos concretos a ensejar a mantença da medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, não se descumpre o art. 312 do Código de Processo Penal. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando constata-se que o flagrado praticou novo crime, logo após ter sido posto em liberdade provisória em outra ação penal, demonstrando a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Eventuais condições subjetivas favoráveis não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Se a narrativa sequencial dos atos processuais praticados feita pelo juízo processante demonstra que a ação penal tramita de forma regular, dentro da razoabilidade, e o feito aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, não se vê desídia do Judiciário nem demora excessiva que possa caracterizar o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V (TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), DA LEI 10.826/03 – 1.276 KG (MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS QUILOGRAMAS) DE MACONHA – SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM UTILIZADO NA TRAFICÂNCIA – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a restituição do bem apreendido em processo por crime de tráfico de drogas, na qual restou decretado o perdimento do referido veículo, à luz da previsão legal (bem utilizado ou adquirido com proventos do tráfico ilícito de drogas), e tanto mais que não restou comprovado a quem pertenceria o bem, já que a autorização para transferência do bem fora realizada em data posterior à sentença condenatória, na qual restou decretado o perdimento do referido veículo. Recurso defensivo não provido, com o parecer.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL – QUALIFICADORAS MANTIDAS – DESPROVIDO. Na fase de pronúncia, só se licencia a desclassificação do delito, diante de comprovação inconteste da ausência do "animus necandi", ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP) – ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS A PONTAR A AUTORIA DELITIVA – RECURSO PROVIDO. A materialidade está comprovada nos autos assim como a autoria delitiva, haja vista depoimentos da vítima e sua genitora em ambas as fases processuais, além de reconhecimento fotográfico feito por ambas do autor do crime. Ademais, o fato de o réu ter sido flagrado por policial na posse da moto utilizada para assegurar o roubo perpetrado corrobora o conjunto probatório suficiente a ensejar a condenação. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR PENA PECUNIÁRIA E DE MULTA – IMPROCEDENTE – PENAS CUMULADAS COM AMPARO LEGAL – RECORRENTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO - §2º DO ART. 44 DO CP QUE EXPRESSAMENTE PERMITE A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA(PECUNIÁRIA) SUBSTITUTIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Nos termos do art. 44, §2º do CP, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade àquele condenado a pena de 02 anos de reclusão por uma pena de multa substitutiva e por outra pena de prestação de serviços à comunidade. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – ALEGADO IMPEDIMENTO DE CUMPRIR POR ESTAR COM A CNH SUSPENSA PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPROCEDENTE – TESE DEFENSIVA BASEADA EM EVENTO FUTURO E INCERTO - impossibilidade de análise de impedimento que cabe ser analisada pelo juízo da execução - ademais, NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Não prospera a tese defensiva lançada com base em evento futuro e incerto, pois não está definida qual será a pena a ser imposta no Juízo da Execução. Cabe ao Juízo da Execução analisar dificuldade ou impossibilidade concreta de cumprir pena. Não está comprovada a impossibilidade do recorrente deslocar-se para o eventual local de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, pelo mero fato de ele não poder dirigir veículo, então, não é esse fundamento hábil a autorizar a substituição da pena de prestação de serviços por outra pena. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO O ENTORPECENTE APREENDIDO – COM O PARECER – SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisional se há provas suficientes de que o apelante trazia consigo o entorpecente apreendido quando de sua entrada no regime semiaberto. EX OFFICIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS INDEVIDAMENTE VALORADAS – BIS IN IDEM ENTRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA E NATUREZA DA DROGA INERENTE AO TIPO DE ESTUPEFACIENTE – RECURSO PROVIDO DE OFÍCIO. Se o apelante possui apenas uma condenação definitiva, que já foi utilizada a título de reincidência, devendo os maus antecedentes serem decotados sob pena de bis in idem. Os aspectos deletérios da cocaína ponderados pelo magistrado singular não servem para negativar as circunstâncias do delito

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA JUÍZO DIVERSO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA QUE DECLAROU REVELIA DO ACUSADO – OCORRÊNCIA – NULIDADE ABSOLUTA – CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONVALIDAÇÃO QUE NÃO SE OPERA PELO DECURSO DO TEMPO – REVISIONAL PROCEDENTE. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a não intimação do réu para comparecer à audiência de instrução processual para ser interrogado em juízo diverso em decorrência de redistribuição do feito, acarretando a nulidade absoluta do processo, que não se convalidam pelo decurso do tempo, ainda que não suscitadas oportunamente (artigos 571, II,e 572, I, CPP).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – MARCO INICIAL – PROVIMENTO. O marco inicial da contagem do novo prazo aquisitivo de eventuais benesses relativas à execução da pena é o trânsito em julgado da sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior. Agravo de Execução Penal do "Parquet" a que se dá provimento para reconhecer a necessidade de alteração da data-base para progressão de regime.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS – PENA-BASE – NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAL SOPESADAS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS CORRÉUS – ART. 580, CPP – REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. Constatada a valoração equivocada de circunstâncias judiciais em desfavor do réu, devido o expurgos das moduladoras, com o consequente redimensionamento da pena basilar. Estende-se os benefícios respeitantes às moduladoras mal sopesadas aos demais corréus, por estarem na situação jurídica idêntica ao do ora revisionando, em atenção ao disposto no art. 580 do CPP.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO ACUSATÓRIO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME – LAUDO ATESTADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE PSICOLOGIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – LAUDO QUE INDICA A INCAPACIDADE DO REEDUCANDO AO CONVÍVIO SOCIAL – CONDUTA CARCERÁRIA INSUFICIENTE – RECURSO PROVIDO. I "A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer destes profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime." (HC 371.602/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). II. se o Laudo Criminológico atestado por profissional habilitado indica a não concessão de abrandamento do regime prisional, considerando a hediondez dos crimes perpetrados, a instabilidade afetiva emocional, a impulsividade e agressividade elevadas, conclui-se pelo não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime. III. Recurso provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro é inaplicável. Entre os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB ocorre o concurso formal de crimes. Em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve se espelhar na pena aplicada ao crime.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO. É de ser rejeitado o pleito da liberdade provisória ao acusado pelo crime de tráfico de drogas flagrado atuando como fornecedor de relevante quantidade de droga, revelando a gravidade concreta da conduta e alertando para a necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO MINISTERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS – CONDENAÇÃO INVIÁVEL – QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – APELO DEFENSIVO – DESOBEDIÊNCIA – ORDEM DE PARADA DESRESPEITADA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – TRÁFICO DE DROGAS – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REDUÇÃO INVIÁVEL – INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS – CONDUTA EVENTUAL – QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DOS ACUSADOS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA – ABRANDAMENTO INDEVIDO – NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Inexistindo provas da estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os acusados, inviável a condenação pelo art. 35, da Lei n.º 11.343/06. A redução da pena pelas atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea é estabelecida de acordo com a discricionariedade do julgador, sendo incabível modificação do quantum imposto na sentença quando não verificada ilegalidade. Desobedecer ordem policial de parada constitui infração administrativa, sendo fato penalmente atípico. Nesse sentido, é de ser mantida a absolvição do agente ante a prática do crime de desobediência, em homenagem ao princípio da fragmentariedade. À configuração da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, além da presença dos requisitos legais, mister que se demonstre grave ameaça, não sendo cabível a aplicação do instituto com base em meras alegações do acusado, a fim de se eximir da responsabilidade penal. Constatada a idoneidade da análise das circunstâncias judiciais, bem como a proporcionalidade da exasperação, inviável a modificação da reprimenda pelo Tribunal ad quem. Prescindível a efetiva transposição de divisas para caracterização da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n.° 11.343/06, bastando que se comprove o iter criminis no sentido da realização do tráfico de drogas entre diferentes Estados da federação. Ainda que primário, se os elementos de convencimento demonstram que o acusado transportava considerável quantidade – aproximadamente 145 kg (cento e quarenta e cinco quilos) de maconha – inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante a insubsistência das alegações recursais; e recurso defensivo a que se dá parcial provimento, em razão de adequar o provimento jurisdicional aos ditames da lei.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE NARCÓTICOS COM ACUSADA – IMPOSSIBILIDADE DE PURA E SIMPLES ABSOLVIÇÃO – RAQUITISMO PROBANTE ACERCA DO COMÉRCIO – ALEGAÇÃO DE USO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA – PARCIAL PROVIMENTO. Sendo incontroversa a apreensão de narcóticos com a acusada, inviável a absolvição pura e simples. A admissão de uso próprio, somada a ausência de outros elementos de prova quanto à venda de substância ilícita, leva à desclassificação da conduta do tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, a fim de desclassificar a conduta para o crime de uso de substância entorpecente e determinar o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal.

APELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA –TRÁFICO EVENTUAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INTERESTADUALIDADE – SÚMULA 587, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado é autor do crime de tráfico de drogas é devida a condenação. Quando constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes, deve ser mantida a absolvição quanto ao delito do art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Ao acusado que integra organização criminosa é vedada a concessão da diminuta do trafico eventual. Para a incidência da majorante da interestaudalidade é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Inteligência da Súmula n.º 587, do Superior Tribunal de Justiça. O Código Penal não estabelece o quantum da diminuição referente às circunstâncias atenuantes, o qual é fixado pela discricionariedade do julgador. Apelação defensiva e ministerial a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – APREENSÃO DE NARCÓTICOS COM COACUSADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI N.° 11.343/06 – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NA DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL – DIVISÃO DE TAREFAS ILÍCITAS ENTRE OS AGENTES – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA – READEQUAÇÃO DEVIDA – REINCIDÊNCIA – MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM ANTECEDENTES NEGATIVOS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – EVENTUALIDADE – REINCIDÊNCIA DEMONSTRADA – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE CONCRETA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Se os elementos de convicção indicam que a droga tinha destinação mercantil, inviável a pretensão de desclassificação da conduta para o delito do art. 28, da Lei n.° 11.343/06. De igual modo, comprovando-se a divisão duradoura de tarefas ilícitas entre os agentes, é imperativa a condenação por associação para o tráfico. Constatando-se a inidoneidade de parte da fundamentação adotada para exasperação da reprimenda inicial, deve-se retificar parte da dosimetria. A existência de 02 (duas) condenações definitivas anteriores ao crime e dentro do lapso temporal do art. 64, I, do Código Penal, autoriza o magistrado a avaliar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais e reconhecer a reincidência, sem que haja bis in idem. Ainda que se reconheça a incidência de atenuante, a pena provisória não pode ser fixada aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Demonstrada a reincidência da coacusada, o pleito de incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mostra-se absolutamente descabido. A reincidência específica da coacusada serve de elemento de convencimento necessidade da manutenção da prisão preventiva e, consequentemente, do indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Apelação defensiva a que dá parcial provimento, ante a inidoneidade de parte da fundamentação adotada para a exasperação da pena-base; e recurso defensivo que a se nega provimento, ante a insubsistência das alegações recursais.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES – RECURSO DEFENSIVO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – RECURSO MINISTERIAL – RECRUDESCIMENTO DE REGIME – EMPREGO DE ARMA NÃO DENUNCIADO E NEM DEMONSTRADO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Comprovadas autoria e materialidade do crime de roubo, inviável a absolvição do acusado. Se o suposto emprego de arma no assalto não foi denunciado e nem restou cabalmente demonstrado, não pode justificar o recrudescimento de regime prisional. Apelações defensiva e ministerial a que se nega provimento, ante a ausência de vícios no decisum combatido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – CARACTERÍSTICAS DE TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de o agente ser usuário não significa que a droga apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, quando as provas indicam que se trata de tráfico. II - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA - ARTS. 306 DO CTB E 330 DO CP – PROVAS QUE PERMITEM O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - DESNECESSIDADE DOS EXAMES DE SANGUE OU DE ALCOOLEMIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO PROVIDO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DIANTE DA PENA APLICADA. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimento de policiais em Juízo, mantendo coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, tais como o Termo de Constatação de Embriaguez, bastam para comprovar a prática do crime de embriaguez ao volante e resistência. II - Verificando-se lapso superior a 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data do acórdão, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente. III - Recurso provido, de acordo com o parecer, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva diante da pena aplicada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL – NEPOTISMO – ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI 201/67 C/C ART 69 DO CP – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Sendo o fato praticado antes da alteração legislativa dada pela Lei 12.234/10, que vedou a utilização da data do fato como termo inicial da prescrição, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia e até mesmo entre esta e a publicação da sentença, desde que transcorrido o lapso necessário. II - Com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação. Decisão de acordo com o parecer.