E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E – NESSA MEDIDA – NÃO PROVIDO. Confirma-se a condenação pelo crime de receptação qualificada se a sentença está alicerçada em provas que evidenciam que o recorrente praticou o delito contra si imputado. Não deve ser conhecido pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se tal benefício já concedido em primeira instância. Recurso conhecido em parte e, nessa medida, não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADAS - PENA-BASE - MANTIDA - MANTIDA - DIMINUTA DA EVENTUALIDADE – NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que a apelante mantinha em depósito substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, deve-se manter a condenação por tráfico de drogas. Se a fixação da pena-base encontra-se devida e suficientemente motivada de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006, não se justifica qualquer correção ou reparo por parte deste Tribunal de Justiça. Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOSIMETRIA DA PENA – PENAS-BASE – MANTIDAS – CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS – PRESERVADA – PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – CABIMENTO – DIMINUTA DA EVENTUALIDADE – CONCESSÃO NO PATAMAR DE 2/3 – POSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – HEDIONDEZ DO DELITO – AFASTADA – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se a fixação das penas-bases encontra-se devida e suficientemente motivada de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006, não se justifica qualquer correção ou reparo por parte deste Tribunal de Justiça. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divida interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Observando-se, todavia, que as acusadas nem sequer se aproximaram da divisa estadual, o percentual de aumento deve ser aplicando no mínimo legal, qual seja, 1/6 (um sexto). É vedada a utilização das circunstâncias preponderantes relacionadas à natureza e quantidade de droga para exasperar a pena-base e, concomitantemente, limitar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Cuidando-se de acusadas condenadas a penas inferiores a 04 anos de reclusão, primárias e com circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, o regime prisional deve ser abrandado para o aberto (CP, artigo 33, § 2º, c, e § 3º). Ademais, é possível substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução (CP, artigo 44, I). O delito de tráfico de drogas, na sua modalidade privilegiada, não deve sofrer incidência da Lei 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. Recursos providos em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO AFASTADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – BIS IN IDEM – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes nos autos apontam a autoria da ré pela prática do crime de tráfico de drogas não há como ser acolhido o pedido absolutório. Não é admitido utilizar-se da mesma fundamentação na primeira e terceira fase da dosimetria da pena para sua majoração sob pena de incorrer em bis in idem, devendo ser reduzida a pena-base para afastar sua ocorrência. Recurso parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A – DESACATO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento do STJ que desacatar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, continua a ser crime, nos termos do art. 331, do Código Penal. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE NÃO VISLUMBRADA NA HIPÓTESE – PENA SUFICIENTE E NECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de coautoria, é prescindível que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, basta que a sua conduta típica isoladamente tenha sido essencial para a realização do fato praticado. Embora seja possível a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes, tal possibilidade deve ser julgada de acordo com o disposto no art. 59, caput, in fine, do CP, que exige a fixação da pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for bem acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada. Na hipótese, as provas judicializadas não foram suficientes para demonstrar a prática delitiva, noticiando os autos a existência de agressões recíprocas, sem que a exata dinâmica dos fatos tenha sido devidamente esclarecida, inviabilizando aferir, indene de dúvidas, quem iniciou a agressão e quem agiu em legítima defesa, caso em que, a absolvição é a medida que se impõe. Recurso não provido, contra o parecer.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS PRISIONAIS – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – DESPROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. 2 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA NA MODALIDADE CONTINUADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – CONTEXTO PROBATÓRIO SUBSIDIA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – NEGADO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DE PENA – REFUTADOS – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manutenção da condenação. II - Considerando o patamar de pena fixado e as circunstâncias judiciais desabonadoras, a manutenção do regime semiaberto é medida de rigor, nos termos do art. 33 § 3º, do Código Penal, bem como é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – ROUBO AGRAVADO E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Não há falar em revogação da prisão preventiva se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta, os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, diante da manifesta gravidade concreta do delito, e para a aplicação da lei penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DESACATO E RESISTÊNCIA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA ENTEADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA JULGAMENTO DOS FATOS CONEXOS – CONFLITO IMPROCEDENTE. Por uma questão de política criminal, a competência dos juízos de violência doméstica e familiar contra a mulher deve se restringir ao exame das infrações penais pautadas na violência de gênero, e os fatos relacionados aos eventuais crimes conexos deverão ser desmembrados e analisados pelo juízo residual.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória que concedeu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante e o Município de Fátima do Sul forneçam ao autor dieta enteral normocalórica e normoprotéica, hipolopidica, hipossódica, isenta de lactose e fibras solúveis, bem como 20 frascos/mês e 31 equipos/mês e seringas 20ml – 10 unidades/mês, em dez dias, mediante prescrição sempre atualizada, pelo período necessário ao tratamento, sob pena de fixação de multa diária e crime de desobediência. 2. Eventual provimento do agravo de instrumento não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL (ART. 359 DO CP) – ATIPICIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I . A conduta praticada pelo réu não configura o crime descrito na denúncia, uma vez que violou as regras da prisão domiciliar, cujo descumprimento implica em infração administrativa, regida pela Lei de Execuções Penais, não ensejando, portanto, um delito autônomo, passível de penalização na esfera criminal. É assente na doutrina e jurisprudência o entendimento de que quando a lei prevê sanção civil ou administrativa para o descumprimento de ordem judicial, somente poderia haver a imputação cumulativa do delito de desobediência se houvesse expressa previsão legal. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA ROBUSTA – INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO – PENA-BASE PRESERVADA – REGIME FECHADO – MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO. I. Restou comprovada a prática da traficância pelos depoimentos testemunhais constantes nos autos ratificados em juízo e circunstâncias fáticas do caso. A negativa de autoria restou isolada diante do conjunto probatório produzido. Condenação mantida. II. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Os vetores sopesados negativamente (antecedentes, personalidade, natureza e quantidade da droga) servem para exasperar a reprimenda pela gravidade que apresentam, pois fundamentados de maneira idônea. III. Em face do quantum do apenamento, bem como por tratar-se de réu reincidente, mantem-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do CP. IV. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do apenamento superior a 04 anos e da reincidência do réu. COM O PARECER – RECURSOS NÃO PROVIDOS.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES A PARTIR DO SEU RECONHECIMENTO –COM O PARECER – RECURSO PROVIDO. Sendo a reincidência condição de caráter pessoal, e não específica de determinado processo, uma vez reconhecida, comunica-se à totalidade das penas em execução, para fins de cálculo dos benefícios, cabendo ao juízo da execução penal a readequação da pena, sem que isso implique em violação à coisa julgada e ao non reformatio in pejus. Quando ocorre a unificação das penas, passa-se a executar o todo, e não cada uma das reprimendas individualmente consideradas, não sendo possível adotar patamares diferenciados para cada pena, pois, reconhecida a reincidência do agente, não se permite o fracionamento das reprimendas para que seja considerada a primariedade apenas em relação a uma guia de execução. O reeducando reincidente em crime hediondo deve cumprir 3/5 da pena para obtenção de progressão.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECISÃO QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – ALEGADA ILEGALIDADE – NECESSIDADE CONCRETA DO EXAME – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO IMPROVIDO. A verificação da necessidade de exame criminológico é faculdade do Juiz das Execuções Criminais, nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 10.792 /2003, ou seja, se entender necessário, cabe ao julgador determinar a realização do referido exame (Súmula n. 439 do STJ e Súmula Vinculante n. 26 do STF). Se a necessidade do exame foi justificada pela natureza dos crimes cometidos pelo reeducando, não há ilegalidade na determinação de realizar o exame. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS WRIT NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - – HC MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS CABÍVEIS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO – DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO HC MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, em matéria criminal, o Relator deve negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Contra as decisões colegiadas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais cabem os recursos de Embargos de Declaração e Extraordinário (STF, Súmula 640), este direcionado ao Supremo Tribunal Federal (em caso de afronta ao texto constitucional) e, se o acórdão ofende lei federal ou entendimento consolidado ou sumulado do STJ, admite-se o manejamento de reclamação junto ao STJ (STJ, resolução 12/2009). O Habeas Corpus não pode ser usado como substitutivo de Recurso Extraordinário e/ou Reclamação junto ao STF e ao STJ,então, não deve ser conhecido Habeas Corpus impetrado visando reforma de Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais que manteve a sentença condenatória do paciente pelo crime do artigo 309 do CTB, porque constitui via inadequada, já que manejado em vez de Recurso Extraordinário e/ou Reclamação junto ao STF e ao STJ que seriam cabíveis. Deve ser mantida a decisão de não conhecimento do Habeas Corpus, se não verificado constrangimento ilegal evidente, e se o writ foi interposto inadequadamente como sucedâneo de Recurso Extraordinário e/ou Reclamação junto ao STF e ao STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11343/06) – PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL SOBRE A AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. Existe dúvida razoável quanto a participação do Apelante no fato delituoso, já que o apelante não tinha droga em seu poder, e não se provou que fosse fornecê-la, ou adquiri-la. O Apelante negou em juízo e na delegacia que fosse o autor do tráfico, os depoimentos dos policiais não induzem segurança plena a confirmar a autoria, e a delação do possuidor da droga não foi ratificada em juízo, ao contrário, o delator trouxe várias versões contraditórias mas inocentou o apelante, o que compõe um conjunto probatório frágil para embasar a condenação. Contra o parecer, recurso provido para absolver.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO ( ART. 15 DA LEI 10.826/03 ) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVA SEGURA PARA CONDENAR - TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PATROCINADO POR ADVOGADO– NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em parte com o parecer. Não cabe absolvição do delito de ameaça, se a autoria restou provada, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada por depoimento de testemunha. Não se absolve do crime de disparo de arma de fogo em via pública ou local habitado se as testemunhas confirmam ocorrência do fato descrito na denúncia. Cabível a concessão da assistência judiciária se o recorrente foi assistido pela Defensoria Pública, apresentou declaração de hipossuficiência e só a certa altura do feito passou a ser assistido por advogado particular, porém sem provas que infirmem a credibilidade da declaração de pobreza. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO IMPROVIDO. A ausência de discussão a respeito do tema no decorrer do feito, inviabiliza a fixação de valor para a reparação de dano em favor da vítima, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido, contra o parecer.

E M E N T A – HABEAS-CORPUS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ARMA – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DIRIGIR COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA ALHEIA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É TRABALHADOR E NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE EMPREENDERIA FUGA – PACIENTE REINCIDENTE QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA O LIVRAMENTO CONDICIONAL – ALTO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – COM O PARECER – ORDEM DENEGADA. Não se revoga a prisão decretada em desfavor do paciente se o mesmo, reincidente, e em cumprimento do livramento condicional, praticou vários delitos, demonstrando que, solto, persistirá a delinquir e, tal como evidencia em seu novo delito de desobediência, pretende se furtar à aplicação da lei penal.