E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E RECEPTAÇÃO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (750 KG DE ''MACONHA'') – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I- Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico, associação para o tráfico e tráfico entre estados da federação, pois o paciente teria sido supostamente contratado para levar 750 Kg (setecentos e cinquenta quilogramas) de maconha (artigo 33, caput, artigo 35, caput, c/c artigo 40 V todos da Lei 11.343/06), e ainda pelo crime de receptação (art. 180 do Código Penal), mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II – O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. III - O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade nem pela improrrogabilidade; orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente desídia na condução do feito configura o excesso de prazo, o que não ocorre no caso em questão. III- Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO – DOIS RÉUS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, DA MAGNA CARTA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ART. 59 DO CP – ELEMENTOS CONCRETOS – MODULADORAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE MAL SOPESADAS – ABRANDAMENTO – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PREJUÍZO SUBSTANCIAL – GRAVIDADE CONCRETA – RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS – PRIMARIEDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – REGIME INICIAL – ART. 33, § 3º, C, DO CP – SEMIABERTO IMPOSITIVO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS – APLICAÇÃO DE OFÍCIO. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. II – Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal), na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz deve fundamentar com base em elementos concretos o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do CP. III – São graves as consequências do delito se o prejuízo causado à vítima é de elevada monta, justificando a exasperação da pena-base. IV – A personalidade deve ser considerada neutra quando nos autos não há elemento que justifique a negativação da moduladora, não sendo apontar que apelante adotou "a prática de crimes de estelionato como um meio de vida". V – Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade do agente e o fato de a pena ser inferior a quatro anos de reclusão, deve-se impor o regime semiaberto sempre que houver circunstância judicial desfavorável. VI – Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP. VII – Com o parecer, nega-se provimento ao recurso interposto por Juarez Tenorio Siqueira e, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso interposto por João Paulo da Silva Martinez.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DAS VÍTIMAS – COERÊNCIA – RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS – QUANTUM DE AUMENTO APLICADO – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - Em casos como o dos autos, em que o crime de roubo é praticado de forma oculta ou disfarçada, longe dos olhos de testemunhas presenciais, a palavra das vítimas ganha especial relevância, especialmente quando coerente com outros elementos probatórios. III - O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização, assim como da proporcionalidade da pena. Não há reparos a serem feitos quando a sentença aborda fatos concretos a confirmar a exasperação e o quantum de pena aplicado à cada um dos apelantes no contexto fático. IV - Segundo a dicção do artigo 155, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, daí ser desnecessário, para a configuração do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito. V – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E RECEPTAÇÃO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (750 KG DE ''MACONHA'') – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – AGENTE QUE ATUAVA COMO ''BATEDOR DE ESTRADA' – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I- Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico, associação para o tráfico e tráfico entre estados da federação, pois o paciente teria sido supostamente contratado para agir como "batedor de estrada" para o transporte de 750 Kg (setecentos e cinquenta quilogramas) de maconha (artigo 33, caput, artigo 35, caput, c/c artigo 40 V todos da Lei 11.343/06), e ainda pelo crime de receptação (art. 180 do Código Penal), mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II- Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o conjunto probatório suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à mercancia, e não exclusivamente ao consumo próprio, impõe-se o afastamento da desclassificação operada em 1º grau a fim de que o réu seja condenado como incurso no crime de tráfico de drogas. II - Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO POSSÍVEL – QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (20,5 KG DE MACONHA) – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS – PRETENDIDA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – NÃO ACOLHIDA – DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO – RECURSO PROVIDO – REGIME FECHADO MANTIDO – ART. 33, §§ 2.º, B E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – NÃO POSSÍVEL – ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. I - As moduladoras preponderantes previstas no artigo 42 da Lei Antitóxicos também justificam a exasperação da reprimenda, pois trata-se do transporte de 20,5 kg (vinte quilos e quinhentos gramas) de maconha, restando claro, portanto, o grave potencial ofensivo da conduta, decorrente da vultosa quantidade e da nocividade da substância entorpecente apreendida. II – Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividade criminosa, pois, após ser concedida a liberdade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, o apelante foi condenado pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, também, foi preso em flagrante pelo delito de tráfico. III - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. IV - No que tange à fixação de regime inicial aberto, considerando a quantidade da pena imposta (05 anos e 10 meses de reclusão) e a circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga apreendida), mantenho o regime inicial fechado fixado na sentença, nos termos do art. 33, §§ 2.º, b e 3.º, do Código Penal. Pelos mesmos motivos acima, nos termos do art. 44 do Código Penal, o apelante não faz jus à substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. V – Com o parecer, recurso improvido. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – RECURSO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO POSSÍVEL – COEFICIENTE UTILIZADO DE REDUÇÃO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES – TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO – RECURSO IMPROVIDO. I - Embora não haja um consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem adotado o coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida e valorada, o qual foi respeitado pelo juízo a quo. II - É assente que a causa de aumento de pena prevista no inc. III, do art. 40, da Lei n. 11.343/2006, visa apenar mais severamente o crime cometido por intermédio de transporte público, quando o intuito do agente for o de facilitar a disseminação da droga entre os presentes, o que não ocorreu no caso em apreço, pois o apelante visava apenas transportar o entorpecente até o seu destino final. III – Em parte com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – REQUISITOS ATENDIDOS – REDUÇÃO DA PENA – BASE – POSSIBILIDADE – QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA PARA DEFINIR FRAÇÃO DE REDUTORA – ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A REPRIMENDA À PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – SUMULA 231 DO STJ – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM O AFASTAMENTO EX OFFICIO DA HEDIONDEZ DO DELITO. I – Preenchidos todos os requisitos legais estatuídos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena, cujo patamar deve ser fixado em fração intermediária, dada a considerável quantidade de droga. II – Tratando-se de apreensão de expressiva quantidade de cocaína, autorizada está a exasperação da pena-base, sobretudo em razão do caráter preponderante a ser atribuído a tal fator no momento da quantificação da sanção penal (art. 42 da Lei n. 11.343/06). No entanto, conforme firme orientação jurisprudencial, a utilização de uma mesma circunstância judicial para exasperar a pena-base e estabelecer o quantum de incidência da minorante do tráfico privilegiado resulta em bis in idem, pois importa em dupla valoração da mesma circunstância em momentos distintos da individualização da pena. (STF: HC n.° 112.776/MS e n.° 109.193/MS). Assim, em atenção ao caráter residual das circunstâncias judiciais e tendo em vista a utilização da quantidade de drogas para definir a fração de redução de minorante, a pena-base deve ser reduzida, evitando-se o bis in idem. III – É pacifico o entendimento de que incabível a aplicação de atenuantes quando a pena fixada no seu mínimo legal, matéria inclusive sumulada pelo e. STJ (231). IV – Imperiosa a manutenção regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, par. 2º, b, e par. 3º, do Código Penal. V – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena ultrapassa o limite de 04 anos e, sobretudo, quando a medida não é recomendada diante de circunstância judicial desabonadora, ex vi do incs. I e III do art. 44 do Código Penal. VI – Tratando-se do crime de tráfico de drogas com a incidência da minorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06, impõe-se o afastamento da hediondez do delito, conforme precedente do e. Supremo Tribunal Federal (habeas corpus n. 118.533/MS). VII – Recurso parcialmente provido com afastamento ex officio do caráter hediondo do delito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – PRIVILÉGIO ELENCADO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento do privilégio encartado no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas em contexto de organização criminosa e que se dedicava às atividades criminosas, sobretudo em razão do modus operandi adotado e da quantidade elevada de entorpecente (785,8kg de maconha). 2. Apesar da pena aplicada ser inferior a 8 (oito) anos de reclusão e o apelante ser primário, revela-se incabível o abrandamento do regime prisional, em face da quantidade elevada de droga apreendida (785,8kg de maconha), a qual revela que o regime fechado é o mais adequado à prevenção e reprovação da conduta, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AMPLIAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, PAR. 4º, DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO – MEDIDA NÃO RECOMENDADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – RECURSO IMPROVIDO COM O AFASTAMENTO EX OFFICIO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. I – Em relação ao quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, o julgador deve ater-se às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas. Assim, diante da apreensão de substâncias de naturezas distintas, particularmente maconha e cocaína, sendo esta última de natureza acentuadamente perniciosa, adequada mostra-se a fração intermediária de 2/5 aplicada em 1º grau. II – Sendo o réu primário e condenado à pena definida em patamar inferior a 04 anos, mas pesando em desfavor dele circunstância judicial acentuadamente desabonadora, possível a fixação do regime inicial semiaberto, ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal. III – Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (diversidade de drogas), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal. IV – Tratando-se do crime de tráfico de drogas com a incidência da minorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06, impõe-se o afastamento da hediondez do delito, conforme precedente do e. Supremo Tribunal Federal (habeas corpus n. 118.533/MS). V – Recurso improvido com o afastamento ex officio do caráter hediondo do delito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – PENA PRESERVADA – CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Pena-base inalterada. Da fundamentação da sentença, analisadas as especificidades do caso concreto, sopesados os elementos que tornam razoável e proporcional o aumento da pena-base ao patamar estipulado, observando a discricionariedade vinculada do julgador, não se identifica "os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento" (Nucci, Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2010). II. É questão assente pela jurisprudência dominante do STJ, que para a caracterização do tráfico interestadual de drogas, basta que as provas produzidas demonstrem que a droga transportada teria como destino localidade de outro Estado da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras. Pode-se verificar das provas colacionadas durante a instrução, em especial a confissão judicial da ré, a comprovação de que os entorpecentes se destinavam a outro Estado da Federação, no caso Mato Grosso, não havendo que se falar em afastamento da aludida causa de aumento. III. Embora tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma que previa a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados pelo STF (HC 111.840/ES, em 27.6.2012), a fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção no presente caso é o fechado, tendo em vista a reincidência da ré, a reprimenda fixada (7 anos de reclusão), bem como a quantidade de substância entorpecente apreendida (28 kg de maconha), observando-se os critérios do art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – ROBUSTEZ DAS PROVAS DA AUTORIA – REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA PROPORCIONALIDADE – NÃO CABIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – REGIME INICIAL SEMIABERTO PRESERVADO – PARCIALMENTE PROVIDO. Inconsistentes a negativa de autoria da infração penal quando o conjunto das provas produzidas nos autos apontam induvidosamente que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas. É desproporcional a exasperação da reprimenda em 02 anos e 06 meses acima do mínimo legal, porquanto refere-se respectivamente, a não mais que um registro criminal a caracterizar os maus antecedentes e a quantidade do entorpecente, que apesar da natureza perniciosa, não é avultante a ponto de exasperar sobremaneira a pena-base. É incabível a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas ao réu, porquanto possui maus antecedentes. Com fundamento no artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, considerando o quantum da pena, os maus antecedentes e quantidade e natureza do entorpecente. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de reduzir a pena-base.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL – MODULADORAS CORRETAMENTE SOPESADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – ATENUANTE CONFIGURADA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CONCURSO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que o entorpecente apreendido era destinado à circulação/difusão na forma do que prescreve o art. 33, caput, da Lei n. 11.434/06, conforme seguramente demonstram os testemunhos dos policiais, que se encontram devidamente corroborados pelas circunstâncias do flagrante, especialmente pela apreensão de drogas já fracionadas em porções unitárias, de dinheiro sem comprovação da origem lícita e de petrechos para confecção de "paradinhas", resta devidamente comprovado o crime de tráfico de drogas, não havendo falar em desclassificação para outra modalidade delitiva. II – Constatando-se que o réu possui mais de uma condenação penal anterior transitada em julgado, nada obsta que uma delas seja destacada para fins de reincidência e as demais, na primeira fase, utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e a conduta social. III – Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, a despeito da retratação em juízo, a admissão da autoria na etapa extrajudicial é utilizada para subsidiar o édito condenatório. IV – Embora possível, via de regra, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tal não se deve admitir quando o agente é reincidente específico ou portador de várias condenações definitivas anteriores, conforme firme entendimento jurisprudencial a esse respeito. V – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento do privilégio encartado no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas em contexto de organização criminosa e que se dedicava às atividades criminosas, sobretudo em razão do modus operandi adotado e da quantidade elevada de entorpecente (521kg de maconha). 2. Recurso improvido. COM O PARECER

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS– PROCEDENTE – PROVAS SUFICIENTES DE QUE SABIAM DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO – COM O PARECER – RECURSO PROVIDO. Dá-se provimento ao recurso ministerial para condenar os apelados pelo crime de receptação se há provas nos autos de que sabiam da natureza espúria do veículo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE – FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO – NÃO PROVIMENTO. À pronúncia bastam a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo exigido o mesmo grau de certeza do juízo condenatório. Assim, impossível falar em absolvição sumária quando tais elementos apontam para a responsabilização do acusado e não permitem aferir, indene de dúvidas, que o crime tenha sido praticado em legítima defesa. O afastamento da qualificadora trazida na denúncia é cabível apenas quando a mesma não contiver substrato probatório algum, o que não ocorre no caso em apreço, que encontra forte amparo nas provas acerca do motivo torpe e do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, ante a necessidade de aferição concreta pelo Tribunal do Júri.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVIMENTO. Caracterizada a existência do tráfico de drogas e havendo indícios suficientes de autoria do acusado justifica-se o pedido de custódia cautelar, ante a gravidade da conduta imputada e a necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet a que se dá provimento para decretar a prisão preventiva do acusado.

E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA-BASE – MANTIDOS OS ANTECEDENTES E A NATUREZA DA DROGA COMO DESFAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O conjunto probatório produzido é suficiente para atestar a prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06, uma vez que, a natureza e a quantidade de droga apreendida (porções de cocaína embaladas em papelotes), aliadas às circunstâncias fáticas (flagrante de venda a um usuário) e os relatos firmes e congruentes dos policiais, constituem robusto conjunto probatório para atestar a traficância e, por consequência, afastar os pleitos absolutório e desclassificatório para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Pena-base. Mantidos como desfavoráveis os antecedentes e a natureza da droga (cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, por ser extremamente perniciosa em comparação às demais substâncias entorpecentes. Em relação ao quantum de aumento deve ser mantido, pois o magistrado, valendo-se de sua discricionariedade, agiu em sintonia com a doutrina e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois o caso versa sobre acusado reincidente e que teve negativada as moduladoras da personalidade e das circunstâncias do crime, não se verificando preenchidos, como corolário, os requisitos estampados no artigo 44 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33 C/C. ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/06) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Se os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal são inconclusivos quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, sobretudo porque nenhuma testemunha foi capaz de confirmar que o entorpecente apreendido no interior da cela, que, aliás, contava com um total de 12 (doze) internos, realmente pertencia ao apelado, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso improvido. CONTRA O PARECER DA PGJ

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO-MINORADO – AMPLIAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – IMPOSSIBILIDADE – MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – NÚMERO DE ESTADOS ENVOLVIDOS – REMESSA DA DROGA INTERCEPTADA NA ORIGEM – CABÍVEL A FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM O AFASTAMENTO EX OFFICIO DA HEDIONDEZ DO DELITO. I – Em relação ao quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, o magistrado deve se atentar às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, inclusive à natureza e à quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei de drogas). Na hipótese dos autos, verificada a diversidade de drogas (maconha e haxixe) e o volume transportado (respectivamente 20,9kg e 8,9g), justificada resta a fração mínima de 1/6 aplicada na sentença, eis que adequada e proporcional ao caso em tela. II – Já em relação à fração de aumento, esta será determinada em conformidade com o número de unidades da federação envolvidas no transporte do entorpecente, eis que, a medida em que mais Estados são atingidos pela ação do agente, mais reprovável é a conduta. Assim, considerando que a remessa de entorpecente foi interceptada na origem, não ultrapassando as fronteiras deste Estado, imperativa torna-se a incidência da majorante na fração mínima de 1/6. III – Tratando-se do crime de tráfico de drogas com a incidência da minorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06, impõe-se o afastamento da hediondez do delito, conforme precedente do e. Supremo Tribunal Federal (habeas corpus n. 118.533/MS). IV – Recurso parcialmente provido com o afastamento ex officio da hediondez do delito.