E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A desclassificação da prática do delito de homicídio tentado para lesão corporal é medida excepcional, somente passível de ser proferida diante de prova cristalina, indiscutível e constatável de plano, posto que ao juiz togado não é dado imiscuir-se na análise de provas que, por disposição Constitucional, cabe ao Conselho de Sentença. Presente qualquer dúvida acerca do animus necandi, impositiva a confirmação da sentença de pronúncia. II Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. I – Para fatos praticados após o advento da Lei nº 12.760/12 o Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de prova, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade de meios para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. Assim, na ausência do teste de alcoolemia, um conjunto de outros elementos (sinais), podem ser empregados para comprovar a alteração da capacidade psicomotora para conduzir veículos e, consequentemente, provar a materialidade do crime tipificado no artigo 306. II – Impositiva a condenação nas penas do artigo 306 do CTB quando do Auto de Constatação de Embriaguez consta a presença de quatro sinais de alteração da capacidade psicomotora para conduzir veículos (fala inebriada, olhos avermelhados, hálito etílico e andar cambaleante), o agente confessou o uso de álcool na fase inquisitorial e tudo isso é confirmado em Juízo por policial que participou da prisão. III – Apelação criminal desprovida, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA - ALEGAÇÃO DE TORTURA – AUSÊNCIA DE PROVAS – DELAÇÃO DE CORRÉU - PROVA SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE – CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REDUÇÃO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS ADEQUADAMENTE SOPESADAS. EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I, II e V, DO CP - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA APROPRIADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada, merece crédito quando confirmada em juízo por outros elementos de prova. II - Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal em razão da correta fundamentação que considerou desfavoráveis as moduladoras da culpabilidade e circunstâncias do crime. III - Segundo a dicção do artigo 155, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, daí ser desnecessário, para a configuração do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito. IV - Apropriada a eleição do patamar de 1/2 aplicado para as majorantes do artigo 157, § 2º, I, II e V, do CP, sobretudo pelo tempo que as vitimas permaneceram em poder dos criminosos. V – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVIMENTO. I – Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta. II – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. III – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IV – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em crime ou contravenção praticados no âmbito da violência doméstica mediante violência ou grave ameaça a pessoa. V – Com o parecer, dá-se provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA – PRETENSÃO QUE VISA AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RÉU MULTIRREINCIDENTE – REGISTRO DE 02 CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. I - Embora possível, observadas as peculiaridades do caso concreto, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, tal não pode ocorrer quando o agente é multirreincidente - no caso, registra 2 (duas) condenações definitivas - pois assim estar-se-ia lesando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. II – Apelação ministerial provida, com o parecer.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO NO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPETÊNCIA PARA PROCEDER NOMEAÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. O agravante, exercendo o cargo de Governador do Estado, à época dos fatos, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda, porquanto não lhe foi atribuída a prática de ato administrativo, de gestão pública no exercício da função de Governador do Estado, que tenha causado enriquecimento ilícito ou mesmo prejuízo ao erário público, mormente porque sequer possui competência para decidir a respeito do julgamento de Prefeito Municipal por infração político-administrativa, a qual compete à Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei 201/1967.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. O pleito de fixação do quantum referente a tentativa não deve ser fixado em seu patamar máximo. Isso porque, o réu atingiu a vítima em região extremamente vital (lado esquerdo do peito), ação que deixou a vítima extremamente próxima do resultado morte. 2. Não há o que se falar em exasperação da pena-base, visto que a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada adequadamente pela juíza. 3. Em observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 33, § 2º, "a" do Código Penal, o regime de cumprimento de pena deve ser o fechado. APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/3) – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO – CABÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O quantum relativo a tentativa deve ser fixado em 1/3, visto que o golpe desferido pelo réu foi em região vital do corpo (lado esquerdo do peito), tendo a vítima se aproximado muito do resultado morte, que só não veio a ocorrer devido à intervenção cirúrgica de urgência (trenagem do tórax). 2. Em observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 33, § 2º, "a" do Código Penal, o regime inicialmente fechado deve ser fixado. 3. É cabível a execução provisória da pena após o esgotamento da jurisdição em segunda instância, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte no ARE 964.246-RG/SP.

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS DE ROUBO E FURTO QUALIFICADOS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES - NEGADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDO - MANTIDO REGIME FECHADO E VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DE PENA - CABÍVEL A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, não há como se admitir pedido de absolvição. II - Na análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, a valoração das circunstâncias judiciais relativas à "conduta social", "personalidade", "motivos" e "consequências do delito" deve ser afastada, por inobservância ao disposto no art. 93, IX da CF. III - Em que pesem os patamares de pena fixados, mas considerando a reprovabilidade das condutas e a manutenção desabonadora das "circunstâncias do crime", é de rigor a manutenção do regime fechado, com fulcro no art. 33, § 3º do Código Penal. IV - É incabível a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. V - Cabível a o deferimento de isenção das custas judiciais, visto que os apelantes foram patrocinados pela Defensoria Pública Estadual, demonstram serem hipossuficientes economicamente na forma da lei.

E M E N T A – : HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. O art. 318 do CPP autoriza o juiz a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência. Contudo, não havendo prova nos autos de que a medida é absolutamente necessária, de que o filho da paciente depende de seus cuidados especiais, não se verifica a hipótese descrita no inciso III do art. 318 do CPP.  Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – SUFICIÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Em relação à alegada negativa de autoria, no sentido de que o paciente não cometeu o crime telado, cumpre ressaltar que trata-se de matéria que demanda exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, motivo pelo qual não conheço da impetração nesta parte. II. A decisão que impõe a prisão preventiva deve estar concretamente fundamentada, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, assinalando-se, outrossim, a presença dos requisitos constantes do art. 312 do CPP, os quais não se verificam. III. A quantidade de drogas apreendida com o paciente, em que pese não ser insignificante, não é vultosa, carecendo-se de elementos a corroborar a gravidade da conduta. IV. O paciente ostenta condições pessoais favoráveis que, embora de per si não garantam o direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas quando não demonstrados requisitos que justifiquem a prisão preventiva. O delito por ele praticado, a princípio, trata-se de fato isolado, não havendo, tampouco, dados concretos a indicar que, se solto, poderá frustrar a aplicação da lei penal. V. Há necessidade, todavia, de assegurar a aplicação da lei penal nos moldes do art. 282, inciso I do Código de Processo Penal, sendo suficientes e adequadas em razão das circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais do paciente a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Com o parecer, ordem parcialmente concedida, fixando-se medidas cautelares diversas da prisão.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PRESENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I– Em relação à alegada negativa de autoria, no sentido de que o paciente não cometeu o crime telado, cumpre ressaltar que trata-se de matéria que demanda exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, motivo pelo qual não conheço da impetração nesta parte. II – À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do artigo 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal). Encontra-se, pois, correta a decisão do juízo de primeiro grau, tendo em vista a gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi pelo qual o paciente juntamente com os corréus, emboscaram a vítima às margens do rio Sucuriú na comarca de Costa Rica/MS, agredindo-o com socos e lhe impedindo que evadisse do local, provocando sua morte por afogamento. III Em que pese o paciente ter comprovado residência fixa e trabalho lícito, referidas condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, a garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Em parte com o parecer, conheço parcialmente da ordem, e na parte conhecida, denego-a.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o acusado tenha sido preso conduzindo o veículo com sinal identificador adulterado, inexistem elementos que comprovem que foi o réu o autor das falsidades em comento. O aumento da pena-base acima do mínimo, no crime de tráfico de drogas, mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias declinadas pelo magistrado. Impossibilidade do reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, tendo em vista que restou comprovado que o acusado integra a associação criminosa. Nos termos do § 3º , artigo 33, do Código Penal, o regime de cumprimento inicial da pena deve ser o regime fechado. Impossibilidade de redução da pena de multa, pois a mesma deve guardar similaridade com a pena privativa de liberdade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. A formação de um juízo condenatório deve encontrar respaldo em elementos de prova que sejam capazes de demonstrar, de forma inequívoca e incontroversa, a existência do crime e a condição de autor do acusado, ou seja, a materialidade e a autoria do fato delituoso, o que não ocorreu no presente caso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – PATAMAR EXACERBADO –  CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIÁVEL – RÉU MULTIRREINCIDENTE – PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO PRESERVADO – PARCIAL PROVIMENTO. I. A declaração da ofendida se apresenta coerente e harmônica com a prova testemunhal produzida, de forma que a condenação do acusado deve ser mantida, não havendo se falar em legítima defesa, pois ausente comprovação do preenchimento dos seus requisitos. II. Presente como desfavorável uma moduladora (antecedentes) cabível a redução do patamar da pena-base em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  III. A atenuante da confissão espontânea deve incidir quando utilizada como fundamento para condenação do réu, nos termos da Súmula 545 do STJ. IV. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. É sedimentado o entendimento de que a compensação é possível, porquanto tratam-se de circunstâncias legais igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que uma não deve prevalecer sobre a outra. Porém, no presente caso, inviável efetuar a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em razão da multirreincidência do réu, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. V. Sendo o apelante reincidente, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, por ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, estando ainda tal regime em consonância com a Súmula 269 do STJ.  Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, restando a pena fixada em 21 dias de prisão simples, em regime semiaberto.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA – PROCESSOS ORIUNDOS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O REEDUCANDO ESTÁ CUMPRINDO PENA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS – HABITUALIDADE – REITERAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O reeducando que sofreu duas ou mais condenações, em em comarcas de outro Estado, passa a ter, após o trânsito em julgado das sentenças, um só juiz natural. É este o indicado pela lei de organização judiciária do Estado onde está cumprindo as penas, competente, pois, para a unificação das diversas sanções que lhe foram impostas. 2. É iterativa a jurisprudência do STJ e deste órgão colegiado, no sentido de que o Código Penal Brasileiro adota a teoria mista para o reconhecimento do crime continuado, previsto no art. 71, de modo que sua configuração demanda o preenchimento dos requisitos objetivos contidos no dispositivo (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) bem como do subjetivo, qual seja, a existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. No caso concreto, não restou demonstrado que o segundo delito de roubo foi um desdobramento previamente planejado para ser uma sequência do primeiro, não havendo um liame causal entre um e outro.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PROGRESSÃO DE REGIME – DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME FEITO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS – FACULDADE DO MAGISTRADO REQUERER O EXAME – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ORDEM DENEGADA - COM O PARECER. Para fins de progressão de regime, a LEP em seu artigo 8º dispõe acerca do exame criminológico, o magistrado analisa a necessidade do exame criminológico ante a complexidade e gravidade do crime. Os atestados de bom comportamento por si só, não obstam que o julgador opine por uma analise profissional acerca da conduta delitiva do paciente antes de inseri-lo na sociedade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – PACIENTE PRIMÁRIO –CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM CONCEDIDA. Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou o periculum libertatis no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

APELAÇÃO – PENAL – ESTELIONATO – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUANTUM DA EXASPERAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO. Inobstante a correção dos fundamentos quando da análise das circunstâncias judiciais, impositiva é a necessidade de readequação da pena-base quando fixada em quantum desproporcional. Impõe-se o rigor do regime prisional fechado ao réu condenado pela prática do crime de estelionato quando constatado que a imposição de regime diverso não atenderia aos fins de repressão e prevenção do delito. Apelação defensiva a que se parcial provimento, face a necessária retificação da sanção imposta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO FATO – EXCLUSÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE IMPÕE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIÁVEL – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando a pena aplicada na sentença (1 ano, 9 meses e 15 dias), isoladamente, abstraindo-se a continuidade delitiva, e tendo transcorrido prazo superior a 4 anos, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Se a prova do processo, constituída por documentos e pela palavra firme e harmônica das vítimas, é suficiente a demonstrar a prática do fato descrito na denúncia pelo apelante, não há que se falar em absolvição. Extinta a punibilidade de um dos crimes, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pena aplicada ao primeiro fato, é imperioso o decote da causa de aumento aplicada em 1/6 (um sexto) ao segundo crime em razão da continuidade delitiva.

E M E N T A – APELAÇÃO – PROCESSO PENAL MILITAR – CRIMES DE AMEAÇA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A REVELAR A RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS QUANTO AOS DELITOS DO ART. 312 E ART. 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA – PLEITO CONDENATÓRIO PARCIAL ACOLHIDO – PARCIAL PROVIMENTO. Constatado que o acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para revelar a responsabilidade dos acusados pelo cometimento dos delitos do art. 312 e art. 319, ambos do Código Penal Militar, a condenação é medida de rigor. Lado outro, à míngua de elementos que corroborem a palavra da vítima, inviável o acolhimento do pedido de condenação de um dos corréus pelo crime de ameaça, sendo imperativa a manutenção da absolvição prolatada. Apelação ministerial a que dá parcial provimento, para o fim de condenar os acusados nas sanções dos crimes de falsidade ideológica e prevaricação.