E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA- INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO IMPÕE A CONDEDNAÇÃO – PLEITRO DE REDUÇÃO DA PENA – BASE – MODULADORAS BEM SOPESADAS PARA MAJORAR - TODAVIA, REDUÇÃO DO PÁTAMAR DE EXASPERAÇÃO POR CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPEDEM Á LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – EM PARTE CONTRA O PARECER, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa se dá com base na pena aplicada, e no caso não decorreu o prazo prescricional. As provas são seguras quanto à autoria da apelante Gisele Cabral de Souza, que, de forma dolosa, inseriu dados falsos no sistema de informação do DETRAN/MS, visando obtger vantagem. A pena base teve majoração justificada por duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime) em desfavor da ré, porém o patamar de exasperação deve ser reduzido por critério de proporcionalidade. A parcial redução da pena de multa impõe-se por simetria com a redução parcial da pena corpórea. A apelante não pode ter a reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, haja vista que , mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, foram reconhecidas várias circunstâncias judiciais em seu desfavor. De ofício, abrandado o regime para o semiaberto, se a pena é inferior a quatro anos, mas a ré tem moduladoras desfavoráveis. Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer. De ofício, abrandamento do regime para o semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (ART. 155 DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2°) – POSSIBILIDADE – RÉU NÃO REINCIDENTE, MESMO TENDO MAUS ANTECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplica o Princípio da Insignificância se, apesar de a res furtiva ser de pequeno valor, ele não é irrisório (representa 20 % -vinte e dois por cento- do salário mínimo vigente à época dos fatos), e a folha de antecedentes do agente mostra reiteração delitiva específica em crimes contra o patrimônio, com várias condenações, e inclusive ele tem maus antecedentes, ostentando condenação transitada por fato anterior ao presente crime. É de se reconhecer o furto privilegiado, se o valor da res furtiva é pequeno e não é o sentenciado reincidente. Com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO -- PEDIDO DE CONCESSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – VIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PREJUÍZOS MATERIAIS PELOS DANOS CAUSADOS A BENS DA VÍTIMA - PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO O VALOR DESSES PREJUÍZOS - DANOS MORAIS GERADOS POR CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ - RECURSOS PROVIDOS. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito da sentença condenatória definitiva, tem cunho imperativo, e tem fundamento na previsão legal do art. 387, IV, do CPP, que não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Se há pedidos expressos nos autos, tanto do Ministério Público, desde a denúncia, como da vítima, reclamando a indenização por danos, está atendido o princípio do contraditório e da ampla defesa. Devem ser indenizados prejuízos materiais atestados em laudo pericial e cujo valor está provado por documentação (orçamentos e notas fiscais dos bens danificados pela ação do apelado) Quanto ao dano moral em condutas de violência doméstica e familiar contra a mulher, é um dano moral "in re ipsa", não se exigindo que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, vez que, no caso houve pedido expresso da acusação, nos termos do tema nº 983 do STJ (recursos repetitivos).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE RECHAÇADA – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A APONTAR A AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME INTERMEDIÁRIO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. A condenação do réu pelo crime que lhe é imputado está bem fundamentada na prova, não havendo que se falar em absolvição. Inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, haja vista a reincidência do réu. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE RECHAÇADA – PROVAS COESAS E HARMÔNICAS A APONTAR A AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – PENA-BASE REDUZIDA A PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉ DESEMPREGADA QUE CONTRATAVA PESSOAS PARA DISSEMINAR ENTORPECENTES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AFASTAMENTO DA BENESSE MANTIDO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIÁVEL –QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM ABRANDAR PARA O REGIME SEMIABERTO – EM PARTE CONTRA O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação da ré pelo tráfico de drogas está bem fundamentada na prova, não havendo que se falar em absolvição, já que as circunstâncias do flagrante, aliadas aos depoimentos colhidos nos autos, não deixam dúvida de que a apelante estava envolvida com o tráfico de drogas, sendo o conjunto probatório seguro e firme a apontar a autoria delitiva. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, mediante decote da moduladora referente às circunstâncias do delito e ao artigo 42 da Lei de Drogas.. Inviável o reconhecimento da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, pois a dinâmica do crime e as circunstâncias que cercaram o flagrante demonstram que a Apelante colaborava com organização criminosa, pois contratava pessoas, oferecendo-lhes pagamentos em dinheiro para disseminar o entorpecente em outros estados da Federação, agindo de modo articulado a indicar que faz do tráfico o seu meio de vida. Abranda-se o regime inicial para o semiaberto, se o quantum da pena , a primariedade e as circunstâncias assim permitem. DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELA INTERESTADUALIDADE AO MÍNIMO DE 1/6 – DESTINO DA DROGA ERA O ESTADO VIZINHO. De ofício, reduz-se o patamar de aumento pela interestadualidade ao mínimo de 1/6, se o destino da droga era para o Estado vizinho, transpondo-se apenas uma fronteira interestadual. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. De ofício, reduzido o aumento pela interestadualidade para o patamar de 1/6.

E M E N T A – ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO – INVIÁVEL – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO – POSSIBILIDADE , SEM ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – INCABÍVEL – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO DO REGIME – IMPOSSIBILIDADE– PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SEM ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. Não cabe absolver do crime de roubo majorado o agente que, com um comparsa e usando arma, subtrai veículo, sendo firme a prova, mediante reconhecimento presencial da vítima e apelante na posse das peças do veículo roiubado. 3. O apelante não faz jus a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que se dedica à atividade criminosa, assim evidenciado pela prova dos autos. 4. O abrandamento do regime e a substituição da pena corporal não são possíveis, se não preenchidos requisitos dos artigos 33 e 44 do CP, já que o quantum das penas aplicadas é incompatível com citados benefícios. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DA PENA, em parte contra o parecer.

DO RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDENTE – CONFISSÃO RATIFICADA POR TESTEMUNHO DE POLICIAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA A AUTORIZAR O AUMENTO DA REPRIMENDA INICIAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – PROCEDENTE – APELANTE PRIMÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MESMA INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE À PRÁTICA DE ILÍCITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA – PROCEDENTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – PROCEDENTE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, I DO CP – EM PARTE COM O PARECER – DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Não se absolve do crime de tráfico de drogas se a confissão da apelante é confirmada por apreensão de droga e depoimentos testemunhais. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal se não há circunstâncias desfavoráveis à apelante. Aplica-se a redutora do tráfico privilegiado àquela que, primária, não se demonstra integrar organização criminosa, nos termos do §4, do art. 33 da Lei 11.343/06. Abranda-se o regime de cumprimento para o aberto se o quantum da pena e circunstâncias não desfavoráveis assim permitem. Substitui-se a pena imposta por duas restritiva de direitos se a apelante atende aos critérios objetivos entabulados no art. 44, I do CP. EMENTA DO RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO – PROCEDENTE – APELADO QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORA - §3º, DO ART. 33 DO CP -FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – COM O PARECER – DOU PROVIMENTO AO RECURSO. A presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza o recrudescimento do regime, nos termos do art, 33, §3º, do CP.

E M E N T A -DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE -RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS NOS AUTOS – PROCEDENTE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA E VOLUNTÁRIA DA RECORRENTE – COM O PARECER – DOU PROVIMENTO AO RECURSO – JÚRI ANULADO. É manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Júri que absolve a acusada do crime de homicídio, quando as provas, indene de dúvidas, demonstram de que a recorrida participou ativa e voluntariamente no delito, atraindo a vítima mediante ardil em horário avançado para submetê-la a seu executor. Recurso provido. EMENTA DO RECURSO DE KIELVNN:APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO DELITO E ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS EM CURSO QUE NÃO SÃO HÁBEIS A NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decota-se da pena-base do recorrente a culpabilidade do agente, haja vista que o ponderado pelo Juiz singular é inerente ao homicídio por esgorja. Decota-se da pena-base do recorrente a conduta social lastreada em atos infracionais e em ações penais em curso sem decisão definitiva. Recurso provido em parte.

E M E N T A – DO RECURSO DE JOSÉ ANTÔNIO E MOACIR – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO CULPOSA – CABEÇAS DE GADO - PRELIMINAR DEFENSIVA VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DO FEITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PROCEDENTE – PENA EM ABSTRATO QUE SE INSERE NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COM O PARECER – ACOLHO A PRELIMINAR – REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL. Anula-se a sentença imposta em relação aos apelantes se o magistrado singular desclassificou a receptação dolosa para culposa, cuja pena máxima imposta em abstrato insere-se na competência dos Juizados Especiais Criminais. Acolhida a preliminar quanto a esses apelantes, com remessa do feito ao juizado especial, quanto a eles. DOS RECURSOS DE DIEGO E THIAGO – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CABEÇAS DE GADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ESPECIFICADA QUAL A IRREGULARIDADE NEM QUAL PREJUÍZO TERIA RESULTADO – ALEGADA IRREGIULARIDADE NO RECONHECIMENTO – FALTA DE PROVA DE IRREGULARIDADE E DE PREJUÍZO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PARCIAL EX OFFICIO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO E DOS DIAS MULTA– IMPROCEDENTE – APELANTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR O DÉBITO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME – EM PARTE CONTRA O PARECER – DOU PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR UM POUCO A PENA-BASE IMPOSTA. Não há falar em falta de provas do crime de furto qualificado se as testemunhas ouvidas nos autos são uníssonas em apontar os recorrentes como os autores do furto em questão. Os maus antecedentes dos recorrentes autorizam a elevação da pena-base acima do mínimo previsto. De ofício, por diverso fundamento, reduz-se um pouco a pena-base imposta exacerbadamente. Não se reduz a pena pecuniária substitutiva da prisão àquele que demonstra possuir condições financeiras suficientes para adimplir o valor. Não se altera a pena quanto aos dias-multa fixados, porque fixados no mínimo previsto e proporcional à pena imposta. Maus antecedentes criminais e reincidência autorizam o recrudescimento do regime de cumprimento de pena. Não se substitui a pena daquele que ostenta maus antecedentes criminais e possui reincidência. Recurso provido em parte.

E M E N T A - DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO PRIVILÉGIO – CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO PERMITEM O BENEFÍCIO – BOCA DE FUMO MANTIDA HÁ TEMPOS COM VENDA DE DROGAS EM TROCA DE BENS FURTADOS - ARMA FURTADA DE POLICIAL RECEBIDA COMO PAGAMENTO DA DROGA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Deve ser afastada a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, se provado que o apelado exerce traficância em boca de fumo, de modo reiterado, inclusive aceitando vender grande quantidade de cocaína a troco de arma de uso restrito furtada a policial. Recurso provido, com o parecer. De ofício, operada maior redução da pena intermediária de Júlio, pela atenuante da confissão, por critério de razoabilidade. EMENTA DO RECURSO DE FERNANDO NEVES DA SILVA – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, CAPUT (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), DA LEI N.º 10.826/2003 – PLEITO ABSOLUTÓRIO DESTE CRIME – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, por provas seguras (posse da arma com o réu, confissão do réu de ter guardado a arma na casa de seu pai, prova testemunhal e declarações de corréu), impondo-se manter a condenação. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) – INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – RÉU NÃO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados indiscutíveis, não bastando a alta probabilidade, então, se não ocorreu reconhecimento do réu pelas vítimas, se o depoimento delas em juízo não é seguro quanto à autoria, e não há outras provas seguras a relacioná-lo com o roubo, a absolvição deve ser mantida. A razoável dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito impõe a aplicação do principio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06 – ACUSADO QUE FAZIA USO DE ENTORPECENTE JUNTAMENTE DE AMIGOS, MEDIANTE TROCAS DE OUTRAS DROGAS E BEBIDA ALCOÓLICA, NAS PROXIMIDADES DE LOCAL DE RECREAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E DE TRABALHO COLETIVO – PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 09 GRAMAS DE MACONHA E R$ 7,00 – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO – PLAUSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS – RECURSO – IMPROVIDO. Se as provas não foram suficientes a demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, deve ser mantida a sua desclassificação para o delito de uso compartilhado, diante da eventualidade da oferta da substância entorpecente a pessoas do relacionamento do réu e da ausência de finalidade lucrativa, associada a escassa quantidade de drogas e dinheiro. Recurso improvido, contra o parecer.

E M E N T A DA PRELIMINAR: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO), DA LEI N.º 10.826/03 – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AVENTADA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - PEDIDO DE OITIVA VIA CARTA PRECATÓRIA INDEFERIDO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOCORRÊNCIA – PESSOA A SER OUVIDA QUE SERIA INFORMANTE (FILHO DO RECORRENTE) - PESSOA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS - DESNECESSIDADE DE SUA OITIVA - INDEFERIMENTO DE SUA OITIVA BEM FUNDAMENTADO - PRELIMINARES REJEITADAS. I Não há falar em inépcia da Denúncia, eis estar bem definido na inicial o fato típico praticado pelo acusado; II Para a anulação da audiência de instrução e julgamento pelo cerceamento de defesa, imprescindível seria a prova da existência de prejuízo, o que não ocorreu. III. Se a oitiva da testemunha pretendida pela defesa é irrelevante, eis que desnecessária para a apuração da verdade relacionada à imputação, até porque, o próprio recorrente afirmou que tal testemunha - seu filho - não presenciou os fatos (depoimento disponível via SAJ), não há qualquer nulidade no indeferimento de sua oitiva. Preliminares rejeitadas, com o parecer. EMENTA DO MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO), DA LEI N.º 10.826/03 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. II Indevida a redução da pena pecuniária, eis que a mesma já fora fixada em patamar razoável e proporcional ao crime, sendo certo que pode ser pleiteado que tal prestação seja paga de forma parcelada na medida das possibilidades econômicas do condenado, a critério do Juízo da Execução. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PEDIDO DE AUMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – 20 QUILOS DE MACONHA, E 365 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA – SENTENÇA OMISSA A RESPEITO – HEDIONDEZ AFASTADA DE OFÍCIO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA – IMPROCEDENTES – ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS E ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS – EM PARTE COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO AFASTO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO. Não se eleva o patamar aplicado pela redutora do tráfico privilegiado, constante no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, vez que a quantidade e natureza das drogas aliadas a sua diversidade (maconha e pasta base de cocaína) e a moduladora negativa do artigo 59 do CP impedem patamar mais brando. O tráfico privilegiado afasta o caráter hediondo da conduta. Impossível o abrandamento do regime imposto, se a elevada quantidade de droga e diversidade de sua natureza (maconha e pasta base de cocaína) chamam a aplicação do art. 42 da Lei de Drogas, e se o julgador reconheceu uma moduladora desfavorável entre as previstas no artigo 59 do CP, mesmo que contraditoriamente não tenha feito a exasperação correspondente dessa pena-base. Não cabe substituição de pena, se a apelante tem contra ela circunstâncias negativas à luz do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do CP. Recurso improvido em parte com o parecer. De ofício, reconhecimento do crime como não hediondo.

E M E N T A – DO APELO DA DEFESA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA REDUTORA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO PREJUDICADO – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM – RECURSO IMPROVIDO. As declarações dos policiais atuantes no flagrante estão em consonância entre si e com depoimento da testemunha de acusação, e merecem fé até prova em contrário, portanto a prova da acusação é firme, séria e segura para manter a condenação por tráfico. Resta prejudicado o pleito recursal de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, vez que reconhecida na sentença impugnada. Com o parecer, recurso improvido. EMENTA DO RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – RECURSO DO MP – PRELIMINAR VISANDO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ – FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – MANTIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – MÉRITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO – ALEGADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – NÃO COMPROVADA – BENESSE MANTIDA – RECONHECIMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO – INVIABILIDADE – AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REQUISITOS DO SEMIABERTO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11343/2006, se a apelada é primária e sem antecedentes, nada se apurou nos autos acerca da ligação dela a uma organização voltada para a narcotraficância nem que ela dedicava-se de forma duradoura e estável à atividade criminosa. O afastamento do caráter hediondo do delito deve ser mantido, tal como decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos de HC 118533. O STF ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 que previa que a pena dos crimes hediondos e equiparados seria cumprida em regime inicial fechado, por isso, cabe a fixação de regime mais brando àqueles condenados por tráfico, mediante observância das regras gerais do art. 33 do Código Penal. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, V E VI DA LEI 11.343/06) – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIÁVEL – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA – PROVA IDÔNEA E ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – OPERADA A REDUÇÃO DO "QUANTUM" DO AUMENTO MANTENDO A MODULADORA DO ART. 42, DA LEI DE DROGA COMO DESFAVORÁVEL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 545 DO STJ – PEDIDO PARA AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, V E VI DA LEI 11.343/06 – INCABÍVEL – DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – SÚMULA 587 DO STJ – COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição quando a apelante confessou, na delegacia, que tinha ciência da substância entorpecente e o conjunto probatório consistente nas declarações da adolescente, que acompanhava a ré, e no testemunho dos policiais, provando demonstra que a Apelante, de forma consciente, aderiu à conduta criminosa, pois aceitou transportar 28kg de maconha até Sinop, no Mato Grosso. Segundo o art. 42, da Lei 11.343/2006, natureza e quantidade de droga apreendida devem ser tomadas como parâmetro para definir o "quantum" da pena-base, então a apreensão de 28kg (vinte e oito quilos) de maconha justifica elevação da pena-base, mas em patamar diverso do fixado na sentença. A confissão espontânea, ainda que parcial, quanto usada para fundamentar a sentença condenatória, é circunstância que atenua a pena, pois o art. 65, III, "d", do CP não faz ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou (Súmula 545 do STJ). Inobstante a primariedade e a ausência de maus antecedentes da ré, não há como ignorar que descolocou-se de sua cidade para vir até Ponta Porã buscar grande quantidade de droga (28kg de maconha) que deveria levar até Sinop, agindo mediante promessa de pagamento, então provado seu envolvimento em esquema de narcotraficância, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, então , se a substância entorpecente apreendida seria transportada até Sinop, no Mato Grosso, aplica-se a majorante (Súmula 587 do STJ) Está comprovado o envolvimento de adolescente no tráfico de drogas praticado pela Apelante, logo, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento descrita no art. 40, VI, da Lei 11343/06. Diante das circunstâncias do crime (tráfico interestadual com participação do adolescente) e da vultosa quantidade de droga, mais de 28 Kg (vinte e oito quilos) de maconha, o regime menos gravoso não satisfaz a resposta penal, devendo ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença. Incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DA SÚMULA 231 DO STJ. A ré, na data do fato criminoso, contava com 19 (dezenove) anos de idade, o que torna impositivo o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal. Todavia, a incidência da atenuante não é capaz de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

E M E N T A – DE ARIOMARQUES: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SOFRERA UMA AGRESSÃO IMINENTE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL – NEGADO- COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Não há falar em aplicação da excludente da legítima defesa se não restou comprovado de forma inequívoca que o apelante estava a sofrer agressão iminente por parte da vítima. Não se desclassifica a conduta do recorrente se, pela considerável extensão da lesão provocada, há forte indício de que o recorrente assumiu o risco de gerar o evento danoso, que apenas não ocorreu por fatos alheios à sua vontade. Pronúncia mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA – INÓCUO – PENA-BASE JÁ FIXADA NA SENTENÇA NO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINTIVA CONTRA O APELANTE – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em falta de provas do crime de tráfico de drogas se provado que o apelante estava comercializando entorpecentes, sendo certo afirmar que o fato de ser ou não usuário de drogas não afasta a traficância. Não se reduz a pena-base imposta já fixada na sentença no mínimo legal. Ausente condenação definitiva contra o apelante, e sem provas de que integra organização criminosa, impõe-se a aplicação da redutora do tráfico privilegiado. DE OFÍCIO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – EX OFFICIO AFASTADA A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE – FIXADO O REGIME ABERTO – SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL. Afasta-se da pena do recorrente a reincidência se não há nos autos informação de condenação definitiva contra o mesmo, nos termos da súmula 444 do STJ que determina, de forma extensiva, que "...É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base...". Considerando a pena aplicada, e a ausência de circunstâncias ou qualquer outro elemento que justifique o recrudescimento do regime imposto, fixa-se o regime aberto para cumprimento da pena, e substitui-se essa pena nos termos do art. 44, I do CP.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APREENDIDOS 41,225 KG DE MACONHA NO AEROPORTO E MAIS MACONHA EM RESIDÊNCIA- ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL –INVIÁVEL - COM O PARECER, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de entorpecentes se os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, bem como a confissão do recorrente, produzidos em juízo, são harmônicos e uníssonos em confirmar a traficância. Não se reduz a pena-base imposta se a quantidade de droga era relevante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA – PROCEDENTE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (20G) QUE NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDENTE, TODAVIA COM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 STJ – PEDIDO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – PROCEDENTE – PENA IMPOSTA E AUSÊNCIA DE ÓBICE QUE AUTORIZA O SEMIABERTO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I DO CP – EM PARTE CONTRA O PARECER – DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Não se desclassifica o crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes se provado através da confissão do recorrente e dos depoimentos dos policiais, que o apelante estava comercializando drogas em sua residência. A quantidade de droga apreendida (20g de cocaína) não é elevada a ponto de justificar o aumento da pena-base do recorrente. Deve incidir a atenuante da confissão espontânea se a sentença lançada a utilizou como razões de decidir, entretanto, sem conduzir a pena abaixo do mínimo legal por força do que dispõe a súmula 231 do STJ que determina que "...A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal...". Abranda-se o regime de cumprimento para o semiaberto se a pena imposta é inferior a 08 anos e o apelante é primário sem qualquer circunstância desabonadora. Não se substitui a pena daquele que não atende ao critério objetivo previsto no art. 44, I do CP (quantum da pena).