APELAÇÃO – CONSTITUCIONAL E PENAL – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM – COMPATIBILIDADE DA CONDUTA TÍPICA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – FURTO – MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO INVIÁVEL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELITIVA – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – ROUBO – PROVAS SUFICIENTES – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – PARCIAL PROVIMENTO. Apesar do acalorado debate doutrinário existente acerca da necessidade e conveniência do art. 28, da Lei de Drogas, imperioso reconhecer que sua disposição é compatível com os preceitos constitucionais sobre a matéria, inviabilizando o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum. A acusação de furto de motocicleta pressupõe que o Poder Público demonstre que o veículo pertence a outrem para a criminalização da subtração patrimonial. Se o arcabouço probatório é frágil a ponto de não identificar sequer o cadastro do veículo junto ao Detran, inviável a condenação. Constatado que o acusado faz do crime seu meio de vida torna-se impossível conceder-lhe a aplicação do princípio da insignificância, sendo a condenação medida que se impõe. Embora a arma não tenha sido apreendida e periciada, pode-se constatar sua existência e lesividade por outros meios de prova, tais como o relato firme e coeso das vítimas, tornando cabível a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de adequação do provimento jurisdicional aos ditames da lei. A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de lesão corporal dolosa torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações não comprovadas da defesa. Evidenciado que a lesão corporal causada na vítima decorreu das agressões praticadas pelo agente não há que se falar em desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 21, da Lei 3.688/1941. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta análise de provas e perfeita aplicação da lei penal ao caso concreto.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – NÃO PROVIMENTO. Na prescrição retroativa contam-se os prazos com base na pena in concreto. Assim, se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória pela prática de crime de lesão corporal não transcorreu lapso superior ao previsto na lei, não há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações não comprovadas da defesa. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – ESTELIONATO – PROVA INSUFICIENTE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Se a prova não demonstra de maneira firme e convincente que a acusada é autora do crime de estelionato resta inviável a condenação. Apelação ministerial a que se nega provimento em observância ao princípio in dubio pro reo.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – TESE ABSOLUTÓRIA – MERITUM CAUSAE – NÃO CONHECIMENTO – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE CONCRETA – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – INVIABILIDADE – PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO CONCESSÃO. Questões ligadas ao meritum causae, tal como a absolvição do paciente, demandam aprofundado exame de provas, sendo incompatível seu apreço através da via constitucional do writ. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta. Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa. Habeas Corpus conhecido em parte para negar concessão ante a necessidade de resguardar a ordem pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - QUESTIONAMENTO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA E SOBRE O MOTIVO TORPE DO CRIME - ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A soberania do júri permite que seus componentes optem pela versão que lhes parecer mais correta e consentânea com a realidade estampada no processo e, no caso, o Conselho de Sentença acolheu a tese acusatória entendendo que houve a intenção de ceifar a vida da vítima por motivo torpe (vingança), e tal decisão teve amparo nas provas. A tese acusatória apresentada em Plenário e acolhida pelos Jurados não é inverossímil, pois amparada em elementos colhidos durante a instrução processual, então, estando o julgamento em conformidade com as provas produzidas, deve ser respeitada a soberania do veredicto. Eventual silêncio em plenário não impede o reconhecimento da confissão operada pelo réu, ainda mais no caso dos autos em que a confissão realizada na fase inquisitorial foi ratificada em juízo e levada em consideração na pronúncia, também servindo como elemento de convicção para o Conselho de Sentença .

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - . ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/206 – 11,100 KG DE COCAÍNA - SENTENÇA DE CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE – PROVA SEGURA. Se ocorreu apreensão de elevada quantidade de cocaína na residência do apelante e este assumiu que a possuía, mantendo-a em depósito guardada em sua residência, e se os policiais que atuaram no flagrante relataram como ocorreu a busca e apreensão da droga e prisão do réu, com base em investigação prévia e munidos de mandados de prisão e de busca e apreensão, o conjunto probatório é contundente para justificar a condenação. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO– INVIÁVEL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL - PRETENDIDA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INCABÍVEL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS – NÃO CONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO, COM O PARECER.. A quantidade da droga de 11.1 quilos de cocaína justifica exasperação da pena base à luz do art. 42 da lei 11.343/06. Apelante que não preenche os requisitos do § 4º da lei 11.343/06 não pode usufruir da redução de pena pelo tráfico privilegiado, e no caso , ficou evidente que o sentenciado integra organização criminosa, em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida e do modo como foi feita a prisão em flagrante e a apreensão da droga (mediante mandados judiciais expedidos após prévias investigações oriundas de outro estado da federação). Se a pena é superior a 04 anos e se existe a moduladora relativa ao artigo 42 da Lei de Drogas desfavorável, estaria justificado o regime fechado, porém, pela vedação da reformatio in pejus, cabe manter o regime semiaberto imposto, sendo impossível deferir-se o regime aberto. Se a pena é superior a 04 anos, e há moduladora desfavorável, impossível a substituição da pena por não preenchidos os requisitos do art. 44, I e III, do CP. Pena privativa de liberdade superior a 02 anos é impeditiva da aplicação do art. 77, caput, do CP. A pretendida restituição dos veículos aprendidos não pode ser conhecida, pois tal questão já foi decidida em decisão proferida nos autos n° 0800128-95.2015.8.12.0019 (apenso) que indeferiu o pedido ora formulado. Recurso improvido com o parecer.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DEFENSIVO – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ART. 121 (HOMICÍDIO), § 2º, III (ASFIXIA) E IV (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA), C/C ART. 14, II (TENTADO) DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO DO PRONUNCIADO E RELATO DA VÍTIMA CORROBORADOS POR OUTROS DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA A AUTORIA DO PRONUNCIADO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA ATINGIDA POR FACADAS NA CABEÇA QUE DESMAIOU, FICOU LESIONADA E DEBILITADA SEM RECEBER IMEDIATO SOCORRO MÉDICO – LAUDO QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS. I – A sentença de pronúncia não exige profunda análise quanto ao mérito, bastando que os dois requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal estejam presentes, ou seja, o convencimento do juízo da existência do crime e de indícios de que o acusado seja o seu autor. II– Não cabe desclassificar a tentativa de homicídio para lesões leves, se a vítima sofreu facadas na cabeça e rosto, desmaiou e se apresentou debilitada após o fato e o laudo pericial atestou lesões graves das quais resultou incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – INVIÁVEL – QUALIFICADORAS CUJA ADMISSIBILIDADE RESULTA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS – QUALIFICADORAS MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO III– A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, que não se funda em juízo de certeza, por isso, só serão afastadas as qualificadoras da pronúncia, se sua impropriedade for manifesta, sob pena de subtrair a apreciação plena do Tribunal do Júri. IV. Não cabe afastar qualificadoras se prova pericial e depoimento da vítima são compatíveis com esganadura e asfixia e golpes na cabeça e no rosto com facão são compatíveis com o recurso que impossibilitou a defesa. Recurso defensivo, a que se nega provimento. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MINISTERIAL – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELA ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – VIÁVEL – PRETENDIDA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – ALEGADA FALTA DE MOTIVO – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A – POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – MUNIÇÕES SEM ARMAS – CONDUTA TÍPICA – DÚVIDA SOBRE AUTORIA – SITUAÇÃO DE FATO QUE TRAZ DÚVIDA SOBRE CONDUTA DE POSSUIR OU TER EM SUA GUARDA OU DEPÓSITO A MUNIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO CONTRA O PARECER. A posse de munições de uso permitido e restrito, ainda que desacompanhadas do respectivo armamento, reveste-se de tipicidade penal, subsumindo-se à hipótese do tipo previsto nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Os crimes imputados ao apelante são de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão ou perigo em concreto de lesão ao bem jurídico protegido pela norma, de modo que o delito estará consumado com a mera conduta descrita no tipo. Não se evidenciando a certeza da autoria sobre ser o réu possuidor, guardião ou depositário das munições, impõe-se a absolvição pela dúvida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – 16 QUILOS DE MACONHA – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DROGA QUE TINHA O ESTADO DE MATO GROSSO COMO DESTINO – DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – SÚMULA 587 DO STJ – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO, HEDIONDEZ DO TRÁFICO AFASTADA. A quantidade de droga apreendida não é suficiente para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei 11.343/06. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que a droga destinava-se a outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, por isso, provado que o destino da droga seria São Paulo, resta autorizada a aplicação da majorante. (Súmula 587 do STJ). Preenchidos requisitos mínimos, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. De ofício, afastamento da hediondez por se tratar de tráfico privilegiado Abrandamento do regime operado para o semiaberto, de acordo com artigo 33 do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por não preenchidos requisitos mínimos. DO RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA – PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A condenação exige certeza do "animus" associativo entre as Apeladas e terceira pessoa, e, se não há certeza do dolo específico de associar-se de forma estável, razão pela qual, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico deve ser mantida. Pedido de redução pela circunstância atenuante prejudicado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O FATO DELITUOSO E O DISPOSITIVO UTILIZADO – PROCEDENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO – IMPROVIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRIDO ESTAVA COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES NO INTERIOR DO ÔNIBUS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – PROCEDENTE – PROVAS NOS AUTOS DE QUE A DROGA TINHA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – EM PARTE COM O PARECER, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Deve a sentença ser anulada em parte se não houve correlação entre o fato delituoso descrito na denúncia (porte de munição) e o dispositivo utilizado para condenar o apelado, assim como a pena correspondente (do crime de posse de munição). Não se aplica a causa de aumento do tráfico em transporte coletivo se não há provas de que o apelado estava comercializando entorpecentes no interior do ônibus. Aplica-se a causa de aumento do tráfico interestadual se há provas de que a droga apreendida tinha como destino outro Estado da Federação, não sendo necessária a efetiva transposição fronteiriça. RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARTE COM O PARECER.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em absolvição do delito de tráfico de drogas, quando comprovadas a autoria e materialidade do crime, e que as drogas se destinavam à traficância, conforme relato do próprio acusado na fase investigativa, corroborado por relatos dos policiais. Com o parecer, recurso improvido. Pena reduzida de ofício, por critério de razoabilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – AFASTADA – QUESTÃO AFETA AO MÉRITO RECURSAL - PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – MODULADORAS NEGATIVAS BEM SOPESADAS – REDUÇÃO DA PENA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser considerada acentuada a culpabilidade da ação criminosa, se o agente utilizou duas armas diferentes, com vontade dirigida e altamente resoluta na prática do delito. A circunstância do crime ter sido cometido ao abrigo do lar da vítima trouxe maior dificuldade à vítima de obter socorro, como de fato não obteve (pois ninguém a socorreu e ela morreu aquela noite, e só no dia seguinte vieram as autoridades investigar), assim, deve agravar a pena base. Deve a pena base ter seu patamar de aumento reduzido, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte em parte contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ DO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP) – RESISTÊNCIA E DESACATO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES AUTÔNOMOS – RESISTÊNCIA E DESACATO PRATICADOS COM DESÍGNIOS DIFERENTES – UM DELES NÃO CONSTITUIU MEIO OU FASE NECESSÁRIA PARA A CONSUMAÇÃO DO OUTRO – DELITOS OCORRIDOS EM MOMENTOS E LOCAIS DISTINTOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a absolvição ante o farto conjunto probatório (termo de constatação de embriaguez, depoimentos de policiais atestando visiveis sinais de embriaguez do recorrente) que evidencia a autoria e materialidade do delito. Responde pelo delito de resistência aquele que, depois de desacatar, opõe-se à voz de prisão, através de agressões, constituindo, portanto, fatos e desígnios diversos do crime de desacato, não sendo o caso de absorção pelo princípio da consunção. Se um dos crimes não constituiu meio ou fase necessária para a consumação do outro, e cada delito se iniciou e ocorreu em momentos e locais distintos, reconhece-se a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito, vez que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, II, do CP. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A - HABEAS-CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE NÃO COMPROVA POSSUIR TRABALHO LÍCITO – DEMONSTRANDO QUE, SOLTO, PERSISTIRÁ A DELINQUIR – TESE DE QUE NEM MESMO SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPORÁ O REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – TESE DEFENSIVA VINCULADA A EVENTO FUTURO E INCERTO – COM O PARECER – ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com vistas à preservação da ordem pública e aplicação da lei penal, se o crime é roubo majorado, doloso com pena superior a 4 anos , e ademais não restou comprovado que o mesmo possui emprego lícito, demonstrando que, solto, há risco à instrução processual e aplicação da lei penal. Não prospera a tese defensiva vinculada a evento futuro e incerto que visa confundir os critérios distintos da prisão preventiva com a futura eventual pena oriunda de sentença condenatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º,II do CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO- PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NEGADO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA - TESE RECHAÇADA - EMPREGADA DIARISTA QUE TRABALHAVA SEM VIGILÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, e no caso eles não estão presentes, pois o valor não era irrisório (R$ 3.428,00, que equivale a mais de quatro salários mínimos vigentes à época dos fatos) e ademais é maior o desvalor da conduta, poque o crime foi mediante abuso de confiança contra o patrimônio alheio. Embora a simples existência de relação empregatícia não permita presumir o vínculo especial de confiança, as provas indicaram que a apelante detinha amplo acesso aos cômodos da casa, fazendo limpeza sem vigilância, e neste caso configura-se a qualificadora. Com o parecer, recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É caso de manter a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, se há dúvida quanto à autoria, já que o local onde foram apreendidas drogas e plantas de maconha, assim como a bicicleta, era um "condomínio" de propriedade do pai do recorrido, com diversos quartos alugados, em que residiam várias pessoas, sem que haja prova segura de autoria dos crimes imputados ao recorrido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS DESCLASSIFICADO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MERCANCIA – COM O PARECER RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso de entorpecentes, se não há provas seguras nos autos de que o apelado estava comercializando entorpecentes, bem como é certo afirmar que a quantidade de droga apreendida (102g de maconha) é compatível à quantidade utilizada por usuários de entorpecentes.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, II (FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA – INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I Inviável o pleito absolutório, eis que o acervo probatório é robusto e apto a fundamentar a condenação pelo crime de furto qualificado pela majorante do abuso de confiança; II A vítima havia hospedado o acusado em sua residência por estar passando por momento difícil da separação conjugal, e não tinha onde morar, então houve aproveitamento da relação de confiança existente entre vítima e acusado, que aproveitou-se da facilidade de estar hospedado na residência da vítima para de lá subtrair os bens a ela pertencentes, tudo a demonstrar que a incidência da majorante é devida. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA – ALEGADA ATIPICIDADE NA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – PROVA DO DOLO DO RECORRENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO DEU-SE DE FORMA EXACERBADA – INOCORRÊNCIA – PENA CORPORAL QUE HAVIA SIDO EXACERBADA - GRAVIDADE DA CONDUTA - FIXAÇÃO QUE ATENDEU OBJETIVOS E PARÂMETROS DO ARTIGO 45, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CP - ADEMAIS, APELANTE COM RAZOÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL -QUANTIDADE DE DIAS MULTA QUE GUARDA PARALELISMO COM PENA CORPORAL AGRAVADA - RECORRENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR – COM O PARECER- NEGO PROVIMENTO. Não há falar em atipicidade da conduta do crime de apropriação indébita se provado o dolo do apelante em se apoderar das jóias e valores da venda de algumas dessas, deixando de repassar o numerário à real possuidora e negando-se a restituir o que restara. Não há falar em falta de fundamentação para fixação da prestação pecuniária substitutiva se as provas são de que o recorrente (com atividade de ourives) possui condições financeiras de adimplir tal encargo, e ademais referida prestação se rege por dispositivo específico e observou seus objetivos no caso concreto, e finalmente também a pena corporal (substituída) foi fixada de forma agravada, não destoando assim o pequeno aumento da sanção de todos esses critérios. Não há excesso de sanção na quantidade dos dias-multa impostos se esses dias multa guardam paralelismo com a pena corporal agravada, se o recorrente possui boa condição financeira e se ademais o valor de cada dia multa foi fixado no valor individual mínimo de 1/30 do salário mínimo. Recurso improvido com o parecer.