E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) – CRIMES E AGENTES DISTINTOS – AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL – CONFLITO PROCEDENTE. I. Os autos só deverão ser reunidos se a prova de uma infração servir, e algum modo, para a prova de outra, vem como se as circunstâncias elementares de uma terminarem influindo para a prova de outra. II. Na hipótese, não se extrai vinculação subjetiva entre os agentes na prática dos crimes; não há indícios de que um dos crimes tenha sido praticado para assegurar a impunidade do outro e as provas da ocorrência de um dos crimes, bem como a respectiva materialidade, não influenciam na prova do outro. III. Conflito Negativo de Competência a que, com o parecer, julga-se procedente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se o magistrado analisou pormenorizadamente o conjunto probatório e concluiu pela materialidade do delito e autoria em relação ao crime de roubo, com a consequente procedência do pedido condenatório, ficam afastadas as teses defensivas, não havendo que se falar em cerceamento à defesa do apelante. Descabida a absolvição quando o caderno de provas, composto pela declaração da vítima em juízo, que confirmou o reconhecimento fotográfico inquisitorial do acusado, e por todas as circunstâncias dos fatos, demonstram, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – CRIMES DE AMEAÇA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS – SUFICIÊNCIA DA MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – RECURSO DESPROVIDO. I. Para que haja a decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal deve o pedido ser fundamentado em provas concretas de que o acusado, caso seja posto em liberdade, poderá causar prejuízo ao regular andamento do processo. II. Por mais reprovável que seja a suposta conduta do acusado, neste momento, exige-se a análise objetiva dos requisitos descritos no art. 312, o que, na hipótese, não acarretará em prejuízo da ordem pública, da tramitação processual ou até mesmo para garantir a aplicação da lei penal. III. Ainda que existam indícios de autoria e de materialidade do crime, além de elementos capazes de indicar o periculum libertatis, certo é que a prisão preventiva é elevada a medida excepcional, que merece ser decretada apenas quando as cautelares diversas do cárcere, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se mostrarem insuficientes como repreensão à conduta imputada (CPP, art. 282, § 6º). IV. Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME INICIAL FECHADO – MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, seja pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (106 quilos de maconha e 01 quilo de cocaína), seja pela detalhada descrição de como o crime foi planejado e executado, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Considerada a pena definitiva fixada para o apelante em 05 anos e 10 meses de reclusão e desfavorecido pelas circunstâncias do caso concreto, como a quantidade da substância entorpecente apreendida, não deve ser acolhido o pleito de alteração de regime de cumprimento de pena diverso do fechado, haja vista o disposto no art. 33, §3º, do CP e, tampouco, o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do mesmo estatuto penal. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO TENTADO – RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONDENADOS – PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CRIME CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Verifica-se que o conjunto probatório contido nos autos do processo é suficiente para ensejar um juízo condenatório, haja vista que são capazes de evidenciar a materialidade e autoria da conduta criminosa.

E M E N T A – ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NEGADO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PACIENTE ENCONTRAVA-SE EVADIDO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. I Tratando-se de delitos de homicídio qualificado e homicídio tentado, delitos que pelo resultado são considerados graves e considerando que o paciente estava evadido há mais de um mês, o que justifica a manutenção da segregação provisória do mesmo sob o fundamento da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. III – Não há que falar em excesso de prazo na hipótese, porquanto o processo tem seguido seu trâmite regular, visto que a relativa delonga ocorreu em razão da pluralidade de réus. No presente caso, a alegada mora atribuída ao Judiciário inexiste. Pois, se verifica que o processo está seguindo seu trâmite regularmente, não estando paralisado por qualquer negligência. IV – Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. A gravidade do crime cujo o cometimento é supostamente atribuído ao paciente, bem como pelas condições em que ocorreu o delito, revela-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público. V - Não há ofensa ao princípio da isonomia, assim como não há que falar em extensão de benefício com fulcro no artigo 580 do CPP, considerando que a decisão proferida em benefício do corréu referiu-se a aspectos exclusivamente pessoais que distoam da situação do paciente. VI Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO AGRAVADO E LESÃO CORPORAL GRAVE – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – LIMINAR REVOGADA – ORDEM DENEGADA. Não há falar em revogação da prisão preventiva se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta, os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, diante da manifesta gravidade concreta do delito, e para a aplicação da lei penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

E M E N T A – APELO MINISTERIAL ART. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/06 PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA FALA DE UM DOS CORREUS NA FASE INQUISITIVA – PROVAS SUFICIENTES – ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ATIPICIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. As provas coletadas na fase persecutória e judicial são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelos denunciados. As provas, havidas nos autos, notadamente o depoimento dos policiais, que corroboram o depoimento extrajudicial de Vanessa demonstram que tanto Diogenes, quanto Douglas estavam envolvidos na traficância, sendo que a função de Douglas seria: conceder o local e fornecer as demais substâncias apreendidas e que seria utilizada para aumentar a quantidade de drogas, o era feito em associação com o apelante Diogenes, que mantinha o ponto de venda de drogas. Indispensável para comprovação do delito o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer os crimes referenciados no tipo do art. 35, da Lei n.º 11.343/06, o que restou demonstrado, no presente caso, eis que, como fundamentado alhures, Douglas e Diogenes, associaram-se, com funções definidas, de forma não esporádica, com o fito de praticarem a traficância. A atipicidade da conduta prevista no artigo 12, da Lei 10826/2003. restringe-se somente ao "ato de entrega voluntária". Portanto, não alcança aqueles que são surpreendidos por agentes estatais na posse dos armamentos e munições. APELO DEFENSIVO – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO – PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação do apelante Diógenes de que referidas drogas seriam para consumo próprio, eis que configurado o delito previsto no caput do artigo 33, da Lei 11.343/2006. 2. o lucro fácil trata de motivo inerente ao tipo penal e a culpabilidade, entendida como o grau de reprovação na conduta do agente do delito, não desfavorece ao apenado, porquanto o que se tem é que a reprovabilidade da conduta do agente do delito não transcende do normal. Logo, afastam-se as circunstâncias judiciais referidas e redimensiona-se a pena base.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO – UMA UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA E A OUTRA COMO MAUS ANTECEDENTES – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. As provas produzidas nos autos, em especial as provas testemunhas, são firmes no sentido de que os réus ameaçaram a vítima, não havendo que se falar em absolvição. Diante da existência de duas condenações com trânsito em julgado, uma poderá ser usada como agravante da reincidência e a outra como maus antecedentes.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – artigo 121, §2º, inciso IV; artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e; artigo 306, §1º, inciso I, da do Código de Trânsito – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CABIMENTO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. O fato de o condenado não ter aviado os recursos cabíveis para debater as teses aventadas além de que a apelação criminal interposta não foi conhecida diante da intempestividade, não são empecilhos para o conhecimento da revisional posto que as matérias propostas não foram analisadas em duplo grau de jurisdição, devendo-se prestigiar os princípios e as garantias constitucionais. A alegação de carência de fundamentação da decisão de pronúncia, além de não acarretar nulidade absoluta, não foi aventada pela Defesa em nenhum momento durante a instrução processual, ocorrendo assim o instituto da preclusão. Ademais, na decisão de pronúncia o excesso de fundamentação é que poderia levar à nulidade da decisão, sendo que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso, a decisão proferida foi clara e devidamente motivada com as razões de fato e de direito pertinentes à pronúncia do revisionado. Não se mostrando flagrantemente contrária às evidências dos autos, a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima se impõe, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – ACOLHIDA – SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE – MAGISTRADO QUE NÃO TINHA COMPETÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Se a preliminar de não conhecimento do apelo invoca matéria que se confunde com a matéria de mérito do recurso, assim deve ser analisada. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, é necessária a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal, a fim de ser processado nos termos da Lei nº 9.099/95. Contra o parecer, rejeito a preliminar de não conhecimento e, no mérito, dou provimento ao apelo defensivo para declarar a nulidade parcial da sentença de primeiro grau, no tocante à parte que condenou e declarou extinta a punibilidade do réu pelo delito do art. 28 da Lei de Drogas, determinando a remessa dos autos ao JECrim.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONUNCIA - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA COMETIDO FURTO/ROUBO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVESTIDA QUE NÃO SE JUSTIFICARIA - ELEMENTAR MANTIDA -ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ELEMENTAR IMPROCEDENTE - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada a materialidade do delito e havendo fortes indícios da participação do réu no crime descrito na denúncia, vez que a vítima foi precisa em aponta-lo como um dos agentes que tentou ceifar-lhe a vida, é de ser mantida a decisão de pronúncia, submetendo-o ao julgamento perante o Tribunal do Júri, mormente por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. Mantem-se a qualificadora da futilidade quando o motivo da investida dos réus - suposto delito de furto/roubo cometido pela vítima na residência de um deles -, que sequer justificaria a medida extrema adotada, não restou demonstrado nos autos, nem mesmo com o registro da suposta ocorrência. Impõe-se o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121, Código Penal, se não ficou demonstrada a maneira como os agentes intencionaram surpreendê-la e dificultar a sua defesa, mesmo porque, fosse esse o intuito, não a teriam chamado para conversar sobre o tal furto/roubo, tampouco discutido, mas a atacado repentinamente a ponto de não lhe permitir qualquer tipo de reação, o que não aconteceu, tanto que a vítima conseguiu se desvencilhar e empreender fuga.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E SUA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a materialidade e a autoria restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo crime de ameaça no âmbito doméstico ou familiar.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a sentença que pronunciou o acusado pelo crime de homicídio quando calcada em indícios de autoria e materialidade, sendo incabível, nessa fase, a absolvição sumária ou a desclassificação porquanto não comprovado, de forma satisfatória, a ocorrência de excludente ou que o animus empregado pelo agente infrator fosse apenas o de lesionar a vítima, cabendo ao Tribunal do Júri, após análise das teses acusatória e defensiva, acolher uma delas. II - Presentes indícios de que o delito de homicídio foi perpetrado com recurso que dificultou a defesa da vítima, mantém-se a qualificadora respectiva, porquanto somente as manifestamente improcedentes devem ser excluídas da pronúncia. III - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO. PENA-BASE – PERSONALIDADE E MOTIVOS BEM SOPESADOS – PENA MANTIDA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – TEMA 983 - RECURSO REPETITIVO - CONFIRMAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - A circunstância judicial da personalidade pode e deve ser analisada à luz de elementos de prova contidos nos autos, não se exigindo elaboração de laudo técnico, pena de ignorar-se o princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema jurídico. Confirma-se o juízo negativo quando a conduta ilícita é praticada com extrema agressividade, severa perversidade e elevado grau de frieza. III - Os motivos do crime, que são as razões de ordem subjetiva que levaram à pratica do delito, quando bem apontados pela sentença, devem ser mantidos como negativos. IV – Inviável o afastamento da circunstância prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal, sob a alegação de ser elementar do tipo de ameaça no rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi justamente acrescida nesse rol pela Lei n.º 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos nas hipóteses legais previstas. V - O delito praticado resultou em grave ameaça à ofendida, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. VI - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. VII – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. VIII – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IX - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). X - Recurso conhecido e desprovido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES DAS APELADAS – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – QUANTIDADE DE DROGA PEQUENA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, é inviável falar em majoração das penas-bases. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, deve ser mantido o regime prisional semiaberto fixado às apeladas. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL – RECURSOS DEFENSIVOS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA – PROVAS DE AUTORIA E DE QUE A DROGA FOI GUARDADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 349-A DO CP – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROMOÇÃO DE ENTRADA DE TELEFONE CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – RECURSOS DESPROVIDOS. Se o conjunto probatório deixa evidente que as agentes guardaram substância entorpecente no interior da Cadeia Pública, bem como promoveram a entrada de celular neste estabelecimento prisional, não há falar em absolvição dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06 e ao art. 349-A do Código Penal. Se a conduta das agentes encontra-se devidamente subsumida ao tipo penal do favorecimento real (art. 349-A, CP), não há falar em absolvição por atipicidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – PROVIDO. Para a configuração do crime continuado é necessário que todas estas condições (objetivas e subjetivas) estejam reunidas de tal forma a se constatar que os demais crimes são subsequentes do primeiro. Impende ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é dominante no sentido de exigir a cumulação dos requisitos objetivos e subjetivos para caracterização da continuidade delitiva. Apesar de pertencerem à mesma espécie (roubo), dos fatos terem ocorrido na mesma Comarca e o tempo de intervalo entre um delito e o outro ser inferior a 30 (trinta) dias, não restou comprovado o nexo de causalidade; ou seja, a existência de um liame subjetivo que permita mostrar que o último roubo seja uma continuação do primeiro. Inexiste, assim, uma unidade de desígnios. Resta caracterizado que se trata de delinquente contumaz, que pratica delitos de roubo com habitualidade e como maneira de vida, em total desrespeito ao seu semelhante e às leis penais. A contumácia delitiva, ao contrário da continuidade delituosa, que favorece o delinquente ocasional, impõe maior reprovação do poder judiciário e exige rigor do magistrado. Com o parecer, dou provimento ao recurso e afasto a continuidade delitiva, por conseguinte, resta alterada a pena final para 16 anos de reclusão e 40 dias-multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIDO. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade. Desta feita, à míngua de prova judicializada acerca da prática do crime, vez que o material cognitivo colhido na fase inquisitiva não foi confirmado em juízo. Destaca-se ainda o princípio da imediatidade, segundo o qual convém prestigiar a valoração da prova pelo juiz da causa e sua livre convicção motivada, tendo em conta a efetiva proximidade que guarda das partes e, por conseguinte, possui melhores condições de avaliar o caso em apreciação e o real contexto dos fatos submetidos a julgamento. Ademais, verifica-se a cuidadosa e minuciosa colheita da prova oral pelo julgador, inquirindo as partes e testemunhas acerca de todos os detalhes da empreitada criminosa, a absolvição têm apoiamento na prova sentida na proximidade pelo julgador de primeiro grau e nos registros dos autos, merecendo a ratificação desta Corte. Mantém-se a sentença absolutória. Contra o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME PRISIONAL – MANTIDO O FECHADO – NÃO PROVIDO. As condições em que se desenvolveu a ação (denúncia sobre venda de drogas), da conduta (posse de porções de cocaína fracionadas e individualmente embaladas), somente resta concluir que o entorpecente não serviria ao consumo próprio do apelante, até porque o fato de o réu ser usuário não afasta, por si só, a possibilidade de se dedicar, também, à traficância. Apesar da primariedade e de a pena ter sido fixada em 05 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado, tendo em vista a natureza extremamente perniciosa da substância entorpecente (cocaína), nos termos do art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal, pois necessário para a repreensão e reprovação da conduta. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CRIME DE RESISTÊNCIA – VALORAÇÃO NEGATIVA PELO MAGISTRADO SINGULAR DA MODULADORA DA CONDUTA SOCIAL – PRESERVADA – NÃO PROVIDO. Relativamente à conduta social, a fundamentação empregada para considerá-la positiva é idônea, não havendo indicação de qualquer fator hábil a demonstrar o comportamento desregrado perante a família, a sociedade, a empresa etc, porquanto a conduta social refere-se ao meio de vida do réu na sociedade, família, e, neste ponto, não há elementos nos autos para aferição. No caso em apreço, não há provas colhidas que demonstrem ser o réu temido na localidade em que reside, tampouco que tenha comportamento inadequado recorrente na sociedade, de forma a autorizar o magistrado a valorar negativamente referida moduladora. Contra o parecer, nego provimento ao recurso.