E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONCURSO MATERIAL – ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL – TRANSPORTE DE MATO GROSSO DO SUL PARA SÃO PAULO – APREENSÃO DE 160 KG (CENTO E SESSENTA QUILOGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA LINNEU, DIVIDIDA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) PRENSADOS – CORRÉU FIGURAVA COMO "BATEDOR" REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – ORDEM DENEGADA. I – À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública), tendo em vista a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas praticado, em tese, pelo paciente, tendo sido flagrado na posse de elevada quantidade de 160 kg (cento e sessenta quilogramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa, dividida em 166 (cento e sessenta e seis) prensados. II – Nos termos do art. 313, I, do CPP, o crime em tela é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, somando-se a isto os pressupostos do artigo 312, daquele Codex. III – Nota-se, outrossim, que o paciente tentava transportar os entorpecentes para outro Estado e receberia por isto o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobressaindo-se disso sua periculosidade. IV – E, ainda contava com o corréu, conduzindo um veículo Chevrolet/Corsa, placas HRH-8213, que figurava na condição de "batedor"de estrada até a cidade de Naviraí/MS, e, para tanto, receberia 40 kg (quarenta quilogramas) do entorpecente V – É certo que a paciente ostenta adjetivos pessoais favoráveis, no entanto, tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela. VI – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO TIPO – PACIENTE QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I – A prisão preventiva justifica-se, porquanto o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, é punido com pena superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), e, ainda, pela necessidade de garantia da ordem pública (artigo 312 do CPP), abalada pela gravidade concreta das condutas. II – Tese de que a apreensão de pouca quantidade de entorpecente afastaria, por si só, a traficância, não merece prosperar, eis que o paciente foi preso, sob indícios contundentes de que mantinha uma "boca de fumo" no local. III – As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes, em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos, sobremaneira ressaltada pelo fato de a paciente figurar no pólo passivo de outras ações penais. IV – É certo que a paciente ostenta adjetivos pessoais favoráveis, porém tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela. V – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – AÇÃO PENAL – PREFEITO MUNICIPAL – CRIME DE LICITAÇÃO – DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ART. 89, CAPUT – DA LEI 8.666/93 – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO – IMPRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Para a configuração do delito previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, exige-se a presença do elemento subjetivo do agente político, consistente na vontade livre e consciente de lesar o erário ou obter benefício próprio. II. Não havendo prova do dolo específico, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, decorrente da máxima constitucional da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes apontando a materialidade e a autoria delitivas e, quando necessário, o dolo ou culpa do agente. III. Ação julgada improcedente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – RECORRENTE AFIRMA QUE O BEM PERTENCE A TERCEIRO – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na medida em que o apelante revela de forma expressa não ser o dono do veículo apreendido em seu poder, falta-lhe legitimidade e interesse para buscar a tutela estatal com vistas à restituição do bem. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – FALTA DE PROVA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o recorrido tenha demonstrado durante o interrogatório ser apreciador da maconha de boa qualidade, sabendo inclusive precisar os períodos de safra e entressafra, não há nos autos prova irretorquível no sentido de que se trata de pessoa dedicada ao crime, é dizer, pessoa que faz do tráfico um meio de vida, de modo que deve ser mantida a redutora do tráfico privilegiado estabelecida na sentença. Uma vez que a pena privativa de liberdade não supera 4 anos de reclusão e que as circunstâncias judiciais do art. 59 não são desfavoráveis ao agente, deve ser mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO ACUSADO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – DECOTE DE MODULADORA DOS MAUS ANTECEDENTES MAL SOPESADA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INADMISSÍVEL – FIXAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM 2/3 – INCABÍVEL – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a circunstância judicial dos maus antecedentes for mal sopesada, deve ser decotado da fixação da pena-base. É perfeitamente aplicável a agravante do artigo 61, II, "f", do CP, porque o crime de tentativa de homicídio não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. Não há falar em majoração da fração de diminuição da pena de tentativa, quando o delito imputado ao acusado ficar muito perto de ser consumado. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública enseja na presunção de hipossuficiência do assistido, justificando a isenção das custas processuais. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE CABÍVEL EXASPERAÇÃO DA SENTENÇA DESPROPORCIONAL SENTENÇA MODIFICADA RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORA UMA SERÁ CONSIDERADA PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA UTILIZADA COMO AGRAVANTE GENÉRICA RECURSO PROVIDO. Deve ser modificada a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for inadequada e não guardar proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. Se houver o reconhecimento de duas ou mais qualificadoras, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como circunstâncias judiciais ou agravantes genéricas, se cabíveis.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTMA (ART.121, § 2º, IV, DO CP) – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA – QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA – TESE SUBSIDIÁRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO DE SURPRESA – QUESTÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em legítima defesa putativa se o recorrente não comprovou cabalmente o justo receio de ser agredido pela vítima; ao contrário, havendo elementos de prova que indicam que seu ato de repulsa foi exacerbado e não proporcional (desferiu 03 disparos contra a vítima), incabível a absolvição nesta fase, devendo a questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 2. Em regra, as qualificadoras devem ser levadas ao plenário, só podendo ser suprimidas da apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, o que não ocorre no caso, tornando inviável o pedido de desclassificação do delito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADAS – PENAS ADEQUADAS – PRIVILÉGIO INCABÍVEL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO. Atende aos requisitos legais a denúncia que apresenta narrativa de fatos que realmente aconteceram, a fim de ser identificada a essência da tipificação do delito e possibilitar o exercício da ampla defesa. Incabível o pleito absolutório quando evidenciadas a materialidade e a autoria da prática dos delito de tráfico e da associação. O reconhecimento da associação para o tráfico de drogas é incompatível com o pedido de reconhecimento do privilégio. Carece de redimensionamento as penas aplicadas em estrita obediência aos critérios exigidos pela norma de regência. A alegação de autodefesa é insuficiente para descaracterização dos crimes de uso de documento falso e de falsa identidade.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO SIMPLES – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AFASTADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PRETENSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – INADMISSÍVEL – AGENTE QUE NÃO SE UTILIZOU DE ESFORÇO FÍSICO OU HABILIDADE INCOMUM PARA PRATICAR O DELITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É imprescindível a realização do exame pericial conclusivo nos delitos que deixam vestígios, conforme disposto no artigo 158, do Código de Processo Penal. Para configuração da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, é suficiente a palavra da vítima e de eventuais testemunhas do fato delituoso, dando conta de que o agente tenha praticado algum esforço descomunal ou utilizado de destreza ou uma habilidade física para adentar no local e praticar a subtração da res furtiva, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial, quando existem outras provas que indicam a efetiva ocorrência da escalada. Logo, não indicando a prova dos autos que o agente tenha praticado algum esforço descomunal ou utilizado de destreza ou uma habilidade física para adentar no local e praticar a subtração da res furtiva, indevido o reconhecimento da qualificadora da escalada. Deve ser mantida a absolvição do crime de violação de domicílio, quando restar demonstrado nos autos que o acusado não teve a intensão de ingressar na residência vizinha ao furto movido pela vontade livre e consciente de ali adentrar ou permanecer sem o consentimento do morador. RECURSO DA DEFESA ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE CABÍVEL COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POSSIBILIDADE RÉU MULTIRREINCIDENTE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO, DEVENDO PREVALECER EM PARTE SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser modificada a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for inadequada e não guardar proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. O STJ sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento no sentido da viabilidade de compensação entre as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência, visto que são igualmente preponderantes, considerada, obviamente, as particularidades do caso concreto. Em caso de réu multirreincidente, admite-se a preponderância parcial da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, porquanto tal circunstância a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, evidentemente, prevalecer sobre a aludida atenuante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA DA MULHER – ART. 147 DO CP E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DANOS MORAIS EM FAVOR DAS VÍTIMAS – POSSIBILIDADE – TEMA 983 DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da decisão proferida em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 983), é devida a indenização por danos morais às vítimas, desde que haja pedido expresso na denúncia, como no caso telado. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 147 DO CP E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DUAS AGRAVANTES – EXASPERAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o Decreto condenatório pelo crime de ameaça e contravenção penal da perturbação da tranquilidade, sendo incabível a aplicação da legitima defesa. Mantém-se a pena-base fixada, cuja fundamentação revela-se idônea em face dos maus antedecentes do agente, mormente porque possui três condenações definitiva anteriores, sendo duas utilizadas na primeira fase e uma na segunda para gerar a reicidência, inexistindo dessa forma o bis in idem. A leve exasperação da pena ante a existência de duas circunstâncias agravantes deve ser mantida nos termos da sentença.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MPE - INDEFERIMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – CUMPRIMENTO DE MAIS DE SETENTA POR CENTO DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - FACULDADE DO JUIZ – RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a concessão da progressão de regime, uma vez que faltam menos de 1 ano e 9 meses para o término de cumprimento de pena e, ainda, há mais de 11 anos que o reeducando não comete nenhum crime, sendo a determinação da realização do exame criminológico faculdade do juízo da execução penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, contra o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE – INDICIADO NÃO LOCALIZADO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE NÃO SE AUTO-INCRIMINAR – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a paralisação da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, cabível apenas quando verificável, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, situações não aferíveis no caso em análise. O impetrante pretende, na via estreita do writ, instrumento processual que inadmite a discussão de fatos e provas, demonstrar que não existem testemunhas dos fatos, argumento que só se é possível aferir durante a instrução processual. Não bastasse, a denúncia está em conformidade com o art.41 do CPP, narrando suficientemente em que consistiu a atuação típica do paciente, de modo a oportunizar, plenamente, o contraditório. Conquanto haja informações nos autos que indiquem indícios de autoria delitiva em relação ao paciente, aptos a autorizar o prosseguimento da ação, a alteração de versões prestadas por uma das vítimas, que afirmou na fase inquisitorial ter reconhecido o paciente como sendo o autor do crime, mas em juízo negou o reconhecimento, enfraquece os motivos ensejadores da segregação cautelar. Embora o tipo penal imputado seja de altíssima gravidade, apenas este fato não tem o condão de demonstrar a possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que se trata de réu primário, sem qualquer antecedente criminal, baseando-se a decisão apenas no fato de o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido até o momento "Nem mesmo o fato de o acusado ter efetivamente fugido pode ser considerado um elemento que, por si só, justifique a prisão preventiva, visto que tal fuga pode ter por propósito impedir sua submissão a uma prisão que julga ilegal,e que será atacada por meios judiciais." (Badaró, Gustavo Henrique, Processo Penal, Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2017, p.1049)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – HOMICÍDIO TENTADO – PRETENSÃO PELA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELA FORMA TENTADA – FRAÇÃO APLICADA DE 2/3 – EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PATAMAR QUE DEVE OBEDECER A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA GRAVIDADE DA LESÃO E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A VÍTIMA – TENTATIVA PERFEITA – DE RIGOR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de delito na modalidade tentada (art. 14, II, do CP), o patamar de redução, entre 1 (um) e 2 (dois) terços, previsto pelo parágrafo único do art. 14 do Código Penal, a ser considerado na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser eleito de acordo com a extensão do iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação, menor a redução. Razoável o patamar de 1/3 (um terço) se as provas dos autos indicam que o agente estava muito próximo de consumar o crime, não o consumando por circunstâncias alheias a sua vontade. Recurso a que, com o parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONFIRMADOS EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vítima, quando corroborada de forma harmônica com outros elementos de prova, além de abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório; 2 - Recurso a que, com o parecer, nego provimento. PLEITO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – CABÍVEL DESDE QUE RESPEITADO O EXAURIMENTO DOS RECURSOS NA VIA ORDINÁRIA – ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. 1 - A respeito da execução provisória da pena, as Cortes Superiores já consolidaram o entendimento acerca dessa possibilidade. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC n. 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016)." 2 - Pertinente, porém, a execução provisória da reprimenda, desde que respeitado o exaurimento dos recursos nesta via ordinária, como assentado pelo STJ, que "seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento dos recursos da via ordinária."

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180 E 311, CP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - TRÁFICO DE DROGAS – AUMENTO DA PENA-BASE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – AUMENTO ADEQUADO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS – POSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM A INTERESTADUALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se da análise probatória verificar que a imputação que a denúncia fez ao acusado não se confirma de forma segura, bem como, se o contexto das provas não lhe permite um juízo de certeza acerca da prática do crime pelo réu, impõe-se a absolvição, conforme a regra estampada no art. 386, VII, do CPP. 2. O testemunho dos policiais possui grande relevância probatória, e goza de presunção juris tantum de veracidade, portanto, suas declarações devem ser tomadas como críveis até que prova suficiente venha afastar aquilo que foi dito, assim, não há dúvidas de que o réu foi contratado para levar a droga até outra unidade da federação, devendo incidir a majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – REPROVABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PENA MANTIDA – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o juiz se utilizado de fundamentação concreta, idônea e individualizada para exasperar a pena, não há reparos a serem feitos na decisão. 2. Não havendo efetiva comprovação da integração do apelante em uma organização criminosa, bem como não havendo configuração de qualquer habitualidade delitiva, impossível não reconhecer a benesse do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL – ART.56 DA LEI 9.605/98 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL – ORDEM DENEGADA É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a paralisação da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, cabível apenas quando verificável, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, situações não aferíveis no caso em análise.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – LESÕES- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO –INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS- PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO- CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADAS DE FORMA IDÔENA- DECOTE DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE- PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovada a culpa do agente, por meio do laudo pericial, do seu interrogatório judicial, bem como pela prova testemunhal, não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação. Para a condenação em delitos culposos, não se discute a culpa da vítima, se demonstrada nos autos a culpa do agente, como na hipótese. É inidônea a negativação das circunstâncias do crime, com base em elementos ínsitos ao tipo penal. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é de aplicação obrigatória, não se podendo afastá-la ou substituí-la por outra pena restritiva de direitos. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em parte com o parecer, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – FIXAÇÃO DE UM VALOR MÍNIMO INDENIZÁVEL A VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS – RECURSO PROVIDO. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. O apelante foi condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples pelo cometimento da infração penal de vias de fato, com emprego de violência contra a vítima e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pelo crime de ameaça. Logo, incabível a substituição de pena com espeque no artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA– RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE-RECURSO IMPROVIDO Tratando-se de crime de receptação, em que o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu. EMENTA- APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL- ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – – INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO- PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO IMPROVIDO. Não pratica nenhum dos verbos núcleos do tipo do art.311 do CP o agente que apenas está na posse de veículo com chassi adulterado, sem comprovação inequívoca de que tenha sido o responsável pela adulteração ou remarcação, pois mera conjectura abstrata é incapaz de sustentar um édito condenatório. Não se pode imputar a prática de receptação própria ao agente, se é impossível inferir das circunstâncias fáticas e dos elementos do processo o elemento subjetivo do tipo previsto no art.180, do CP (dolo direto).

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E ANIMUS NECANDI – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL DA CAUSA – RECURSO IMPROVIDO. Na decisão de pronúncia deve haver certeza da materialidade delitiva, mas com relação à autoria, somente se exige a probabilidade em juízo de mera admissibilidade da imputação. Assim, a dúvida quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NÃO CONHECIDO – RECONHECIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Prejudicada a análise da preliminar de extinção da punibilidade por morte do corréu, posto que já havia sido declarada pelo juízo de primeiro grau. Procedente a pretensão recursal com a consequente absolvição dos acusados, em virtude de não haver provas robustas quanto à real autoria da conduta criminosa, motivo pelo qual restou reformada a sentença nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.