E M E N T A – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – 8.125 GRAMAS (OITO MIL E CENTO E VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE MENORIDADE – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EVASÃO POR SEIS MESES - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE – AÇÃO PENAL QUE SE APROXIMA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM CONHECIDA EM PARTE. E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I – Quanto à tese de nulidade, aponto que não ficou claro se o terceiro e quarto parágrafos de p. 4, atinentes à discussão da maioridade, tratam-se de parte de uma transcrição, ou se, de fato, implicam em tese defensiva, até por conta da formatação de texto adotada. Pois bem, dito isto, e ainda por se tratar de habeas corpus, cuja celeridade lhe é inerente, e, em havendo manifestação da Procuradoria de Justiça, tenho que deve ser ventilado. E, conforme o Ministério Público, a tese não merece ser conhecida, por fundamentos diversos, eis que não submetida ao impetrado, implicando em supressão de instância. II – A prisão preventiva está devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal, eis que demonstrada a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, fatores alicerçantes do decreto segregatório, com vistas à garantia da ordem pública, sobremaneira afetada pela traficância, in casu atinente à apreensão de 8.125 gramas (oito mil e cento e vinte e cinco gramas) de maconha, III – A mantença da segregação pauta-se na necessidade de se impedir a reiteração criminosa, resguardando-se a paz social, posto que o decreto prisional é de 10 de fevereiro de 2017, a prisão só ocorreu em 16 de junho de 2017, o paciente é reincidente e portador de maus antecedentes (p. 124-130 (0003023-52.2016.8.12.0011). IV – A ocorrência de excesso de prazo na instrução não decorre da mera soma aritmética dos prazos legais, pois, segundo melhor doutrina e remansosa jurisprudência, deve ser vista sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto. V - Em 21 de junho de 2017, a denúncia foi oferecida porque o réu, em tese, no dia 5 de novembro de 2016, transportava 8,125 kg (oito quilos e cento e vinte e cinco gramas) de maconha. A resposta à acusação foi apresentada em 3 de julho de 2017. A ação foi desmembrada. Houve necessidade de expediçã de ofício ao cartório de Rondonópolis/MT. A conclusão da instrução e julgamento só depende da juntada de uma carta precatória, expedida para oitiva de uma testemunha na Comarca de São Paulo-SP. V – Ordem conhecida em parte. E, na parte conhecida, denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ASSISTENTE ACUSAÇÃO – CRIME DE TRÂNSITO (ARTS. 302 E 303 DO CTB) – CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NOS ARTS. 302 E 303 DO CTB – ACOLHIDA EM PARTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA – NEGLIGÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do apelado, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e, por consequência, julgo prejudicado o recurso dos assistentes de acusação neste ponto. II - Para a caracterização do delito culposo necessária a conjugação de alguns elementos, entre eles a inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia) e a previsibilidade. Ademais, é cediço que nos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.". Desta forma, demonstrado que o acusado ultrapassou o sinal vermelho, a condenação pelo delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. III – Recurso parcialmente provido, com o parecer.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I - Revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância em razão do não preenchimento do requisito relativo à "ausência de periculosidade social da ação", pois o recorrido é contumaz na prática de crimes. II - Recurso ministerial provido, para receber a denúncia, determinando-se o normal prosseguimento do feito. III – Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - NEPOTISMO - ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67 C/C ART 71 DO CP - RECURSO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Na prescrição intercorrente conta-se os prazos com base na pena aplicada in concreto. Se entre o dia da publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição, a mesma há de ser declarada tão logo observada, nos termos do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c. artigos 109, inciso VI, 110, § 1°, todos do Código Penal. II - Com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação. Decisão contra o parecer.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA – NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DE REDEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL – POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. I - Quando o agravante for condenado por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento da reprimenda será feita pelo resultado da soma ou da unificação das penas, nos termos do que dispõe o art. 111 da LEP. II - Necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o seu cumprimento for incompatível com o regime prisional a que submetido o condenado após a unificação das reprimendas. III - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direitos a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão da primeira ou a sua execução simultânea com segunda, devendo ser unificadas, não se aplicando o disposto no art. 76 do CP. IV- Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – PENA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PELO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os relatos prestados pelos policiais encontram-se em harmonia com a confissão do apelante e a apreensão da arma de fogo e munições, de modo que suas palavras merecem crédito, até porquê não se vislumbra qualquer pretensão por parte deles em prejudicá-lo gratuitamente mediante temerosa imputação da prática de crime. II - Nos termos do art. 49 do Código Penal, "será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa". Ademais, uma vez estabelecida o valor de dias-multa, o julgador deve atribuir o valor para cada dia-multa fixado, o qual não poderá ser inferior a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário (art. 49, § 1.º, do CP), de sorte que, caso o julgador verifique que a pena se torne ineficaz ao caso concreto, poderá aumentar até o triplo o valor de cada dia-multa, a partir da situação financeira avantajada do réu (art. 60, § 1.º, do CP). No caso dos autos, o apelante informou nos autos ser pecuarista, de sorte que o valor fixado na sentença deve ser mantido. III - Nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal, "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". O valor da prestação pecuniária deverá ser estabelecido entre o mínimo e o máximo previstos em abstrato e deve se amoldar ao caso concreto evidenciado, a partir da situação econômica do sentenciado, do dano a ser reparado, dentre outros fatores. No caso, consoante anotado alhures, a pena do recorrente restou fixada no quantum mínimo - em 01 ano de detenção - situação que, nos moldes acima delineados, implica na minoração da prestação pecuniária que foi aplicada. Assim, considerando que o acusado declinou exercer a profissão de pecuarista, reduzo a pena de prestação pecuniária para 05 (cinco) salário mínimos, a qual poderá ser parcelada, caso requerido ao Juízo da Execução. IV – Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – NÃO POSSÍVEL – CONDUTA ATÍPICA – RECURSO IMPROVIDO. I - Se o agente ignora ordem emanada de autoridade policial para salvaguardar sua liberdade, não pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal, pois a conduta não revela sua intenção de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. II – Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO IMPROVIDO. I - É cediço que em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais são praticados quase sempre na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, as palavras da vítima ganham relevante importância, mormente quando, além de harmônicas e seguras, restarem corroboradas por outros elementos de convicção, tal como ocorre na hipótese dos autos. Assim, os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria do apelante no crime descrito na inicial acusatória, de sorte que não há espaço para a absolvição. II – Recurso improvido.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PLEITO DE IMPRONÚNCIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE CULPABILIDADE DO EXCESSO IMPUNÍVEL – RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – MATÉRIA CONTROVERSA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – DESCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas da materialidade do crime e indícios de autoria delitiva (juízo de probabilidade), deve ser mantida a pronúncia do agente, cabendo ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório. Em regra, as qualificadoras devem ser levadas ao plenário, só podendo ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorreu no caso em apreço.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ACERCA DA SEMI-IMPUTABILIDADE REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – LAUDO PERICIAL AO QUAL O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO – QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA - NÃO PROVIDO. A decisão dos jurados não foi contrária às provas dos autos em face do laudo pericial acostado aos autos que atestara a semi-imputabilidade do réu, pois objeto de quesitação tal como prevê o artigo 483, IV, do Código de Processo Penal, a que os jurados responderam negativamente, afastando-a. Aplicação do artigo 182 do CPP. Caso fosse acolhida acausa de diminuição da pena arguida, acarretaria tão somente a reavaliação da pena, que deveria ser reduzida, o que não é o caso dos autos, em que foi rejeitada pelo Conselho de Sentença. Não prospera a pretensa descaracterização da qualificadora do motivo fútil, que neste momento processual, somente poderia ocorrer se houvesse prova cabal que a desconstituísse, pois sabidamente, na fase da pronúncia, deve tão somente ser analisada a admissibilidade ou não da acusação, sem imiscuir-se no mérito da causa. Na forma como se deram os fatos, não há como afastá-la de plano. Ao juiz monocrático cabe tão somente proclamar admissível ou não a acusação, sem contudo invadir o mérito da causa, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d"). APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE ACOLHIDA – SOPESAMENTO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PARCIALMENTE PROVIDO. Pena-base: devidamente demonstrada a intensidade do dolo do agente, de modo que é possível a valoração negativa da moduladora da culpabilidade. Da mesma as circunstâncias do delito devem ser sopesados em desfavor do réu, pois demonstrado que possuía certa relação de proximidade com a vítima. Circunstâncias judiciais da personalidade e consequências do delito mantidas como neutras. Em parte com o parecer, nego provimento ao recurso defensivo e dou parcial provimento ao recurso ministerial.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INCÊNDIO – NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ABSOLVIÇÃO – PROVIDO. Na hipótese, por desídia não observou-se o disposto no artigo 173 do Código de Processo Penal. A existência dos vestígios é inconteste, sendo demonstrados, inclusive, pelas fotografias de fls. 31-32, logo poderia ter sido realizada a prova pericial. A constatação não foi realizada por desídia, o que foi encampado pela acusação, de forma que os depoimentos não podem ser utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, que só admite o suprimento pela prova testemunhal em crimes que tenham desaparecido os vestígios. Em razão da injustificada não realização da produção da necessária prova pericial, inexiste materialidade do delito e a absolvição do réu é imperativa. Contra o parecer, dou provimento ao recurso e absolvo CARLOS ALEXANDRO DE LIMA, com fundamento no artigo 386, II do Código de Processo Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO – ART. 54 DA LEI 9.605/98 – ABSOLVIÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IRRETOCÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes provas contundentes que comprovem que a poluição sonora produzida era suficiente para causar ou poder causar danos à saúde humana ou ambiental, consoante impõe o art. 54 da Lei 9.605/98, a manutenção da absolvição é medida que se impõe em atenção ao in dubio pro reo. Contra o parecer, nego provimento ao recurso ministerial e mantenho a sentença absolutória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DOIS RÉUS – RECEPTAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – VEÍCULOS APREENDIDOS EM PODER DOS AGENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NEGADO. A confissão extrajudicial dos réus, aliado aos depoimentos das testemunhas policiais em juízo e as circunstâncias fáticas, formam um conjunto probatório seguro que permite afirmar que a conduta dos apelantes subsume-se perfeitamente ao delito descrito no art. 180 do Código Penal, devendo ser mantida a condenação. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AUSENTES REQUISITOS PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL – NÃO PROVIDO. Para tipificação penal de associação criminosa, como incurso no art. 288 do CP, deve estar devidamente comprovado a associação de três ou mais pessoas, para o fim de cometer crimes e, ainda, seu vínculo duradouro e permanente, o que não restou comprovado nos autos. Absolvição mantida. Em parte com o parecer, nego provimento aos recursos defensivo e ministerial.

E M E N T A – PELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E FURTO NA MODALIDADE TENTADA EM CONTINUIDADE DELITIVA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL POR SER MAIS BENÉFICO – CABÍVEL – RECURSO PROVIDO. A figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente que comete dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Na hipótese, contudo, deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes por ser mais benéfico ao réu. Pena redimensionada. Com o parecer, recurso defensivo provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA COAUTORIA – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO – NÃO PROVIDO. No caso em análise, a vítima, exime de qualquer dúvida, afirmou ter sido assaltado por duas pessoas, sendo que apenas um deles foi preso. Disse que as duas pessoas estavam de capacete e que um deles estava armado, sendo que um trajava calça e outro bermuda O réu, efetivamente, acompanhado de outra pessoa, com divisão de tarefas, subtraiu a motocicleta da vítima mediante grave ameaça. À palavra da vítima em crime de roubo deve-se atribuir especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, sendo de superior importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. Majorante preservada. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA – NÃO ACOLHIDA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Tratando-se de pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, o prazo prescricional a ser considerado é de 08 (oito) anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Verifica-se que decorreram 5 anos, 9 meses e 7 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem que houvesse marcos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, de forma que não se configura a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Preliminar afastada. II – O acervo probatório presente nos autos é robusto e suficiente para amparar a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado. Os depoimentos dos policiais somados à palavra da vítima, não deixam dúvidas quanto à prática do aludido crime patrimonial. Condenação mantida. Com o parecer, preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa rejeitada e, no mérito, recurso improvido.

E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – DOIS APELANTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE – CABÍVEL REDUÇÃO – NATUREZA DA DROGA NÃO DESFAVORÁVEL - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANTIDO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O conjunto probatório produzido é suficiente para atestar a prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06, uma vez que a confissão do corréu, aliada às circunstâncias do caso concreto e os depoimentos dos policiais, constituem robusto conjunto probatório para atestar a traficância e, por consequência, afastar o pleito absolutório. 2Pena-base. A natureza do entorpecente (maconha) apreendido na posse dos réus não deve ser sopesada na primeira fase da dosimetria, pois não se trata de droga com alto poder viciante e de extrema perniciosidade em comparação às demais (cocaína, crack e haxixe). 3.Incabível a redutora do tráfico privilegiado, pois as circunstâncias do caso concreto (grande quantidade de droga que estava acondicionada no interior do banco traseiro do veículo e sendo transportada por dois agentes, sendo um deles na função de batedor) denotam a experiência no ramo do tráfico de drogas e a existência de esquema que indica organização criminosa de forma coordenada, de modo que deve ser afastada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 4.O regime inicial de cumprimento da pena deve permanecer inalterado, haja vista a grande quantidade de droga transportada (60kg de maconha) que exige especial rigor no combate ao tráfico, impondo, em consequência, a aplicação de reprimendas penais mais severas, por se mostrar o mais adequado para prevenção e reprovação do delito (art. 33, § 3º, do Código Penal). Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base dos réus. Resta a reprimenda definitiva dos réus fixada em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime fechado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SEM CONTRAPROVA – REJEITADA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – TESE INSUBSISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I. O pretendido reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi observado o direito à contraprova, nos termos do art. 306, §2° do CTB, deve ser rechaçado. Em que pesem os argumentos aviltados, sem razão a defesa. Na hipótese, o denunciado aceitou realizar o teste do etilômetro, tendo ainda, confessado tanto na fase policial, quanto na judicial, que ingeriu cerveja. Ademais, não requereu qualquer contraprova do exame de alcoolemia em tempo oportuno. II. A legítima defesa em potencial ou preventiva não é motivo para excluir a ilicitude da conduta. A conduta está definida como crime e, a pretensão de atipicidade sob a tese de defesa pessoal é verdadeira afronta à legislação em vigor. COM O PARECER – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PLEITO DE AFASTAMENTO – NÃO ACOLHIDO – MANUTENÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO – REGIME PRISIONAL – MANTIDO O ABERTO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTAMENTO – PARCIALMENTE PROVIDO. Não há provas concretas nos autos acerca da dedicação do sentenciado à atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa. Assim, sendo primário e portador de bons antecedentes, preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Mantido o regime aberto, pois diante do quantum da pena (3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa), primariedade, natureza e quantidade da droga apreendida (7 kg de maconha), se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime. A substituição da pena por restritiva de direitos revela-se incabível, pois a quantidade da substância entorpecente apreendida – 7 kg de maconha, bem como as circunstâncias do caso concreto (droga transportada em ônibus com destino a outro estado da federação) indicam que a medida é insuficiente para o alcance das finalidades da pena (art. 44, inc. III, do Código Penal). Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso ministerial tão somente para afastar a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - As condições em que se desenvolveu a ação (denúncia sobre venda de drogas), da conduta, somente resta concluir que o entorpecente não serviria ao consumo próprio da apelante, até porque o fato de a ré ser usuária não afasta, por si só, a possibilidade de se dedicar, também, à traficância. II - Pena-base inalterada. O artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 enuncia que o juiz tem de dar preponderância à quantidade e à natureza da droga e também à personalidade do agente e à sua conduta social. No caso, o magistrado singular ao fixar a pena-base considerou negativa a natureza da droga (cocaína) e exasperou a pena-base. Embora a quantidade da droga não seja elevada, a natureza é considerada das mais perniciosas, sendo, pois, desfavorável à ré, para a devida resposta penal à conduta. Com o parecer, recurso não provido.