RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – FURTO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I - O princípio da insignificância, que exclui a tipicidade da conduta, tem como requisitos cumulativos: (a) - mínima ofensividade da conduta do agente; (b) - ausência de periculosidade social da ação; (c) - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) - relativa inexpressividade da lesão jurídica. II – Ausente o requisito do "reduzido grau de reprovabilidade do comportamento" e "inexpressividade da lesão jurídica provocada" quando o agente é reincidente, possui várias outros registros penais, faziam apenas cinco dias que havia saído da prisão e é flagrado portando um facão furtado, objeto que possivelmente seria empregado como arma para cometimento de mais crimes. III - Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS – PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO QUASE FINDA – PRISÕES DECRETADAS – PROVIMENTO. Caracterizada a existência do tráfico de drogas e havendo indícios suficientes de autoria recaindo sobre os acusados justifica-se a decretação da prisão preventiva, uma vez demonstrada a gravidade das condutas e a necessidade de resguardar a ordem pública. Não há que se falar em excesso de prazo quando a instrução criminal encontra-se quase finda, mormente se a pendência existente é a oitiva de testemunha por meio de carta precatória, uma vez que tal não suspende a instrução criminal. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet a que se dá provimento para decretar a prisão preventiva dos acusados.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECURSO MINISTERIAL – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – RECURSO PROVIDO. Diante da prova da materialidade, indícios de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, ante a reincidência do agente e reiteração delitiva, demonstrando sua periculosidade, deve ser decretada a sua prisão preventiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE – ART. 45 DA LEI Nº 11.343/06 – INCAPACIDADE MENTAL NÃO DEMONSTRADA – TESE REJEITADA. DESPROVIMENTO. I – O fato de o agente ser usuário não significa que a substância entorpecente apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 quando as provas não demonstram que a totalidade da substância apreendida destinava-se ao uso exclusivo do agente. II – Ausente a demonstração de incapacidade mental do agente ao tempo da ação ou omissão do fato, impossível o reconhecimento de inimputabilidade, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 11.343/06. III – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO – DOLO CONFIGURADO – CRIME PRATICADO CONTRA EX-CONVIVENTE – CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES DISCUTIDAS – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CARTA MAGNA) – DECISÃO MANTIDA. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – MODULADORAS DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE MAL SOPESADAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO IMPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri sob alegação de ter sido contrário à prova dos autos exige demonstração clara e precisa de que o veredito do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrário às provas dos autos, completamente dissociado das provas, escandaloso e arbitrário, o que não ocorre com aquele que optou por uma das versões apresentadas e discutidas diante dos juízes de fato na sessão de julgamento. II – Desatende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar por conta das circunstâncias da culpabilidade (empregando elementos que integram o tipo penal) e da personalidade do agente (sem indicar elementos concretos que possam fundamentar o juízo negativo). IV – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. V – Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento no regime fechado sempre que contra si milita circunstância judicial desfavorável. V – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – VEÍCULO EMPREGADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO CARRO – DOLO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Para o reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada. É prova de integração a organização criminosa o emprego de "batedor de estrada" para o transporte de grande quantidade de entorpecente, em especial quando tal fato vem acompanhado por vários outros elementos, como numeroso grupo de participantes, veículo de procedência ilícita, equipado e/ou preparado especialmente para esse fim. II - No crime de receptação, devido ao fato de não ser fácil a verificação acerca do conhecimento ou não do agente sobre a origem ilegal do produto, deve-se considerar as circunstâncias que envolveram o delito. No caso em concreto, havendo indícios seguros de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do veículo em que transportava a droga, a condenação é medida que se impõe. III – Apelação criminal a que se nega provimento, com o parecer.

E M E N T A – EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CRIME TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. Havendo materialidade do fato e indícios de autoria mantém-se a pronúncia, pois somente quando a prova produzida é robusta, clara e conclusiva é que se pode retirar o caso da apreciação por parte do Tribunal do Júri. Na fase da pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer arrimo nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE MÁRIO – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO FIXADO – RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, altera-se o regime prisional para o semiaberto. APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA – RECURSO DE LUCIMARE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CRIME CONFIGURADO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não restando dúvidas de que a agente e demais corréus subtraíam energia elétrica, deve ser mantida a condenação.

Ementa: E M E N T A – RECURSO SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, DO CP) – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – POSSIBILIDADE - VINGANÇA QUE NÃO SE PROVA QUE TERIA SIDO O MOTIVO DIRETO DO CRIME - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, §2º, I, C/C ART, 73 (PRIMEIRA PARTE), AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AO RECONHECER A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – TESE ACUSATÓRIA AMPARADA NO INTERROGATÓRIO DO RÉU – POSIÇÃO DOS JURADOS ADMISSÍVEL – SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS HOMICÌDIO E PORTE DE ARMA – ARMA EM PODER DO RÉU HÁ ANOS – INAPLICÁVEL – MOMENTOS DISTINTOS DE CONSUMAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. O Conselho de Sentença considerou que o motivo do crime seria torpe, com amparo em prova dos autos, então, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, inviável afastamento da caracterização da qualificadora, sem que se demonstre decisão contrária à prova dos autos, sob pena de se imiscuir, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. Para ocorrer a consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, faz-se necessária a constatação de que as duas condutas delituosas guardam, entre si, uma relação de meio e fim estritamente vinculada, o que não aconteceu no caso sub judice. Com o parecer, recurso improvido. APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, §2º, I, C/C ART, 73 (PRIMEIRA PARTE), AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE. A exasperação da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, todavia, o "quantum" do aumento merece ser revisto, de forma atender o princípio da proporcionalidade, mostrando-se mais adequada a fixação do patamar de 08 (oito) meses de reclusão para a moduladora desfavorável.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – PROCEDENTE – MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DA CONFISSÃO DO APELANTE NA SENTENÇA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PARCIALMENTE PROCEDENTE – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a elevação da pena-base do crime de receptação se comprovado que o apelante receptou produtos oriundos de dois ilícitos penais, fato que sobreleva-lhe a culpabilidade/reprovabilidade da conduta. Deve ser aplicada a atenuante da confissão se esta foi utilizada pelo magistrado singular para firmar a autoria do delito, operando-se redução da pena intermediária. Mantém-se a prestação pecuniária substitutiva da prisão imposta se demonstrado que o apelante possui capacidade financeira para adimplir tal obrigação. Impõe-se reduzir a pena de prestação de serviços à comunidade por critério de proporcionalidade com a redução da pena corpórea.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 33, §1º, I E III DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTO- PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO "QUANTUM" DA PENA DE MULTA – INCABÍVEL – VALOR FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, se a natureza da droga (cocaína) é altamente nociva, porém a quantidade é mínima, então não justifica a exasperação da pena - base. Deve ocorrer a compensação igualitária entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, pois há equivalência entre elas, eis que ambas são circunstâncias preponderantes. A pena de multa foi fixada com observância rigorosa do critério trifásico, bem como foi respeitada a situação econômica do sentenciado, pois fixado no mínimo o valor de cada dia-multa (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), assim, incabível sua redução. A pena definitiva fixada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão e o Apelante é reincidente, então, observando a regra do art. 33, §2º, "b" não há como abrandar o regime prisional fechado já imposto. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – HABEAS-CORPUS – LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SEU DESFAVOR QUE DEMONSTRAM QUE NEM MESMO A SANÇÃO ESTATAL FREOU A CONDUTA DE REITERAÇÃO EM DELITOS - COM O PARECER – ORDEM DENEGADA. Não se revoga a prisão preventiva daquele que comete o crime de lesão corporal no trânsito e embriaguez ao volante, mormente quando ostenta condenações definitivas em seu desfavor que demonstram que nem mesmo a sanção estatal foi capaz de impedir reiteração delitiva, sendo a prisão necessária para resguardar a ordem pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL–  RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO  15, CAPUT, DA  LEI  Nº  10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ZONA RURAL – ATIPICIDADE OU INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantem-se a condenação pelo art. 15 da Lei Federal nº 10.826/03 do agente que dispara arma de fogo em lugar habitado, não havendo que se falar em atipicidade ou insignificância de sua conduta.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – processo penal – recurso defensivo – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA e afastamento da qualificadora do motivo torpe – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE da acusação – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA – recurso IMpROVIDO. Havendo provas da materialidade do crime e indícios de autoria delitiva (juízo de probabilidade), deve ser mantida a pronúncia dos agentes, cabendo ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório. Em regra, as qualificadoras devem ser levadas ao plenário, só podendo serem suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorreu no caso em apreço.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA – CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Diante de todo o contexto fático apresentado e considerando que o paciente é portador de doença psíquica séria e recorrente, mostra-se necessária a internação para tratamento, impondo-se a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de i internação provisória no estabelecimento hospitalar, para tratamento de sua enfermidade, até o encerramento do incidente de insanidade mental já instaurado, momento em que o juízo a quo deverá reavaliar a necessidade da prisão preventiva.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CRIME HEDIONDO – ORDEM DENEGADA. Considerando que o paciente reside em outra comarca, onde foi representado pela prática de ato infracional análogo a homicídio qualificado e não foi encontrado, bem como, flagrado com droga e munições de uso restrito, mantida a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONCESSÃO – POSSIBILIDADE - NATUREZA NÃO HEDIONDA DO DELITO DE TRÁFICO COM INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Considerado o crime como sendo de tráfico privilegiado, tipificado no art. 33, § 4º, o artigo 44 não impede a concessão dos favores legais de descarcerização, devendo ser mantida a decisão que concedeu o indulto do Dia das Mães e extinguiu a punibilidade. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SANÇÃO CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE - MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MODERADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO RÉU – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece reparo o valor da prestação pecuniária que é necessário e suficiente para a reprovação do crime praticado, e atende aos objetivos de reparação do ilícito, sem prejuízo evidente à situação econômica do condenado. Não há que se falar em inconstitucionalidade da vinculação da prestação pecuniária, nos moldes do art. 45, § 1º, do CP. Não se caracteriza excesso no quantum fixado a título de prestação pecuniária, se tal prestação obedece a critérios distintos para sua fixação, entre eles a reprovação ao delito, a extensão do dano e objetivo de indenização dele, e se o sentenciado não demonstra nos autos a alegada hipossuficiência, tanto mais que a quantia não precisa, necessariamente, ser paga à vista, podendo ser parcelada na medida das possibilidades econômicas do condenado. Recurso defensivo, ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO – PROCEDENTE – RECORRIDO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO) – RECORRIDO QUE RESPONDE POR OUTROS DOIS DELITOS – REITERAÇÃO DELITIVA NO TRÁFICO NÃO CESSADA MESMO APÓS A SANÇÃO ESTATAL – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – COM O PARECER – RECURSO PROVIDO. É necessária a decretação da prisão preventiva para preservação da ordem pública vez que o recorrido possui maus antecedentes criminais (condenação já transitada em julgado), bem como reponde por outros dois delitos (incêndio e corrupção de menores), demonstrando que nem mesmo a sanção estatal anterior foi suficiente para cessar condutas delinquentes, expondo a risco a sociedade (ordem pública). Ademais, a modalidade de tráfico (indicando ser mediante boca de fumo) e a condenação anterior pelo mesmo crime indicam reiteração em tráfico, impondo-se sua prisão preventiva.