E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA– RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – JULGAMENTO POPULAR EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS ORAIS COLHIDAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. - O art. 5º, XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal confere ao Tribunal do Júri a condição de juiz natural e, por corolário, a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de tal sorte que, na instância recursal, imiscuir-se na conclusão do julgamento Popular implicaria patente afronta a garantia fundamental assegurada pela Carta Magna. - Sob pena de malferir a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', CF), inviável ao julgador ad quem acolher tese de afastamento ou incidência de qualificadoras ou causas de diminuição efetivamente debatidas durante a sessão Popular e que foram objeto de sufrágio pelo Conselho de Sentença. - Para anulação da decisão do Corpo de Jurados com amparo no art. 593, III, 'd', da Lei Adjetiva Penal, em razão de ser medida excepcional, imprescindível a caracterização de irremediável contrariedade à prova dos autos, o que não se revela na hipótese em que as qualificadoras foram analisadas pela Corte Popular em consonância com o acervo probante. - Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, § 1º, do CP). 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL – TESE AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em se tratando de roubo, não há falar em incidência do princípio da insignificância, posto tratar-se de crime que não se limita à subtração de bens materiais, mas, também, ao endereçamento de grave ameaça ou violência contra as vítimas, com seqüelas emocionais e psicológicas traumáticas, enfim, delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos. Não há falar em desclassificação para constrangimento ilegal, notadamente diante da grave ameaça impingida à vítima, tolhendo-lhe qualquer possibilidade de reação ou resistência. Ademais, o delito de constrangimento é subsidiário, ou seja, só é aplicável quando não couber outra tipificação. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recursos conhecidos e improvidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A configuração do delito abordado no artigo 311, do Código Penal exige demonstração de que o agente tenha pessoalmente perpetrado as condutas ali especificada. Ante a inexistência de lastro probatório apto a sustentar a condenação do acusado pelo delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, imperativa a sua absolvição.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO – USO DE DOCUMENTO FALSO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFIGURAÇÃO DO DOLO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, concernente à receptação de automóvel produto de crime patrimonial, ao uso de documento falso e à adulteração de sinal identificador do veículo automotor, revelando-se de rigor, sobretudo pela estreme caracterização do dolo quanto à receptação, a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 180, caput, 304 e 311 do Estatuto Repressor. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO – TRÁFICO DE DROGAS – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO DEVIDA – DOSIMETRIA FIXADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO – CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com os depoimentos testemunhais colhidos no curso do inquérito, ressaltando satisfatoriamente comprovada a autoria delitiva imputada ao acusado. Inexistindo a comprovação da subjetividade da estabilidade e permanência da societas sceleris, não há que se reconhecer que a atividade ilícita decorria de vínculo associativo, estável e duradouro, não se subsumindo a conduta ao delito inserto no artigo 35, caput, da lei 11.343/06. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e artigo 42, da Lei de Tóxicos, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras, de modo a possibilitar a fixação da pena-base no mínimo legal previsto para o tipo. Para se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o acusado preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal. A fixação do regime prisional, mesmo resguardando-se o caráter assemelhado a hediondo do delito de tráfico de drogas, deve resultar das particularidades do caso concreto e à luz do art. 33 c/c art. 59, ambos do Código Penal, e não como imposição pura e simples, automática, da condenação por tráfico. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e parcialmente provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE – MODULADORAS INSATISFATORIAMENTE SOPESADAS – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – REGIME SEMIABERTO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da conduta social e personalidade do acusado, assim como dos motivos e consequências do delito, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras, a fim de possibilitar a fixação da pena-base no mínimo legal previsto para o tipo. Afastada a valoração negativa das moduladoras judiciais e atento às diretrizes do artigo 33, §§3º e 2º, 'b', do Código Penal, o abrandamento para o regime semiaberto se mostra medida suficiente à prevenção e reprovação do crime ora analisado. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recurso conhecido e provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ASSOCIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E SEUS CONSECTÁRIOS EM FACE DA MULTIRREINCIDÊNCIA – CABIMENTO QUANTO AO RECORRIDO RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – TRÁFICO PRIVILEGIADO – ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – AFASTAMENTO – REDIMENSIONAMENTO INEVITÁVEL – READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo prova segura acerca do vínculo associativo duradouro, é de rigor o afastamento do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei Antidrogas. Tratando-se de agente multirreincidente, com ao menos três condenações definitivas, possível que uma delas seja utilizada na segunda fase da dosimetria, como reincidência, enquanto as demais na primeira fase, na valoração das circunstâncias judiciais. Consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância atenuante não tem o condão de fixar a pena, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal abstrato. Não comporta aplicação da causa de diminuição abordada no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 em se tratando de agente que se dedica a atividades criminosas e não preenche os requisitos cumulativos especificados no dispositivo legal. Situando-se a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos, descabe o regime inicial aberto. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PENA-BASE – PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – MODULADORAS INSATISFATORIAMENTE SOPESADAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA – SIMETRIA ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – SEMIABERTO – RÉ REINCIDENTE – SÚMULA 269 STJ – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EM PARTE COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da conduta social, personalidade, motivo, circunstância e consequências, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa com a agravante da reincidência. 3. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. 4. Embora a pena privativa seja inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais não desabonem a ré, inviável o cumprimento da pena em regime inicialmente aberto, pois, tratando-se de reincidente, ausente requisito previsto no art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, aliando-se, ainda, que o semiaberto é o mais adequado à espécie, consoante orientação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tratando-se de ré que ostenta reincidência, vedada a substituição da pena corpórea, face a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 do Estatuto Repressor. 6. Sendo a ré assistida pela Defensoria Pública, justifica-se a concessão da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade das custas ficará sob condição suspensiva por 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do novel Código de Processo Civil. 7. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – MODULADORAS EQUIVOCADAMENTE NEGATIVADAS – PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Exsurgindo do caderno processual que a moduladora concernente às circunstâncias do crime, espelhada no artigo 59, do Código Penal, restou mal sopesada, o seu afastamento da dosimetria se afigura inevitável, com o consequente redimensionamento das reprimendas. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – FURTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – FURTO DE USO - NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – REDIMENSIONAMENTO – PATAMAR DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) APLICADO – PREQUESTIONAMENTO – EM PARTE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com os depoimentos colhidos no curso do processo, restando suficientemente evidenciado o elemento subjetivo (animus furandi) característico do crime de furto. 3. A exasperação deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nessa esteira, consoante critério doutrainário sugerido, deve incidir para cada circunstância negativa, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ARTIGO 157, §2º, I E II DO CP – DESCLASSIFICAÇÃO TENTATIVA – CONSUMAÇÃO – INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 582 DO STJ – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTES – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ - DESACOLHIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO – ELEVAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – SÚMULA 443 DO STJ - INCIDÊNCIA DE 1/3 - PENA DE MULTA - PENAS REDIMENSIONADAS - SIMETRIA ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA - ANÁLISE DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Para a consumação do crime de roubo irrelevante que o agente usufrua da posse tranquila da coisa subtraída, bastando a retirada da res da esfera de proteção e vigilância da vítima, ainda que momentânea e fugaz. Inteligência da Súmula 582 do STJ. 2. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal, implicando, pois, na necessária retificação, até mesmo de ofício, da pena-base fixada a partir de conceitos abstratos e inerentes à tipificação do delito. 3. A existência de condenação por fato anterior ao enfocado nos autos, justifica a valoração negativa da circunstância judicial alusiva aos antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em data posterior à ação delitiva em apuração. 4. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea e menoridade relativa. 5. Nos termos da Súmula nº 443 da Corte de Uniformização Infraconstitucional, em se tratando de roubo com mais de uma causa de aumento, para a fixação da pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria, se faz necessária fundamentação idônea e concreta, a tanto não bastando o número de majorantes porventura configuradas. Aplicação da fração de 1/3. Penas redimensionadas. 6. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS – FRAGILIDADE DAS PROVAS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ARTIGO 157, §2º, I E II DO CP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – COMPENSAÇÃO PARCIAL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configuradas a confissão espontânea e a reincidência específica, a compensação, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deve ser apenas parcial, e não integral, notadamente porque, em situações desse jaez, desponta delineada acentuada periculosidade do agente e reprovabilidade mais intensa da conduta. 2. Das provas reunidas nos autos extrai-se tão somente a existência de probabilidades e indicios acerca da anunciada traficância, não sendo o suficiente para a condenação. A decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar sempre lastreada no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. Restando dúvidas a respeito dos fatos denunciados, a absolvição é medida necessária, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – LATROCÍNIO – ESTELIONATO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS AFASTADOS – CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA – EXASPERAÇÃO À RAZÃO DE 2/3 – PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA – SIMETRIA COM A CORPORAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois indene a autoria e materialidade relativamente aos crimes de latrocínio e estelionato imputados. 2. Aplica-se a continuidade delitiva na modalidade genérica (art. 71, caput, CP) se presentes os requisitos da pluralidade de condutas, quais sejam, mais de sete estelionatos, bem como as circunstâncias semelhantes de data, local e modus operandi, valendo-se os agentes de unidade de desígnios na empreita criminosa. 3. Segundo entendimento do STJ, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 2/3 pela prática de sete ou mais infrações. 4. Ao estabelecer a pena de prestação pecuniária substitutiva à corporal, deve o Estado-Juiz, além de se atentar às balizas do art. 45, § 1º, do Código Penal, guardar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade, motivo pelo qual, se a reprimenda corpórea restou estabelecida acima do mínimo legal, correta a fixação de multa alternativa em 02 salários mínimos, notadamente pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO – POSSE PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA – MERCANCIA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CAUSA DE AUMENTO – ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 – NATUREZA DO ENTORPECENTE – PENA-BASE EXASPERADA ADEQUADAMENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER 1. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com os depoimentos testemunhais colhidos no curso do inquérito, ressaltando a destinação comercial da droga apreendida, situação a comprovar a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo descabida, portanto, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei Antitóxicos. 2. Configurado o cometimento da infração concernente à traficância de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional, deve incidir a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/06, cujo objetivo é punir com maior rigor aquele que, em detrimento da ressocialização por todos almejada, empreende a figura delituosa em um dos locais expressamente elencados pela Lei de Drogas. 3. Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação pela narcotraficância, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além das preponderantes moduladoras específicas do art. 42 da Lei nº 11.343/06, revelando-se viável a incrementação da sanção básica em decorrência da natureza da droga apreendida (cocaína). 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – NULIDADE DO FLAGRANTE – INVASÃO DE DOMICÍLIO – TESE AFASTADA – DELITO PERMANENTE – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – DOSIMETRIA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inviolabilidade de domicílio é excepcionada pela situação de flagrância e, em se tratando de tráfico de substâncias entorpecentes, tal situação se protrai no tempo, pois se trata de crime permanente. O iter criminis da conduta típica correspondente preceitua o início da atividade ilícita com a aquisição da substância entorpecente para em seguida ter a sua posse em depósito ou mediante guarda. O ato intermediário é o seu transporte, guarda, depósito, enfim, para ser entregue ao destinatário final. Trata-se, ademais, de questão superada, pois o apelante, diante da conversão formalizada, se encontra custodiado por força de decisão judicial, novo título, consubstanciado em prisão preventiva. Eventuais nulidades da fase inquisitiva não se transmitem à ação penal. Não se falar em absolvição ou desclassificação se comprovado, à saciedade, que o agente comercializava substâncias entorpecentes em sua residência, em atividade que se prolongava no tempo, restando isolada no caderno processual a retratação verificado posteriormente em juízo. Verificando-se que o sentenciante, ao realizar a dosimetria e fixar o regime prisional, valeu-se de fundamentação idônea, calcada em elementos de convicção concretos e reunidos nos autos, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, inexiste retificação a ser feita neste particular. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – DELITO CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA EM ABSTRATO ULTRAPASSA O PATAMAR DE QUATRO ANOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FORTES INDICATIVOS DE REITERAÇÃO – ORDEM PÚBLICA AFETADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Conquanto inexista impedimento para que pretensão em tela seja formalizada em primeiro grau, tal não equivale automaticamente à supressão de instância, porquanto o magistrado primevo, ao converter o flagrante em preventiva, em decisão inclusive ratificada posteriormente, admitiu como presentes os requisitos a tanto inerentes e contra os quais a impetrante se insurge, encampando, como corolário, o ato tido como coator. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade da paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando a existência de fortes indicativos de reiteração, em cenário que se desenvolve desde a menoridade da paciente. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, posto que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALERTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURAR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – CABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de se determinar a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde e alertar sobre a sua responsabilidade pessoal, seja no âmbito criminal ou de improbidade administrativa no caso de descumprimento da ordem judicial. 2. É legítimo ao Juízo alertar o servidor público responsável pelo cumprimento da ordem judicial sobre as consequências, na órbita criminal, de seu eventual descumprimento, já que, por estar regulada por lei, a subsunção do ato ilícito ao tipo penal não está na esfera de disponibilidade do Juízo. A advertência, a despeito da ausência de carga sancionatória, afigura-se salutar para conceder maior eficácia à decisão judicial, podendo subsistir em concomitância com eventual multa diária, dadas as naturezas distintas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE – DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALERTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURAR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – CABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de se determinar a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde e alertar sobre a sua responsabilidade pessoal, seja no âmbito criminal ou de improbidade administrativa no caso de descumprimento da ordem judicial. 2. É legítimo ao Juízo alertar o servidor público responsável pelo cumprimento da ordem judicial sobre as consequências, na órbita criminal, de seu eventual descumprimento, já que, por estar regulada por lei, a subsunção do ato ilícito ao tipo penal não está na esfera de disponibilidade do Juízo. A advertência, a despeito da ausência de carga sancionatória, afigura-se salutar para conceder maior eficácia à decisão judicial, podendo subsistir em concomitância com eventual multa diária, dadas as naturezas distintas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS CONFIGURADAS – PATAMAR – ELEMENTOS ADEQUADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – COAUTORIA CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que os apelantes (todos) praticaram o fato delituoso a eles imputados. II A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos prestados na fase extrajudicial, quando confirmados em juízo, são aptos a justificar decreto condenatório. III – A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização. IV – Para a configuração da majorante do emprego de arma em crime de roubo praticado mediante concurso de pessoas, pouco importa com quem esteja a arma, respondendo todos pela prática do todo, em razão da divisão de tarefas que é atribuída a cada um. V – Se a vítima teve sua liberdade restriginda por tempo juridicamente relevante, não há falar em afastamento da majorante. VI – Reduz-se o quantum de elevação da pena posto que apoiado em elementos vagos e que já integram o tipo penal. VII – Refuta-se a alegação de participação de menor importância quando demonstrada a coautoria dos apelantes e a divisão de tarefas entre eles. VIII – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP. IX – Ausente o direito de apelar em liberdade quando inalterada a situação fática, pela qual o apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal. X – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento aos recursos, um deles por extensão.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DESCABIDA – RÉU QUE ADMITE OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, COLABORANDO, ASSIM, COM A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ – PRETENSÃO DO PARQUET DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIDA – APREENSÃO DE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE SE MOSTRA DE MÉDIA MONTA (CERCA DE 19 QUILOGRAMAS DE "MACONHA") – QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA EMPREGADO PELA JULGADORA A QUO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA – 2/3 (DOIS TERÇOS) – FRAÇÃO INSUFICIENTE E INADEQUADA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO PERPETRADO PELO RÉU – MODIFICAÇÃO PARA O REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão espontânea for utilizada para a formação do convencimento do magistrado, o réu fará jus à atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea "d", do Estatuto Repressivo. O fato de o réu transportar substância entorpecente em quantidade não expressiva, mas, sim, de média monta, mediante o recebimento de certa quantia, não podem, de per si, ser considerados como prova de que integre organização criminosa, não tendo, portanto, o condão de afastar a minorante preconizada no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, visto que para que reste caracterizado aquele instituto organização criminosa , faz-se indispensável a existência de uma associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, de maneira estável, permanente, constituída anteriormente à prática dos delitos planejados, bem como seja coordenada, articulada, consoante exigido pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 12.850/2013. Para a fixação do quantum de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, deve o julgador escolher um patamar que seja proporcional e necessário para a reprovação e prevenção do crime cometido pelo agente.