E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO – DESCABIMENTO – TRAFICÂNCIA PROFISSIONAL – REGIME FECHADO – ADEQUAÇÃO – ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA TRANSPORTADA – APELO NÃO PROVIDO. É inviável o reconhecimento da minorante da eventualidade do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) a acusado que, apesar de primário e com bons antecedentes, estava transportando de maneira profissional elevada quantidade de cocaína, que ele próprio ocultou no veículo, já que a desenvoltura na prática do crime denotou, na hipótese, a sua dedicação a atividades ilícitas, a qual constitui óbice ao benefício. Mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado para o tráfico de entorpecentes de grande monta, como na hipótese dos autos, em que o recorrente transportava mais de 130 Kg de cocaína. Apelo não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA EVENTUALIDADE – AFASTAMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios indiquem que havia dedicação à atividade criminosa pela venda reiterada de drogas, é incabível o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, independente de outras condenações criminais.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis acerca da acusação pelo crime de furto, enseja um desate favorável ao acusado, ante a máxima do in dubio pro reo, princípio constitucional estampado no art. 5º, LVII, da Constituição Brasileira.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE E VALOR DE CADA DIA-MULTA – RECURSO IMPROVIDO. A grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06, justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Sendo aplicado o quantum de redução da atenuante da confissão espontânea em patamar adequado para a prevenção e reprovação do crime, inviável se torna a redução da pena intermediária para abaixo do mínimo legal. Restando comprovado que os réus dedicavam-se às atividades criminosas, não é cabível a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Sendo apreendida elevada quantidade de droga, bem como a pena definitiva dos acusados tenha permanecido em quantum superior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 44, ambos do Código Penal, o regime adequado de cumprimento de pena é o fechado e mostra-se inviável a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Não há falar em redução da quantidade e do valor de cada dia-multa, se eles foram fixados no mínimo legal.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICADORES DA EXISTÊNCIA DE DOLO – ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR – RECURSO PROVIDO. Presentes provas da materialidade do fato delituoso e indícios da autoria com dolo, deve o réu ser pronunciado, de forma a ser submetido à julgamento perante o Tribunal Popular, que será responsável pela realização de uma análise mais aprofundada do quadro probatório, devendo, ao final, deliberar sobre a imposição de eventual decreto condenatório ou desclassificatório ou, ainda, de excludente da antijuridicidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO – TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) RECONHECIDO – PENA-BASE MANTIDA – VALORAÇÕES NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – REGIME FECHADO APROPRIADO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de provas do tráfico, já que a jurisprudência vem conferindo importante valor probatório aos depoimentos de policiais responsáveis pelo flagrante e, ademais, no caso, tais relatos são corroborados pelo interrogatório do réu. 2. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei 11.343/2006, para a apelante fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Cumpridos os requisitos, devida a aplicação da causa de diminuição. 3. A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal proporcional e fundamentada. 4. Deve ser mantido o regime prisional fechado, levando-se em conta a quantidade da pena e as circunstâncias desfavoráveis presentes, nos termos do art. 33, §3º do CP. 5. Afastamento, de ofício da hediondez do crime de tráfico privilegiado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO PRESERVADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. I. A autoria está demonstrada pelos depoimentos prestados na fase extrajudicial e aqueles colhidos em juízo e demais elementos probatórios amealhados aos autos. Ressalto que em delitos desta natureza a palavra da vítima se revela de crucial importância, ainda mais quando apreciada em conjunto com os demais elementos de prova constante dos autos, nada havendo que possa desaboná-la. Condenação mantida. II. Sendo o apelante reincidente, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, por ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, estando ainda tal regime em consonância com a Súmula 269 do STJ.   III. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de prática delitiva desempenhada com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, não restando preenchido o requisito do art. 44, inciso I do CP. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta. O mero preenchimento de uma das hipóteses previstas no art. 318, do Código de Processo Penal, não confere, por si só, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No caso em que possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade é essencial a comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, não bastando a mera juntada das certidões de nascimento. Habeas corpus a que se nega concessão, ante o devido cumprimento da lei. A C Ó R D Ã O

HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO CAUTELAR ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE CONCRETA EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU – SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA – PRISÃO DOMICILIAR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEBILIDADE DE SAÚDE EXTREMA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CONCESSÃO. É cabível a prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar diante da gravidade da conduta perpetrada. A extensão de efeitos ao corréu, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal, exige identidade de situações processuais. Ainda que demonstrado o fato de o paciente estar acometido por uma patologia, não havendo elementos de convicção de que seu atual estado de saúde é crítico, sendo possível a realização de tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, indevida será a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade do decreto prisional e não comprovação das alegações defensivas.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – INJÚRIA, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REITERAÇÃO – DESRESPEITO À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA – NÃO CONCESSÃO. Nos casos de violência doméstica, a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário do crime de injúria, ameaça e desrespeito a ordem judicial. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração criminosa do agente e o descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente imposta deve ser mantida a custódia cautelar decretada pelo juízo a quo. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – GRAVIDADE CONCRETA – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – INVIABILIDADE – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta. Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE A TESE DO HOMICÍDIO PRIVILEGIAD0 – § 1º DO ARTIGO 121 DO CP – ELEMENTOS DE PROVA INDICANDO DISCUSSÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA – POSSIBILIDADE – DECISÃO CONTRADITÓRIA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO–QUALIFICADO – NATUREZA DISTINTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS – INOCORRÊNCIA – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, "c", DA CARTA MAGNA). DOSIMETRIA DA PENA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – (ART. 65, III, "d" DO CP – RÉU QUE ADMITE A PRÁTICA DO DELITO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O QUALIFICAM – TESE DEFENSIVA AGREGADA ACOLHIDA PELOS JURADOS – ATENUANTE CONFIGURADA – COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri sob alegação de ter sido contrário à prova dos autos exige demonstração clara e precisa de que o veredito do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrário às provas dos autos, completamente dissociado das provas, escandaloso e arbitrário, o que não ocorre com aquele que optou por uma das versões apresentadas e discutidas diante dos juízes de fato na sessão de julgamento. II – Havendo indicativos veementes de que a ação foi praticada sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, impositiva a confirmação do veredicto do Conselho de Sentença, que acolheu a tese do homicídio privilegiado, sustentada pela defesa, sendo vedado ao Tribunal ingressar na análise do mérito. III – Não se há falar em decisão contraditória, pelo fato de o homicídio ter sido privilegiado (sob domínio de violenta emoção logo após injusta agressão da vítima) e, ao mesmo tempo, qualificado (pelo meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) posto que que todas as circunstâncias do § 1º do artigo 121 (homicídio privilegiado) são de cunho subjetivo, já que se relacionam com o motivo do crime ou com o estado anímico do agente, enquanto as circunstâncias qualificadoras reconhecidas pelos jurados são de natureza objetiva. IV – Tendo o apelado admitido a prática do delito, inclusive com as circunstâncias que o qualificam, e a tese defensiva agregada reconhecida pelo Conselho de Sentença, impositivo o reconhecimento da atenuante da confissão espontêna, prevista pelo artigo 65, III, "d", do Código Penal. V – Possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e da agravante do meio cruel, vez que inexiste, entre tais circunstâncias, qualquer situação de preponderância, como adverte o art. 67, do CP. VI – Recurso a que, contra o parecer, nega–se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS INIDONEAMENTE VALORADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO – ATENUANTE NÃO RECONHECIDA – TENTATIVA – ITER CRIMINIS MINIMAMENTE PERCORRIDO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NA FRAÇÃO DE 2/3 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS – CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ISENÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. I - Afasta-se juízo negativo das moduladoras da conduta social, da personalidade, dos motivos, e consequências do crime quando firmados com base em fundamentos inadequados, mantendo-se o relativo às circunstâncias por conta de o fato ter sido praticado durante o repouso noturno e tal fato não ter sido enquadrado no § 1º do artigo 155 do Código Penal. II – A confissão policial retratada em Juízo não serve para reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, se não empregada para embasar o decreto condenatório. III - O percentual de redução da pena em decorrência da tentativa deve corresponder ao iter criminis percorrido, de modo que quanto mais distante da consumação, maior será a diminuição da reprimenda. IV - Substitui-se a sanção reclusiva por duas restritivas de direito quando satisfeitos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. V - Nos termos do artigo 804 do CPP, o vencido deve responder pelas custas processuais. Eventual impossibilidade de pagamento, mesmo aos assistidos pela Defensoria Pública, deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, seja a momentânea, quando poderá ocorrer a suspensão do pagamento enquanto perdurar o estado de pobreza, no prazo de 05 (cinco) anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), seja a completa isenção. VI – Em parte com o parecer. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU – AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO ATINENTE AO REGISTRO DE MEDIDA PROTETIVA – IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO–PROCESSUAIS – IGUALDADE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA. I – Com efeito, de acordo com o destacado quando da análise da liminar, deferiu–se medida protetiva em desfavor do paciente, com fundamento em boletim de ocorrência lavrado em decorrência da notícia da prática de ameaça e injúria, a fim de evitar a prática de novos crimes, de forma que tal registro consistiu em fator determinante para a prisão em flagrante ser convertida em preventiva. II – Todavia, a medida foi deferida em 19 de novembro de 2015 (fls. 08–10; 0006935–03.2015.8.12.0008), não havendo quaisquer registros de instauração procedimentos subsequentes. Como se vê, ressalvada a medida protetiva citada, o paciente e o corréu praticaram, em tese, o mesmo delito (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal), nas mesmas circunstâncias fáticas, possuindo cada um as mesmas condições subjetivas favoráveis. III – Nisto, plenamente extensível a substituição por medidas cautelares alternativas,nos termos daquela concedida ao corréu. IV – Ordem concedida. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO POR FILHA CONTRA GENITORA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – LEI MARIA DA PENHA – NÃO INCIDÊNCIA – CONFLITO PROCEDENTE, CONTRA O PARECER. A incidência da Lei Maria da Penha exige situação de violência no âmbito familiar, praticada contra mulher em cenário caracterizado pela relação de poder e submissão entre o agente e a vítima, motivada pela eventual hipossuficiência e vulnerabilidade do gênero feminino. Não havendo qualquer indicativo de que a agente, valendo-se de uma condição de poder, tenha desferido golpes na vítima, esta em estado de submissão, forçoso concluir pela não incidência da Lei n. 11.340/2006, vez que o contexto fático não aponta para a prática de violência familiar em razão do gênero, mas sim apenas mero desentendimento entre familiares. Conflito procedente. Contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, concernentes ao tráfico de drogas, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – CULPABILIDADE E MOTIVOS – NEGATIVAS – MANTIDA – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – MANTIDA– PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Demonstrado que a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime se revelou bem fundamentada, e não havendo outros vetores negativos, mister a manutenção da pena-base fixada no mínimo legal. 2. A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade. 3. Segundo o § 2o do art. 44 do Código Penal, em casos de condenação igual ou inferior a um ano, cabe ao julgador aplicar alternativamente a substituição da pena privativa por  multa ou uma restritiva de direitos. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 – INTERESTADUALIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO – ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – REGIME FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – ART. 44, INCISOS I E II, DO CP – INAPLICABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTES COM O PARECER. O testemunho de policiais é considerado idôneo, suficiente a embasar um sentença criminal condenatória, mormente quando se mostra em consonância com o conjunto probatório coligidos aos autos, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva do acusado concernente ao tráfico de drogas. Para a aplicação da causa de aumento concernente ao tráfico estadual prescindível a efetiva transposição da fronteira entre os estados da Federação, bastando a comprovação de que a droga seria transportada para outro Estado da Federação. Para a aplicação da causa de diminuição de pena, necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, e nem integre organização criminosa, nos termos do 33, § 4º, da Lei 11.434/2006. Inexistindo a comprovação da subjetividade da estabilidade e permanência da societas sceleris, não há que se reconhecer que a atividade ilícita decorria de vínculo associativo, estável e duradouro, sendo a manutenção da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes medida necessária. A quantidade e natureza da droga apreendida são fatores a denotar maior reprovabilidade na conduta, justificando-se considerar negativamente as circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei nº 11.343/06. A especificação do regime prisional inicial não se encontra atrelada única e exclusivamente ao quantum fixado, cabendo ao julgador efetuar a apreciação também à luz do art. 33,§§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, observando, ainda, em casos desse jaez, a determinação enfocada no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes no art. 44 do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO – VANTAGEM ILÍCITA COMPROVADA – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MODULADORAS INSATISFATORIAMENTE SOPESADAS – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS – REDIMENSIONAMENTO – ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, 'B', DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE – AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – AFASTADA – CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA – REGIME ABERTO FIXADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene de dúvidas a autoria e materialidade imputadas ao acusado, sobretudo porque, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da conduta social e personalidade do acusado, assim como dos motivos e consequências do delito, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras. A existência de condenação por fato anterior ao ora imputado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em data posterior à ação delitiva em apuração. Se a reparação do dano não foi integral nem por ato personalíssimo do agente, inexistindo, ainda, voluntariedade por parte deste, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, 'b', do Código Penal, pois ausente o preenchimento dos requisitos legais, ainda que, por liberalidade, talvez por sentimento de vergonha, tenha tentado reduzir os danos causados. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, ex vi do art. 63 do Código Penal. Aplica-se a continuidade delitiva na modalidade genérica (art. 71, caput, CP) se presentes os requisitos da pluralidade de condutas, quais sejam, dois crimes furto qualificado, bem como as circunstâncias semelhantes de data, local e modus operandi, valendo-se o agente de unidade de desígnios na empreita criminosa. Afastada a valoração negativa das moduladoras judiciais e verificada a hipótese do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o réu faz jus ao regime aberto para inicio do cumprimento da pena reclusiva. Sendo o réu assistido pela Defensoria Pública, justifica-se a concessão da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade das custas ficará sob condição suspensiva por 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do novel Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VÍTIMA COM PARCOS RENDIMENTOS – RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA POR DILIGÊNCIA DA POLÍCIA INVESTIGATIVA – INAPLICABILIDADE – FURTO PRIVILEGIADO – AFASTADO – PENA INTERMEDIÁRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO ENTRE MAUS ANTECEDENTES E CONFISSÃO – INADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - EM PARTE COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente reputar-se-á aplicável o princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta do agente, inexistência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e, ainda, da inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante precedentes do Supremo Tribunal de Justiça. Vislumbrando-se que à apelante imputa-se o cometimento de furto duplamente qualificado, despontando em seu desfavor reprováveis antecedentes e valoração negativa de circunstância judicial, vez que ostenta considerável ficha criminal, contando, inclusive, com duas condenações com trânsito em julgado, bem como responde criminalmente pela prática de crime à semelhança, emerge que a situação realçada nestes autos não lhe representa ineditismo algum, tampouco fato isolado em sua vida, mero deslize, e sim comportamento que culmina por delinear perfil incompatível com o denominado furto privilegiado, cuja concessão colocaria em xeque a prevenção e a reprovação almejadas pela reprimenda, somando-se a isso que os bens subtraídos não podem ser tidos como de ínfimo ou pequeno valor, notadamente sob a ótica da vítima. Não havendo justificativa para alteração da pena intermediária, eis que os argumentos lançados na apelação pela acusada não coincidem com o contido nos autos, deve ser mantido o quantum da redução em razão da confissão espontânea. Não comporta guarida compensação entre maus antecedentes e a agravante da reincidência, pois tal implicaria subversão do critério trifásico estabelecido pela legislação penal, máxime considerando que aludidas circunstâncias devem ser valoradas em etapas distintas da individualização da pena, consoante estabelecido nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Desnecessária manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais ou legais apontados, notadamente quando abordadas exaustivamente todas as questões suscitadas nos autos.