HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO PRELIMINAR – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – GRAVIDADE CONCRETA – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – INVIABILIDADE – NÃO CONCESSÃO. À comprovação da materialidade delitiva exigida pelo art. 312, do Código de Processo Penal, o laudo preliminar (art. 50, § 1º, da Lei n.º 11.343/06) é suficiente. É cabível prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta. Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO SEGURADO – DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA – ATO ILÍCITO DOLOSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PERIGO DE DANO – NÃO COMPROVADO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO FALECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dirigir veículo sem habilitação específica não se constitui em crime, a não ser que fique comprovado que a conduta poderia acarretar perigo de dano ou ato ilícito doloso. Caracterizando-se a direção de veículo sem habilitação apenas como infração administrativa, não existe descumprimento de cláusula contratual de seguro de vida, sendo devido o pagamento ao beneficiário. O cálculo da correção monetária tem início com o falecimento do segurado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129 – §9º DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS–IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 588 STJ – RECURSO IMPROVIDO É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula nº 589-STJ) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula nº 588-STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO – COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO – DEVENDO PREVALECER EM PARTE SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O STJ sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento no sentido da viabilidade de compensação entre as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência, visto que são igualmente preponderantes, considerada, obviamente, as particularidades do caso concreto. Em caso de réu multirreincidente, admite-se a preponderância parcial da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, porquanto tal circunstância a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, evidentemente, prevalecer sobre a aludida atenuante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, § 1º, DO CP – AFASTADA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA – OBSERVÂNCIA DEVIDA – VALOR MANTIDO – PENA DE MULTA PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO IMPROVIDO. A atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos institutos normativos vigentes, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Incide a majorante do repouso noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, quando a subtração de coisa móvel alheia ocorrer durante o repouso noturno, por se tratar de período de maior vulnerabilidade, dada a precariedade da vigilância e da defesa do patrimônio durante tal período, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência, habitada ou não, ou estabelecimento comercial. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 45, § 1º, do CP, por vincular a prestação pecuniária ao salário mínimo, haja vista que se trata de sanção penal. É entendimento assente na jurisprudência que a prestação pecuniária alternativa deve guardar simetria com a reprimenda corporal. Se a sentença obedecer aos preceitos legais quando da fixação da pena de multa, esta deve ser mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONTUMÁCIA DELITIVA – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – INVIABILIDADE – RÉ MULTIRREINCIDENTE – ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA E UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Os Tribunais Superiores têm entendimento sedimentado no sentido de que "O princípio da bagatela não pode ser aplicado a réu que ostenta diversas condenações criminais transitadas em julgado, por crimes contra o patrimônio. Precedentes. "Embora a res furtivae seja de valor irrisório, deve-se levar em conta, igualmente, o desvalor da conduta do recorrente, porquanto extrai-se das certidões juntadas que ele é contumaz na prática de delitos, possuindo diversos registros criminais em seu desfavor, significando dizer que não há falar em reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento." (AgRg no REsp 1.618.533/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016). Em que pese a possibilidade da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, afasta-se a pretensão quando tratar-se de réu multirreincidente, impondo-se a preponderância da agravante. Nos termos da Súmula n. 269 do STJ, somente é possível a fixação do regime semiaberto ao acusado reincidente se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Caso contrário, mantém-se o regime fechado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ART. 77, CP – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos institutos normativos vigentes, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. É entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que "é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito das relações familiares, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. Precedentes (HC n. 320.670/MS, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 26/5/2015)". A suspensão condicional da pena é direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos necessários, sendo-lhe concedida a medida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL E PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO INDICAM NESTE MOMENTO O REGIME MENOS GRAVOSO – RECURSO IMPROVIDO Sendo o exame criminológico facultativo e sabendo que o laudo emitido não vincula a decisão do magistrado, tenho que resta cabível a análise do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional com base nas peculiaridades do caso acrescido do parecer psicológico. Considerando os diversos e graves crimes cometidos, que demonstram extrema periculosidade do agente que corroborando com a sua avaliação psicológica negativa, resta incabível a concessão do regime prisional mais brando diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL – ART. 214 C/C 224, "A", CPB – TOQUE SUPERFICIAL POR CIMA DAS VESTES SOBRE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65, LCP – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO. Exsurgindo da prova dos autos que houve um toque na região da vagina da vítima por cima de sua roupa, resta descaracterizado o crime previsto no revogado art. 214 c/c 224 do CP, impondo-se a manutenção da sentença que operou a desclassificação do delito para a contravenção penal do art. 65 da LCP, por se subsumir melhor à hipótese versada, em observância, ainda, aos postulados constitucionais da proporcionaliade e razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO – COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO, DEVENDO PREVALECER EM PARTE SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O STJ sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento no sentido da viabilidade de compensação entre as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência, visto que são igualmente preponderantes, considerada, obviamente, as particularidades do caso concreto. Em caso de réu multirreincidente, admite-se a preponderância parcial da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, porquanto tal circunstância a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, evidentemente, prevalecer sobre a aludida atenuante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCABIDA – "MACONHA" E "COCAÍNA" ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU DIVIDIDAS EM DIVERSAS PORÇÕES – RESPECTIVAMENTE, EM 56 (CINQUENTA E SEIS) E 26 (VINTE E SEIS) "TROUXINHAS" – APREENSÃO DE SOMA DE DINHEIRO FRACIONADA EM VÁRIAS CÉDULAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM QUE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ERAM DESTINADAS À MERCANCIA – FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/10 (UM DÉCIMO) – SOMA DAS 8 (OITO) CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO ACUSADO, POIS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE MANEIRA PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. A apreensão na residência do réu de porções de "maconha" e "cocaína" divididas em múltiplas frações respectivamente, em 56 (cinquenta e seis) e 26 (vinte e seis) "trouxinhas" , de quantia de dinheiro fracionada em várias cédulas, além de uma balança de precisão traduzem-se em circunstâncias que evidenciam o tráfico ilícito de drogas. O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo. Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, §4º, I, DO CP – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RÉU REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Necessária a redução da pena-base, em razão do afastamento da circunstância judicial das circunstâncias do crime, pois o fato do réu estar embriagado de nada influenciou ou agravou o cometimento do delito. II. A pena de multa deve ser mantida no patamar fixado na sentença, pois já fora fixada muito próximo ao mínimo legal, previsto no art. 49, do Código Penal. III. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, pois é reincidente e possui péssimos antecedentes.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS – PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA PELA NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA E PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEIS – ORDEM DENEGADA. Nota-se dos elementos contidos nos autos que a casa da paciente é conhecida na região como ponto de venda de drogas, vulgarmente chamado de "Boca da Kelli", o que revela a periculosidade social da paciente e o seu envolvimento estreito com o comércio de drogas, denotando, também, risco de reiteração delitiva. Ressaem evidentes, na espécie, o fumus comissi delicti, pela presença de prova da existência do crime e indício de autoria (o que se nota do auto de prisão em flagrante e dos depoimentos dos policiais), e o periculum libertatis, para a garantia da ordem pública (em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela natureza e diversidade da droga e pelo modus operandi da conduta), pressupostos ensejadores da prisão excepcional, nos termos dos arts.312, do CPP. O fato de possuir uma filha com 5 anos de idade, conforme comprova o documento de fls.19, não é suficiente para que se defira à paciente o cumprimento da prisão preventiva em seu domicílio. A previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do CPP não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao magistrado avaliar em cada caso concreto a situação da criança e, ainda, a adequação da benesse às condições pessoais da presa. (RHC 76476 / MG - STJ) Não se mostram adequadas e suficientes, sob um juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão, tampouco o cumprimento domiciliar da custódia preventiva.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL DA CAUSA – RECURSO IMPROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase da pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. O fato de haver desentendimentos anteriores entre o recorrente e a vítima não é o suficiente, de per si, para que se afaste, em sede de juízo de admissibilidade de acusação, onde vigora o in dubio pro societate, a qualificadora do motivo fútil. A relação de proporcionalidade entre a reação do agente e o que motivou o crime deve ser avaliada pelo Conselho de Sentença, sob pena de malferimento ao princípios do juiz natural e da soberania dos veredictos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – MATRÍCULA INDEFERIDA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL EM TRÂMITE – CRIME DOLOSO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – POSSIBILIDADE DO CANDIDATO REQUERER A PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90 – RECURSO DESPROVIDO. Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento do policial militar no quadro de acesso à promoção, por estar respondendo à ação penal, porquanto a própria legislação prevê que em caso de posterior absolvição do acusado, terá ele direito à promoção por ressarcimento de preterição, justamente para compensá-lo do prejuízo sofrido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE – FATO POSTERIOR À LEI Nº 13.106/2015 – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório revela a existência material e a autoria do crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade praticado em data posterior à vigência da Lei nº 13.106/2015, que alterou a redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO DO DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 – TRÁFICO DE DROGAS – DELITO EQUIPARADO À HEDIONDO – VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a concessão do benefício do indulto, tendo em vista que a reeducanda foi condenada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado à hediondo, sendo a estes delitos, vedada a concessão de anistia, graça e indulto, conforme prevê o art. 2º, I, da Lei 8.072/1990, e ainda, conforme preceitua o art. 44, caput, da Lei 11.343/06.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FALTA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA DE CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DOLO – AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. I. Havendo documento idôneo à comprovação da idade do menor envolvido no fato criminoso, qual seja, o auto de prisão e apreensão em flagrante delito, deve ser mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores. II. Ausente a comprovação de que o apelante agiu em erro quanto a menoridade do corréu, inviável a absolvição pretendida.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- LATROCÍNIO- CRIME HEDIONDO- PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO- DECISÃO FUNDAMENTADA EM HARMONIA COM A SÚMULA VINCULANTE 26 - PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À INTERNAÇÃO- MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO- -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. Embora o art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração trazida pela Lei nº 10.792/2003, não mais exija a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos do enunciado nº 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Súmula Vinculante 26 do STF. A decisão do Juiz das Execuções indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime prisional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício, com base no exame criminológico cuja conclusão foi contrária ao seu deferimento, não cabendo nenhum reparo na decisão de primeiro grau, a qual está em plena sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não se faz necessário que o laudo seja elaborado por médico psiquiatra, sendo bastante para a análise do mérito do reeducando para a progressão do regime que o juiz se ampare em avaliação psicológica. O pedido subsidiário para determinação da internação do agravante, não foi apreciado pelo magistrado da execução, razão por que, não deve ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA – RECURSO PREJUDICADO. A sentença condenatória está eivada de nulidade, haja vista que não houve a realização da dosimetria da pena em relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal. Ademais, conforme é sabido, em caso de concurso, as penas devem fixadas isoladamente, antes de serem somadas, para que se saiba exatamente a pena correspondente a cada infração, para assim permitir a análise dos efeitos da sentença, como a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.