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Jurisprudência

TJMS 1403570-09.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA ALONGADA (SECURITIZAÇÃO ) E ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES COBRADOS COM ENCARGOS ABUSIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS – CONDIÇÃO PARA DEVOLU...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Data da Publicação : 27/06/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0009159-29.2015.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O delito de lesões corporais é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Ausente prova da materialidade das lesões, remanesce o tipo reserva previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais se comprovados demais fatos narrados na denúncia. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0007470-29.2011.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICAÇÃO MANTIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS. Demonstrando as particularidades do caso a mínima ofensividade da conduta imputada, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, é cabível a aplicação do princípio da insignificância. Impõe-se manter a rejeição da inicial acusatória se a conduta denunciada, ainda que formalmente tipificada como crime de furto qualificado, não...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0001981-39.2014.8.12.0010
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE POSTERIORMENTE PASSOU A RESIDIR MARITALMENTE COM O RÉU COM ANUÊNCIA DA FAMÍLIA – FATOS ANTERIORES AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Restando plenamente demonstrado que o réu e a vítima, menor de 14 anos, mantiveram relacionamento amoroso, convivendo maritalmente, inclusive com consentimento dos respectivos familiares, tal contexto contraria a presunção de vulnerabilidade absoluta e afasta o critério de ofensa a dign...
Data do Julgamento : 03/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0046042-46.2013.8.12.0001
Ementa
Apelante : Ronaldo Rosa Porto DPGE - 1ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Marcos Fernandes Sisti E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – ROUBO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – VIOLÊNCIA CONFIGURADA – INVERSÃO DA POSSE DO BEM – TEORIA DA AMOTIO – PENA-BASE – REDUÇÃO – INQUÉRITOS POLICIAIS INSERVÍVEIS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – IRRELEVÂNCIA SOBRE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – REGIME PRISIO...
Data do Julgamento : 26/06/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1406772-91.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA CONDUTA – MODUS OPERANDI – NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA – ORDEM DENEGADA. O transporte de elevada quantidade de entorpecentes, supostamente realizado entre pessoas com desígnios comuns para a prática do delito e que atuaram com certa organização e sofisticação na empreitada, pode revelar, como no caso dos autos, risco risco à ordem pública que autoriza a decretação e manutenção do cárcere antecipado. A fumaça da prát...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0045241-62.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A TRAFICÂNCIA – MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO – DESCABIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostrando-se o conjunto probatório seguro sobre a venda rotineira de drogas pelo réu, impõe-se manter a sua condenação no crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), afastando-se os pedidos de desclassificação para uso (art. 28 d...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006532-18.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – DE OFÍCIO, ALTERADO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera o pedido recursal de reforma da sentença para condenar o réu pela prática do crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas de as declarações da vítima não encontraram arrimo em qualquer outro elemento dos autos, e, do contrário, existindo elementos que infirmam a sua versão. Absolvição mantida. Contra o parecer, recurso a...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Dourados
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TJMS 0005913-91.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – ABERTO FIXADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABÍVEL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – AGENTE HIPOSSUFICIENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que somente as circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime foram fundamentadas de forma concreta, impõe-se a adequação da pena-base e da pena de multa, mas não para o mínimo legal. P...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020249-71.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - AFASTADA - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - POSSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO, VEDADA A IMPRONÚNCIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE DE EXAME DAS QUALIFICADORAS PELO JULGADOR A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PREJUDICADO - PARCIAL PROVIMENTO E PREJUDICADO. A preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo parquet, por...
Data do Julgamento : 25/07/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002746-02.2014.8.12.0045
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, §9º DO CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE – VALORADA SOB FUNDAMENTOS IDÔNEOS – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A AÇÃO DELITUOSA – MODULADORA SOPESADA DE OFÍCIO – PENA-BASE REDUZIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. I - Não prospera o pleito absolutório se as declarações da vítima, encontraram arrimo nos demais elementos de prova, como relatos de informantes, laudo de exame de corpo de delito, fotografias, dentre...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0001212-49.2016.8.12.0046
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DE PROVAS QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO RÉU – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo frágeis as provas para a condenação do réu pela prática do crime de ameaça em face de sua ex-companheira, de modo a não permitir a convicção sem sombra de dúvidas e a certeza necessária para se proferir um édito condenatório, não prospera o pedido de reforma da sentença absolutória. Diante das contradições entre as declarações da vítima nas fase...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0003294-14.2014.8.12.0017
Ementa
E M E N T A –APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – REJEITADA – PROVA TESTEMUNHAL APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente sobre a materialidade e a autoria do fato, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 2. Segundo precedente do STJ, "o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta ou a existência de dano efetivo à incolumidade de outrem" (HC 364.006/SP, Rel. Mini...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0002082-67.2009.8.12.0005
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – FURTO – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – NÃO PROVIMENTO. Ainda que os crimes patrimoniais tenham o prejuízo à vítima como elemento inerente ao tipo, o dano pouco significativo causado à ofendida não serve de fundamento para o recrudescimento da reprimenda, ante a necessária observância do princípio da individualização da pena. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios no decisum combatido.
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto (art. 155)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0072674-17.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO – NÃO PROVIMENTO. Sendo o acervo probatório frágil, de forma a não aferir indene de dúvidas que o acusado praticou os crimes de furto e corrupção de menores, resta inviável o pleito condenatório. Apelação do "Parquet" a que se nega provimento com base na correta aplicação do princípio in dubio pro reo.
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012247-20.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DE OFÍCIO. Se a sentença absolveu a ré do furto qualificado, que transitou em julgado para a acusação, surgiu a possibilidade de ser analisada a viabilidade da proposta de suspensão condicional do processo com relação ao crime de estelionato.
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0500124-04.2014.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. I – Tratando-se de pronúncia, as qualificadoras somente poderão ser decotadas se manifestamente improcedentes, de modo que, em caso contrário, deverão ser submetidas à apreciação do conselho de sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Na hipótese vertente, o conjunto probat...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/01/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Corumbá
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TJMS 0004435-11.2017.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RECURSO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – EVASÃO DO APENADO – ATO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO – NÃO IMPEDIMENTO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO – RECURSO DESPROVIDO. I – O indulto é ato discricionário da Presidência da República, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extinção da pena, o que impede ao julgador estabelecer novos requisitos para a concessão. II –...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0001452-35.2015.8.12.0026
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – AFASTADO – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente sobre a materialidade e a autoria do fato, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. Segundo precedente da jurisprudência do STJ, "o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta ou a existência de dano efetivo à i...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0016191-25.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se nos autos não há provas seguras que demonstre que os agentes realmente cometeram o crime descrito na denúncia, impõe-se a manutenção do decreto absolutório. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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