PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO E SEQUELAS DE LESÕES DO 3º E 4º. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE FIXOU NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO ADMINISTRATIVAMENTE. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, não lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, perfeitamente cabível a imposição ao Órgão Ancilar do pagamento das parcelas inadimplidas desde o requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047575-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-08-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. Seguindo orientação firmada pelo colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte, segue-se aplicando, até o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Tribunal Supremo, o teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059778-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEQUELA DE FERIMENTO DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060100-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). AÇÃO AJUIZADA ANTES DO SEU JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE EM 30 DIAS O AUTOR DÊ ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041785-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055521-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR CORRESPONDÊNCIA NÃO ACEITA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO ATO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO POR ESTA CORTE. POSTERIOR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO A QUO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062817-2, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA DE APENSAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. NOVO DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São conexas as ações de despejo com consignação em pagamento sendo autorizado sua reunião para julgamento conjunto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048121-3, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSOR. REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO E, FINALMENTE, PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NA NOMENCLATURA DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV IMPROVIDO. "O nome dado a um determinado cargo tem apenas a função de exprimir as suas atribuições e características. A eventual alteração legislativa na designação, não tem, contudo, o poder de mudar a sua essência ou sua natureza." (AC n. 2011.017597-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-9-2011). SENTENÇA OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008685-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUCIONAL EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001335-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÍVIDA QUITADA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056649-4, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA DE FINANCIAMENTO PAGA ANTECIPADAMENTE COM VALOR DESCAPITALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO POR PARTE DA RÉ. TENTATIVAS DO CONSUMIDOR DE ADIMPLIR COM SUAS OBRIGAÇÕES IGNORADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DA RÉ NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA EM R$ 25.000,00. VALOR QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINC͍PIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR A OFENSORA A NÃO REITERAR A CONDUTA IL͍CITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057903-7, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE CADASTRO FUNCIONAL NO SISTEMA DE EMISSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA DE QUE O ATO DE POSSE ESTARIA EIVADO DE VÍCIO, NÃO PRODUZINDO EFEITO JURÍDICO. INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DA POSSE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEFERIDO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO ATESTADO MÉDICO QUE POSSIBILITOU A PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061150-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COMETIDA POR PADRASTO CONTRA VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA NO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA SUA ENTEADA. PRÁTICA DO CRIME INICIADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 E CESSADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. EXEGESE DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO MINISTERIAL PARA EXASPERÁ-LA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO SUPERARAM OS LIMITES DO RESULTADO TÍPICO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. NÃO CABIMENTO. PENA EXASPERADA DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA, QUE, POR SER ESPECÍFICA, SE SOBREPÕE À AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINAM COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA. READEQUAÇÃO PARA 1/6. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043765-0, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

Apelações Cíveis. Infortunística. Auxiliar de serviços gerais. Supostas patologias incapacitantes nos ombros. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. 5. Publicado na página n.1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080368-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.03.2007. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085665-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. JUSTIFICATIVA DE NOVO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE DESINTERESSE NA COMUNICAÇÃO DOS BENS. MOTIVAÇÃO E DISCERNIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA ESCOLHER O REGIME DE BENS QUE MELHOR LHES CONVENHA. DIREITOS DE TERCEIROS RESSALVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.639, § 2º, do Código Civil, permite que os cônjuges promovam, judicialmente, a alteração do regime de bens do casamento, mediante pedido motivado na liberdade de gerir o patrimônio, resguardados direitos de terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066509-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO NA PARTE ELÉTRICA DE VEÍCULO. INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVA A RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA RÉ SOB PENA DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PLEITO RECONVENCIONAL OU CONTRAPOSTO NESSE SENTIDO. TOLERÂNCIA DA RÉ APENAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA QUE FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (CPC, ART. 340, III). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074592-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA ONDE RESIDEM OS PAIS DO ADOLESCENTE, ANTES QUE FOSSE DEFINIDO O LOCAL DA INTERNAÇÃO DO REEDUCANDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 147, § 2.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE, NO CASO, DA DEFINIÇÃO DA ENTIDADE QUE RECEBERÁ O ADOLESCENTE PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.064581-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (LEI N. 7.210/84, ART. 131). DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO AGRAVANTE. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE LHE FORA CONCEDIDA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081934-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MÉDICO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). RESCISÃO. VENCIMENTO DO ÚLTIMO MÊS RECEBIDO DE FORMA INTEGRAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DIAS NÃO TRABALHADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL QUE EXIGIU O DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PACTO REGIDO PELA LEI N. 8.666/93 E NÃO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.045140-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR ERRO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571, VIII, DO CPP). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PENA QUE DEVERIA SER LIMITADA AO QUANTUM APLICADO POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO, POSTERIORMENTE ANULADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE FORAM MANEJADOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR ÀQUELA ANTERIORMENTE APLICADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042673-6, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso para o cargo de técnico em prótese odontológica. Classificação fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Direito à nomeação. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. O litisconsórcio deverá ser considerado necessário todas as vezes que o provimento que se pede for de tal natureza, que só possa ser emitido se for simultaneamente eficaz para vários sujeitos. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068184-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-09-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087620-9, de Tijucas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).