PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. É vedada a aplicação de pena restritiva de direitos não prevista expressamente em lei, consoante o princípio da reserva legal insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. 2. As tarefas concernentes à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado (art. 46, § 3º, do Código Penal), norma que deve ser diligentemente observada pelo Juízo das Execuções. 3. Recurso de defesa não provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. No caso, pois, verifica-se que o dissenso diz respeito, unicamente, à incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 2. O voto vencedor afastou a benesse, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, assim como pelo fato de as custas da viagem terem sido pagas pelo grupo criminoso. O voto vencido, por sua vez, entendeu que o embargante faz jus à causa de diminuição da pena, mas apenas na fração de 1/6. 3. A consideração exclusiva da quantidade de droga para o aumento da pena-base e para impedir a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, configura bis in idem. Precedentes. 4. Além disso, o fato de a viagem ter sido paga pelo grupo criminoso não é motivação suficiente para que se constate que o embargante era um traficante profissional. 5. No caso em tela, nota-se que o embargante é primário e não ostenta maus antecedentes. Além disso, não há aparência de que integre organização criminosa, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente. 6. O embargante faz jus à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mas apenas no patamar mínimo, de 1/6. 7. Embargos Providos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INDÍCIOS SUFICIENTES. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". INDEPENDÊNCIAS ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. IMPROVIMENTO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, com base nas assertivas do demandante expostas na inicial, sem nenhuma análise cognitiva, evitando-se assim que somente se configuraria a legitimidade passiva caso o requerido fosse realmente o sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. 2. A alegada inocência da agravante não induz à ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem julgamento do mérito com base no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, VI, CPC/73), mas sim na improcedência da ação, com a extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, da referida novel legis (art. 269, I, CPC/73), por reclamar uma cognição exauriente do órgão jurisdicional. 3. No caso sub judice, constata-se que o Parquet na petição inicial descreve de minuciosamente os atos de improbidade administrativa supostamente praticados pela ora agravante, consistente em concessão indevida de benefícios previdenciários, pois, na qualidade de servidora do INSS, em concurso com outras servidoras, teria habilitado, em diversos requerimentos, dados falsos no sistema de informações da autarquia. Ainda, é possível inferir da peça vestibular que o autor narrou as condutas tida como ímprobas, perpetradas pelas rés, entre elas a ora agravada, em cada um dos benefícios concedidos indevidamente. 4. Na fase de admissibilidade incide o princípio in dubio pro societate, de forma a resguardar o interesse público, bastando a presença de meros indícios de atos ímprobos para receber a petição inicial e submeter os réus ao processo e julgamento. 5. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes, razão pela qual as penalidades aplicadas em processo administrativo disciplinar e ação de improbidade administrativa são distintas entre si, ainda que incidam na restrição de um mesmo direito. 6. Os depoimentos testemunhais colhidos em processo administrativo disciplinar, ainda que tivessem resultado na exclusão da responsabilidade da servidora naquela seara, não são suficientes por si sós para eximi-la do processo e julgamento em ação civil de improbidade administrativa, desde que presentes outros elementos indicativos de prática de atos de improbidade, conforme se verifica no caso em tela, ainda mais quando há notícias de que outros processos administrativos disciplinares foram instaurados contra ela, resultando, inclusive, em sua demissão. 7. Agravo de instrumento improvido.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA DOSIMETRIA DE PENAS. EXCLUSÃO DO ITEM "CULPABILIDADE" NA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Mantida a condenação já que restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade, livre e consciente, de introduzir em circulação moeda falsa (dolo genérico) com provas que evidenciam que o acusado detinha o concreto conhecimento de que a moeda objeto da ação (introduzir) era falsa. - Afastada a causa excludente de tipicidade - crime impossível - eis que não é possível concluir-se, tão somente pelo depoimento das testemunhas, que os numerários apreendidos não estariam aptos a "circular" a fim de ludibriar terceiros de boa fé, por tratar-se de comerciante e policial militar, profissionais acostumados a lidar com numerários. - Exclusão da circunstância judicial "culpabilidade" na fixação da pena-base, uma vez que "afrontar a fé pública" é condição sine qua non para a configuração do delito, não sendo critério hábil a justificar a maior reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, a majoração da pena. - Mantida a agravante da reincidência (acréscimo em 1/6 - um sexto), conforme certidão a fl. 176. - Minoração da pena de multa, considerando-se a situação financeira do réu e a simetria aos critérios que embasaram a redução da pena privativa de liberdade. - Reduzida a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva, em razão da reincidência mantendo-se o cumprimento em regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direito, todavia, com fundamento no art. 44, II, do Código Penal, e multa de 11 (onze) dias-multa, cada qual em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente no tempo do fato - Apelação do réu a que se dá parcial provimento."

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 30 C. C. O ART. 40, I. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/06. ISONOMIA NA APLICAÇÃO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL AO PEDIDO DA DEFESA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A materialidade do delito está devidamente caracterizada pelos auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e laudo toxicológico, que demonstram que a substância apreendida na posse do réu, trata-se de cocaína, num total de 3.200 Kg, substância entorpecente de uso proibido, conforme Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, atualizada pela Resolução RDC n. 026, de 15 de fevereiro de 2005, da mesma Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2. A autoria da infração restou clara e incontestável. Em seu interrogatório judicial, o réu retratou-se quanto às suas palavras na fase judicial e admitiu o transporte da droga. Afirmou que foi ao Paraguai e que lá recebeu proposta de transportar a cocaína até o Estado de Goiás, o que faria pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo sido o entorpecente entregue a ele já no lado brasileiro da fronteira entre os dois países. As testemunhas ouvidas em juízo descreveram a situação de flagrância em que foi surpreendido o acusado, bem como ratificaram o relatório policial, que descreve que Roberto ocultou no estepe do carro os tabletes de cocaína e a realização do exame preliminar que identificou o entorpecente. 3. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, tendo em vista a grande quantidade de droga transportada pelo acusado, nos termos da jurisprudência no âmbito desta C. Corte. 4. O acusado admitiu, em juízo, espontaneamente, que transportava, de forma livre e consciente, substância entorpecente, o que faria em troca de dinheiro, retificando a versão apresentado aos policiais que o prenderam em flagrante delito. O reconhecimento da atenuante não depende de o acusado informar detalhes, tais como a quantidade de droga transportada ou quais os motivos do crime, bastando apenas que reconheça que sabia que estava praticando ato ilícito e que, mesmo assim, praticou a conduta narrada na denúncia. A prisão em flagrante, ademais, não afasta a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 5. Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea no caso em apreço, mister a redução em 1/6 da pena-base, justificado o quantum de diminuição em vista de que, apesar de ter embasado a condenação, reforçada pelos demais elementos dos autos em desfavor do acusado, a narrativa do réu em nada ajudou na elucidação dos fatos no que concerne à reprimenda e prevenção do tráfico de entorpecentes por ele praticado em auxílio à organização criminosa que o patrocinou. 6. Afora o dolo e a evidente consciência da ilicitude quanto ao ato de transportar droga em troca de dinheiro, a narrativa do réu deixa transparecer que ele não esteve, em momento algum, submetido a qualquer tipo de coação e, mais do que isso, sua conduta foi voluntária, consciente e, as circunstâncias da prática do delito revelam que, mesmo que na condição de "mula", sabia exatamente o que estava fazendo quando aceitou transportar drogas do território paraguaio para o território brasileiro. Sendo assim, reconheço, em razão da ausência de provas acerca do envolvimento do acusado com a organização criminosa que lhe forneceu o entorpecente, a incidência, no caso concreto, da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Por outro lado, não há justificativa à diminuição maior do que 1/6 (um sexto), sendo este o patamar ideal à minoração, conforme a jurisprudência desta C. Turma julgadora. 7. A causa de aumento de pena da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei n. 6.368/76) ou da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) restou caracterizada pelo fato de a ré ter adquirido os entorpecentes que transportava no Paraguai, importando-os para o território nacional, os quais seriam entregues em Aparecida de Goiânia/GO. 8. No que se refere à alegada "isonomia entre as causas de aumento e diminuição" incidentes no caso concreto, não há previsão legal que ampare o pedido da Defesa. Deve, a dosimetria da pena, frente a cada dispositivo legal que prevê sua majoração ou redução, ser analisado individual e separadamente, havendo compensação apenas nos casos de expressa autorização legal, o que não se aplica à hipótese em questão. 9. Causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 afastada nos termos da jurisprudência desta C. Turma julgadora. 10. A causa de aumento de pena da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei n. 6.368/76) ou da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) não exige a efetiva saída do entorpecente do país para o exterior, mas apenas a demonstração de que este era o destino do produto ilícito ou de que ele proveio de outros países. Aumento que se justifica em 1/6 pela jurisprudência desta c. Corte. 11. Segundo a jurisprudência desta C. Turma, o regime inicial para o cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em casos como o presente, respeitados os mesmos critérios utilizados à dosimetria da pena privativa de liberdade. 12. Incabível a substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, haja vista a condenação ser superior a 04 (quatro) anos, ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. Precedentes desta C. 2ª Turma. 13. Recurso ministerial desprovido. 14. Apelação da defesa parcialmente provida, apenas para, refazendo o cálculo das penas, em que pese nos mesmos percentuais aplicados pelo MM. Juízo a quo, reduzir as penas definitivas as quais fora condenado o réu. 15. Expedição de ofício para progressão do regime, considerando o encarceramento do réu desde a data de sua prisão em flagrante.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 30 C. C. O ART. 40, I. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO PELA ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/C. STJ. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6. ESTADO DE NECESSIDADE, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 1/6. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A materialidade do delito está devidamente caracterizada pelos auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e laudo toxicológico, que demonstram que a substância apreendida na posse do réu, trata-se de cocaína, num total de 960g de substância entorpecente de uso proibido, conforme Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, atualizada pela Resolução RDC n. 026, de 15 de fevereiro de 2005, da mesma Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2. O réu foi preso em flagrante, tentando embarcar em voo internacional com destino à Espanha e escala em Lisboa/Portugal, transportando a substância entorpecente acima descrita, proibida por lei, trazidas do exterior para ser entregue também no exterior. Em seu interrogatório judicial admitiu que levava a cocaína e que aceitou fazê-lo porque é usuário de drogas e se sentiu compelido a fazer o transporte porque mantinha dívida junto aos traficantes que lhe forneciam entorpecente. De tal forma, preso em flagrante na posse do entorpecente, a autoria e a materialidade restou eficientemente comprovada pelo órgão da acusação, em que pese a excludente de culpabilidade invocada pelo réu não tenha sido comprovada pela Defesa, não passando de meras alegações. 3. A pena-base fixada pelo d. Juízo sentenciante merece reforma, para que seja reduzida ao patamar mínimo legal. Precedentes desta C. Turma. 4. Reformada a sentença para que a fixação da pena-base limite-se a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, ainda que se reconheça a atenuante da confissão espontânea, não é possível que se reduza a pena fixada aquém do patamar mínimo legal, seguindo entendimento da pacífica jurisprudência acerca do tema, nos termos da Súmula 231 do C. STJ, sendo que o flagrante não afasta o reconhecimento da atenuante genérica, nos termos da jurisprudência sobre o tema. 5. A causa de aumento de pena da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei n. 6.368/76) ou da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) restou caracterizada pelo fato de o réu ter adquirido o entorpecente que transportava no Peru, importando-os para o território nacional, os quais seriam entregues na Europa. 6. Afora o dolo e a evidente consciência da ilicitude quanto ao ato de transportar droga em troca de dinheiro, a narrativa do réu, as circunstâncias do delito e a forma de transporte da droga evidenciam que ele não esteve, em momento algum, submetido a qualquer tipo de coação. Mais do que isso, sua conduta foi voluntária e consciente do que foi fazer no Peru, importando os entorpecentes para o Brasil, para entrega na Europa, não passando sua versão de meras alegações. 7. Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, que se aplica no patamar mínimo de 1/6, haja vista ausência de elementos que justifiquem a redução em maior quantidade de pena. 8. Segundo a jurisprudência desta C. Turma, o regime inicial para o cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em casos como o presente, nos termos do julgado desta C. 2ª Turma, AC n. 49.258, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, 16/11/2015. 9. Incabível a substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, haja vista a condenação ser superior a 04 (quatro) anos, ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. Precedentes desta C. 2ª Turma. 10. Apelações das partes parcialmente providas, fixadas as penas definitivas em 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e negando substituição por penas restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, para execução da pena, nos termos da autorização dada pelo E. STF por meio do decidido no HC n. 126.292, julgado em 17/02/2016.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SEGUNDA FASE: PRESENÇA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', CP). TERCEIRA ETAPA: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA UNIÃO. APELO DA DEFESA DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Relação de Mercadorias, Laudo de Perícia Criminal Federal e Ofício do Ministério da Fazenda. Tais documentos desvelam a apreensão de 92.000 (noventa e dois mil) maços de cigarros das marcas FOX, BLITZ e EIGHT. 2- Autoria e dolo comprovados pela confissão do acusado e demais provas colacionadas ao feito. 3- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. Afastado o julgamento desfavorável da personalidade do agente. Segunda fase: Reconhecida a presença da atenuante de confissão espontânea. Terceira etapa: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 4- Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária revertida, de ofício, em favor da União. 5- Apelação da defesa do réu a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido enfrentou todas as teses que lhe foram apresentadas no recurso de apelação, sem nenhuma omissão. 2. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. O intuito infringente dos embargos de declaração é manifesto e descabido no caso dos autos. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração pressupõem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DOS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM. 1. In casu, a parte requerente não conseguiu demonstrar a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição do bem apreendido na ação penal, sendo de rigor o indeferimento do pedido de restituição. 2. Apelação desprovida.

PENAL: MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada através do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame Documentoscópico e Laudo de Exame em Papel Moeda, o qual é conclusivo no sentido de atestar a falsidade das cédulas apreendidas, bem como sua aptidão para enganar o homem de conhecimento médio. II - Quanto à autoria, dúvidas não pairam de que ela recai sobre o réu. III - O elemento subjetivo do tipo penal em exame consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. IV - Dentro desse contexto, nenhuma dúvida existe quanto à autoria delitiva, corretamente imputada ao apelante, que agiu com consciência e vontade, tendo pleno conhecimento da contrafação das cédulas apreendidas. V - A dosimetria da pena privativa de liberdade foi corretamente fixada, não merecendo a sentença qualquer reparo. A pena de multa, todavia, merece redução, a fim de manter a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Assim, de ofício, a pena de multa deve ser reduzida para 10 (dez) dias-multa, sobre os quais incide o aumento de 1/6 (um sexto) devido à continuidade delitiva, o que torna definitiva a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor mínimo, como decidido pelo magistrado sentenciante. VI - Apelo improvido. De ofício, reduzida a pena de multa.

PENAL: MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada através do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame Documentoscópico e Laudo de Exame em Papel Moeda, o qual é conclusivo no sentido de atestar a falsidade das cédulas apreendidas, bem como sua aptidão para enganar o homem de conhecimento médio. II - Quanto à autoria, dúvidas não pairam de que ela recai sobre o réu. III - O elemento subjetivo do tipo penal em exame consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. IV - Dentro desse contexto, nenhuma dúvida existe quanto à autoria delitiva, corretamente imputada ao apelante, que agiu com consciência e vontade, tendo pleno conhecimento da contrafação das cédulas apreendidas. V - A dosimetria da pena privativa de liberdade foi corretamente fixada, não merecendo a sentença qualquer reparo. A pena de multa, todavia, merece adequação, na medida em que foi fixada além do mínimo legal já na primeira fase, sem motivo para tanto. Assim, de ofício, a pena de multa deve ser reduzida para 10 (dez) dias-multa, sobre os quais incide o aumento de 1/6 (um sexto) devido à continuidade delitiva, o que torna definitiva a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor mínimo, como decidido pelo magistrado sentenciante. VI - A pena de multa substitutiva da pena privativa de liberdade não foi expressamente fixada pela sentença, razão pela qual, de ofício, deve ser fixada no mínimo legal. VII - Apelo improvido. De ofício, reduzida a pena de multa e fixada no mínimo legal a multa substitutiva de pena privativa de liberdade.

PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA - RECLASSIFICAÇÃO DO FATO - EMENDATIO LIBELLIS - DENÚNCIA REJEITADA. I - Consta dos autos que o investigado importou da Holanda, sem autorização legal ou regulamentar, por meio de remessa postal internacional, 32 (trinta e duas) sementes de Cannabis sativa Linneu II - O MM. Juízo a quo, em decisão de fls. 47/50, aplicou a emendatio libelli, desclassificando o delito descrito na denuncia para o previsto no art. 28, § 1º, da Lei de Drogas e rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP. III - Recurso do MPF para recebimento da denuncia e posterior recurso defensivo para manutenção da sentença IV - Embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", não podem ser consideradas matérias-primas para a produção da maconha. Visto que não se extraí a maconha da semente, mas sim da planta germinada da semente. Não há que falar-se em contrabando, visto a insignificância aplicada ao caso em tela. V - A conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006. No caso, o Juízo de origem rejeitou a denúncia, ao argumento de que o fato é atípico materialmente. VI - Recurso improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECUSA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ANTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FACULDADE A CARGO DO JUÍZO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. O Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP determinou a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Santo André/SP para realização de oitiva de testemunha. O Juízo Deprecado, por sua vez, entendeu que a oitiva deveria ser realizada pelo sistema de videoconferência, com fundamento no Provimento 13/2013 do Conselho da Justiça Federal. O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal, assim como o artigo 3º da Resolução nº 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça, apenas facultam a realização da audiência por videoconferência. Não se trata, pois, de obrigatoriedade. Cabe ao Juízo da causa, e não ao Juízo deprecado, a análise quanto à conveniência e oportunidade acerca da realização da oitiva pelo sistema de videoconferência. Não tendo o Código de Processo Penal norma expressa acerca da possibilidade de recusa do cumprimento de carta precatória, aplica-se por analogia as disposições contidas no Código de Processo Civil. Conflito procedente.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DELITO INCOMPATÍVEL COM A CONFIABILIDADE NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 32, § 8º, do Decreto nº 89.056/83, o profissional de vigilância, para o desempenho das atividades de segurança pessoal privada e escolta armada, deverá frequentar cursos de reciclagem, com aproveitamento, a cada período de dois anos. 2. O apelado teve obstada sua participação no referido curso por estar respondendo à ação penal em razão da prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento. 3. Diante das especificidades do caso, tem pertinência tal impedimento, pois é um verdadeiro contrassenso que alguém persista no emprego de vigilante quando está sendo investigado pela prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento (portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar) com caráter inafiançável. 4. A nota distintiva do vigia (ou vigilante) patrimonial é a confiabilidade da pessoa que deve exercer a tarefa de vigiar o patrimônio alheio; se esse alguém é acusado formalmente de investir contra as leis penais, por enquanto esvazia-se a confiabilidade e isso deve ser o suficiente para impedir a reciclagem, não sendo lícito supor que a Constituição assegure uma imunização completa de toda e qualquer pessoa em face das condutas antissociais que perpetra na vida. 5. É certo que a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastam a consideração de processos e inquéritos em andamento para fins de juízo de maus antecedentes, mas essa compreensão deve se limitar ao cenário da Jurisdição Criminal, isto é, na 1ª fase da dosimetria da pena não se levam em conta aqueles feitos ainda inconclusos para o fim de exasperar a reprimenda. 6. Não há que se falar em direito líquido e certo a persistir na função de vigilante patrimonial em benefício de quem responde a processo, mesmo que não esteja ainda condenado por essa conduta. 7. Apelação e remessa oficial providas.

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. LEI Nº 11.961/09. IMPOSSIBILIDADE. FALSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, LEI Nº 9.099/95. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.961/2009 dispõe sobre a possibilidade de o estrangeiro em situação irregular no território nacional requerer sua residência provisória. Para tanto, estabelece como requisito, dentre outros, que o interessado preste declaração, sob as penas da lei, de que "não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior" (art. 4º, III). Determina, ainda, que "a residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro" (art. 8º). 2. Na singularidade, o apelante apresentou pedido nos termos da citada lei, firmando declaração de que não respondia a qualquer processo criminal. Posteriormente, porém, tal afirmação se mostrou falsa, haja vista que o requerente respondia a processo penal: autos nº 050.008.030772-8, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de São Paulo. Por essa razão, foi indeferido o pedido do apelante. 3. Irrelevante para o deslinde da questão o fato de o referido processo estar suspenso nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pois o que se considera aqui é a falsa declaração prestada pelo apelante quanto à existência do processo criminal, à revelia do disposto no já citado artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.961/09, e não eventual condenação penal dele decorrente. 4. Por fim, não conheço da alegação do apelante de que teria sido retido também o seu documento de identidade angolano, porquanto não suscitado anteriormente nestes autos, a configurar evidente inovação recursal. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARTS. 5º, INC. XIII, E 170, § ÚNICO, DA CF. 1. Remessa necessária, tida por interposta, conhecida, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 2. Afastada a matéria preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a r. sentença, embora de forma sucinta, encontra-se devidamente fundamentada. 3. O impetrante, regularmente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, teve aplicada a penalidade administrativa de cancelamento de seu registro, em face da inadimplência das anuidades devidas. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo. 5. Débitos de anuidades em cobrança nos autos de Execuções Fiscais 0001376-56.2011.4.03.6130 e 0006555-68.2011.4.03.6130, com penhora de imóvel. 6. Inexistente previsão legal expressa para a aplicação da penalidade de cancelamento da inscrição profissional em situação de débito financeiro perante o Conselho da categoria correspondente, conforme ocorreu no caso concreto, caracterizou-se a ofensa aos arts. 5º, inc. XIII, e 170, § único, da CF. 7. Tendo os Conselhos de Fiscalização Profissional a natureza jurídica de autarquias especiais e as anuidades devidas pelos profissionais filiados, a característica de taxa, a cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada pela via judicial, através do ajuizamento de execução fiscal, instrumento hábil para a satisfação do débito e a consequente regularização da situação administrativa do profissional. 8. O condicionamento da manutenção do registro profissional ao pagamento das anuidades devidas ao Conselho Profissional, sem a devida regulamentação legal, configura verdadeira coação administrativa, uma vez que ao vedar o livre exercício da profissão para a qual o trabalhador esteja devidamente qualificado, impede-se a obtenção de recursos e rendimentos fundamentais à sua própria manutenção, inviabilizando, inclusive a possibilidade de eventual pagamento do saldo devedor das anuidades. Precedentes jurisprudenciais. 9. Matéria preliminar rejeitada, apelações e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado não contém qualquer vício, já que decidiu de maneira fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie. 3. O escopo de pré-questionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DA FALSIDADE. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. 1. Materialidade comprovada pelos laudos periciais. A autoria também restou comprovada pelas provas produzidas em contraditório durante a instrução processual. 2. As alegações dos acusados de desconhecimento da falsidade estão dissociadas do conjunto probatório produzido durante a instrução processual. Com efeito, não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade das notas para afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se, de forma consistente, com as versões dos apelantes. 3. A simples guarda é tipificada como delito (CP, art. 289, § 1º). 4. Os apontamentos de inquéritos ou ações em andamento não poderiam ser utilizados como maus antecedentes. Súmula 444 do STJ e Repercussão Geral nº 129 do STF - RE 591054. 5. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime em análise caracterizam maus antecedentes (Precedente: STJ - HC nº 262.254 - SP). 6. Apelações parcialmente providas.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pena de prestação pecuniária tem finalidade reparatória, devendo guardar proporcionalidade com o prejuízo causado pelo delito e não com o quantum fixado na pena privativa de liberdade ou com a situação econômica do réu. Precedentes. 2. Não se verifica, portanto, a existência de omissão ou contradição, a ensejar aclaramento, correção ou complementação do acórdão. 3. Nota-se que o recorrente se insurge contra o julgamento do recurso e pretende, por meio dos embargos de declaração, não o esclarecimento, mas a modificação do julgado. 4. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos do réu desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. CUMULAÇÃO RAZÓAVEL, ADEQUADA E PROPORCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão, contradição ou nulidade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que consignou expressamente que "o fato de ter sido aplicada a pena de perda do cargo público na sentença condenatória penal não prejudica a condenação na ação de improbidade administrativa, dada a autonomia das instâncias e, ainda porque, no juízo criminal a decisão ainda é provisória, sujeita ao julgamento da apelação nesta Corte. Seja como for, evidente que o fato, com circunstâncias tais quais narradas e provadas, é incompatível com o exercício do cargo público, logo o efeito mais imediato da comprovação da improbidade administrativa é impor a perda do cargo público, cujo exercício abusivo, ilegal, desleal e ímprobo permitiu que, mediante fraude e falsidade, fosse lesado o erário, com pagamento indevido de diárias de deslocamento. Não basta, pois, condenar as rés ao ressarcimento do dano, cabendo e, mais que isto, sendo justificável, proporcional e legítima a imposição de outras penalidades da legislação". 2. Convém destacar que a Lei 8.429/1992 prevê expressamente que "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; [...]". 3. Para afastar definitivamente a alegação de bis in idem do julgado embargado, cumpre salientar a conclusão da Turma no sentido de que "fica mantida a sentença, quanto à compensação do valor relativo à reparação dos danos causados, permitindo-se às rés descontar do ressarcimento ao erário, em razão da presente condenação, o valor que, comprovadamente, tiver sido pago, a mesmo título, em razão da sentença penal condenatória, de acordo com a orientação já adotada nesta Turma (AC 00289878920024036100, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, e-DJF3 10/01/2014)". 4. Não houve qualquer omissão, contradição ou nulidade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1º, 5º, II, XXXV, LIII, LIV, LV, LVII e LXXVIII, 22, I, 37, 48, 60, e 93, IX, da CF; 935 do CC; 125, 126, 165, 267, IV, VI e § 3º, 301, X, §§ 2º e 4º, 329, 458, 515, 529, 543-A, e 557, do CPC; 5º da LICC; 35 da LC 35/1979257 do RI-STJ e Súmulas 253/STJ e 19 e 456/STF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados.