PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O réu praticou cinco crimes idênticos em uma noite, em locais próximos e com o mesmo modus operandi. Assim, a continuidade delitiva restou evidente e é cabível a sua fixação na fração de 1/6 (um sexto). 3. A pena de multa deve ser fixada de maneira proporcional à pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em redução ao mínimo legal. 4. Cabível a redução da pena de prestação pecuniária, a fim de que a sanção condiga com as condições pessoais do réu. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL. MOEDA FALSA. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 2º DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitiva mediante prova documental e testemunhal. 2. Comprovado o dolo pelas circunstâncias fáticas e pelas contradições dos depoimentos. 3. Ajustada a pena de multa à pena restritiva de liberdade. 4. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 5. Substituída de ofício a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e apelação parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. A divergência, no caso, estabeleceu-se apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada, as condições pessoais do réu e as circunstâncias concretas do fato. 3. No caso em exame, as circunstâncias do crime, relacionadas à quantidade da droga apreendida (mais de 50 kg de maconha), são desfavoráveis ao acusado. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois a quantidade de droga traficada justifica, no caso concreto, a fixação de regime prisional mais grave. Precedente do STF. 4. Embargos infringentes desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8137/90. SONEGAÇÃO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVAS LÍCITAS. AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE AMPLIADA COM RELAÇÃO AOS FATOS PRATICADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2005. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 1/5. PRECEDENTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Quebra de sigilo bancário. Licitude das provas. Legalidade. Provas admitidas, para embasar a condenação, inclusive, pelos fatos atinentes ao ano calendário 2005. Precedentes do STF, STJ e desta E. Corte. 2. Materialidade, autoria e dolo plenamente configurados e provados, sendo que o réu é o único responsável pela atividade da empresa, conforme inclusive admitido pelo próprio e confirmado em instrução. Condenação mantida, para o exercício de 2004, e ampliada, para o ano calendário 2005. 3. Incidente, destarte, a causa de aumento pela continuidade delitiva. Nos termos dos precedentes amplamente adotados, por ter a sonegação tributária se prolongado por quase dois anos, a fração de aumento deve ser de 1/5 (um quinto). Sentença de origem reformada, portanto, também na dosimetria da pena. 4. Recurso da defesa desprovido. Recurso ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA. CONFISSÃO. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Guarda de moeda falsa. Materialidade, autoria e dolo incontroversos e demonstrados. Boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial. Depoimento de testemunha. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa. Bem jurídico tutelado refere-se à fé pública e independe de dano. Impossível quantificar o prejuízo suportado pela prática criminosa. Precedentes. 3. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. 5. Superior Tribunal de Justiça tem por função, ao julgar os Recursos Especiais, consolidar a interpretação acerca da legislação federal. Súmula 231 do STJ e julgamento de questão repetitiva, através do mecanismo instituído no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado: dosimetria da pena, na segunda fase, não pode ultrapassar os limites previstos no tipo penal observados na primeira fase. 6. Réu apresentou 3 versões contraditórias. Nega ciência da falsidade. Confissão - atenuante não reconhecida. 7. Pena fixada no mínimo legal. Manutenção. 8. Sentença mantida integralmente. Recurso da defesa improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. 1. Segundo pacífico entendimento das cortes superiores pátrias, por se tratar de delito de natureza formal, a figura delitiva em comento se consuma independentemente da apuração do montante tributário devido na esfera administrativa. Precedentes. 2. A materialidade do crime é inconteste e está demonstrada nos autos pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial. 3. Valor dos tributos suprimidos consta da Representação Fiscal. 4. Diante do atual entendimento compartilhado pelas duas turmas integrantes do Supremo Tribunal Federal, é aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor dos tributos iludidos não exceder R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, que, na prática, acabaram por alterar a previsão contida no art. 20 da Lei nº. 10.522/02. 5. No caso dos autos, o valor dos tributos não recolhidos é de R$ 23.041,94 (vinte e três mil e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 6. Diante do conjunto probatório carreado, nos autos, não há dúvidas de que o acusado concorreu para o ilícito. 7. O dolo é evidente. O apelante receberia uma contraprestação pelo transporte da carga. A mercadoria estava desacompanhada de documentação comprobatória de sua origem. Os fardos dos tecidos foram camuflados no caminhão. 8. No delito de descaminho e contrabando é responsável aquele que faz a importação pessoalmente e também quem colabora para esse fim, conscientemente, introduzindo ou transportando no país as mercadorias. Precedentes. 9. Pena mantida. 10. Recursos não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. DOLO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência, Auto de Apreensão e Laudos Periciais. 2. Circunstâncias dos fatos. Fundada dúvida acerca do dolo. 3. Crime teria sido praticado na presença de quatro policiais militares, que acompanhavam o réu, e que já teriam ciência de tentativa anterior praticada nas mesmas circunstâncias, no pedágio anterior, sem que tomassem qualquer providência para inibir atuação criminosa. Tese acusatória. Versão inconcebível. 4. Após a recusa da operadora da cabine de pedágio em aceitar a cédula falsa, o réu e os policiais teriam aguardado por horas até que a polícia rodoviária chegasse. O próprio réu solicitou fosse convocada a polícia. 5. Versão da defesa: réu tinha dúvida a respeito da falsidade da nota. Versão corroborada pelo depoimento das testemunhas de acusação e de defesa. 6. Dolo não comprovado. 7. Sentença reformada. Absolvição. 8. Recurso da defesa provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Reveste-se o inconformismo do embargante de caráter manifestamente infringente, voltado à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento do seu recurso de apelação. 2. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial, o que não é o caso. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico transnacional de drogas comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, o Juízo a quo expressou-as como circunstâncias preponderantes, relacionando a quantidade da droga ao maior grau de culpabilidade da acusada, não incidindo em bis in idem com critérios adotados nas etapas seguintes do cálculo. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 4. Para a configuração da trasnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTUM DA MAJORAÇÃO. ATENUANTES. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. CONFISSÃO. QUANTUM DA REDUÇÃO. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO. DETRAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de aposentadoria. Falsificação de assinatura na procuração. Inserção de falso contrato de trabalho na CTPS. Benefício previdenciário negado pelo INSS. Tentativa. 2. Materialidade e autoria incontroversas. 3. Dosimetria da pena. 4. Pena base fixada acima do mínimo legal. Majoração devidamente fundamentada - circunstâncias objetivas e subjetivas do réu e do crime praticado negativas. Quantum da majoração excessivo. Redução a patamar intermediário entre o mínimo e o máximo da pena prevista para o tipo penal - 3 anos de reclusão e 30 dias-multa. 5. Segunda fase. Reconhecidas 2 atenuantes: confissão e réu maior de 70 anos. Redução de 3 meses - fração inferior a 1/10 da pena. Revisão do quantum da redução. 6. Legislador não estabeleceu limites mínimo e máximo para as agravantes e atenuantes genéricas. Livre convencimento conforme peculiaridades do caso concreto - motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. 7. Confissão - parcialidade e contradição com outras provas dos autos. Réu idoso (maior de 70 anos) - idade avançada não o impediu de cometer o delito, ao contrário, a experiência e prestígio que gozava no meio social lhe permitiu aliciar outros idosos para a prática do crime. Redução adequada no caso não deve ser tão expressiva. Redução em 1/5 razoável e proporcional. Pena reduzida para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 24 dias-multa. 8. Terceira fase. Manutenção dos critérios da sentença. Tentativa - redução no mínimo de 1/3. Qualificadora - aumento em 1/3. 9. Pena definitiva: 2 anos, 1 mês e 18 dias, e 21 dias-multa. 10. Regime de cumprimento da pena (aberto), valor do dia-multa e substituição da pena privativa por penas restritivas. Manutenção da sentença. 11. Detração. Inexiste interesse na aplicação da detração para o fim previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Artigo Já fixado regime inicial mais benéfico: aberto. 12. Tempo das penas alternativas: juízo da execução excluirá período equivalente ao que o réu permaneceu preso, ao fixar as penas de prestação de serviços. 13. Recurso da defesa parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SUBSISTENTES OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. GARANTIA PARA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo não verificado. Os documentos juntados nos autos militam contra o alegado excesso de prazo para prolação da sentença, porquanto noticiam que não houve desídia da autoridade impetrada na condução do processo, observando que os atos foram realizados dentro da razoabilidade, de modo que não haveria constrangimento ilegal. 2. Ainda que se verifique o decurso de longo lapso temporal desde a prisão, constato que o juízo de origem está atento à questão e busca a celeridade possível no caso. 3. Estando devidamente fundamentada a decisão que culminou na prisão cautelar da paciente, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, afigura-se inviável a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas. 4. Outrossim, a impetrante não aponta qualquer alteração fática capaz de infirmar os fundamentos da referida decisão. 5. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. ART. 171, §3º, DO CP. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e restou evidente nos autos pelo requerimento de inclusão no Programa de Incentivo Escolar da EBCT, bem como e-mail encaminhado pelo agente de organização escolar da Secretaria de Estado da Educação e ofício encaminhado pelo Diretor da Escola Estadual Professor Doutor Geraldo Campos Moreira, os quais comprovam a falsidade do histórico escolar/certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo apelante. 2. A autoria e dolo comprovados. 3. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. Dosimetria da pena mantida. 5. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Consta que o paciente Márcio Miranda Maia, Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ, é investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos - GEDEC, em virtude de possível enriquecimento ilícito (fls. 51/59). 2. Há erro material, desse modo, leia-se: Tem-se que a empresa representada pelo paciente estaria envolvida na compra de um galpão industrial registrado em Barueri (SP), juntamente com empresa do Auditor Fiscal Mauro Luis Almeida dos Anjos (fl. 53). 3. Embargos de declaração providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento Precedentes do STF e do STJ. 2. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não repasse das contribuições. Precedentes do TRF da 3ª Região. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Considerando o elevado valor do prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado em R$ 338.364,69 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), sem a incidência de juros e multa, que considero a título de consequências do delito, mantenho o aumento da pena-base pela prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária em 1/8 (um oitavo) acima do mínimo legal, resultando em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 5. A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; REsp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 6. Na medida em que se consumaram 21 (vinte e uma) infrações e à míngua de recurso da acusação, mantenho o aumento decorrente da continuidade delitiva em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 7. Apelação criminal da defesa parcialmente provida.

PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DE CONFISSÃO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para além da discussão acerca da caracterização da transnacionalidade do delito praticado pelo réu, a questão da competência já foi apreciada e decidida por este Tribunal em sede de recurso em sentido estrito (autos n. 0003287-61.2014.4.03.6110), sendo que a Justiça Federal foi declarada como competente para o processamento e o julgamento do feito. Desse modo, a matéria arguida como preliminar se encontra prejudicada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. As declarações do acusado não foram comprovadas e restaram isoladas nos autos. Ademais, há que se destacar que, em relação aos entorpecentes, os mesmos estavam acondicionados de diversas formas (papelotes, pinos, tijolo e outros meios, fls. 17/19) e ainda houve a apreensão de uma balança de precisão, tudo a indicar que as drogas seriam destinadas à comercialização. O réu não forneceu maiores esclarecimentos sobre a arma encontrada, apenas alegando que não sabia que não havia percebido que havia uma arma dentro da sacola com drogas, versão que evidentemente não merece prosperar. 4. O acusado não admitiu a prática delitiva, dizendo apenas, na fase judicial, que não sabia que havia uma arma entre as drogas. Desse modo, incabível o reconhecimento da atenuante mencionada. 5. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas (mais de oito quilos e meio de maconha e quase trezentos gramas de cocaína) são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Desse modo, incabível a redução da pena-base ao mínimo legal. 6. A atenuante de confissão não deve incidir, uma vez que, mesmo diante de todos os elementos comprobatórios, o acusado não admitiu a prática de tráfico de drogas. 7. Inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O réu foi flagrado a guardar uma arma com a numeração raspada e drogas acondicionadas de diversas formas (papelotes, pinos, tijolo e outras), tendo ainda sido apreendida uma balança de precisão. Ademais, segundo Ministério Público Federal, o acusado já responde a outro processo pelo mesmo crime. Somados, todos esses fatos são indicativos suficientes de que o réu se dedica a atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 8. A transnacionalidade do delito foi admitida pelo próprio acusado na fase policial e o conjunto probatório demonstrou que ele traficava as drogas, sendo que, sabidamente, a cocaína não é produzida no Brasil e sim trazida de países vizinhos. Assim, não há que se falar no afastamento da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. 9. O regime inicial para o cumprimento das penas é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 10. Apelação desprovida.

PENAL. PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ESCORREITA A DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O relatório elaborado pela Santa Casa de Corumbá (MS) confirmou a realização de créditos nas contas correntes dos acusados, em valores superiores aos efetivamente devidos a título de vencimentos, especificando os créditos mensais realizados em duplicidade, tanto na Caixa Econômica Federal quanto no Banco do Brasil, no período de janeiro a novembro de 2009. A comparação dos recibos de pagamentos de salários com os relatórios de pagamento dos bancos evidencia as divergências. 2. A prova oral colhida em Juízo confirma ter o acusado, na condição de Chefe do Departamento de Pessoal, desviado recursos públicos da Santa Casa de Corumbá (MS) em seu proveito e, também, de sua companheira, funcionária do hospital, que tinha ciência e aquiesceu com o desvio. 3. A pena-base do réu foi estabelecida acima do mínimo legal, na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista sua acentuada culpabilidade, conforme expressamente motivado na sentença recorrida, dado o exercício de função por mais de 20 (vinte) anos na Santa Casa de Corumbá (MS) e a atuação contrária à confiança que lhe foi depositada, a justificar a majoração da pena. 4. A pena-base da ré foi estabelecida no mínimo legal, não tendo o Juízo a quo ponderado qualquer circunstância judicial negativa. 5. Acertada, pois, a incidência da regra do art. 71 do Código Penal, ante o crime continuado, uma vez que ambos os réus receberam recursos desviados das contas do hospital durante 11 (onze) meses consecutivos, entre janeiro e dezembro de 2009. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONTRABANDO. VEÍCULO DE TERCEIRO. 1. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito" (Súmula 138 do extinto TFR). 2. In casu, não havendo envolvimento da requerente no crime, não poderia ser decretado o perdimento do veículo em questão. 3. Apelação provida para autorizar a restituição do veículo CHRYSLER CARAVAN LE à requerente.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. 1. In casu, em 14/04/2015, a Primeira Turma deste Tribunal manteve a absolvição de Hélio Benetti Pedreira nos autos de número 2003.61.81.005827-5, com expressa determinação para liberação do arresto sobre os bens dos réus absolvidos. 2. Desse modo, verifica-se a carência superveniente da pretensão relativa à restituição em função do teor do comando expresso no acórdão do processo 2003.61.81.005827-5. 3. Extinção do feito sem exame do mérito. Prejudicada a apelação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ANIMUS CALUNIANDI. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. O crime de calúnia é o mais grave dos crimes contra a honra, pois, além de um juízo depreciativo em relação ao ofendido, imputa-lhe falsamente o cometimento de um crime. Para a caracterização da calúnia, é elementar que o ofensor tenha prévio conhecimento da falsidade da imputação feita ao ofendido e, mesmo assim, a faça (animus caluniandi). 2. O juízo de primeiro grau, após ter procedido à instrução do feito, não entreviu, na conduta do querelado, o necessário elemento subjetivo do tipo. Tem razão o juízo a quo. Do que se depreende dos autos, de toda a instrução, o querelado não tinha a vontade prévia, livre e consciente de imputar ao auditor fiscal do trabalho um fato tipificado como crime. 3. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, comprovados. 2. Recurso de defesa não provido.