HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ENDEREÇO RESIDENCIAL NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Crime de contrabando de cigarros. Prisão em flagrante. 2. Audiência de custódia. Alegação de descumprimento à Súmula 11 do STF e ao artigo 7º, III, da Lei nº 8.906/94. Paciente permaneceu algemado sem justificativa e não foi garantido o direito de entrevista do advogado com seu cliente. Alegação de que a conversão em prisão preventiva se baseou em razões que não fazem parte dos autos e presunções infundadas. 3. Uso de algemas somente no deslocamento do paciente até a sala de audiência, em razão do formato das instalações do Forum, a fim de garantir a segurança do local e das pessoas que transitam pelo mesmo. 4. Patrono teve assegurado o direito de se entrevistar com o réu. 5. Escolta por agentes da polícia federal, conforme costume nas audiências realizadas naquela Subseção Judiciária. Previsão do parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 213 trata da vedação, durante a audiência de custódia, da presença dos policiais responsáveis pela prisão ou investigação - policiais militares. 6. Decisão devidamente fundamentada. Excessos não constatados. 7. Alegação de ausência de materialidade do delito não demonstrada. Auto de apreensão é suficiente a demonstrar a ocorrência do delito, ainda que se apure pequena diferença no número de maços de cigarros, dado que a quantidade apreendida é expressiva. 8. Paciente ostenta vários antecedentes criminais pelo mesmo delito, inclusive com condenação definitiva e execução penal já distribuída perante a mesma Vara Federal - circunstância indicativa de que faz da prática do contrabando de cigarros seu meio de vida. Necessidade da manutenção do encarceramento. 9. Comprovante do suposto endereço residencial do paciente está em nome de terceiro - irmão do paciente. 10. Motivação da custódia cautelar embasada em dados concretos e não infirmada pela prova pré-constituída que acompanhou a presente impetração. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas. 11. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de sobrestamento da ação penal até que seja apreciado o pedido de produção de prova pericial. Proferida decisão, fundamentadamente, negando o pedido de perícia. Superada a questão relativa à não apreciação do pedido de prova. 2. Informações da autoridade impetrada: reconhecimento de que o pedido não fora apreciado. Ao ser apresentada resposta escrita, defesa buscava primordialmente a suspensão do processo em razão do pedido de parcelamento do débito tributário. Curso da ação penal e da prescrição foram suspensos. Retomada a marcha processual em 22.02.2016 - cancelado o parcelamento. 3. Inexistência de prejuízo e de nulidade de atos processuais. 4. Necessidade da prova. Flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente não demonstrados. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão e não configuram instrumento hábil para anular ou modificar decisões. 2. Obscuridade inexistente. Recurso não provido.

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O tipo penal do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90 não exige o dolo específico, mas o dolo genérico de suprimir ou reduzir o tributo devido. Dolo demonstrado. 3. Recursos da defesa desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. DESPROVIMENTO. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos está em consonância com os arts. 44, 45 e 46 do Código Penal e observa o princípio constitucional da individualização da pena. 2. A prestação pecuniária substitutiva da pena de prisão estabelecida em 10 (dez) cestas básicas mensais se mostra adequada à prevenção e reprovação do delito. 3. Os elementos dos autos não indicam situação econômica deficitária do réu a recomendar a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal. 4. Embargos declaratórios desprovidos.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 62, §4º, DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADES CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. 1 - Recurso de apelação interposto em face de decisão que inadmitiu o processamento de medida cautelar de alienação antecipada de bem apreendido em processo instaurado para apuração de crime de tráfico de drogas. 2 - Legitimidade do Ministério Público para requerimento da medida cautelar. A legitimidade ministerial encontra previsão legal no art. 62, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3 - Não merece prosperar o fundamento lançado pelo Juízo a quo de que o Ministério Público Federal não possuiria legitimidade para promover a medida, uma vez que na qualidade de titular da ação penal pública incondicionada (art. 129, inc, I, CF), por arrastamento, detém a atribuição para a promoção dos meios acautelatórios, com vistas a assegurar o adequado ressarcimento dos prejuízos e penas acessórias que eventualmente possam vir a ser aplicadas na hipótese de procedência da ação. 4 - Inexistência de incompatibilidades constitucionais. A venda antecipada do bem apreendido, por si só, não constitui em perda da propriedade, valendo ressaltar que o desapossamento do veículo já ocorrera com a constrição e, portanto, os direitos inerentes à propriedade já se encontram reduzidos. 5 - A medida acautela não só o interesse público no ressarcimento ou perdimento do bem, mas também o interesse do proprietário, onde, na eventualidade de uma sentença absolutória perceberá o respectivo valor do veículo, sendo certo que na hipótese de manutenção da constrição, com a decorrente deterioração, o objeto poderá estar, inclusive, imprestável ao fim a que se destina e, portanto, ocasionando prejuízo ao proprietário, o que não se verificaria com a realização da venda antecipada. 6 - Resta assegurado o direito ao proprietário à percepção do valor do bem, não havendo que se falar em negação da propriedade, aplicação de pena antes do trânsito em julgado, tampouco efeito da sentença antes de sua prolação. 7 - Uma vez assegurado o contraditório no processamento do procedimento de venda antecipada, restará afastada qualquer ilação acerca de atentado ao devido processo legal. 8 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEVER IMPOSTO SOLIDARIAMENTE AOS ENTES. DESNECESSIDADE DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NA ANVISA. - Inicialmente, não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988. - No que toca à responsabilidade da agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - A documentação dos autos comprova que a autora é portadora de hipercolesterolemia familiar, está sob tratamento de responsabilidade do Dr. Marcos Cherem, CRM-MG 24.364, e fez uso de diversos remédios que não têm contribuído para o tratamento da moléstia, conforme atestado pelo referido médico. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. - As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. - É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). - A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que o valor do tratamento pleiteado não é relevante de maneira a inviabilizar a execução das políticas públicas do SUS nem viola o princípio da isonomia, como visto. - Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. Frise-se que, no caso, o médico explicitamente registrou que nenhum outro tratamento alternativo tem se mostrado efetivo, devendo pois usar o Kynamro imediatamente, o que afasta a alegação da agravada da existência e alternativa terapêutica. - Por outro lado, a inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Destaquem-se precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI 824946 ED) e deste tribunal (AI 0029710-89.2013.4.03.0000 e AI 0014710-15.2014.4.03.0000). - Está configurada, portanto, a verossimilhança da alegação da recorrente. Outrossim, está caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que é proveniente da sua própria condição de saúde, que é atestada pelo médico. O medicamento deve ser entregue com a máxima urgência à agravante (artigo 461, § 3º, do CPC). No entanto, considerado que o ente recorrido não o têm em estoque, o prazo para fornecimento deve ser de trinta dias, suficiente para que tome os procedimentos necessários à sua aquisição. Todavia, é prematura a imposição de multa por descumprimento desta ordem (artigo 461, caput, do CPC), sem prejuízo das sanções penais (artigo 330 do Código Penal e artigo 40 do Código de Processo Penal), e a expedição de mandado de busca e apreensão, com a voz de prisão em relação ao responsável por crime de desobediência e sua condução à delegacia, na medida em que não há que se supor que a agravada não a atenderá. É ratificada, assim, a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida. - Agravo de instrumento parcialmente provido a fim de reformar o decisum agravado e determinar que a agravada forneça à agravante, em até trinta dias, o medicamento "Mipomersen 200mg/ml (Kynamro)", subcutâneo, uma vez por semana, conforme prescrição de fl. 102 dos autos originários. Antecipação parcial da tutela recursal anteriormente deferida ratificada.

DESPACHO ADUANEIRO. LEI Nº 10.833/2003. INSCRIÇÃO CASSADA. REINSCRIÇÃO. RESPEITO À LEI DE REGÊNCIA. 1. O impetrante solicitou nova inscrição no registro de despachante aduaneiro depois de transcorridos dois anos da data de aplicação da sanção penal, nos termos da Lei nº 10.833/03, art. 76, §6º. 2. O requerimento foi indeferido, considerando que o impetrante não preenchia os requisitos legais da Instrução Normativa nº 1.209/2011. Durante o procedimento administrativo restou justificado que: De fato, não se discute aqui o teor da decisão judicial que concedeu ai interessado seu registro de despachante aduaneiro em 2006. No entanto, como seu registro foi cassado, inclusive com implicações na esfera penal, sua reinscrição, como bem observado no Despacho Decisório SEDAD/ALF/SPO nº 13/2015, não se trata de restabelecimento de inscrição anterior, mas sim de obtenção de uma nova, como definido na Lei nº 10.833/2003 (fls. 38). 3. O dispositivo legal que aponta a possibilidade de reinscrição não assegurou, automaticamente, a inscrição do impetrante no registro de despachantes aduaneiros, mas apenas regulamentou o momento em que o novo pedido poderia ser realizado. 4. Desta forma, se o novo pedido de inscrição foi realizado sob a égide do Decreto nº 6.759/2009, devendo este ser o parâmetro utilizado para a regular a obtenção de nova inscrição pelo impetrante. 5. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO SANÁVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. REGULARIDADE DAS MULTAS. 1. A sentença é extra petita, uma vez que o r. juízo julgou procedente o pedido fundamentando não ser necessária a presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos. No entanto, o presente caso trata de ausência de responsável técnico em drogaria durante todo o período de funcionamento. 2. Possibilidade de apreciação do mérito por estar a demanda em condições de imediato julgamento (art. 1013, § 3.º, II, CPC/15. 3. Obrigatoriedade da farmácia e drogaria ter um responsável técnico por todo o período de seu funcionamento (art. 15 da Lei nº 5.991/73). 4. Não há qualquer ilegalidade nas autuações e sanções impostas, em razão da ausência de profissional habilitado e registrado no CRF, como responsável técnico pelo estabelecimento. 5. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Sexta Turma (STJ, 2ª Turma, REsp nº 383.222, DJU 05.08.02, p. 294 e REsp. nº 441.135, 1ª Turma, j. 07.11.02; TRF3, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, AMS nº 1999.61.00.023344-1, DJU 21.06.02, p. 767). 6. Incabível a alegação de ocorrência de bis in idem na aplicação das penalidades, uma vez que quando da ocorrência de todas as fiscalizações, a drogaria estava funcionando sem a presença de um responsável técnico. 7. Admissível a utilização do salário mínimo para a fixação das penalidades, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Condenação da embargante no pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. 9. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES DO IBAMA, INTENCIONANDO O ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO DO RELATOR DA APELAÇÃO, QUE APENAS REDUZIU PARA DEZ MIL REAIS A MULTA IMPOSTA CRIAÇÃO A SENHORA QUE PROSSEGUIU - SEM NOVA AUTORIZAÇÃO - A UMA CRIAÇÃO AMADORA DE PÁSSAROS MANTIDA, REGULARMENTE E HÁ DÉCADAS, PELO FALECIDO PAI DELA. DESPROPORCIONALIDADE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PENALIDADE QUE MERECE SER CASSADA, COMO DE FATO FOI, PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA. 1. Criatório de aves mantido em sítio rural com registro inicial junto ao antigo IBDF desde 22/05/1978; o local servia de abrigo e criadouro para pássaros com assistência de médico veterinário; local que existia sem antecedentes de violação à legislação ambiental. Diligência do IBAMA que constatou ter ocorrido o falecimento do antigo criador, impondo multa contra a filha dele por haver continuado a manter o criatório sem autorização em nome dela. Multa de R$ 32.000,00, posta em execução fiscal, que restou insubsistente pelo voto majoritário dos membros da 3ª Turma, vencido o relator que apenas reduzia a penalidade para R$ 10.000,00; infringentes opostos pelo IBAMA para a prevalência do voto vencido. 2. Na medida em que a infração perpetrada por Beatriz Prudente Correa consistiu em continuar com o criadouro de aves de seu genitor (que até a morte dele era regularizada) sem a chancela administrativa, entendo que o poder de polícia do IBAMA foi exagerado, posto que seria perfeitamente possível a imposição de ADVERTÊNCIA, na forma do inc. I do art. 72 da Lei n. 9.605/1998, uma vez que a fiscalização do IBAMA autuou a cidadão por "manter animais silvestre em cativeiro, sem autorização competente (Ibama)" (fls. 96 - sic) e, assim, segundo a "teoria dos motivos determinantes", vinculou-se a essa motivação. Preferiu a autarquia apreender as dezenas de aves e impor multa de valor elevado, em clara desproporção, considerando ainda que o criatório existia há muitos anos e sem máculas. 3. "Ao criador de pássaro, quando constatada qualquer irregularidade formal, como no caso, deve ser concedido o direito de justificar-se e de regularizar-se, não sendo admissível ser tratado como se fosse um comerciante clandestino de espécimes de fauna nativa" (AC 473016/AL, 0004816-27.2008.4.05.8000, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Data de Julgamento: 24/09/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 27/11/2009 - Página: 341 - Ano: 2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. A inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato. Súmula 435 do E. STJ. A simples devolução do AR não é prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. A responsabilidade solidária dos sócios nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, somente teria aplicação se observado o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, em apreço ao princípio constitucional da hierarquia das normas. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Relativamente ao tipo penal previsto no artigo 168 do CP, não autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios, sem a prévia existência de provas da alegada infração penal. Precedente do C. STJ. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MANTIDAS AS PENAS. MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTENTE. CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.No presente caso, não foi demonstrada a ocorrência de decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. 2.À mingua da juntada de novas provas denotativas da inocência do Revisionando ou da comprovação da falsidade daquelas que embasaram a condenação revisanda, não há razões para a absolvição do Requerente relativamente ao crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, uma vez que restaram comprovados, por meio das provas colhidas nos autos originários, o dolo e a relação estável e duradoura do Requerente e demais agentes para a prática da traficância internacional. 3.Inegável que as sanções impostas ao Requerente pela decisão revisanda resultam da razoável interpretação das provas e da legislação vigente, não sendo possível sua cassação ou reforma por meio da presente revisão criminal. 4.Mantidas as penas cominadas ao Requerente nos termos em que estabelecidas pelo acórdão revisando, descabidos os pleitos defensivos de absolvição e aplicação da pena-base no mínimo legal. 5.Ocorrência de erro material entre a ementa do v. acórdão e o voto, devidamente corrigido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 35 E 36 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decretação de prisão preventiva. 2. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria são extraídos a partir do auto de prisão em flagrante e do laudo de constatação, que identificou 368,8 gramas de cocaína. 3. No tocante ao periculum libertatis, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva. 4. Há indícios de que Charles vem praticando infrações penais reiteradamente, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando à interrupção das atividades ilícitas que, ao que tudo indica, estão sendo perpetradas sistematicamente durante um considerável período. 5. Sobre o assunto, cumpre esclarecer que a prisão processual não se confunde com a pena decorrente de sentença penal condenatória, que visa à prevenção, retribuição e ressocialização do apenado. Na verdade, a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. 6. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos trazidos aos autos demonstram que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fls. 27/38). De acordo com o Termo de Retenção de Bens, à fl. 35, foram apreendidos: 1 ferramenta para carregador, 1 ridgid R2401, 1 case para munição com dois carregadores, 1 ferramenta de metal, 1 ferramenta de metal para montar e desmontar, 3 carregadores FAU, caixa com 20 unidades de munição .50, 3 carregadores Ruger BX-25, 10 carregadores p/762, 1 torno, 10 munições .50, 1 carregador 22 e cartuchos diversos. 2. Quanto ao periculum libertatis, a autoridade impetrada entendeu necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente responde a outro inquérito policial em razão da suposta prática de tráfico internacional de drogas. Além disso, tendo em vista que o paciente ostenta três nacionalidades e não possui vínculo estável no Brasil, a prisão preventiva justifica-se para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Bem assim, em interrogatório, afirma que "comprou os acessórios/munições para si próprio e para seus amigos do clube de tiro", já que seria colecionador de armas, mas que não pretendia esperar o tempo que o Exército brasileiro demoraria a autorizar a compra, o que não é verossímil com os elementos constantes da presente impetração. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO AGENTE. SEGUNDA FASE: AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. TERCEIRA ETAPA: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APELO DA DEFESA DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade foi demonstrada pela Representação para Fins Penais, Auto de Infração e Termo de Apresentação e Guarda Fiscal de Mercadorias, Termo de Constatação, Laudo de Perícia Criminal Federal e Ofício da Receita Federal. Tais documentos desvelam a procedência estrangeira das mercadorias, introduzidas no território nacional sem a documentação de regular importação, o valor dos produtos apreendidos e o montante de tributos iludidos. 2- As provas trazidas ao feito demonstram plenamente a autoria e que o réu agiu com consciência e vontade na espécie. 3- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Afastado o julgamento desfavorável dos antecedentes do agente, haja vista que a valoração negativa de tal circunstância judicial teve como fundamento o mesmo precedente utilizado para o reconhecimento da agravante de reincidência. Segunda fase: Entre a data do cumprimento da pena e a dos fatos em apreço não transcorreu lapso superior a 05 (cinco) anos, de maneira que a condenação anterior ainda prevalece para fins de reincidência (art. 64, inciso I, CP). Terceira etapa: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 4- Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 5- Apelação da defesa do réu a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. QUADRILHA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. BENEFÍCIOS LEGAIS DA LEI 9.099/1995. DESNECESSÁRIO QUE O JULGADOR TEÇA COMENTÁRIOS SOBRE TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS PELA PARTE EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1 - A exordial acusatória descreveu suficientemente a conduta delitiva imputada aos réus, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Na denúncia, após delinear os fatos delitivos e esmiuçar a fraude, o Parquet expôs os motivos que levaram as autoridades a vincular o episódio (fraude contra o INSS) aos réus, de modo que todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP estavam presentes. 2 - A impugnação de todos os documentos juntados, sem especificá-los, é manifestamente improcedente. Se havia dúvida sobre a idoneidade deste ou daquele documento, cabia à parte impugná-lo, submetendo seus argumentos para convencer o juízo acerca da necessidade de perícia. 3 - Denunciados pelo crime de estelionato qualificado (art.171, parágrafo 3º do CTB), praticado em desfavor do INSS, a pena mínima considerada é de 1 (um) ano somada à causa especial de aumento de 1/3 (um terço), totalizando 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, pena que não autoriza o oferecimento do sursis processual. Precedentes. 4 - Inexiste o ônus de refutar expressamente toda e qualquer alegação da parte, bastando que o decreto condenatório esteja fundamentado com base em contexto fático-probatório válido e eficaz para a demonstração da prática criminosa. Precedente. 5 - A prova angariada nos autos é robusta e coesa, abrangendo diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica e também prova oral e documental submetida ao crivo do contraditório. 6 - Reconhecimento da confissão por uma das rés que, contudo, não implicou na redução da pena, uma vez que fixada no mínimo legal. 7 - A fixação da pena-base deve ter por base fatos concretos. Na hipótese dos autos, não restou claro que as corrés faziam do crime seu meio de vida. Redução das penas. 8 - Desprovimento ao recurso interposto por Antônia e parcial provimento aos recursos dos demais corréus.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em erro de julgamento e com vistas à modificação do sentido da decisão devem ser rejeitados. 2. Na hipótese de decisão suficientemente motivada, desnecessário se faz o pronunciamento do juiz sobre todas as teses arguidas pelas partes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. MOEDA FALSA. CRIME DO ARTIGO 289, §1º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I - A materialidade delitiva restou plenamente comprovada nos autos e não foi objeto do recurso. II - A autoria também é indiscutível, tendo em vista que o réu confirmou a posse das cédulas inautênticas. III - A controvérsia dos autos se concentra na presença ou não do dolo de "guardar" as referidas notas com consciência da sua falsidade. IV - Em todas as vezes que foi ouvido, o acusado declarou que recebeu as notas falsas sem ter conhecimento da falsidade. V - É bem verdade que o tipo previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal também se consuma na modalidade "guarda". VI - Sem prejuízo da natureza de tipo penal misto ou alternativo, é essencial à configuração do delito na modalidade de "guarda" ao menos que a prática do verbo típico sugerisse uma futura introdução do numerário falso em circulação, o que não se extrai da hipótese dos autos. VIII - Ademais, a consumação da modalidade "guardar" do delito previsto no artigo 289 do CP, segundo a jurisprudência dos Tribunais, pressupõe o conhecimento acerca da falsidade desde o momento do recebimento do dinheiro. IX - Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada através da documentação acostada aos autos. Depreende-se a partir dela que após o falecimento do instituidor do benefício, os valores depositados em sua conta bancária, provenientes do Instituto Nacional de Seguridade Social, continuaram a ser sacados. 2. A autoria restou evidente nos autos pelas declarações da apelada. Aliás, a própria acusada admitiu, em sede policial e em Juízo, ter realizado os saques indevidos, após o falecimento do beneficiário. 3. O fundamento utilizado pela MM. Juíza a quo de que a acusada não agiu com ardil e que, na realidade, foi a autarquia federal que, por equívoco, manteve ativo o benefício, não isentam de responsabilidade a ré. 4. A falha do INSS, que mesmo recebendo informação do óbito do beneficiário, pelo Registro de Pessoas Naturais, manteve o pagamento do benefício assistencial, não têm o condão de absolver ou justificar a conduta criminosa, em razão da obrigação da apelante de comunicar, de pronto, o falecimento ou, quanto menos, de interromper os saques do benefício previdenciário. 5. Ainda que se possa discutir se a responsabilidade de comunicar o óbito à autarquia ficaria a cargo de entidades diversas ou da própria ré, o fato é que a apelada utilizou o cartão magnético do titular do benefício, bem como a sua senha pessoal, para realizar os saques. Esta simulação, somada ao silêncio quanto à morte do ascendente, caracteriza a fraude, e aí reside o dolo da acusada. 6. Conquanto alegue não ter ciência da ilicitude dos saques promovidos após o óbito do genitor, afirmando que acreditava ser lícito o recebimento, a partir das próprias declarações da apelada, é possível concluir que ela tinha conhecimento de que as quantias levantadas estavam sendo depositadas em razão da incapacidade laborativa de seu pai. 7. Não há sustentação a alegação de que a agente houvesse atuado de boa-fé, pois desta era exigível que, no mínimo, se omitisse de sacar dinheiro decorrente de benefício cuja causa de existir havia cessado. 8. O certo é que a ré deixou de comunicar o falecimento ao INSS e continuou a efetuar os saques do benefício assistencial, mantendo, desta forma, a Autarquia em erro. 9. Não prospera, de igual sorte, a justificativa de que a acusada usou o dinheiro para pagar as dívidas geradas com os cuidados especiais e custosos do pai, posto que a acusada não produziu prova suficiente a demonstrar a destinação dada ao numerário. 10. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto. Substituição, nos termos do art. 44, do Código Penal. 11. Recurso Ministerial provido.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nos crimes ambientais não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes da 4ª Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal. - De outra parte, para o recebimento da denúncia não se exige prova plena da autoria e materialidade delitivas, bastando a existência de meros indícios desses elementos, hábeis a ensejar a razoável dúvida, para o julgador, da probabilidade acerca da ocorrência de um delito e de sua possível autoria, o que ocorre no caso concreto. - Recurso em sentido estrito a que se dá provimento, para receber a denúncia apresentada em face de FÁBIO DOS SANTOS GENARO e ARLINDO ZANI.