DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SÁUDE. MUNICÍPIO DE ITU. LICITAÇÃO FRAUDADA E DIRECIONADA. "MÁFIA DOS SANGUESSUGAS". PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E SUBJETIVIDADE. PENALIDADES APLICADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que ajuizada, pelo Ministério Público Federal, ação civil pública de improbidade administrativa contra o então Prefeito e membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Itu/SP, para apuração de irregularidades na aquisição de uma unidade móvel de saúde, através de grupo organizado, que ficou conhecido como "Máfia dos Sanguessugas". 2. Rejeitado o requerimento de desentranhamento da auditoria realizada pela DENASUS, pois a natureza do procedimento, por óbvio, não permite a efetivação do contraditório simultâneo à própria realização. Ademais, instruindo a petição inicial, o documento foi submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa judiciais, sob os quais o apelante não logrou desconstituir as constatações apuradas. 3. Relevante, na espécie, não é a data em que a licitação se tornou conhecida, mas sim a data em que a fraude licitatória praticada se tornou conhecida, o que, especificamente em relação ao Município de Itu, ocorreu em 2006, com a atuação fiscalizadora da CGU. Assim, tendo sido a ação proposta em 16/10/2008, não há falar-se em decurso do prazo prescricional. Ainda que assim não fosse, como bem observou a sentença, os próprios réus sustentaram, em alegações finais, que suas funções na comissão de licitação cessaram somente em 31/12/2004, com o término daquela legislatura municipal, inexistindo, assim, prescrição para o ajuizamento da presente ação. 4. Conforme jurisprudência pacífica da Corte Superior, não se cogita de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, por ausência de previsão no artigo 23 da Lei 8.429/1992. 5. Restou comprovado nos autos que, conforme modus operandi já confessado em outro procedimento, o referido grupo organizado atuou, desde a origem, na licitação promovida através do Convite 02/2003 do Município de Itu, já que a liberação das verbas federais foi solicitada diretamente por parlamentar relacionado nas apurações encetadas, seguindo-se o certame pela modalidade mais restritiva, da qual participaram apenas empresas também integrantes da organização, em flagrante violação aos mais comezinhos princípios da licitação, como os da legalidade, isonomia, impessoalidade e ampla competividade. 6. A verba decorrente da emenda parlamentar e o respectivo empenho foram solicitados diretamente pelo Deputado Federal ao Ministério da Saúde, com documentos assinados pelo Prefeito, que, somente depois disso, alterou a composição da Comissão Permanente de Licitação do Município, que recebeu ordens direta do Chefe de Gabinete do Prefeito acerca de quais empresas deveriam ser convidadas para o referido certame, cujo objeto restou adjudicado à empresa integrante do esquema, base em "parecer jurídico exarado pela Secretaria Municipal de Justiça" jamais apresentado. 7. Os membros da Comissão de Licitação do Convite 02/2003 do Município de Itu, eram funcionários públicos municipais, que trabalhavam, à época, no Setor de Compras do Município, donde se conclui que detinham o conhecimento necessário para o desempenho da função a que designados. 8. A requisição de material que deu origem à licitação em questão, teve respaldo em "documento manuscrito [no qual] não consta data nem assinaturas do requisitante e do Secretário Municipal de Saúde". O edital do Convite 02/2003 foi direcionado especificamente às empresas integrantes do grupo organizado, sem prova de sua afixação em local público, contrariando a regra do artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/1993. A Comissão Licitante de Itu, Município do Estado de São Paulo, convidou para o referido certame empresas sediadas nos Estados do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso, sem demonstração de qualquer pesquisa acerca da existência de empresa com objeto social assemelhado na própria praça da licitação, para observância do artigo 22, § 6º, da Lei 8.666/1993. Também não houve comprovação da realização de qualquer pesquisa de preço do bem licitado, valendo considerar que, apesar de aprovada a liberação do repasse pelo Ministério da Saúde e firmado o respectivo convênio para aquisição do objeto pelo delimitado valor total de R$ 57.600,00, a Comissão de Licitação, sem qualquer justificativa, aceitou e processou as propostas apresentadas, todas de R$ 70 mil ou mais. Ainda, ignoraram os membros da Comissão de Licitação que duas das propostas apresentadas sequer indicaram o ano de fabricação/modelo do veículo licitado - que segundo o instrumento convocatório não poderia ser inferior a 1996 -, limitando-se a reproduzir o modelo de proposta comercial anexa ao edital, com acréscimo tão somente da marca e do valor do bem. Apesar de constar do edital as condições de pagamento do objeto licitado ("verba do Governo Federal contra-apresentação, e contrapartida da Prefeitura após 50 dias da entrega" - item 3.3.4, f. 1.752 do apenso), a empresa vencedora apresentou proposta, da qual constou o pagamento dos exatos R$ 48 mil na entrega do veículo, revelando seu prévio conhecimento acerca do repasse federal. A despeito de tudo isso, os membros da Comissão de Licitação prosseguiram no exame das propostas, declarando a vencedora do certame, o que redundou na adjudicação do objeto licitado a tal empresa. 9. Restou configurado o manifesto desprezo a princípios e regras legais, bem como a diversas inadequações do procedimento licitatório, permitindo concluir pela atuação consciente dos apelantes, com vistas a garantir, desde o início, a realização de um certame voltado a beneficiar exclusivamente os integrantes da "Máfia dos Sanguessugas". A propósito, o dolo dos apelantes já restou reconhecido em sentença penal condenatória pelos mesmos fatos, pendente de trânsito em julgado (Ação Penal 0014432-27.2008.4.03.6110). 10. Como se tratam de atos ímprobos descritos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não se perquire de auferimento de vantagem pessoal pelos apelantes. Já o enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame é incontestável, assim como das demais pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo, conforme confessado, em depoimento, pelo próprio mentor do esquema, ao descrever o modus operandi da organização. 11. Em se tratando de valores públicos despendidos em razão de licitação fraudulenta e, portanto, nula, o prejuízo ao erário é evidente. Ademais, o edital do certame previu a entrega imediata do bem (item 3.3.6), a adjudicação do objeto licitado ocorreu em 31/01/2003, o repasse federal foi feito somente em 03/06/2003, e a entrega do veículo ocorreu somente em agosto/2003, em desacordo com a descrição do edital, no entanto, ensejando substituição em janeiro/2004. Todavia, em verificação in loco, realizada em 08/03/2004, a Divisão de Convênios e Gestão, do Ministério da Saúde em São Paulo, apurou que até aquela data o veículo ainda não estava em uso, em nítido prejuízo da população, o que foi confirmado também pela testemunha Janaina Lemos de Oliveira, ouvida em 21/09/2012, que afirmou que, em razão de problemas mecânicos, o veículo ficou parado, abandonado no prédio da Prefeitura. 12. A existência do dano ao erário é inquestionável e resultante do fato de ter sido fraudada a licitação, permitindo combinação de preços e seleção da proposta vencedora pelos próprios interessados dentro do esquema de dirigismo licitatório. O valor de tal dano equivale ao indevidamente desembolsado, pois a fraude na disputa licitatória torna nula a aquisição e o dispêndio patrimonial, cujo valor haveria, assim, de ser devolvido à Administração, municipal como federal, além do que a própria necessidade e utilidade do bem restaram descaracterizadas, seja em razão dos vícios e defeitos do objeto licitado que, não obstante, foi aceito pela Administração, prejudicando a sua própria utilização, tanto que, logo depois, foi abandono, por falta de condições de uso, conforme apurado por depoimento judicial, o que permite, facilmente, apurar o montante do dano produzido ao erário, não se tratando, pois, de prejuízo de "insignificante monta", pois qualquer que seja a lesão produzida o ressarcimento deve ser integralmente assegurado em favor da Administração e da coletividade. Quanto à multa civil, foi fixada, de forma ponderada e justificada, em valor equivalente ao dano ao erário, de sorte a garantir tanto o caráter punitivo, como preventivo da sanção, dada a gravidade da conduta perpetrada pelos agentes públicos no exercício da função, malversando recursos públicos de tal natureza. 13. A gravidade da conduta, materializada por simulação de processo licitatório, forjando concorrência inexistente, para locupletar e favorecer grupo organização, com atuação em todo o país, mediante desvio de verbas públicas destinadas à saúde, que atende à população mais carente e gravemente exposta a riscos sociais, autoriza, ademais, a aplicação das demais sanções, na forma como foram impostas e, inclusive, cumulativamente, de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 14. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334, § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PROPRIETÁRIOS DO CAMINHÃO APREENDIDO. INDÍCIOS INSUFICIENTES. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. A materialidade delitiva do delito de contrabando restou comprovada. 2. Os réus são sócios de empresa em cujo caminhão fora encontrada carga ilícita de cigarros, escondidos em meio a caixas de peixes comercializados, aparentemente, de maneira lícita. 3. Há indícios de reiteração criminosa, no sentido de que mais caminhões de propriedade dos réus, conduzidos por outros motoristas funcionários de sua empresa, tenham sido apreendidos transportando cigarros contrabandeados. 4. Não há, porém, prova irrefutável, imprescindível para a condenação criminal, de que os acusados estivessem conluiados para o cometimento da ação delituosa. 5. Apelação criminal desprovida.

PENAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PROVA. PENA. - Materialidade e autoria dolosa das rés comprovadas no conjunto processual em relação ao delito de estelionato. - Elementos do conjunto probatório que desacreditam a versão apresentada pelo beneficiário de desconhecimento da fraude. Condenação decretada. - Pretensão ministerial de condenação das rés por delitos de corrupção ativa e passiva rejeitada. - Majorada a pena-base pecuniária das rés. - Agravante do artigo 61, II, "b", do Código Penal configurada em relação à corré servidora do INSS. - Reduzida a prestação pecuniária. - Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidades no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recursos julgados sem omissões, obscuridades e contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito a falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - Acórdão que com toda a clareza expõe a motivação adotada, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. V - Embargos rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIVERGÊNCIA ADSTRITA À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4.º, DA LEI 11.343/2006. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Diante da juntada do voto vencido às fls. 295/296, resta superada a alegação de nulidade do julgamento embargado por esse fundamento. 2- Ainda, esclareço que, a despeito requerimento do Embargante quanto à aplicação "dos pontos mais favoráveis do voto vencido", a única divergência havida no julgamento embargado diz respeito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, esse, pois, o objeto dos presentes embargos. 3-De fato, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do Embargante, fato é que, bem sopesadas as demais circunstâncias do caso concreto, patente seu envolvimento com a organização criminosa proprietária da droga. 4- O Recorrente desembarcou oriundo de Lisboa/Portugal quando foi preso em flagrante delito, no Aeroporto de Guarulhos/SP, transportando mais de 7 kg de ecstasy acondicionados no fundo falso de sua mala e também junto ao seu corpo, dentro da cueca. 5- Por sua vez, além de não ter comprovado o exercício de qualquer atividade lícita, em seu interrogatório judicial (cf. mídia de fls. 129), o Embargante admitiu ter sido contratado para transportar a droga mediante o recebimento de R$10.000,00 (dez mil reais), já descontadas as despesas com a viagem. Ademais, na ocasião, confessou ter transportado, anteriormente, cocaína com destino à Europa. Ora, nesse contexto, afigura-se inegável que o Recorrente não só optou por fazer da traficância transnacional de entorpecentes seu meio de vida, como também gozava da confiança da organização criminosa que lhe incumbiu do transporte da droga, confiança essa que constitui indício bastante contundente do seu envolvimento com a societas sceleris responsável pelo ecstasy. 6- Ao revés do quanto afirmado pela defesa do Recorrente, na hipótese dos autos, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, não decorreu apenas em virtude da natureza e quantidade do entorpecente traficado, mas também em razão das circunstâncias subjacentes à prática delitiva e daquelas declinadas pelo próprio Embargante em seu interrogatório judicial, aptas, pois, a demonstrar seu envolvimento com o tráfico transnacional de entorpecentes e com a organização criminosa que lhe contratou. Nessa ordem de ideias, descabida a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06, tal como decidiu o voto vencedor. 7- A propósito do problema posto nos autos, se de um lado é verdade que a evolução do conhecimento jurídico há séculos se escora em presunções tais como a de não culpabilidade e faz opções por não aplicar a lei penal quando há dúvida fundada sobre fatos, de outro lado também é certo que a situação concretamente delineada nos autos - de um transportador de ecstasy que, tudo indica, se colocou a serviço de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, tanto que chegou a realizar viagem anterior para o transporte de cocaína -, afasta a aplicação da norma que favorece o tráfico eventual e de menor expressão, tal como vem decidindo os tribunais pátrios, notadamente este (cf. AgRg no HC 318.558/SP, Rogerio Schietti Cruz, STJ - Sexta Turma, DJe de 22.06.2015; AgRg no AREsp 86.504/SP, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), STJ- Quinta Turma, DJe 30.08.2013; ACR 00047873820144036119, NINO TOLDO, TRF3 - Décima Primeira Turma, e-DJF3 de 19.02.2016; ACR 00077761720144036119, André Nekatschalow, TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 de 23.10.2015). 8- Embargos conhecidos e desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cabível a presente impetração à mingua de recurso previsto na decisão processual penal. 2. Conforme entendimento do Egrégio STJ, é imprescindível a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por falta de preparo (AgRg nos EREsp nº 856.000/GO, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 20/05/2010). 3. Tal entendimento restou pacificado também perante este E. Tribunal (AC nº 2012.61.19.011301-0, rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 27/04/2015, DJ-e 07/05/2015). 4. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ARTIGO 5º, LX DA C.F. PROVIMENTO COGE Nº 64. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cabível a presente impetração à mingua de recurso previsto na legislação processual penal. 2. Não há vício no ato processual combatido, valendo a regra da publicidade do processo, nos termos do artigo 5º, LX, da Constituição Federal, o que impossibilita a ocultação de peças processuais, mesmo que temporariamente. 3. O Provimento nº 64 da COGE prevê a juntada imediata de qualquer manifestação protocolada, não havendo, portanto, discricionariedade do magistrado em juntar ou não o que for protocolado, desse modo, mesmo com a solução de "retirada temporária" da peça de defesa dos autos, o magistrado estaria indo frontalmente contra os ditames da norma em comento. 4. Segurança denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). FAZER OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IRREGULARMENTE. ATO PREPARATÓRIO DO ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Considere-se que a declaração ideologicamente falsa teria sido utilizada para instruir pedido de autorização para funcionamento de instituição financeira, conduta que por si só não tem o condão de possibilitar ao agente atingir o núcleo da figura típica de fazer operar instituição financeira. 2. Conflito negativo de competência procedente.

PENAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO RECOLHIMENTO - ART. 168 -A, §1º, I, C/C ART. 71 DO CP - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. - Hipótese dos autos em que foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça dando provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para determinar que, reconhecida a não incidência do princípio da insignificância, o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação da defesa do réu. 2. O crime de apropriação indébita previdenciária é omissivo próprio, cujo verbo previsto no tipo penal é "deixar de repassar", pelo que desnecessário o dolo específico para a sua concretização, bastando, tão somente, a prática da conduta omissiva legalmente prevista, o que se deu no caso em tela. Precedentes. 3. As dificuldades financeiras como consequência de inexigibilidade de outra conduta devem ser cabalmente demonstradas pelo acusado. Não caracterização. 4. Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 30 C. C. O ART. 40, I. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO PELA ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/C. STJ. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6. ESTADO DE NECESSIDADE, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 1/6. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A materialidade do delito está devidamente caracterizada pelos auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e laudo toxicológico, que demonstram que a substância apreendida na posse da ré, trata-se de maconha e cocaína, num total, respectivamente, de 61g e de 285g de substâncias entorpecentes de uso proibido, conforme Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, atualizada pela Resolução RDC n. 026, de 15 de fevereiro de 2005, da mesma Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2. A autoria da infração restou clara e incontestável. Em seu interrogatório judicial admitiu que levava os entorpecentes em sua bagagem e que os adquiriu no Paraguai, a fim de fazer o transporte da droga para dentro do território nacional. 3. A pena-base fixada pelo d. Juízo sentenciante merece reforma, para que seja reduzida ao patamar mínimo legal. Precedentes desta C. Turma. 4. Reformada a sentença para que a fixação da pena-base limite-se a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, ainda que se reconheça a atenuante da confissão espontânea, não é possível que se reduza a pena fixada aquém do patamar mínimo legal, seguindo entendimento da pacífica jurisprudência acerca do tema, nos termos da Súmula 231 do C. STJ. 5. A causa de aumento de pena da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei n. 6.368/76) ou da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) restou caracterizada pelo fato de a ré ter adquirido os entorpecentes que transportava no Paraguai, importando-os para o território nacional, os quais seriam entregues em Campo Grande/MS. 6. Afora o dolo e a evidente consciência da ilicitude quanto ao ato de transportar droga em troca de dinheiro, a narrativa da ré evidencia que ela não esteve, em momento algum, submetido a qualquer tipo de coação. Mais do que isso, sua conduta foi voluntária e consciente do que foi fazer no Paraguai, importando os entorpecentes para o Brasil. 7. Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, que se aplica no patamar mínimo de 1/6, haja vista ausência de elementos que justifiquem a redução em maior quantidade de pena. 8. Segundo a jurisprudência desta C. Turma, o regime inicial para o cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em casos como o presente, nos termos do julgado desta C. 2ª Turma, AC n. 49.258, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, 16/11/2015. 9. Incabível a substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, haja vista a condenação ser superior a 04 (quatro) anos, ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. Precedentes desta C. 2ª Turma. 10. Causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 afastada nos termos da jurisprudência desta C. Turma julgadora. 11. Gratuidade de justiça ora requerida tem sua análise prejudicada, haja vista a ausência de requerimento e/ou denegação na primeira instância de julgamento e/ou no juízo das execuções criminais. 12. Apelação da acusada parcialmente provida, fixadas as penas definitivas em 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, expedindo-se alvará de soltura clausulado.

PENAL. DELITO DO ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL. PROVA. DOLO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. - Hipótese dos autos que é de conduta do réu guardando petrechos destinados à falsificação de moeda. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Dolo comprovado, nada convencendo no sentido de uso dos petrechos para fins de publicidade, não havendo motivos para duvidar da destinação específica para falsificação de moeda. - Prestação pecuniária fixada na sentença com exacerbação, ficando reduzida para o montante de um salário mínimo. - Recurso parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PENA. GRADUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual, nos termos do voto do Relator. - Afastadas as alegações da defesa de estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa e coação moral irresistível, consoante voto do Relator. - Reduzida a pena-base ao mínimo legal, conforme voto do Relator. - Rejeitada a pretensão da defesa de aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. - Mantido o aumento da transnacionalidade e no patamar mínimo previsto. - Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena em vista da declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/07, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do "habeas corpus" nº 111.840, e também em razão da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, do não reconhecimento da reincidência e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar a fixação de regime de maior rigor na forma do artigo 33, §3º, do Código Penal. - Rejeitada a pretensão de defesa de substituição de pena. - Recurso da defesa parcialmente provido. - Recurso da acusação desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PENA. GRADUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual, nos termos do voto do Relator. - Afastadas as alegações da defesa de estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa e coação moral irresistível, consoante voto do Relator. - Reduzida a pena-base ao mínimo legal, afastando-se qualquer possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do E. STJ, conforme voto do Relator. - Afastada a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. - Mantido o aumento da transnacionalidade no patamar mínimo previsto. - Mantido o regime semiaberto para início de cumprimento de pena em vista da declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/07, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do "habeas corpus" nº 111.840, e também em razão da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, do não reconhecimento da reincidência e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar a fixação de regime de maior rigor na forma do artigo 33, §3º, do Código Penal. - Rejeitada a pretensão de defesa de substituição de pena. - Recursos parcialmente providos.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMENTRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07), do Laudo Preliminar de Constatação (fls. 10/12) e do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 16/20), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína. A autoria restou demonstrada pela prisão em flagrante, pela confissão do acusado e pelos depoimentos prestados. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 3.975g (três mil e novecentos e setenta e cinco gramas) de massa líquida da droga, o que justifica a fixação da pena-base no quantum aplicado pelo Juízo, de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito, é de se reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea à razão de 1/6. Não obstante, não se pode reduzir a pena nessa fase da dosimetria em patamar inferior ao mínimo legal em respeito ao entendimento proclamado pela Corte Superior, sedimentado na súmula 231, verbis: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. IV - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Brasil para ser comercializada nas Filipinas. Nesse ponto, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto), mantendo-se a pena em 5 anos e10 meses de reclusão e 583 dias-multa. V - Não restou comprovado que o acusado integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas apenas a consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, de forma que possui direito a redução da pena. No entanto, a natureza da droga apreendida, bem assim a forma de sua ocultação, no fundo falso de sua mala de viagem, denota uma conduta relevante a justificar a incidência da redução em seu patamar mínimo de 1/6. VI - A pena mantem-se definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. VII - A substituição da pena privativa de liberdade pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 e incisos do Código Penal. VIII - Recurso da defesa parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea à razão de 1/6, mantendo-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no entanto, em vista da Súmula 231 do STJ, e reconhecer a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à razão de 1/6, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, DO CPP. REQUISITOS. EMENDA À INICIAL. EXCESSO DE PRAZO. OBJETO DE OUTRO WRIT. I - A existência de ação criminal pretérita não pode ser desprestigiada, ao menos neste momento, quando o procedimento encontra-se em fase ainda muito incipiente, para fins de apreciação da necessidade de prisão preventiva, visto que tal registro porta a notícia de reiteração de fatos delituosos, sendo a manutenção da prisão preventiva justificável pela garantia da ordem pública. II - A fundamentação utilizada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, cumpriu de maneira satisfatória os requisitos previstos no artigo 312 do CPP ao basear-se em elementos concretos a necessidade da prisão cautelar por garantia da ordem pública, ao menos nesse momento. III - Supostas condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). IV- Por fim, não merece melhor sorte os argumentos quanto ao suposto excesso de prazo, lançados a posteriori, por ocasião da petição atravessada, posto que a denúncia já foi ofertada aos 27/04/2016 (fls.116/120). De mais a mais, tal pleito é objeto de outro writ, de nº 2016.03.00.007003-2, levado a julgamento também nesta sessão.

PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA - RECLASSIFICAÇÃO DO FATO - EMENDATIO LIBELLIS - DENÚNCIA REJEITADA. I - Consta dos autos que o investigado importou da Holanda, sem autorização legal ou regulamentar, por meio de remessa postal internacional, 16 (dezesseis) sementes de Cannabis sativa Linneu II - O MM. Juízo a quo, em decisão de fls. 87/91, aplicou a emendatio libelli, desclassificando o delito descrito na denuncia para o previsto no art. 28, § 1º, da Lei de Drogas e rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP. III - Recurso do MPF para recebimento da denuncia e posterior recurso defensivo para manutenção da sentença IV - Embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", não podem ser consideradas matérias-primas para a produção da maconha. Visto que não se extraí a maconha da semente, mas sim da planta germinada da semente. Não há que falar-se em contrabando, visto a insignificância aplicada ao caso em tela. V - A conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006. No caso, o Juízo de origem rejeitou a denúncia, ao argumento de que o fato é atípico materialmente. VI - Recurso improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º. REGIME INICIAL. I - O objeto da divergência dos presentes embargos diz respeito à aplicabilidade da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à fixação de regime prisional menos gravoso para início de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com o acolhimento do voto vencido. II - O voto vencido, da lavra do e. Desembargador Federal Mauricio Kato, ao manter aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar fixado pelo Juízo, de ½ (metade), e não em redutor maior, considerou a participação de terceiros na empreitada criminosa, pela forma de acondicionamento da droga, e a quantidade significativa de cocaína. III - No voto vencedor, ao aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, considerou o e. Desembargador Federal Andre Nekatschalow a ausência de elementos que autorizam a aplicação em patamar maior. IV - A proibição da dupla valoração da quantidade de droga, na primeira e na terceira fase da dosimetria, já tinha sido consignada pelo próprio voto vencido, quando fez referência ao RE 666.334, de forma que não poderia fundar-se na quantidade de droga para não majorar o benefício comentado. V - Muito embora transporte e acondicionamento, maior grau de profissionalismo e sofisticação da empreitada, e consciência do acusado de ter sido cooptado por organização criminosa e aliciado para a traficância, sejam causas que justifiquem o redutor em seu patamar mínimo de 1/6, caso é que, ausência de fundamentação e a quantidade de droga não podem ser utilizadas para aplicação do redutor do benefício ao mínimo legal. VI - Deve prevalecer o voto vencido do relator, que manteve a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de ½ (metade), resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo, por consequência, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII - Recurso de MARIA ELENA PANOZO MENESES provido para aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de ½ (metade), tornando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 291 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cujos efeitos devem ser a estendidos à corré MARINA CASTELLON VILLARROEL, nos termos do artigo 580 do CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. No caso, nota-se que o recurso pretendeu rediscutir as matérias decididas na decisão embargada, e não aclará-las. 2. Nenhuma obscuridade contamina o aresto embargado, cuidando-se verdadeiramente de hipótese de inconformismo da defesa com a tese jurídica acolhida por esta E. Turma, o que, por certo, não encontra seio adequado na modalidade recursal eleita. 3. A inexistência nos autos de qualquer elemento comprobatório acerca da atual situação econômica do embargante, que aponte a impossibilidade de cumprimento integral da sanção pecuniária aplicada, não infirma os critérios objetivos adotados quando do julgamento do recurso, por outro lado eventual comprovação de real impossibilidade é passível de cabíveis postulações perante o juízo das execuções com possibilidade de recurso ao Tribunal (artigos 164 e 169 da Lei nº 7.210/84). 4. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não devem ser providos os embargos declaratórios, os quais não se prestam a veicular inconformismo e irresignação do embargante com decisões que adotam conclusões diversas das por ele defendidas. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. ARTIGO 89. INEXIGIBILIDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. PARECER JURÍDICO CONFIRMATÓRIO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO DO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu os corréus da imputação de prática do delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93. Caso em que o Município de Populina/SP (por sua à época prefeita) contratou pessoa jurídica, com base no permissivo do art. 25, III, da Lei 8.666/93, para que esta contratasse três atrações musicais que deveriam se apresentar na "35ª Festa do Peão de Boiadeiro de Populina". 2. A conduta apontada como típica não seria diretamente a de contratar as referidas duplas musicais (ou seja, não se questiona que as atrações musicais, em si, cumpririam com os requisitos alternativos previstos no art. 25, III, da Lei 8.666/93). O que o Parquet federal reputou como fato amoldado ao tipo do art. 89 da Lei de Licitações foi um descumprimento de formalidade ligado à hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/93, qual seja, o de que a pessoa jurídica com a qual se estabeleceu o contrato provasse que detinha a exclusividade de intermediação para contratação das atrações musicais previstas na avença. 3. No processo de inexigibilidade em questão, houve manifestação expressa da procuradoria municipal no sentido de ser cabível a contratação pela via da inexigibilidade. O parecer é taxativo no sentido de se tratar "de processo típico de inexigibilidade de licitação", abarcado pela hipótese do art. 25, III, da Lei 8.666/93. Já em manifestação anterior, o setor de licitações do Município em questão havia requerido à então Prefeita Municipal que adjudicasse diretamente o objeto da licitação à sociedade empresária cujo sócio é corréu nestes autos, por se tratar do "representante exclusivo" das duplas musicais a serem contratadas. Portanto, tanto o órgão municipal responsável pela gestão e organização dos procedimentos licitatórios quanto a assessoria jurídica se manifestaram expressamente pela contratação da empresa. Tais manifestações afastam o dolo do agente político responsável pelo certame. 4. Trata-se, a ocorrência como a dos autos, de espécie peculiar de erro de tipo. "Erro de tipo" (ou erro que recai sobre a ocorrência concreta de elementar do tipo) significa falsa percepção da realidade, de modo que o autor da conduta pratica um ilícito penal sem ter ciência de que uma ou mais de suas elementares estão presentes no contexto concreto de sua conduta. 4.1 Condutas como a de "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei" são eminentemente "normativas". Quer-se com isso dizer que a própria configuração de condutas como essa só tem sentido quando colocada em termos jurídicos e no contexto do ordenamento. Constitui ação que só possui existência e sentido nos termos do ordenamento. Em outros termos: nem sequer pode existir uma tal ação sem que o ordenamento defina o que é "dispensar", o que é "inexigir", e quais são as hipóteses e qual o procedimento para que se tome a decisão de "dispensar" ou de "inexigir". 4.2 Por certo, o ordenamento jurídico pode atribuir plena responsabilidade aos jurisdicionados por condutas que, na classificação feita no tópico 4.1, seriam "normativas". Não obstante isso, se (I) o próprio Direito (tendo como ratio tanto a importância quanto a complexidade da temática envolvida) determina a prévia consulta de um agente (em especial, de um agente público) a um assessor jurídico, para que este ateste a regularidade de um ato específico (ou de um procedimento), e (II) o parecer é efetivamente seguido - sem que haja conluio ou prévio ajuste de qualquer tipo - ficam claras a vontade e a convicção do agente (em sintonia com a própria sistemática jurídica da questão) no sentido de estar a agir dentro dos ditames legais. 5. Não se poderia vislumbrar dolo na conduta dos corréus, visto que o próprio expert com atribuição legal de apurar a legalidade e regularidade do certame (Lei 8.666/93, art. 38, inciso VI e parágrafo único) afirmou à autoridade responsável (sem expertise jurídica) que a licitação se dava nos termos legais. Precedente do E. STF. Conclusão que só poderia ser ilidida em caso de haver conluio prévio e deliberado entre o autor do parecer e a autoridade, do que não se teve prova ou mesmo alegação no caso concreto. 6. A demonstração do prejuízo ao Erário é imprescindível, conforme atual jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações. Não houve tal demonstração no caso concreto, nem a de que havia alguma intencionalidade específica voltada à causação de dano aos cofres públicos. 7. Absolvição dos corréus mantida. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas (3.085g de cocaína). 3. O indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem ser consideradas para majoração da pena-base. 4. Considerando a quantidade de entorpecente encontrada em poder do réu, acertada a majoração em 1/12, de forma que mantenho a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa. 5. Segunda fase da dosimetria. 6. O réu é reincidente e, consoante denota a certidão de antecedentes criminais (fl. 144), houve o trânsito em julgado, em 12/04/2006, da condenação pela prática do crime descrito nos artigos 12 e 14 da Lei n° 6.368/76 (tráfico de entorpecentes). 33 da Lei 11.343/06, nos autos n° autos n. 0004190-94.2008.8.12.0008, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS, já que transitou em julgado, com pena privativa de liberdade fixada em 11 (onze) anos e 1 (um) mês. 7. O crime objeto da presente ação foi cometido em 01/08/2013, dentro, portanto, do período depurativo disposto no artigo 64, I, do CP, de modo a atrair a incidência da agravante disposta no artigo 61, I, do mesmo diploma legal. 8. Embora tenha havido retratação em Juízo, de se ver que a confissão espontânea foi empregada na sentença para reconhecer a autoria, de maneira que deve ser considerada. 9. Possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com fundamento em julgado do C. STJ, no REsp 1.341.370 - MT. 10. Pena fixada na segunda fase em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa. 11. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 12. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 13. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 14. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 631 (seiscentos e trinta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 15. Sendo o réu reincidente, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2° b e c do CP. 16. Apelação da defesa parcialmente provida.