PENAL. PROCESSO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Autoria, materialidade delitiva e dolo comprovados. 2.Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social desfavorável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Persistência das consequências negativas do crime, em razão da grande quantidade de cigarros apreendida e do alto valor de tributos sonegados, caso fosse possível a importação, o que autoriza a exasperação da pena-base. 4. Compensação da confissão com a reincidência. 5.Recurso da defesa parcialmente provido. Sentença, no mais, mantida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE FOI OBJETO DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. PROVAS QUE RESPEITARAM A LEGALIDADE E A LICITUDE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. 1. Consignou o MPF: "No ano de 1999, ERNESTO BALKANI MURNIK realizou dezoito remessas de valores ao exterior (fls. 249/262), num valor total de USS 462.350,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta dólares).(...) Como resultado da fiscalização foi lançado contra ERNESTO BALKANI MURNIK crédito tributário no valor de R$ 719.331,58 (setecentos e dezenove mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos). (fls. 358) Desse modo, o denunciado omitiu informações das autoridades fazendárias visando a suprimir tributo." 2. Imputado à parte ré a prática de crime contra a ordem tributária mediante omissão de rendimentos para suprimir pagamento de tributos. 3. Inexiste defeito na peça acusatória, a qual expôs o fato criminoso e suas circunstâncias. 4. Houve lançamento definitivo do crédito tributário conforme informação prestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 5. Não demonstradas pela defesa a ilegalidade e a ilicitude das provas produzidas pela acusação. 6. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 7. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 8. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime contra a ordem tributária mediante omissão de rendimentos para suprimir pagamento de tributos. 9. De ofício, altero a destinação da pena pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, em favor da União. 10. Apelação desprovida. De ofício, alterada a destinação da pena pecuniária.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE: AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ARTIGO 62, IV, CP. ATENUAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ARTIGO 65, III, "D", CP. TERCEIRA ETAPA: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA, DE OFÍCIO, EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. MANTIDA A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 92, CP). APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 2- A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Representação Fiscal para Fins Penais. Tais documentos desvelam a apreensão de 12.800 (doze mil e oitocentos) maços de cigarros das marcas TE, Classic, Eight e Mill. 3- Autoria e dolo demonstrados pelas provas colacionadas ao feito (confissão do réu e depoimentos das testemunhas). 4- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Mantida a valoração negativa da culpabilidade. Afastado o julgamento desfavorável das consequências do crime. Segunda fase: Inadmissível a incidência da agravante genérica constante do artigo 62, IV, CP (crime mediante paga ou promessa de recompensa) no crime de contrabando, visto que o intuito de lucro é inerente à prática do delito. O réu confessou a prática do crime em tela, de maneira que faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, III, "d", CP. Terceira etapa: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 5- Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6- Prestação pecuniária fixada, de ofício, em 02 (dois) salários mínimos e revertida em favor da União. 7- Preservada a inabilitação para dirigir imposta na sentença, visto que o veículo foi utilizado, de forma dolosa, para a prática do delito de contrabando. 8- Apelos interpostos pela acusação e pela defesa a que se nega provimento.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. PROCURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTES. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença em que restou condenado o réu pela prática, por duas vezes, do crime de uso de documento público materialmente falso (Código Penal, art. 304, /c art. 297). 2. Réu que usou, por duas vezes, procuração pública materialmente falsa, por meio da qual foi constituído "procurador" de pessoa que jamais o conhecera. Autoria e materialidade. Comprovação. Ausência de controvérsia. 3. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Dolo comprovado cabalmente pelas provas constantes dos autos, o que apenas se reforçou ante a absoluta ausência de elementos a sustentar a versão dos fatos dada pelo réu, que se provou fantasiosa e inverossímil. 4. Condenação mantida. Dosimetria corretamente estipulada na sentença. Inviabilidade de aumento da pena-base, nos termos propugnados pelo Parquet federal. 5. Sentença integralmente mantida. Recursos acusatório e defensivo desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO EM PENA ALTERNATIVA. 1. Recurso interposto pelo réu contra sentença em que restou condenado pela prática, na forma continuada, do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal (na modalidade "guardar cédula falsa"). 2. Materialidade do crime, sob o prisma formal, incontroversa. Quanto ao princípio da insignificância, este não se aplica ao crime de moeda falsa. Trata-se de crime contra a fé pública, em que o que se afeta é esta, é dizer, a credibilidade e confiabilidade que inspiram e de que gozam instrumentos como cédulas da moeda nacional, independentemente da causação de dano concreto. Jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Provas pericial, documental e testemunhal. Interrogatórios do réu. 4. Dolo. Comprovação. Confissão integral pelo réu, inclusive quanto à ciência a respeito da falsidade da cédula. 5. Dosimetria mantida, salvo quanto à prestação pecuniária cominada como pena substitutiva. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida, ressalvada alteração de ofício na prestação pecuniária (mantido o restante das sanções aplicadas no édito recorrido).

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença em que restaram condenados os corréus pela prática, na forma continuada, do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal (introdução em circulação de moeda falsa). 2. As cédulas falsas apreendidas nos autos não podem ser consideradas falsificações grosseiras; tratando-se de apuração de prática de moeda falsa (e não de estelionato), tem-se a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do caso. Preliminar de incompetência rejeitada. 3. Materialidade do crime, sob o prisma formal e objetivo, comprovada. Quanto ao princípio da insignificância, este não se aplica ao crime de moeda falsa. Trata-se de crime contra a fé pública, em que o que se afeta é esta, é dizer, a credibilidade e confiabilidade que inspiram e de que gozam instrumentos como cédulas da moeda nacional, independentemente da causação de dano concreto. Jurisprudência dos tribunais superiores. 4. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Provas pericial, documental e testemunhal. Confissões extrajudiciais. Confissão judicial de um dos corréus. Inverossimilhança da versão dada pela outra corré em juízo, a respeito da ausência de ciência quanto à falsidade das cédulas. Condenações mantidas, ante a comprovação de ocorrência dos tipos objetivo e subjetivo e da autoria delitiva, bem assim por não incidirem em concreto excludentes de qualquer espécie. 5. Dosimetria. Ausência de questionamentos e de razões para alterações de ofício. 6. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO À CONTA DE DADOS OBTIDOS COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ORDENADO POR JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CURITIBA (CASO "BANESTADO"). POSSIBILIDADE, POIS É POSSÍVEL O COMPARTILHAMENTO DE DADOS (PRECEDENTE DO STF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS: DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ARMINDO MASANOBU TAKENAKA, contra decisão que denegou seu pedido de segurança, no sentido de cancelar procedimento fiscal de apuração, realizado pela segunda vez (o primeiro fora anulado pelo CARF), alegando que foram usadas informações protegidas pelo sigilo bancário, mas cujo acesso foi permitido mediante autorização no bojo do processo 2004.7000008267-0, da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Porém, como o impetrante é domiciliado em São Paulo, aquele juízo não teria jurisdição para determinar a quebra em seu desfavor. Afirma, ainda, a decadência do direito de lançar a suposta dívida (decorrente de omissão de receita tributada pelo IRPF). 2. A alegada incompetência do juízo da quebra do sigilo, haja vista o domicílio do impetrante, não merece prosperar, pois a determinação de acesso às informações bancárias dos envolvidos nas transações financeiras deu-se no bojo de ação penal onde foi autorizado o compartilhamento das informações entre a Polícia Federal e a Receita Federal. A propósito, o compartilhamento de dados obtidos por ordem judicial já foi chancelado pelo STF: Pet 3.683-QO, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102-104. 3. Segundo entendimento do STJ, em havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial dos tributos lançados por homologação será aquele previsto no art. 173, I, do CTN, cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado (AGARESP 20130411045, REsp 1.086.798/PR, AgRg nos EREsp 1.199.262/MG). Entende a Corte Superior que, ainda que verificada a omissão de rendimentos pela Administração Tributária, o prazo decadencial a ser aplicado será também aquele previsto no art. 173, I, do CTN, pois ainda que o contribuinte tenha declarado o tributo e efetuado o pagamento antecipado, a omissão exigiria o lançamento de ofício (EDAGRESP 201201925073 e AGRESP 1.345.659). 4. Situação fática em que há veementes indícios de omissão de rendimentos decorrente de recursos financeiros remetidos ao exterior pelo impetrante, já que não foi comprovada a origem desses recursos; operação, com forte indício da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, o que ensejou persecução penal. É seguro afirmar que, seja pelo caráter da infração, seja porque há fortes indícios de que a origem dos recursos que propiciaram as operações financeiras foi propositadamente não declarada pelo contribuinte, deve-se aplicar ao caso o prazo decadencial previsto no art.173, I, do CTN. 5. Não foi fulminado pela decadência o direito da impetrada de lançar o imposto de renda relativo aos anos-calendário de 2001 e 2003, haja vista que o prazo decadencial quanto ao ano de 2001 teve início em 01.01.03, enquanto a ciência do auto de infração então anulado data de 27.04.07.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido enfrentou todas as teses que lhe foram apresentadas, sem nenhuma omissão, contradição e obscuridade. O embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido da tipicidade do delito e da inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 2. Ausência de omissão quanto ao período em que o embargante foi sócio da empresa, tendo sido ponderado que caberia à defesa a apresentação dos livros contáveis da empresa, sequer a defesa demonstrou a negativa de acesso aos livros contábeis da empresa por parte dos atuais sócios da empresa. 3.Ausência de omissão no acordão quanto ao dolo. 4. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 6. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração pressupõem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ARTIGO 312, §1º DO CP. ARTIGO 155, §4º, CP. ARTIGO 288 DO CP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO: CARACTERIZADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO: CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE: NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE COMPLETOU 21 ANOS DURANTE A CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA A AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, CP: NÃO COMPROVADA POSIÇÃO DE LIDERANÇA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da Defesa de Douglas Pereira Silva contra a sentença que o condenou à pena de 13 anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado, e 480 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso, em concurso material, nos artigos 312, §1º; 155, §4º e 288 do Código Penal. 2. Caracterizada a condição de hipossuficiente, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, defere-se ao acusado os benefícios da justiça gratuita. 3. Não obstante o trânsito em julgado em relação à materialidade dos crimes de peculato, furto qualificado e quadrilha e à autoria atribuída ao apelante Douglas, verifica-se da prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a demonstração da ocorrência dos crimes e do envolvimento do réu Douglas em todos eles. 4. Pena-base: assiste razão à Defesa ao sustentar violação à Súmula 444 do STJ: a sentença considerou condenação não definitiva e processos em andamento para a majoração da pena, valorando-se como a existência de antecedentes e "personalidade vocacionada para a prática de delitos". 5. Quanto à pena de multa, o cálculo deve guardar proporção à dosimetria da pena privativa de liberdade. 6. Atenuante da confissão espontânea: durante o interrogatório o réu admitiu livremente que obtinha os cartões desviados dos Correios, afirmando ter ciência que eram provenientes dos correios, detalhando como procedia para desbloquear os cartões e o modo de utilização deles; relatou ainda com detalhes o uso dos cartões desviados dos correios e dos cartões clonados e admitiu as condutas criminosas, em conjunto com outras pessoas, com as quais tratava de "assunto de cartão". 7. O acusado faz jus à atenuante da confissão, dado que admitiu o fato criminoso, como exigido na norma para a incidência da atenuante (art. 65, III, "d" do CP). 8. Atenuante da menoridade não caracterizada: embora a prática delitiva tenha se iniciado quando o réu era menor de 21 anos, prosseguiu Douglas cometendo delito após completar 21 anos. 9. Agravante do artigo 62, I, do CP: não se vislumbra a posição de liderança do acusado Douglas na prática dos crimes de peculato e furto qualificado. Os diálogos interceptados, inclusive os consignados no corpo da sentença, não demonstram que o réu coordenava a atuação dos demais ou tinha posição hierárquica superior no grupo criminoso. A prova captada em interceptação telefônica revela a atuação do réu Douglas em cooperação e colaboração com os demais réus, agindo de forma paritária. 10. Perdimento bens e valores: o conjunto probatório delineado nos autos demonstra a intensa atuação do réu na aplicação de "golpes" no mercado, mediante o uso fraudulento de cartões bancários de terceiros, fazendo da atividade criminosa seu meio de vida. O réu era egresso do sistema prisional - estava preso cautelarmente por roubo - quando iniciou o cometimento dos delitos narrados na denúncia, fazendo crer que se mantinha às custas das fraudes. 11. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDUTA DO PROCURADOR PREVISTA NO ART. 17 DO CPC. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Embargos de declaração opostos pelo autor em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. - O r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu que o autor não perfez o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, bem como que o fato descrito se amoldava à conduta prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a imposição das penalidades, bem como a expedição dos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil - Embora os documentos carreados apontem o labor como ferreiro, não são hábeis para comprovar, de forma eficaz, a atividade questionada para o empregador Antenor Milanezi. - Não é possível reconhecer o tempo de serviço respectivo, sem a existência de início razoável de prova material, vez que até para a comprovação de atividade rural, na qual a prova material normalmente é mais escassa, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que é insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ). - O requerente não perfez o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Por fim, quanto ao pedido de cancelamento da expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, na apuração do crime de falso testemunho e o afastamento da multa, tem-se que os fatos descritos amoldam-se à conduta prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a imposição das penalidades, bem como a expedição dos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PESCA. PESCADOR AMADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ART. 34, DA LEI 9.605/98. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. I - Ao procederem à fiscalização, os policiais militares ambientais constataram que o denunciado utilizava 02 caniços de bambu e um tubo de PVC branco com linha e anzol, a menos de 1.000 metros da barragem, assim como, que o denunciado havia capturado 01 kg de pescado conhecido como "Mandi", totalizando 03 exemplares que, por estarem vivos, foram soltos em seu habitat. II - Em princípio, as infrações penais ambientais, não se sujeitam à aplicação do princípio da insignificância, tendo-se em conta que o bem jurídico tutelado pela norma em comento é o próprio ecossistema, que ganhou status constitucional com a locução do artigo 225, da CF/88. III- A regra é que no que tange ao direito ambiental prevaleçam os princípios da precaução e prevenção, existentes para que seja evitada ao máximo a degradação do meio ambiente, antes que ocorra a atividade potencialmente ofensiva. Demais disso, o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, porquanto as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo, eivando, inclusive, futuras gerações. IV - Todavia, a conduta imputada ao denunciado não possui relevância penal, configurando-se situação excepcional apta a atrair a incidência da excludente de tipicidade da conduta a ele imputada. Isso porque, trata-se de pescador reconhecidamente amador, utilizando-se apenas de dois caniços de bambu e um tubo de PVC com linha e anzol, tendo pescado três exemplares de pescado conhecido por Mandi, totalizando 01 kg, que, ao final, foram devolvidos ao seu habitat por ainda estarem vivos. V - Não se vislumbra, pois, lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora, verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao denunciado, tal como desenhado na decisão de primeiro grau. VI - Recurso em sentido estrito não provido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 334, §1º, III E §2º E ARTIGO 334-A, §1º, IV, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SOLTURA DO PACIENTE.ORDEM PREJUDICADA. I - Em cumprimento a mandado de busca domiciliar no domicílio do paciente, os agentes policiais lograram encontrar grande quantidade de aparelhos telefônicos celulares e acessórios para telefones celulares, produtos de descaminho (71 aparelhos celulares de marcas diversas, além de diversos acessórios) além de 35 pacotes do cigarro "Vila Rica", produto de contrabando e folhas de cheques que, segundo o paciente, eram fruto de agiotagem. Formulado pedido de liberdade provisória, em 22/05/2016 sobreveio decisão em plantão judiciário homologando o flagrante e indeferindo o pedido. Realizou-se a audiência de custódia, mantendo-se a prisão do paciente. II - Tendo o paciente sido posto em liberdade, impõe-se reconhecer que não subsistem mais os motivos ensejadores da impetração, que perdeu objeto. III - Ordem prejudicada.

DA CONDUTA TÍPICA - SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1°, INCISO I, LEI 8.137/90. DA DOSIMETRIA I.O delito do artigo 1°, I, da Lei 8.137/90 fica configurado quando o contribuinte omite informação ou presta declaração falsa à autoridade fazendária (conduta dolosa) com o objetivo de (nexo de causalidade) suprimir tributos (resultado). II.Demonstrada a (i) conduta dolosa (omissão de informações e prestação de declarações falsas ao fisco); o (ii) resultado do delito (supressão de tributos); e (iii) o nexo de causalidade (que este resultado decorreu daquela conduta), constata-se que os elementos configuradores do fato típico imputado ao réu estão presentes na hipótese vertente, o que impõe a sua condenação (responsabilização criminal), considerando a inexistência de qualquer excludente de ilicitude e de culpabilidade. III.O valor do tributo sonegado, por ser expressivo, e a conduta social reprovável do apelante - que declarou se dedicar profissionalmente ao jogo-do-bicho, contravenção penal - justificam a exasperação da pena-base. Contudo, as consequências da sonegação em tela são normais à espécie, não se prestando a tanto. Fixada a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, patamar considerado adequado a sancionar proporcionalmente a conduta do réu, considerando as circunstâncias judiciais antes ponderadas (conduta social reprovável e a circunstância de ser o valor sonegado substancial). IV.Na terceira fase, não há que se falar em continuidade delitiva, pois, conforme anotado pelo parquet, a conduta delitiva ser perfectibilizou numa única oportunidade, no momento em que o apelante apresentou sua declaração de isento quanto ao ano-calendário de 1998. Afastada a causa de aumento do artigo 71, do CP, tornando a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão definitiva. V.Considerando a fixação da pena restritiva de liberdade em 3 anos e 6 meses, a fim de que sejam observadas as diretrizes do artigo 49, do CPC, e o princípio da proporcionalidade, fixada a pena de multa em 17 (dezessete) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do ato delituoso. VI.O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. VII.Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes numa pena pecuniária e numa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. VIII.Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AOS CORREIOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO. ADVOGADO AD HOC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. EXTENSÃO DE DECISÃO A CORRÉUS. 1. A alegação de nulidade de interrogatório, pela ausência do advogado dativo na audiência de instrução e consequente exercício da defesa por advogado ad hoc, deve estar acompanhada de prova do efetivo prejuízo sofrido pelo acusado. 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor para acompanhamento de oitiva de testemunhas por carta precatória exige prova de prejuízo sofrido pelo acusado. Súmula 155 do e. STF. 3. O crime de associação criminosa é de natureza formal e exige a existência de vínculo estável e permanente entre os agentes, sem os quais o liame subjetivo configura tão somente concurso de pessoas (cf. STJ, HC 216996, HC 186197, PEDHC 207663; TRF3, ACR 59503, ACR 61430). 4. A exasperação da pena pelas causas de aumento do crime de roubo exige fundamento em elementos concretos, não bastando o número de circunstâncias presentes. Súmula 443 do c. STJ. 5. Recursos de defesa parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicitada a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. Precedentes. - Recurso desprovido.

PENAL. ART. 334, "CAPUT", CP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O recurso cabível em face da sentença que absolve sumariamente o acusado é a apelação, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Atendendo ao princípio da fungibilidade recursal, consagrado no artigo 579, do Código de Processo Penal, e considerando-se que o Ministério Público Federal interpôs o recurso em sentido estrito no prazo previsto para a interposição da apelação, e ausente, ainda, má-fé ou erro grosseiro, vez que o juízo "a quo" consignou expressamente a rejeição da denúncia, conheço do recurso em sentido estrito como apelação. 3. O princípio da insignificância não se aplica a fatos que se enquadrem como CONTRABANDO (mercadorias de importação proibida). Ademais, não é aplicável quando se verifica que o acusado pratica vários delitos da mesma espécie, todos que por si só seriam inferiores ao limite legal, mas conduta que se qualifica como reprovável por evidenciar que o réu busca se beneficiar de brechas legais para praticar ilícitos penais, escamoteando uma personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes do C. STF. 4. Apelação provida para anular a sentença recorrida.

PENAL. ROUBO. ART. 157, II, CP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS E PALAVRAS DA VÍTIMA. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS DO ART. 59, CP. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reconhecimento feito pelas vítimas não padece de qualquer nulidade, haja vista que não há na lei nenhuma vedação ao reconhecimento fotográfico. Os réus foram presos em 16/7/2013 e reconhecidos pelos ofendidos tanto na delegacia de Polícia quanto em juízo. Conforme já se manifestou a E. 1ª Seção desta E. Corte não há afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal, não sendo obrigatórias as formalidades exigidas pela Defesa, consistindo em meras recomendações da lei e não, necessariamente, rito condicionado. 2. Nulidade nas palavras da vítima não há. A individualização das condutas dos réus é dever da acusação, que o cumpriu por meio da narrativa feita na denúncia. Não há obrigação legal de qualquer dos depoentes em descrever minuciosamente a conduta dos acusados, sendo suficiente o relato do ofendido no que se refere à identificação e à participação de ambos os acusados nos fatos descritos pelo Parquet Federal. Tal nulidade, mais do que isso, vem afastada pelo mais do conjunto probatório formado durante a instrução, que embasa e revalida as palavras das vítimas. 3. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas pelas provas dos autos, sendo que os autos de reconhecimento, os depoimentos das vítimas e do Policial Civil ouvidos em juízo são totalmente aptos a embasar a condenação. Precedentes. 4. A pena-base fixada pelo d. Juízo sentenciante aos réus merece reforma, para que seja reduzida ao mínimo legal, ausentes elementos que pesem em desfavor dos condenados, nos termos do art. 59 do Código Penal, com aproveitamento da defesa de um dos réus ao recálculo da pena do outro. 5. Dosimetria das penas refeita em face da redução da pena-base. 5. Apelação dos acusados parcialmente provida.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO MANTIDO. 1. Apreensão do bem efetuada no bojo da denominada Operação Alfa, cujo objeto é a investigação de delitos relacionados ao tráfico transnacional de drogas. 2. Ação penal que tem, em seu polo passivo, vários integrantes da família do requerente, em especial seu irmão - reconhecido na sentença como líder da quadrilha - e sua cunhada, em poder de quem o veículo foi apreendido. 3. Veículo que, de fato, pertencia ao irmão do requerente, e era utilizado por sua cunhada. 4. O juízo a quo decretou o perdimento do bem, considerando que não houve prova de atividade lícita com rendimento suficiente para acúmulo de qualquer patrimônio. 5. Embora o requerente tenha apresentado documentos que demonstram ser ele o proprietário formal do automóvel, tudo indica que esse expediente era utilizado apenas para preservar o bem de possível apreensão judicial. 6. Pedido de restituição indeferido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da proibição de se ausentar do País constitui medida alternativa à prisão que tutela a aplicação da lei penal, a investigação policial e a instrução criminal, e implicará comunicação às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional e a intimação do acusado ou indiciado para entregar o passaporte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (CPP, art. 320). 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE NULIDADES DO FEITO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão expressamente tratou da questão relativa à produção da prova em solo canadense, concluindo que no caso em tela não se verificou a hipótese de utilização dos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal nem de incidência do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Canadá. 2. Não há omissão no decisum, eis que o acórdão embargado trata da matéria ao não reconhecer a nulidade aventada, afirmando que a autoridade policial não está vinculada à implementação da interceptação por meio de concessionárias de serviço público. 3. O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para tanto, se valer do recurso próprio. 4. Embargos declaratórios não acolhidos.