PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO FALSA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXPULSÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Materialidade e autoria do delito comprovadas. 2. Delito de natureza formal, que se consumou no momento da apresentação do documento falso acompanhado da declaração inverídica à Polícia Federal em procedimento de regularização de estrangeiros. 3. Inexiste nos autos qualquer elemento a indicar que tenha ingressado no país em 2005, retornado à Bolívia e voltado depois ao Brasil, não tendo arrolado testemunhas ou juntados passagens ou comprovantes de estadia. Ademais, havendo interrompido a estada irregular no país, apenas retornando em 2008, não faria jus à regularização pretendida. Tampouco demonstrou o apelante que utiliza óculos e não soube dizer a condição clínica ou o grau das lentes que supostamente necessita, sendo que a ótica havia encerrado suas atividades, segundo as declarações do próprio corréu, na data de 18.05.02, após haver ocorrido despejo por falta de pagamento (fls. 8 e 32/34), de modo que não seria possível a Juan adquirir óculos na loja em 2005. 4. O recurso não deve ser conhecido quanto à nulidade do ato administrativo de expulsão, do qual não há sequer notícia nos autos, cumprindo ao apelante impugnar eventual decreto presidencial de expulsão pelas vias próprias, pois a sentença não determinou a expulsão do réu. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Não se verificam as contradições e omissões indicadas. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCESSIVA DE PARCELAMENTO DE MANEIRA INCONDICIONADA. TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DO RÉU. VEDAÇÃO À REVISÃO CRIMINAL CONTRÁRIA AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1- O Ministério Público Federal interpôs agravo em execução a fim de obter a reforma da decisão proferida pelo juízo das Execuções Penais, que não conheceu do pleito ministerial de que fosse exigida a demonstração da precariedade da situação econômica do condenado como requisito para concessão do parcelamento da pena pecuniária substitutiva da pela privativa de liberdade. 2- A sentença condenatória transitada em julgado prescreveu em favor do réu a possibilidade de parcelamento da pena pecuniária, de maneira incondicionada. 3- O título judicial que reconhece ao condenado direito ao parcelamento o que não pode ser desconstituído pelo Juízo das Execuções Penais, sob pena de violação à coisa julgada. 4- Não tendo sido a questão submetida à oportuna apreciação do Tribunal ad quem, por meio do apropriado recurso de apelação, descabe promover, em sede de agravo em execução, verdadeira revisão criminal contrária ao réu. 5- Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO NO JUDICIÁRIO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em ação de rito ordinário, objetivando a recondução da autora ao cargo que exercia na FUNAI. 2- Alegação de nulidade da pena de demissão, ao fundamento de o processo administrativo disciplinar não ter observado o artigo 5º, incisos LIV e LV, artigo 41, §1º, inciso II, e §4º, e artigo 133 da Constituição Federal. 3- Não há razoabilidade em negar o direito ao devido processo legal e contraditório no Judiciário, permitindo seja a sanção administrativa aplicada de imediato, sendo evidentes os prejuízos a serem suportados pela agravante posto que a demissão sumária lhe subtrai seu meio de subsistência. 4- Atente-se ainda para o caráter irreversível da penalidade administrativa, pois o cumprimento antecipado da pena de demissão tem natureza satisfativa, de modo que na hipótese de eventual procedência da demanda não há meios de obter reparação. 5- Nenhum prejuízo advém à agravada, ficando somente suspensa a aplicação da penalidade até a devida instrução probatória na ação. 6- Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO NO JUDICIÁRIO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em ação de rito ordinário, objetivando a recondução da autora ao cargo que exercia na FUNAI. 2- Alegação de nulidade da pena de demissão, ao fundamento de o processo administrativo disciplinar haver violado os princípios do contraditório e ampla defesa. 3- Não há razoabilidade em negar o direito ao devido processo legal e contraditório no Judiciário, permitindo seja a sanção administrativa aplicada de imediato, sendo evidentes os prejuízos a serem suportados pela agravante posto que a demissão sumária lhe subtrai seu meio de subsistência. 4- Atente-se ainda para o caráter irreversível da penalidade administrativa, pois o cumprimento antecipado da pena de demissão tem natureza satisfativa, de modo que na hipótese de eventual procedência da demanda não há meios de obter reparação. 5- Nenhum prejuízo advém à agravada, ficando somente suspensa a aplicação da penalidade até a devida instrução probatória na ação. 6- Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137 /90) - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. I - Acusada denunciada e condenada pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90, porque, nos exercícios financeiros de 2001 e 2002, omitiu informação às autoridades fazendárias, consequentemente acarretando na redução da base de cálculo do tributo devido (IRPF). II - O tipo penal do crime imputado exige apenas o dolo genérico, consistente na omissão voluntária de recolhimento, no prazo legal, de tributos devidos ao fisco. III - Materialidade e autoria comprovadas no procedimento administrativo fiscal, além do que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos recursos e verifica-se que os valores apresentados em declarações de imposto de renda apresentado ao Fisco pela acusada são incompatíveis com a movimentação bancária ocorrida em sua conta corrente (fls. 170/173). IV - A fração de 1/6 (um sexto) fixada para o crime continuado, ou seja, no mínimo legal, se mostra proporcional ao período no qual foram constatadas as omissões ilícitas (2001 e 2002). V - Prescrição da pretensão punitiva afastada. De acordo com o art. 109, V, CP o aludido prazo é de 4 (quatro) anos. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - não transcorreu lapso superior a 4(quatro) anos. VI - Recurso da defesa desprovido.

PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. I - O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, na sentença, ou no acórdão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. II - No caso, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações, bem como não há omissões a serem sanadas. III - A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. IV - Na verdade, o embargante trata como omissão e contradição o seu inconformismo quanto à motivação e ao resultado do julgamento, para que a matéria - que já foi devidamente examinada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. V - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Tanto a parte dispositiva do voto quanto o acordão referiram-se às apelações do acusado e da defesa, quando o correto seria apelações da acusação e da defesa, razão porque é de ser corrigido nesse momento processual, para fazer constar: "Diante do exposto, nego provimento às apelações "da acusação" e da defesa e, de ofício, reduzo a pena-base a 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, tornando-a definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos." II - Embargos de declaração acolhidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES DO SENTENCIADO. EMBARGOS PROVIDOS PARA ESSE FIM. RECÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. 01. Forçoso reconhecer a ocorrência de omissão, in casu. Afinal, compulsando os autos, analisando-se as aludidas certidões criminais, verifica-se, de fato, a ocorrência de duas condenações criminais, transitadas em julgado, em desfavor do réu. 02. Destarte, de se considerar uma das reincidências a título de agravante específica (art. 61, I, CP) e a outra para fins de maus antecedentes, em primeira fase de cálculo (art. 59 do Estatuto Repressivo). 03. Pena total recalculada, nos termos da dosimetria ora exposta, para o total de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. 04. Embargos conhecidos e acolhidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, o procedimento previsto no art. 514 do Código de Processão Penal não é aplicado se o funcionário público deixou de exercer a função na qual estava investido (STF, AP n. 465, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.14; STF, RHC 114116, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12 e STF, HC n. 110361, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.06.12). 2. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO. CONCLUSÃO. COMPLEXIDADE DOS FATOS. RAZOABILIDADE. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. O art. 172 da Lei n. 8.112/90 não padece de inconstitucionalidade, pois é natural que na pendência do processo administrativo disciplinar o servidor não logre sua aposentadoria para, excluído do serviço público, livrar-se de eventual penalidade. Por outro lado, ainda que se seja dada interpretação "sistemática" a esse dispositivo, limitando sua eficácia à duração do processo administrativo segundo os prazos dos arts. 152 e 167 da Lei n. 8.112/90, não seria despropositado invocar o princípio da razoabilidade, que mitiga o rigor do cumprimento desses prazos para efeito de eventual constrição ou restrição a direito subjetivo daquele que figura no polo passivo do procedimento. É o que sucede no âmbito do processo penal e com bem jurídico de maior valor, a liberdade individual. 2. Na hipótese, o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 30.01.08 e, dada a complexidade dos fatos, é razoável que esses marcos temporais tenham sido em alguma medida excedidos. 3. Eventual moléstia incapacitante sujeita-se à disciplina legal específica, inconfundível com a aposentadoria (por tempo de serviço), cumprindo à recorrida postular o que for do seu interesse em sede adequada. A circunstância de a recorrida residir em local distante da repartição em que trabalha não é fundamento suficiente para o deferimento da liminar no mandado de segurança, pois consubstancia questão prática que em grande medida resulta da opção da recorrida quanto ao seu domicílio. 4. Anote-se que em consulta ao sistema informatizado do Tribunal verifica-se a propositura de ação penal contra a impetrante, com sentença condenatória pela prática dos crimes dos arts. 317, § 1º, e 318, ambos do Código Penal (pendem de julgamento as apelações interpostas). Consta, ainda, o ajuizamento pelo Ministério Público Federal de ação civil de improbidade administrativa. 5. Apelação da União e reexame necessário providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, e 397, III, DO CPP. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. LEI 7.492/86. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os recorridos foram denunciados como incursos nas penas do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 2. Em relação ao crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, a materialidade delitiva se comprova a partir do saldo na conta mantida no exterior à data de fechamento do ano-base fiscal, ou seja, 31 de dezembro. Precedentes deste Tribunal. 3. A denúncia foi rejeitada, porquanto não há que se confundir a pessoa jurídica com os seus sócios, principalmente em se tratando de sociedade sediada no exterior e inexistindo qualquer comprovação de fraude ou abuso da personalidade jurídica. Ademais, não consta da denúncia qualquer informação de que os acusados tenham deixado de informar às autoridade brasileiras acerca de sua participação em tais sociedades. 4. De acordo com o princípio da legalidade, os sócios não poderiam responder por algo a que não estariam obrigados nos termos da lei, ou seja, a informar às autoridades brasileiras acerca de movimentações financeiras de terceiros, ou seja, das sociedades das quais eram sócios. E com muito mais razão, não poderiam ser incriminados por isso. 5. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade de droga (quase uma tonelada de maconha) são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Para além da discussão acerca da consideração ou desconsideração de outras circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, a significativa quantidade de drogas transportada pelo réu já torna justificável a exasperação da pena-base. 3. Considerado o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Tanto a capitulação jurídica quanto a descrição da conduta criminosa na denúncia se mostram corretas e em relação a elas é que a sentença se ateve. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelas declarações do réu e pela prova pericial. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 4. Rejeitada a preliminar de nulidade e apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURAÇA - PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - LEI 10.684/2003 - EXCLUSÃO - INCIDÊNCIA NO ARTIGO 7º DA LEGISLAÇÃO - ARTIGO 113 DO CTN - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM PRINCIPAL - PENALIDADE PECUNIÁRIA 1 - A adesão ao PAES trata-se de ato derivado de vontade própria, o que impõe a aceitação de todas as condições fixadas pela legislação que regula o programa de parcelamento especial de débitos. 2 - De acordo com as disposições da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, que regula o PAES, o programa de parcelamento de débitos foi instituído com a finalidade de promover a regularização dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, podendo ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, aplicando-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, ou aos débitos ainda não constituídos, que deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, conforme estabelece o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da referida legislação. 3 - A exclusão do contribuinte somente poderá ocorrer diante de alguma hipótese legal. 4 - Compulsando os autos, foi possível verificar que a exclusão da impetrante motivou-se em decorrência de débitos referentes a multas por atraso na entrega das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF e pela existência da inscrição 80.2.08.040057-19, relativa a débitos de IRPJ no período de abril de 2005 a fevereiro de 2007. 5 - Há de se ressaltar que, nos termos do § 3º do artigo 113 do CTN, a inobservância da obrigação acessória a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 6 - A multa assume a qualidade de obrigação principal, sujeitando-se aos mesmos critérios aplicados aos tributos. 7 - Está clara a legalidade do ato de exclusão, uma vez que a impetrante não adimpliu a contento com a providência instituída pela legislação, deixando de efetuar o recolhimento das parcelas por três meses consecutivos, referindo-se os débitos tanto a multas quanto ao IRPJ, no período de abril de 2005 a fevereiro de 2007, que se encontravam vencidos e em situação de cobrança. 8 - Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PROVA. DOLO. PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Descabida a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Dolo comprovado pelo evidente intuito de obtenção de dinheiro verdadeiro na forma de troco. - Pena-base privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Aplicação da súmula 444 do STJ. - Fixado o regime inicial aberto, na forma do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ILEGALIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. O impetrante, com seus direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal, foi impedido de se matricular em curso ministrado pela Fundação Universidade Federal Mato Grosso do Sul diante da não apresentação de Certidão Eleitoral. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 3. Portanto, verifica-se que a postura adotada pela Universidade, negando ao impetrante acesso à Educação, colide com dispositivos previstos na Lei de Execução Penal, que em nada interferem na sua autonomia didático-científica, afigurando-se, portanto, ilegal a exigência da Certidão de Quitação Eleitoral para efetivação da matrícula. 4. Remessa oficial desprovida.

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 289, § 2º. RECURSO IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Mantida a condenação já que restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade, livre e consciente, de importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação moeda falsa (dolo genérico) com provas que evidenciam que o acusado detinha o concreto conhecimento de que as moedas objeto das ações (introduzir e guardar) eram falsas. - Quanto à desclassificação pleiteada pelo réu, observa-se que este se utilizou, para o pagamento da transação comercial, de nota falsa de R$50,00 (cinquenta reais), adquirindo objeto que custava R$5,00 (cinco reais). Que tal conduta revela pretensão diversa daquela de tão somente restituir, já que este é um procedimento típico de quem coloca (introduz) em circulação cédulas falsas, fazendo compras de valores menores, efetuando o pagamento com notas falsas, geralmente de valor substancialmente superior, para obtenção de troco. - Impossibilidade de desclassificação para o art. 289, §2º, do Código Penal. - Apelação da acusação a que se nega provimento."

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Analisado o desenrolar do processo principal e incidente de insanidade mental, anota-se que, quando da análise do pedido liminar (12/01/2016), podia-se entender que o alegado excesso de prazo encontrava-se justificado. 2 - No entanto, nesta data, em consulta processual aos autos principais, observa-se que em 15/02/2016 a autoridade impetrada deprecou à Seção Judiciária do Distrito Federal a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação (último ato instrutório pendente), estando o feito, ainda, aguardando sua oitiva . 3 - Da mesma maneira, com relação ao incidente de insanidade mental, observa-se que o último ato processual ocorreu em 27/01/2016, no qual a autoridade impetrada determinou a realização de novo exame de insanidade mental, a fim de que fosse respeitado o artigo 159 do Código de Processo Penal. 4 - Dentro desse cenário, neste momento, é o caso de se aceitar a tese do excesso de prazo, uma vez que o Paciente encontra-se preso há 01 ano e 08 meses, considerando-se, in casu, a data do flagrante (27/07/2014). 5 - Os autos principais ainda aguardam realização de prova da defesa e não se tem notícia de quando se findará o incidente de insanidade mental, visto a necessidade de novo exame técnico. 6 - Ora, as circunstâncias que atrasam o julgamento do Paciente pelo Juízo a quo não podem ser a ele atribuídas, não havendo, nos autos qualquer indício de que tenha contribuído para a demora. 7 - Como é cediço, a prisão sujeita-se ao limite da razoabilidade, não se permitindo o seu prolongamento por tempo indefinido. 8 - Diante disso, está configurado excesso de prazo, não havendo como autorizar a permanência do réu segregado indefinidamente, tornando-se impositiva a revogação da prisão preventiva. 9 - Observa-se, por fim, que relaxada a prisão por ilegalidade decorrente do excesso de prazo, afigura-se impossível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, as quais somente teriam aplicação se ainda fosse possível a manutenção da segregação provisória, eis que seriam impostas em substituição a ela. 10 - Ordem concedida.

PENAL. ARTIGO 273, §1° E §1°-B I C.C O ARTIGO 14, II (FORMA TENTADA), AMBOS DO CP. DA DOSIMETRIA. CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E VEDAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I.Parte dos produtos que o apelante transportava não possui o necessário registro nos órgãos de vigilância sanitária competente (ANVISA e MAPA), de modo que a materialidade do delito pelo qual ele foi condenado - tentativa de ter em depósito para vender medicamentos sem registro no órgão competente - está demonstrada, máxime porque a quantidade de produtos apreendidas é reveladora da destinação comercial que lhes seria dada. II.A autoria também está devidamente comprovada, não prosperando as alegações recursais, no sentido de que o réu não teria agido com dolo e que teria incorrido em erro de proibição. A alegação de erro de proibição encontra óbice intransponível na certidão de fl. 304, a qual revela que o apelante, quando foi preso com tais mercadorias, já respondia por ter, em 13.01.2007, "sido flagrado transportando produtos eletrônicos, de origem estrangeira, sem a devida documentação legal". Logo, não há como se vislumbrar que o réu ignorasse o caráter ilícito de sua conduta, o que afasta o erro de proibição alegado. Os demais elementos residentes nos autos, em especial os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão do réu, evidenciam que ele, consciente e voluntariamente (dolosamente), transportava medicamentos irregulares. III.Fixada a pena no mínimo legal, nada há a alterar na sentença apelada, à míngua de recurso da acusação. IV.A determinação legal para que os condenados pela prática de crimes hediondos ou assemelhados iniciem o cumprimento das penas a eles impostas no regime inicial fechado colide com o princípio constitucional da individualização da pena. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos crimes hediondos e assemelhados, tornando imprescindível a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado (HC nº 111.840/ES, Tribunal Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 17/12/2013). Assim, para determinação do regime inicial nos delitos hediondo e equiparados devem ser observados os artigos 33, parágrafo 3º, e 59 do Código Penal. Precedentes desta Corte, do E. STF e do C. STJ. V.In casu, considerando que (i) a pena imposta é inferior a 4 anos; e (ii) que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, de rigor a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2°, "c" c.c o artigo 33, §3°, ambos do CP. VI.Não há qualquer incompatibilidade entre a hediondez e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, até porque, do contrário, ter-se-ia violação ao princípio da individualização da pena. Exige-se, contudo, o atendimento dos requisitos do artigo 44, do CP. Tendo em vista que, na hipótese vertente, a pena é inferior a 4 anos e que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consoante artigo 44, §2°, in fine, do CP, sendo uma prestação pecuniária e numa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. VII.Apelação parcialmente provida.