PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constata-se que o embargante pretende a rediscussão de tema já devidamente apreciado no v. acórdão embargado, tornando-se evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, cabendo-lhe recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 2. Porém, os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque contenha equivocada a análise das provas acostadas. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 3. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer contradição, no tocante à questão da prescrição da pretensão punitiva, consignando que todos os elementos da formação de convicção do Juízo foram expostos. 4. Embargos rejeitados.

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. RECURSO IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Mantida a condenação já que restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade, livre e consciente, de introduzir em circulação moeda falsa (dolo genérico) com provas que evidenciam que a acusada detinha o concreto conhecimento de que a moeda objeto da ação (introduzir) era falsa. - Não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a ré teve a oportunidade de pleitear a produção de provas em momento próprio (art. 396-A do CPP), sob pena de preclusão, de maneira que, ao requerer posteriormente, coube ao juiz deferi-la ou não com fulcro na necessidade para o deslinde da causa. - Da mesma forma, não há que se falar em ausência de motivação. Em que pese reconhecer a relevância do mandamento insculpido no art. 93, IX, da CF, é importante notar que o julgador não fica jungido a arrostar todas as alegações emanadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão e o faça, como no caso concreto. - Apelação da acusação a que se nega provimento."

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. Para contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve ser considerada a data em que ocorreu o trânsito em julgado para ambas as partes, haja vista a necessidade da formação do título judicial definitivo passível de ser executado pelo Estado, sendo imperativa a adequação hermenêutica do disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal. 2. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXCESSO DE PESO E VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97), cuja finalidade, quando não realizada in facie, é propiciar ao infrator a primeira defesa. No entanto, não basta essa notificação. Superada a fase de defesa e aplicada a penalidade pela autoridade de trânsito, impõe-se nova notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, desta feita para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282 da Lei nº 9.503/97). Tal entendimento restou cristalizado pelo E. STJ, no enunciado da Súmula nº 312, segundo a qual "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Nada obstante a primeira notificação tenha sido realizada na presença do condutor do veículo, não consta dos autos documentos comprobatórios da segunda notificação relativa à penalidade infligida. Cabia ao DNER, diante da alegação da autora de que não fora notificada, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo ou das próprias notificações, ex vi do artigo 333, inciso II do CPC. Assim, por inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a ausência da necessária notificação torna inexigível a dívida diante da insubsistência dos Autos de Infração, que devem ser anulados, nos termos do artigo 281, II do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação improvida.

DIREITO PENAL.APELAÇÕES CRIMINAIS. DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO COM A UNIÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS REJEITADOS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença em que restou o acusado condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67 (uso indevido de verbas públicas). Pagamento, à empresa organizadora do "2º Campeonato de Motocross" do Município de Quintana/SP, de verbas cujo uso correto não foi comprovado. Os recursos para pagamento de tais verbas provieram da União Federal, nos termos de convênio assinado entre o ente federal e o Município de Quintana/SP. Previu-se no instrumento que as verbas teriam destinações específicas relativas a aspectos do evento, incluindo a contratação da dupla sertaneja "Jad e Jefferson" e a feitura de publicidade em jornais locais. Essas duas despesas não foram efetivadas, tendo sido utilizados recursos em outras finalidades ligadas ao evento. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo atestado. Provas documentais, além de apurações do Ministério do Turismo e acórdão do Tribunal de Contas da União a respeito do caso. Ausência de qualquer contraprova ao conjunto probatório firme no sentido da aplicação de recursos públicos de maneira indevida, isto é, em desacordo com a destinação específica determinada aos recursos no instrumento pertinente (no caso, determinada a partir do convênio que viabilizou o envio das verbas federais ao Município de Quintana). Condenação mantida. 3. Os fatos dos autos não se amoldam aos tipos constantes do art. 89 da Lei 8.666/93 ou dos incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. 3.1 Não houve sequer aplicação (lícita ou ilícita) de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação no caso dos autos. O que houve foi a feitura de licitação em modalidade inadequada tendo em vista o valor dos serviços a serem prestados (a modalidade mínima seria a tomada de preços, não a carta-convite). Tal ato pode ter consequências em outras esferas jurídicas, mas não constitui fato típico. Ademais, ainda que o fosse, não haveria dolo no caso concreto, tendo em conta que o próprio procurador jurídico do Município atestou em parecer (nos termos da Lei 8.666/93, art. 38, parágrafo único) a regularidade do procedimento, o que (salvo em caso de conluio pré-determinado, do que não se teve notícia ou prova) exime de dolo o agente político responsável pela licitação. Precedente do E. STF. 3.2 Não se provou, seja sob o prisma objetivo, seja sob o prisma do elemento subjetivo, a ocorrência de conduta amoldada aos incisos I e II do Decreto-Lei 201/67. Não há qualquer elemento nos autos no sentido de alguma das verbas ter sido apropriada pelo prefeito ou chegado a seu patrimônio. Quanto ao benefício de terceiro, por meio de apropriação ou desvio, não se provou que as verbas foram deliberadamente desviadas de sua finalidade em benefício do próprio patrimônio de qualquer terceiro. Em suma: provou-se que foi dada destinação diversa da prevista no convênio (e no edital de licitação) a alguns dos recursos recebidos. No entanto, não se provou que os mesmos recursos foram embolsados deliberadamente por terceiro, ou seja, que, por meio do mascaramento proporcionado pela realização do evento, se tenha destinado parte dos recursos ao enriquecimento ou locupletamento de terceiros (ou, como já excluído, do próprio réu, o então prefeito Ulisses Licório). 3.3 Ainda que isso tivesse sido comprovado, não há qualquer elemento que demonstre que o réu tivesse ciência dos hipotéticos desvios. Ter ciência de que os recursos não tiveram a destinação exata prevista no plano de trabalho do convênio não significa ter ciência de que não houve destinação alguma, mas desvio dos recursos em benefício direto e ilícito de terceiro (não sendo implausível, por exemplo, que se imagine que outras despesas foram cobertas sob essas rubricas, o que é irregular e ilícito, mas não caracterizaria o desvio ou apropriação propriamente ditos). A própria distinção entre os tipos (e entre seus preceitos secundários, diga-se) denota de maneira clara a distinção de condutas, e de elementos subjetivos envolvidos. Pedidos ministeriais de emmendatio libelli rejeitados. 4. Dosimetria penal integralmente mantida, bem como a fixação do valor mínimo de reparação. Recursos desprovidos.

PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ NÃO VERIFICADA. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 1230/2009, do Laudo nº 03287/2009 da Equipe de Perícias Criminalísticas de Osasco/SP, do Laudo de Exame em Moeda nº 5118/09 do Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo, do Auto de Exibição e Apreensão, da cédula falsa e do Inquérito Policial nº 2-2817/09. II - Pelos depoimentos prestados em Juízo e pelas demais provas constantes dos autos, não resta dúvida de que o denunciado tinha conhecimento da falsidade da nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou, pelo menos, assumiu o risco de introduzir em circulação uma cédula que suspeitava ser falsa, agindo com dolo eventual, incidindo no crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal. III - É entendimento pacificado na jurisprudência de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de moeda-falsa, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública, sendo irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do agente. Precedentes. IV - Os depoimentos prestados pelo denunciado em sede policial e em Juízo são divergentes. Além disso, o denunciado não teceu detalhes a respeito do eventual comprador do notebook, bem como não precisou o valor de venda da máquina, o que torna inverossímil a versão por ele apresentada de que recebeu as notas falsas de boa-fé. V - Dosimetria adequada à espécie, não havendo retificações a serem providenciadas no âmbito desta Egrégia Corte Regional. VI - Apelo da Defesa improvido.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA I - Autoria e materialidade comprovadas. II - Embora não tenham sido objeto de recurso, a materialidade e a autoria e ambos os crimes restaram devidamente comprovadas. A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/08), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 10/11) e pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação (fls. 17/18), os quais comprovaram que o material encontrado em poder da ré tratava-se de maconha. A do delito de uso de documento falso restou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 10/11) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 64/70). Por sua vez, a autoria de ambos os crimes restou demonstrada pela prisão em flagrante da acusada e pela sua confissão, bem assim pelo depoimento das testemunhas. III - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, a acusada transportava o equivalente a 24Kg (vinte e quatro quilos) de maconha, quantidade essa que justifica o aumento da pena-base para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa. IV - Considerando que a ré confessou a prática do delito, correta a decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea. Consigno, no entanto, que deverá ser fixado na fração mínima de 1/6, razão porque a pena se mantem em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. V - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi comprada no Paraguai para ser comercializada no Brasil. Logo, correta a fixação da causa de aumento da transnacionalidade, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6. VI - A quantidade expressiva da droga apreendida, 24Kg (vinte e quatro quilos) de maconha, demonstra que a ré integra organização criminosa, porque a nenhuma "mula" seria confiada responsabilidade pelo transporte de carga tão valiosa, tratando-se de pessoa que goza da confiança da organização criminosa. Ademais, a forma de execução do delito e a logística empregada, bem assim a forma de acondicionamento da droga, em forma de tabletes, dentro de sua bagagem de viagem, denotam o envolvimento da acusada com organização criminosa voltada para o tráfico. Não obstante, à míngua de pleito ministerial no sentido de afastar essa causa de diminuição da pena, mas apenas de reduzir a fração aplicada pelo Juízo, é de ser reduzida, portanto, ao patamar de 1/6. VII - A pena do delito de tráfico transnacional de drogas mantem-se definitiva em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e ao pagamento de 647 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. A do delito de uso de documento falso em 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Considerando o concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, a pena final resulta em 8 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e ao pagamento de 657 dias-multa. VIII - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. NO CASO CONCRETO, é de ser mantido o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, eis que ausentes os requisitos legais. IX - Apelação da Justiça Pública parcialmente provida para majorar a pena-base do crime de tráfico transnacional de drogas para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, e reduzir a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar de 1/6, tornando definitiva a pena em 8 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento 657 dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, DO CPP. I - Segundo consta da inicial, o paciente foi preso em flagrante delito por supostamente participar de tráfico transnacional de entorpecentes por meio de uma organização criminosa, utilizando-se da profissão de funileiro para preparar fundos falsos em baús metálicos onde era acondicionada a droga posteriormente remetida ao exterior por meio do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. II - A respeito, teriam sido identificadas quatro remessas de cargas da pessoa jurídica DX Importadora e Exportadora LTDA., realizadas no período de fevereiro de 2014 a abril de 2015, com destino a Abidjan, Costa do Marfim, consistentes de baús de ferramentas conhecidos como "BAÚ DE METAL BIG FERRAMENTAS", todos carregados com cocaína localizados em fundos falsos que teriam sido preparados pelo paciente. III- A despeito da existência do fumus comissi delicti, certo é que, bem analisadas as condições subjetivas do paciente e as circunstâncias de sua participação nos crimes supostamente cometidos, não há razões, por ora, que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. IV - Merecem destaque as muito bem lançadas ponderações trazidas pelo membro do Parquet federal acerca da apenas aparente importância de atuação do paciente ser equânime àquela dos coinvestigados Roberto Barros Filho e Luiz Fernando Negri, responsáveis pela empresa DX Importadora e Exportadora LTDA (autos n.º 0001327-96.2016.4.03.0000 e n.º 0001404-08.2016.4.03.0000, respectivamente), os quais também tiveram a prisão processual substituída por cautelares diversas. V - Por ora, a participação do paciente indica uma atuação que se restringiria à soldagem das caixas que continham a droga em seu interior, cujos efeitos seriam neutralizados com a fixação de medidas cautelares, não se vislumbrando, até aqui, prejuízos com sua liberdade provisória. VI - Ordem concedida em parte, confirmando a liminar.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. I - Ao contrário do sustentado na impetração, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, justificando-se a prisão cautelar em razão da quantidade e qualidade de entorpecente apreendido em poder do paciente - aproximadamente 3(três) kg de droga, sendo aproximadamente 02 Kg de cocaína e aproximadamente 01 Kg de crack - o que denota a gravidade concreta do delito. II - A quantidade de drogas denota, a princípio, o envolvimento do paciente com atividade criminosa de alto grau de periculosidade para a incolumidade publica, sendo a prisão a medida mais adequada, com a finalidade principal de se garantir a ordem publica, impedindo a continuidade das atividades ilícitas, como acertadamente proclamado no decisum impugnado. III - As alegadas circunstâncias favoráveis não são suficientes, por si só, para ensejar a revogação da prisão preventiva ora requerida. Em outras palavras, as condições favoráveis ao paciente não garantem direito a liberdade provisória se a manutenção da custodia e determinada por outros elementos constantes dos autos. IV - Insta dizer, ainda, que não há nos autos comprovação de residência fixa no distrito da culpa, bem como, em relação à ocupação lícita, há apenas cópia da CTPS, que não se encontra corroborada por nenhum outro documento como comprovante de salários, declaração do empregador. V - Não se verifica excesso de prazo, tendo a denúncia sido recebida em 31/03/2016, encontrando-se o feito na fase de alegações finais pela defesa, após a realização de audiência de instrução e julgamento em 13/04/2016, consoante parecer ministerial em consulta realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal. VI - Ordem denegada.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito" (EDcl no REsp nº 894571 / PE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 01/07/2009). 3. No caso concreto, a fiscalização do INSS, ao constatar que a autora deixou de declarar, nas GFIPs relativas às competências de 01/2000 a 12/2000, a remuneração paga a autônomos que lhe prestaram serviço, aplicou multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, fixando o valor devido com base no artigo 32, inciso IV, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91 c.c. o artigo 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, atualizado pelo artigo 12 da Portaria MPAS nº 6.211/2000. 4. A regra do artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o critério da dupla visita, aplica-se à instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, não sendo pertinente ao presente caso, que trata de ação fiscal do INSS. 5. Não obstante tenha a Administração observado a legislação vigente à época do fato gerador, o valor da multa deverá ser reduzido, nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, convertida da Medida Provisória nº 449/2008, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106, inciso II e alínea "c", do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com o artigo 113 do Código Tributário Nacional, "a obrigação tributária é principal ou acessória" ("caput"), tendo a obrigação principal por objeto "o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" (§ 1º), sendo tal penalidade, em geral, decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, definida no parágrafo 2º ("A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos"). Resta claro, pois, que as multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória, como a multa objeto destes autos, detêm caráter tributário, a elas se aplicando a regra do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional 7. E ainda que a Lei nº 11.941/2009, que incluiu o artigo 32-A à Lei nº 8.212/91, só tenha sido editada após o ajuizamento da presente ação, deve ser considerada no caso, nos termos do artigo 462 do CPC/1973, por se tratar de fato modificativo do direito que influi diretamente no julgamento da lide. 8. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as custas processuais e honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes. Assim, no caso, deve cada parte arcar com os honorários do respectivo patrono e com as custas, em rateio. 0. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o valor dos tributos sonegados seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que constitui o limite mínimo fixado para o ajuizamento das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n° 75 de 22 de março de 2012, as provas colhidas indicam que o recorrido pratica com habitualidade o delito de descaminho, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. 2. Recurso a que se dá provimento para receber a denúncia e determinar a remessa dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito.

PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta no prazo de defesa, nos termos do disposto no artigo 108 do Código de Processo Penal. 2. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "C", DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Elementos informativos colhidos na fase policial não confirmados na fase judicial. 2. Insuficiência de provas. 3. Recurso da acusação desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Considerando o prazo prescricional fixado pelo art. 109, III, do CP, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Nos termos da Súmula 355 do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na realização de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pela internet. 3. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelos documentos relativos às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito. 4. A autoria delitiva é indicada a partir do fato de o réu integrar o quadro societário da empresa na qualidade de sócio e administrador nos períodos em que se constatou a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. 5. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. 6. Mantido o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direito. 7. Readequação, de ofício, da prestação pecuniária. 8. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. QUADRILHA OU BANDO. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. BIS IN IDEM INEXISTENTE. 1. A materialidade do crime de contrabando está comprovada pelo auto de apreensão, bem como pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, comprovando que os sete milhões de cigarros (700 caixas contendo, cada uma, 50 pacotes) eram de procedência estrangeira, o que é corroborado pelo laudo merceológico. A autoria do delito está demonstrada pela certeza proporcionada pela prisão em flagrante dos acusados e pela confissão obtida em juízo durante a instrução processual. 2. Tanto a materialidade quanto a autoria do delito de quadrilha ou bando estão suficientemente comprovadas, eis que decorrem da somatória de provas e indícios existente nos autos, dando conta da existência do liame entre os apelantes com a finalidade de cometer crimes. Presença dos elementos caracterizadores do delito de quadrilha ou bando, inclusive a permanência e a estabilidade, rejeitando-se as alegações da defesa. 3. A tese defensiva do bis in idem não prevalece, na medida em que não se pode confundir as circunstâncias judiciais que envolvem o crime de contrabando, em seus aspectos objetivo e subjetivo (CP, art. 59), com o núcleo do tipo de quadrilha (CP, art. 288, na sua redação anterior à Lei 12.850/2013). 4. Mantida a dosimetria das penas aplicadas aos apelantes, descabe a fixação de regime inicial mais brando de cumprimento em relação a dois deles, fixando-se o regime semiaberto em relação a outros dois. 5. Apelações dos réus desprovidas e parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A quantidade de droga apreendida não se coaduna com consumo próprio. O art. 28 da Lei de Drogas refere-se a quantidade pequena, própria de usuário. Quase dois quilos de maconha caracterizam tráfico. 2. Embora significativa, essa quantidade não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base. 3. A negativa da autoria impede a confissão. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga fora adquirida no Paraguai. 5. Correta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Não se justifica a elevação da fração, aplicada (1/3), pois nada há nos autos que leve à conclusão de que a apelante mereça tal elevação. 6. Não é possível a alteração da quantidade de dias-multa como pretendido pela apelante, pois sua fixação decorre de critérios estabelecidos em lei, fugindo à discricionariedade do julgador. 7. Em razão da pena imposta - inferior a quatro anos de reclusão - e das circunstâncias do artigo 59 do CP, fica fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 9. Pena-base revista de ofício. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. PENA REDIMENSIONADA. 1. Materialidade comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo auto de infração e termo de guarda fiscal. O conjunto probatório evidencia a atuação dolosa do apelante. 2. Inaplicável ao caso a excludente de tipicidade, decorrente do denominado princípio da insignificância, tendo em vista que o montante do tributo sonegado ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. 3. Policiais não podem ser considerados testemunhas inidôneas ou suspeitas pela mera condição funcional que ostentam. Os depoimentos por eles prestados são válidos e dotados de força probante. Precedentes do STJ. 4. Pena-base redimensionada de ofício. Súmula nº 444 do STJ. A ausência de informações do trânsito em julgado de eventuais condenações afasta a caracterização de maus antecedentes e desautoriza eventual elevação da pena-base. Informação do trânsito em julgado de apenas uma das condenações. 5. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão. Princípio da non reformatio in pejus. 6. Pena privativa de liberdade substituída, de ofício, por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º). 7. Apelação desprovida. De ofício, reduzida a pena-base e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pelos documentos apreendidos e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas. 2. O acusado tinha plena capacidade de saber que não poderia fazer uso do documento com o Brasão da República. 3. A pena privativa de liberdade definitivamente fixada não supera 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), apesar de desfavoráveis, não justificam a fixação de regime mais gravoso. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Apelação parcialmente provida. Pena redimensionada de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o agente que perpetra fraude contra o INSS recebe tratamento diverso daquele que, ciente da fraude, é beneficiário das parcelas pagas de modo indevido. Para aquele, o crime é instantâneo de efeitos permanentes; para este, é crime permanente. Por essa razão, a contagem do prazo prescricional se dá de forma diferente: para o agente (crime instantâneo), a prescrição se inicia a partir da percepção da primeira parcela; para o beneficiário (crime permanente), a prescrição se conta a partir da cessação da permanência. 2. Considerando o prazo prescricional fixado pelo art. 109, IV, do CP, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos. Ficou demonstrado que o benefício previdenciário foi concedido indevidamente. Ademais, o réu instruiu o requerimento de benefício de auxílio-doença com documentos falsos. 4. Pena-base reduzida. Dosimetria da pena revista. 5. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Não se verificam as alegadas omissões e contradição. 3. Embargos declaratórios desprovidos.