HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O paciente foi denunciado, nos autos da Ação Penal nº 0007289-21.2015.403.6181, pela suposta prática do crime previsto no artigo 35 c/c artigo 40, I, e artigo 33 c/c/ artigo 40, I, todos da Lei nº 11.343/06. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a decretação da prisão cautelar, na medida em que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais foram bem reproduzidos na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. No tocante ao periculum libertatis a prisão cautelar revela-se necessária para interromper a continuidade das atividades ilícitas, e com isso resguardar a ordem pública. Conforme consignado pelo juízo singular, existe a concreta possibilidade de reiteração delitiva, diante da intensa participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes e da total ausência de comprovação de que exerce atividade lícita. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e o vulto da associação criminosa da qual o paciente supostamente faz parte, são circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva e desaconselham a adoção de outras medidas cautelares previstas. Pela cronologia dos atos processuais não restou evidenciada demora desarrazoada na condução do processo, que, aliás, vem se desenvolvendo em ritmo razoável, compatível com as peculiaridades e a complexidade da causa. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº 0012027-47.2014.403.6000. 2. A decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, em observância ao artigo 93, IX, da CF e ao artigo 315 do Código de Processo Penal. 3. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 4. Os indícios necessários à decretação da prisão cautelar não se confundem com a prova necessária à eventual condenação, cuja análise é incabível na via estreita do habeas corpus. 5. No tocante ao periculum libertatis, a prisão preventiva se justificou para garantia da ordem pública. 6. A custódia cautelar se revela necessária para interromper a continuidade das atividades ilícitas, e com isso resguardar a ordem pública. 7. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e o vulto da associação criminosa da qual o paciente supostamente faz parte revelam a gravidade concreta da conduta e constituem fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva objetivando a garantia da ordem pública. 8. Eventuais condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). 9. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.334-A, §1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 444 DO E. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A materialidade delitiva não foi contestada e está demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/06), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 07) e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 51/53). 2. Autoria e dolo restaram evidentes nos autos pelas declarações testemunhais, tanto na fase do Inquérito Policial quanto em sede judicial. Em sede policial, os policiais que fizeram a apreensão dos cigarros com o acusado detalharam suas ações, confirmando seus depoimentos durante a instrução criminal. 3. Na fase policial o réu usou de seu direito constitucional de permanecer calado. Ouvido em Juízo, declarou ter pego os cigarros em Foz de Iguaçu, de uns paraguaios que lá vendiam o produto. Afirmou também que já está sendo processado pelo mesmo fato na comarca de Cascavel, no Paraná. Afirmou também que transportava os cigarros pois fazia dinheiro com a venda dos mesmos em sua cidade natal, na Bahia. Esclareceu ainda que o carro pertencia a ele, embora estivesse em nome de outra pessoa, já que havia adquirido o mesmo abaixo do preço de mercado, pelo fato de estar com problema na documentação. 4. Inquirido pelo Procurador da República, declarou que com este veículo já havia ido ao Paraguai por pelo menos três vezes, para comprar a mesma mercadoria, a qual comerciava com regularmente. Explicitou ainda que deixava uma parte da carga em Santa Terezinha e voltava ao Paraguai para pegar o restante da mesma para, ao voltar a Santa Terezinha, desmontar as caixas de cigarros e organizá-las no veículo para serem transportadas. Respondeu ainda ao membro de Parquet Federal que já foi flagrado ainda outras três vezes transportando cigarros (fls. 194/194vº - mídia de fl. 199). 5. Assim, verificamos que o réu comerciava, regularmente, cigarro oriundo do Paraguai, o qual ia buscar regularmente para vender. Como se tal não bastasse, temos que o réu está sendo processado pelo mesmo fato e já foi pego outras vezes transportando o mesmo produto, não sendo crível, assim, que não soubesse que não poderia comerciar a mercadoria que trazia para vender em sua cidade natal. 6. Assim, temos que a tese defensiva, no sentido de que o acusado não estava ciente da ilegalidade de sua conduta é incompatível com seu próprio interrogatório e com as declarações prestadas pelos policiais ouvidos em Juízo. Sentença condenatória mantida. 7. Pleiteia a defesa a redução da pena-base fixada na r. sentença ao mínimo legal, em observância ao quanto disposto na Súmula 444 do E. Superior Tribunal de Justiça. 8. Em observância à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, a conduta social e a personalidade do agente não podem ser valoradas negativamente apenas com base na folha de antecedentes criminais indicando ações penais em curso, tendo a sentença, todavia, mencionado tal possibilidade. 9. Por outro lado, o fato de estar comprovado que o réu pratica o delito ora tratado como meio de vida, associado à expressiva quantidade de cigarros apreendidos justificam exasperação da pena-base, não sendo possível, todavia, sustentar a majoração entendida como correta pela r. sentença de primeiro grau. Assim, fixo a pena-base dos acusados em 03 (três) anos de reclusão. 10. Na segunda fase de fixação, aplico a atenuante da confissão, do que resulta a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena. 11. Não havendo irresignação da defesa quanto aos termos das penas restritivas de direito que substituíram a pena privativa de liberdade, tenho que as mesmas devem ser mantidas nos termos em que lançadas, posto que observada a Jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de se reforma-la. 12. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada em Parte.

PENAL. ARTIGO 334, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mercadorias Estrangeiras sem comprovação de recolhimento tributário. Descaminho. 2. Tributos sonegados foram no valor de R$ 11.590,00 (onze mil, quinhentos e noventa reais). Incidência do princípio da insignificância, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/02 e da Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda. 3. Absolvição sumária mantida. 4. Recurso ministerial não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO NO JUDICIÁRIO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, em ação de rito ordinário, objetivando a recondução do agravado ao cargo que exercia na FUNAI. 2- Alegação de nulidade da pena de demissão, ao fundamento de o processo administrativo disciplinar não ter observado o artigo 5º, incisos LIV e LV, artigo 41, §1º, II, e §4º, artigo 133 da Constituição. 3- Não versando a demanda sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagem pecuniária, inexiste a proibição prevista nas Leis nºs 8.437/92 e 9.494/97 para a concessão de liminar. 4- Não há razoabilidade em negar o direito ao devido processo legal e contraditório no Judiciário, permitindo seja a sanção administrativa aplicada de imediato, sendo evidentes os prejuízos a serem suportados pelo agravado posto que a demissão sumária lhe subtrai seu meio de subsistência. 5- Atente-se ainda para o caráter irreversível da penalidade administrativa, pois o cumprimento antecipado da pena de demissão tem natureza satisfativa, de modo que na hipótese de eventual procedência da demanda não há meios de obter reparação. 6- Nenhum prejuízo advém à agravante, ficando somente suspensa a aplicação da penalidade até a devida instrução probatória na ação. 7- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA - RECLASSIFICAÇÃO DO FATO - EMENDATIO LIBELLIS - DENÚNCIA REJEITADA. I - O juízo de origem (fls. 80/85) rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, II e III, do CPP (falta de justa causa e de interesse de agir), por entender que a importação de semente de Cannabis sativa não configura o delito de tráfico internacional de drogas. II - Embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", não podem ser consideradas matérias-primas para a produção da maconha, visto que não se extraí a maconha da semente, mas sim da planta germinada da semente. Não há que se falar em contrabando, visto a insignificância aplicada ao caso em tela. III - A conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006. No caso, o Juízo de origem rejeitou a denúncia, ao argumento de que o fato é atípico materialmente. IV - Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade delitiva devidamente comprovada está devidamente comprovada pelo procedimento administrativo e pelos documentos relativos às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, dotados de fé pública e presunção de veracidade. 2. As provas produzidas não foram suficientes para demonstrar, de forma segura, a autoria do réu que já havia sido absolvido em 1º grau. 3. A autoria delitiva do corréu condenado em 1º grau, é indicada a partir do fato de o réu integrar o quadro societário da empresa na qualidade de sócio e administrador nos períodos em que se constatou a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Assim, o patamar de aumento fica reduzido para 1/6 (um sexto). 5. Mantido o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direito. 6. Readequação, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade, ante a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos idênticas. Precedentes. 7. Pena redimensionada de ofício. 8. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação do corréu anteriormente condenado desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 2. Rejeitada a alegação de estado de necessidade, tanto como excludente, como causa de diminuição da pena, prevista no art. 24, § 2º, do CP. 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 4. A natureza e a quantidade da droga traficada remetida ao exterior pelo correio - (689g de cocaína - massa líquida), bem como as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, justificam a fixação da pena-base no mínimo legal. 5. O réu admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença. Súmula 545 do STJ. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante. Incidência da Súmula n. 231 do STJ. 6. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Fração diminuída de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto), conforme requerido no recurso da defesa. 7. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que se afasta. Embora primário e sem maus antecedentes no Brasil, em seu interrogatório o acusado confessou que já fez outras remessas de drogas ao exterior, via correios, o que indica que se dedica a atividades criminosas. 8. Continuidade delitiva (CP, art. 71). Fração diminuída para 1/6. 9. Mantido o regime fechado início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se que esta foi, pelo menos, a quinta vez que o acusado praticou o delito de tráfico transnacional de drogas. 10. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE. AUTORIA. ERRO DE TIPO. NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Para configurar o erro de tipo é necessário que o agente suponha, por erro, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. A defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a alegação da ré, no sentido de que desconhecia o conteúdo por ela postado (1.691g de cocaína escondidos em edredons), feito a pedido de terceiro insuficientemente identificado. 3. Os depoimentos judiciais dos Auditores Fiscais comprovaram as circunstâncias da apreensão, não havendo falar em ausência de prova produzida em Juízo. 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. No caso, justifica-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 5. Incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto a ré é primária e não há indícios satisfatórios de que integre organização criminosa ou se dedique à traficância. A diminuição, porém, é no mínimo de 1/6 (um sexto), à míngua de elementos que permitam sua exasperação e diante das circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 6. A pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 8. Apelações criminais desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 1º, III. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 4º, I, DA LEI N. 9.605/98. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitiva amplamente demonstradas. 2. O Ibama forneceu a listagem do plantel do acusado na data dos fatos, mas nela não constava o pássaro curió, anilha n. 571382, encontrado na residência do réu. 3. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado equívoco da informação prestada pelo Ibama, que prevalece para considerar o réu criminalmente responsável pela guarda irregular do pássaro curió, ameaçado de extinção, nos termos do Decreto Estadual n. 56.031/10. 4. Mantidas as penas obtidas pelo Juízo a quo. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não cabe a oposição destes recursos para a rediscussão da matéria, bem como para instar o órgão jurisdicional a pronunciar-se acerca de um ou outro dispositivo específico. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Esse entendimento é aplicável ao delito de descaminho e de contrabando (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01; RHC n. 21.948, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, j. 25.10.07). 2. A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ (5ª Turma, REsp n. 993.562, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, j. 28.08.08, DJE 17.11.08; 5ª Turma, HC n. 97.620, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, j. 01.04.08, DJE 28.04.08 e 5ª Turma, HC n. 93.129, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, j. 06.03.08, DJE 07.04.08). 3. Há fortes indícios de que o paciente, apontado como o proprietário dos cigarros apreendidos, era o líder da empreitada criminosa, tendo ao menos quatro pessoas a seu serviço. 4. Tendo em vista a gravidade do crime e as circunstâncias do fato, não se mostra adequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), de modo que a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe (CPP, art. 282, caput, II, c. c. § 6º). 5. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, caracterizando o caráter exclusivamente infringente do recurso. 2. Nesse sentido, note-se que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 3. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ENTREGA DE DIPJ E DCTF). NÃO HÁ ÓBICE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, os únicos débitos/pendências na Receita Federal cadastrados referem-se à ausência da entrega de declarações (DIPJ e DCTF), relativas aos exercícios de 2011 a 2014 (DIPJ) e 2011 a 2013 (DCTF). 2. Estabelece a art. 206 do Código Tributário Nacional que "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 3. Faz-se necessário, portanto, para que a certidão positiva com efeitos de negativa não seja expedida, que exista crédito tributário vencido sem garantia executiva ou qualquer causa de suspensão da exigibilidade. 4. Nem se alegue que o art. 113, § 3º do Código Tributário Nacional, que prevê que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária impediria a expedição da certidão requerida. 5. Não se dispensa, contudo, que a Administração Tributária proceda ao lançamento do tributo, convolando a obrigação acessória em principal no que corresponde à penalidade pecuniária. Enquanto não o faz, deve emitir a certidão de regularidade fiscal. 6. Assim, descumprida a obrigação acessória de entregar a DIPJ e DCTF no prazo legal, surge para o fisco o dever de lançamento de ofício, na forma do art. 149, II, do CTN. Não adotada tal providência, não se pode falar em crédito tributário constituído e, por consequência, em impossibilidade de expedição da CND. 7. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERNET. PROVEDOR DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. IMAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. ATO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CENSURA. HONRA E IMAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A visualização do vídeo permite verificar que o autor não trata de questões relativas à intimidade ou vida privada, mas de supostos ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, inclusive com indicação de nome de servidores, envolvendo ações e práticas investigadas pela Operação Zelotes. O autor do vídeo, que informa ter sido fiscal da Receita Federal, lançou imputações, buscando associar a sua demissão do cargo público a perseguições em razão de críticas e oposição a práticas ilícitas verificadas, denunciadas tanto à Receita Federal, como Polícia Federal e Ministério Público Federal, que teriam deixado de investigar e apurar os fatos. 2. As narrativas, imputações, qualificações e acusações, no quanto lesivas à honra e imagem de servidores públicos e membros do Ministério Público Federal, devem ser objeto de discussão e providências em via própria, o que, porém, não torna a veiculação do vídeo, enquanto ato de manifestação de pensamento, expressão e crítica, passível de censura. Em momento algum, o autor do vídeo ocultou sua identidade, registrada tanto de forma escrita como verbal na divulgação do conteúdo, sendo descritos vários nomes e situações relativas a fatos funcionais, não cabendo aqui formular juízo de reprovabilidade civil ou penal. 3. A partir do momento em que veiculada, por vídeo na internet, tais narrativas, imputações, qualificações e acusações, o autor responde pela conduta praticada na esfera civil e penal, dentro do sistema, adotado pela Constituição de 1988, baseado na liberdade com responsabilidade. A liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, que independe de censura ou licença, não pode ser coibida judicialmente, sem embargo do direito à indenização a partir do momento em que do exercício de tal liberdade resulte a violação da honra e da imagem das pessoas. 4. Em relação à honra e imagem das pessoas nominadas no vídeo, a União não tem legitimidade ativa para a respectiva defesa, mesmo que relativos a atos funcionais praticados. No tocante à honra e imagem das instituições, o Ministério Público tem personalidade jurídica própria para atuar em sua defesa institucional. Somente a Receita Federal do Brasil e o Departamento de Polícia Federal, enquanto meros órgãos, desprovidos de personalidade jurídica própria, poderiam ser representados, em Juízo, pela União, porém a violação da honra e imagem institucional em razão de acusações de ilícitos praticados por seus agentes não é tese de fácil constatação e apuração, especialmente em juízo de antecipação de tutela. 5. O vídeo foi publicado na internet em 02/07/2015, ao passo que a ação foi ajuizada em 01/10/2015, o que é muito, em termos de tempo na era digital, revelando que o acesso de modo espontâneo já ocorreu. A prática da censura, que se pretende viabilizar, além de inconstitucional, tem efeito colateral grave, pois tende a ampliar, promover e impulsionar a publicidade e a curiosidade pública sobre o material, de sorte a atrair atenção e repercussão muito além do que verificado até então. 6. A jurisprudência é criteriosa e seletiva na limitação do exercício da liberdade constitucional de expressão e manifestação do pensamento e informação, admitindo a exclusão da veiculação de conteúdo apenas quando possam suscitar perigo social ou à ordem pública, como, por exemplo, ocorre na divulgação de mensagens de ódio racial. 7. Embora a liberdade de manifestação e expressão do pensamento e da informação não permite a censura preconizada, evidencia-se, por outro lado, que eventual dano que decorra de tal divulgação pode gerar discussão judicial de responsabilidade civil extensível à agravante, na ótica de que o risco do negócio é de quem o explora e continua a explorá-lo ainda depois de advertido, por via judicial, de eventual dano à honra ou imagem alheia. 8. Agravo de instrumento provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS OPOSTOS DESPROVIDOS. 1. Constata-se que os embargantes pretendem a rediscussão de temas já devidamente apreciados no v. acórdão embargado, tornando-se evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, cabendo-lhe recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 2. Porém, os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque contenha equivocada a análise das provas acostadas. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 3. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, consignando que todos os elementos da formação de convicção do Juízo foram expostos. 4. Embargos de fls. 705/710 e 711 e 717 rejeitados.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. RECURSO PROVIDO. - Primordialmente, resta afastada a ausência de materialidade decorrente da inexistência de identificação (número de série) das cédulas apreendidas, já que o entendimento adotado a fim de justificar referida excludente coaduna-se a circunstâncias de maior relevância (omissão ou destruição de Laudo Pericial e/ou contrafação), desconsiderando aquelas acessórias (ausência ou divergência do número de série da cédula). - Destarte, a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - A ação típica de "guardar", com previsão no artigo 289, §1º, do CP, fora evidenciada, bem como o pleno conhecimento, por parte do réu, dos numerários falsos. - Considero a reincidência do acusado, tendo em vista que os fatos apreciados no presente processo datam de 07/12/09, com o decurso de menos de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu, datado de 15/01/09 (certidão de objeto e pé - fls. 25 - apenso), consoante o preceito dos artigos 63 e 64 do CP. - Condeno o acusado a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, com valor unitário do dia-multa estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é aplicável ao caso em questão o enunciado da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixando o regime semi-aberto para cumprimento de pena. Por fim, resta obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência do requisito do inciso II do art. 44 do CP. - Considerado o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado. - Apelação da acusação a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO REITERAÇÃO INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA. ROUBO. NEGLIGÊNCIA E CULPA IN ELEGENDO. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELA CONTRATADA CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. ART. 58, III E IV, ART. 66, CAPUT E ART. 87, II, DA LEI N.º 8.666/93. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não conhecido o agravo retido de fls. 644/646, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73. 2. Quanto ao agravo retido interposto pela ré às fls. 564/569, resta mantida decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de litispendência com relação ao mandado de segurança n.º 2005.61.00.017190-5, pois conquanto as partes e a causa de pedir sejam as mesmas, os pedidos são distintos. 3. Afastada a alegação da ré, em suas contrarrazões, de que o apelo da parte autora trata de questões não objeto da exordial e, portanto, não deveria ser conhecido, uma vez que a tese adotada pela apelante está ampara no argumento de que o roubo ocorrido no almoxarifado da ré, em 07 de setembro de 2002, não se deu em virtude de sua negligência, fato este que coincide com o que foi explanado por aquela em sua inicial. 4. A Caixa Econômica Federal lançou o Edital de Licitação n.º 004/2000 para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância ostensiva, sagrando-se a parte autora, Centurion Segurança e Vigilância Ltda., vencedora no processo de licitação, razão pela qual firmou com aquela empresa pública o Contrato n.º 25, de 03 de abril de 2002. 5. Durante a execução do contrato, mais precisamente em 07 de setembro de 2002, ocorreu um roubo no almoxarifado do referido banco, o que gerou a instauração do Procedimento Administrativo n.º 7637.02.0309.0/2002, visando a apurar as responsabilidades pelo fato, cuja conclusão foi a de que o prejuízo decorreu do comportamento culposo da parte autora, razão pela qual esta deveria responder pelos prejuízos causados em razão de ações criminosas (...), quando a concretização do ato criminoso decorrer de comprovada falha na execução dos serviços (...) seja por ausência do vigilante no posto de serviço, seja por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus empregados, prepostos ou mandatários, assegurada prévia defesa. 6. Nos termos do que dispõe o art. 58, III e IV, art. 66, caput e art. 87, II da Lei n.º 8.666/93, a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções administrativas, nos moldes dos contratos por ela firmados com particulares, sempre que presentes os requisitos legais, utilizando-se das "cláusulas exorbitantes" inerentes aos contratos administrativos. 7. Tendo nosso país acolhido o Sistema da Jurisdição Una (Sistema Inglês), em que toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de dirimir controvérsias de forma definitiva e final, quaisquer interesses, quer dos particulares, quer do Poder Público, se sujeitam a uma única jurisdição conclusiva, qual seja, a do Poder Judiciário, o que significa, saliente-se, não a impossibilidade da Administração de dirimir controvérsias, mas sim de decidi-las de forma definitiva e final. 8. Haja vista a inexistência de controvérsia acerca do respeito ao princípio do devido processo legal no Procedimento Administrativo n.º 7637.02.0309.0/2002 e ante a possibilidade de fixação de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, cinge-se a questão central à comprovação ou não de falha na execução dos serviços objeto do contrato, seja por ausência do vigilante no posto de serviço, seja por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus empregados, prepostos ou mandatários. 9. No caso concreto, de uma análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas, é possível denotar que houve sim negligência e culpa in eligendo por parte da empresa Centurion Segurança e Vigilância Ltda. durante o fatídico evento ocorrido no almoxarifado da Caixa Econômica Federal no feriado de 07 de setembro de 2002. 10. Percebe-se que a pessoa denominada dona Alzira era a funcionária da CEF responsável pelas entregas no almoxarifado em questão, havendo informações, por parte dos próprios vigilantes presentes no local no momento do roubo, de que, caso aquela senhora não fornecesse previamente os dados referentes à determinada entrega, deveria ser contatada por meio de ligação telefônica, não havendo nos depoimentos, contudo, qualquer informação acerca, quer de autorização, quer de contato telefônico. 11. Outro ponto a ser destacado, apurado no procedimento administrativo, que denota a negligência da empresa de vigilância apelante é o fato de que os vigilantes ficaram cerca de 3h30min rendidos pelos meliantes sem que houvesse uma única passagem da equipe de ronda ou qualquer chamado telefônico de checagem dos postos, agravado pela falta de dotação de equipamentos de segurança. 12. Sendo legítima a aplicação da penalidade em comento, ante a comprovação, tanto da previsão da penalidade aplicada, quanto do motivo ensejador daquela, não prospera a alegação de nulidade. 13. A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência, apenas a análise da legalidade dos atos. 14. Não comprovando a apelante a ilegalidade dos descontos realizados sobre os seus pagamentos, resta prejudicado o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização, no montante de R$ 500.000,00, a título de danos morais. 15. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, in casu, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 16.  Na hipótese, considerando a complexidade envolvida e o valor da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, reduzo a verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 17. Agravo retido de fls. 644/646 não conhecido. Agravo retido de fls. 564/569 não provido. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PAGO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. CULPA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos materiais e morais, em razão da excessiva demora do INSS na concessão da aposentadoria por tempo se serviço, e por conta da não incidência de juros de mora sobre os valores pagos em atraso. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 5. Assim, em se tratando de suposta morosidade da autarquia federal em resolver o processo administrativo em comento, a qual se traduz em conduta omissiva, é certo que se aplica ao caso dos autos o instituto da responsabilidade subjetiva. 6. Passa-se, incialmente, à análise do dano moral decorrente da morosidade do processo administrativo. Assim, busca-se verificar se a demora do processo administrativo em tela enseja ou não dano moral passível de indenização. 7. O autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 04.06.1998, sendo tal benefício deferido somente em 08.11.2010, com data de início fixada em 01.05.2005. O requerimento do autor foi prontamente indeferido por falta de documentação para análise (fl. 309). Ainda, é sabido que no recurso administrativo o autor confessa que efetivamente não instruiu o requerimento com os documentos necessários (fl. 311). No mesmo sentido, nota-se que o requerente apresentou os referidos documentos somente em 2004 (fl. 314/333), porém de forma incompleta, vindo a complementá-los em 2008 (fls. 356/361). 8. No mais, ainda é importante mencionar que a questão da reafirmação da data de entrada do requerimento também foi relevante para atrasar a resolução do procedimento. Assim, em 02.12.2009, a 1ª Câmara de Julgamento negou o recurso do autor, determinando que ele faria jus à aposentadoria somente se reafirmasse a data de entrada do requerimento para outubro/2004 (fl. 412/416). O autor, então, concordou em alterar a data de entrada do requerimento para a mencionada data. Ocorre que foi proferida nova decisão (fls. 433/435), em 24.04.2010, anulando a anterior, e determinando que, na verdade, o demandante somente completaria o tempo de serviço suficiente em 01.05.2005, e que, portanto, deveria, novamente, reafirmar a data de entrada do requerimento. 8. Desse modo, percebe-se que o prolongamento do processo administrativo se deu em razão de atitudes de ambas as partes. No que tange à responsabilização da autarquia previdenciária pela demora na apreciação de benefícios, cumpre distinguir as situações em que configurado um transcurso anormal e injustificado de tempo na apreciação do requerimento do benefício daquelas em que a complexidade do caso em concreto, somado ao expressivo número de benefícios previdenciários submetidos à análise do INSS, exige maior tempo para apreciação responsável da demanda. 9. Assim sendo, no caso concreto, o transcurso de lapso temporal entre o requerimento administrativo da aposentadoria e sua efetiva concessão não tem o condão de provocar dano moral indenizável, visto que não resta automaticamente configurada a má prestação do serviço público. 10. Com efeito, como se conclui do exame do processo administrativo, muito embora, em linha de princípio, pareça desarrazoado compelir-se o administrado a aguardar o transcurso de doze anos para conclusão de seu pleito, é essencial perceber que a delonga na conclusão do expediente decorreu de motivos relacionados ao próprio rito procedimental, tais como a não apresentação da documentação completa e a interposição de recursos. 11. Destarte, não se pode imputar ao INSS a culpa por demora excessiva na apreciação do benefício, justamente por competir-lhe a verificação da pertinência da outorga das benesses, e a consecução desse poder-dever, dentro de um processo administrativo pautado pelo contraditório e pela ampla defesa, não pode ser tida como demora injustificada, a ponto de ensejar a paga de indenização. Logo, entende-se não verificada culpa da administração, mas sim a responsabilidade recíproca, e, portanto, não há que se falar em dano moral indenizável. 12. Passa-se, então, à análise do dano material. O autor reconhece que recebeu todas as parcelas vencidas, porém, sustenta que, não obstante estas tenham sido corrigidas monetariamente, não houve incidência de juros de mora no montante a ser pago. Os juros de mora visam a recompor a lesão verificada no patrimônio do credor em razão da demora do devedor, representam uma penalidade a ele imposta pelo retardamento culposo do adimplemento e têm natureza indenizatória autônoma, independentemente do caráter da prestação principal. 13. Nesse sentido, é certo que, enquanto penalidade, deve haver responsabilidade do devedor pela demora do pagamento, caso contrário, não há que se falar em incidência de juros de mora. No caso dos autos, como já discutido anteriormente, apurou-se não ser possível imputar ao INSS toda responsabilidade pela delonga do processo administrativo, e, portanto, incabíveis juros de mora. 14. Assim, é de ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos. 15. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS OPOSTOS REJEITADOS. 1. Constata-se que o embargante pretende a rediscussão de tema já devidamente apreciado no v. acórdão embargado, tornando-se evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, cabendo-lhe recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 2. Porém, os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque contenha equivocada a análise das provas acostadas. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 3. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão, consignando que todos os elementos da formação de convicção do Juízo foram expostos. 4. Embargos rejeitados.