ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. FEITO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS DO TERRITÓRIO NACIONAL A AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO E AOS AGENTES DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ART. 34, DEC. FED. Nº 4.552/2002. AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL. - Não se conhece da remessa oficial, à vista do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. - O pleito versa questão relativa à suposta inconstitucionalidade do artigo 34 do Decreto Federal nº 4.552/2002, o qual determina concessão de passe livre em pedágios nas estradas nacionais aos auditores-fiscais do trabalho e agentes de higiene e segurança do trabalho. - A penalidade indicada nos autos de infração juntados ao presente feito foi aplicada em razão da não concessão de passe livre em pedágio a auditor-fiscal do trabalho e tem fundamento nos artigos 630, § 5º, da CLT e 34 do Decreto Federal nº 4.552/2002. Assim, não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, porquanto o feito não se enquadra no disposto no inciso VII do artigo 114 da CF, como quer fazer crer a apelante, eis que não tem relação com penalidade administrativa imposta ao empregador pelo órgão de fiscalização de trabalho. - No que tange à alegação de nulidade em razão de conexão, a Súmula nº 235 do STJ (a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado) e a jurisprudência já assentaram que, quando um processo já foi julgado, não mais se cogita de conexão. Logo, considerado que o presente feito já foi sentenciado, não cabe mais a perquirição acerca da existência de conexão. Destarte não subsiste a preliminar aduzida. - A tese de que o feito tem identidade de causa de pedir com o mandado de segurança nº 2004.61.08.008246-0 tecnicamente está relacionada ao conceito de litispendência, que também inexiste na espécie, pois conforme consignado pelo juízo a quo, na impetração discute-se a possibilidade de recorrer das sanções administrativas aplicadas sem o recolhimento da multa ou de parte dela e, no presente pleito, a causa de pedir se consubstancia na arguição de inconstitucionalidade da norma referida que impôs a multa, em relação à qual se pretende a repetição de indébito. - O Decreto nº 4.552/2002, que trata do regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 34, previu a concessão de passe livre pelas concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito aos auditores-fiscais do trabalho e aos agentes de higiene e segurança, com fundamento no disposto no art. 630, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante a apresentação da Carteira de Identidade Fiscal. No entanto, o referido dispositivo da CLT que dá embasamento ao decreto regulamentar não previu o benefício do passe livre nos pedágios cobrados pelas concessionárias de rodovias no território nacional. Portanto, é inviável a exigência de passe livre nos pedágios administrados pela autora, ante a ausência de previsão legal. Consequentemente, as multas aplicadas sob esse fundamento ferem o princípio da legalidade. Assim, está configurada a ilegalidade da citada norma. - A alegação de que se trata de decreto autônomo não merece subsistir, porquanto a matéria sobre a qual dispõe não está arrolada no artigo 84, inciso VI, letras a e b, da CF. A interpretação dada pela apelante de que versa acerca de organização e funcionamento da administração federal não deve prevalecer, na medida em que a norma interfere na esfera administrativa do Estado-Membro, o que é inadmissível quando ausente supedâneo legal. - A argumentação de que a concessão de passe livre não visa apenas beneficiar uma determinada categoria profissional, mas tão-somente viabilizar o regular exercício da fiscalização do trabalho, não é hábil a validar a norma eivada de ilegalidade. Assim, está claro que a norma regulamentar extrapolou os limites da lei o que não se admite no direito pátrio. - Remessa oficial não conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM PARA VIGILANTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, tenho por submetida a sentença ao reexame necessário. - Somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é que alguém pode ser considerado culpado. É o chamado princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88). - A própria a própria parte impetrada/recorrente reconhece que o autor foi impedido de participar de curso de formação de vigilantes, à vista de que responde a processo crime em que ainda não há decisão transitada em julgado. Afirma que a Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) visa atender aos interesses da população quanto à segurança pública e atribui competência exclusiva à Polícia Federal para a expedição de autorização para posse de arma de fogo e estabelece requisitos mínimos para tanto, bem como que o decisum recorrido afrontou a disposição do inciso XIII do artigo 5º da CF/88, que admite expressamente que a lei regule o exercício de trabalho, ofício ou profissão. No entanto, deve prevalecer o princípio da presunção da inocência, com o que apenas pode ser considerado antecedente criminal decisum condenatório transitado em julgado, entendimento corroborado pelo parecer do MPF. Precedentes. - Reexame necessário e apelo a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24H. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito da presente impetração, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a concessão da ordem de habeas corpus. 2. O impetrante aponta ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por ter sido proferida por juiz incompetente, bem como contra o suposto excesso de prazo na comunicação do flagrante ao magistrado competente. 3. Ressalte-se que, em se tratando de incompetência territorial (relativa), a jurisprudência tem admitido a convalidação até mesmo dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. 4. Ademais, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24h, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, considerando que foram respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. 5. Além disso, a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 6. Se não bastasse, a prisão preventiva revela-se necessária para evitar a reiteração delitiva, pois, conforme constou da decisão impugnada, o paciente ostenta diversos registros criminais e já foi, inclusive, definitivamente condenado pela prática de delito da mesma espécie (roubo majorado). 7. Esclareça-se que as supostas condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). 8. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. 1. A impetrante insurge-se contra a fixação da pena-base acima do mínimo legal e requer a expedição de alvará de soltura, a fim de que a paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade. 2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a defesa interpôs apelação criminal, no entanto, optou por também utilizar a via do habeas corpus para impugnar a dosimetria da pena. 3. Cumpre destacar que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso de apelação, sob pena de desvirtuar a finalidade da garantia constitucional, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade que possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de reexame do acervo probatório. 4. Em sede desta impetração, não se verifica manifesta ilegalidade na sentença condenatória, concernente à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 5. O juízo impetrado consignou que persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, de modo que subsiste o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, porquanto, além de provada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, funda-se o risco à ordem pública concernente no fato de que a paciente integraria organização criminosa capaz de movimentar expressivo carregamento de entorpecentes. Ressalte-se que a paciente permaneceu presa durante todo o processo e não houve nenhuma modificação dos fatos que justificassem a revogação da prisão processual. 6. Não restou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 7. Consoante as informações prestadas, a acusada foi presa em flagrante no dia 30.03.2015. Bem assim, a sentença foi proferida em 14.10.2015, pelo que não resta caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. REQUERENTE CONDENADO NO PROCESSO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO RAZOÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de o impetrante participar de curso de reciclagem de segurança privada, com o fito de manutenir o exercício de sua profissão. 2. A autoridade administrativa, ao impedir que o impetrante participasse do curso de reciclagem em segurança privada, nada mais fez do que dar cumprimento aos comandos legais presentes na Lei nº 7.102/83, no Decreto nº 89.056/83 e na Portaria nº 3.233/12. 3. A questão dos autos não deve ser solucionada mediante a invocação do princípio da presunção da inocência, previsto pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, pois envolve o exercício regular de poder de polícia da Administração Pública. 4. Não se desconhece o referido princípio constitucional, nem tampouco Súmula 444 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o exercício da atividade profissional do impetrante requer o manejo de arma de fogo e, para tanto, é de rigor admitir que o Poder Público tem o dever de efetuar a análise da vida pregressa para fins de aferir o grau de comprometimento com o cumprimento da legislação nacional. 5. Há que se realizar a interpretação sistemática e teleológica para se apreender da ordem jurídica nacional as efetivas qualificações para a profissão, eis que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 6. Verifica-se do disposto no artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102, de 20.6.1983, que regula a segurança de estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, que o exercício da profissão de vigilante depende da prova da ausência de antecedentes criminais registrados, sendo certo que o impetrante não cumpre tal requisito, eis que apresentou condenação criminal transitada em julgado. 7. Impõe-se também a observância da Lei 10.826, de 22.12.2003, o Estatuto do Desarmamento, que impede, por meio da norma de seu artigo 4º, que pessoas com antecedentes criminais ou também aquelas que estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal recebam o porte de arma. 8. Afigura-se em consonância com as normas dos artigos 6º, caput, e 144 da Constituição da República que a Administração exija o cumprimento dos critérios colhidos das normas legais, e, assim, no desempenho de seu legítimo poder de polícia, impeça que cidadãos não qualificados legalmente exerçam atividades relacionadas à segurança pública com porte de arma de fogo. 9. Não obstante, seja indiscutível a consideração da máxima constitucional de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", essa avaliação insere-se no âmbito criminal, quando se está a tratar do conceito de "bons antecedentes". Nesse aspecto é correto afirmar que o impetrante não preenche a condição sob a perspectiva da esfera criminal, uma vez que foi condenado, com sentença transitada em julgado, por dupla incursão no crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), perpetrado no âmbito doméstico com grave ameaça à pessoa. 10. Na esfera cível, o impetrante também não reuniu os requisitos mínimos necessários à comprovação das condições ao exercício de sua atividade, eis que não logrou comprovar o perfil social que se deseja do cidadão autorizado a manejar arma de fogo no exercício da profissão, pois, para tanto, é imperativo demonstrar que não está respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 11. Em face do quadro probatório, o impetrante, ora apelante, não reúne as condições necessárias para realizar o curso de reciclagem e exercer a profissão de vigilante, uma vez que a atribuição para portar arma de fogo requer seja demonstrada a idoneidade exigida pela legislação para a habilitação na profissão. 12. Apelação improvida.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Verificada omissão do julgado, o acórdão deve ser integrado. 2. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. NÃO VERIFICADA. RECONHECIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por não ter havido notificação da embargante acerca da constituição do pretenso crédito tributário em tela. 2. A Magistrada a quo julgou o feito improcedente, por entender que, no caso de lançamento consequente à declaração do próprio contribuinte (autolançamento), fica dispensado o procedimento administrativo para a inscrição da dívida. Somente a embargante apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. Como bem asseverou o Juiz a quo, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação do contribuinte, uma vez que é entendimento pacífico dos tribunais que, nos tributos nos quais o lançamento é consequência da declaração do próprio contribuinte, é dispensado procedimento administrativo para a inscrição da dívida. 4. Precedentes. 5. Quanto à alegação de impossibilidade de utilização da Taxa Selic para atualização monetária, também não assiste razão à embargante. 6. Precedentes. 7. A multa de mora constitui-se em penalidade pelo não pagamento da exação na data aprazada, respaldada no art. 97, inciso V, do CTN, em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. O artigo 84, inciso II, "c", da Lei n.º 8.981/95, estabeleceu o percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, a partir da edição da Lei n.º 9.430/96, artigo 61, §2.º, o percentual ficou limitado a 20% (vinte por cento). 8. Embora a Lei n.º 9.430/96 disponha ser a redução aplicável apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, saliento que, de acordo com o disposto no artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, aplica-se a lei a ato pretérito, desde que não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Aliás, esta Egrégia Terceira Turma, assim tem por apaziguado o tema, consoante v. entendimento esposado por meio do v. julgado da AC n.º 2004.03.99.039926-9, de lavra do Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, proferido na sessão de 30/03/2005. De rigor, então, a redução do acessório em foco, multa, de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento). 9. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º, §3º DA LEF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II. Da simples leitura do acórdão embargado depreendem-se os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. III. Quanto ao momento da constituição do crédito, foi proferido o seguinte entendimento no julgado embargado: "Remansosa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1105442/RJ e REsp 1112577/SP), previsto no artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que em reconhecendo a natureza não tributária da multa administrativa, aplica-se o disposto no Decreto nº. 20.910/32 (...). Conforme o acordão (REsp 1112577/SP) ementado a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator, portanto, deve ser considerada a data posterior ao vencimento como termo a quo, e não a data da notificação, como considerado na sentença." Conforme consta no mencionado REsp 1112577/SP: "O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado." Quanto ao termo ad quem, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei 6.830/80, o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Foram devidamente embasados os entendimentos com fulcro no Decreto nº. 20.910/32 e na LEF, aplicáveis ao caso concreto. Ademais, tais entendimentos também encontram-se em consonância com a lei nº 9.873/99 no que tange a interrupção da prescrição pelo despacho ordenador da citação. IV. Quanto ao momento da constituição dos créditos, esta Terceira Turma possui entendimento, com base no mencionado REsp 1112577/SP, de que a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando passou a ser exigível a dívida. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. Ora, não sendo possível a cobrança por ausência de definitividade do crédito, não há que se falar em início do prazo prescricional, que só começará a correr quando vencido o crédito sem pagamento, o que se dará com o término do processo administrativo - julgamento definitivo do último recurso - ou com a fluência do prazo para a impugnação administrativa do crédito decorrente da multa aplicada, entendimento este que não contraria a lei nº 9.873/99. V. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, visto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com o seu livre convencimento. VI. Os mencionados embargos não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque contenha equivocada análise das provas acostadas. VII. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. LEILÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE ARREMATADO. CONFIMAÇÃO DO PARCIAL DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de suspensão de efeitos de leilão de bens, pleiteado por Mundison Comercial Eletrônica Ltda., em face da União Federal, ocorrido em decorrência de aplicação de pena de perdimento de bens, imputada por suposta prática de interposição fraudulenta de terceiros. 2. Sobreveio decisão concedendo parcialmente a liminar, apenas para determinar o depósito judicial do montante obtido com a arrematação das mercadorias em tela. A União Federal, por sua vez, suscita preliminar de inadequação do uso da medida cautelar, argumentando pelo cabimento de agravo de instrumento. No mérito, sustenta que não existe risco de alteração na situação de fato que pudesse tornar inócuo o provimento final. 3. Pois bem, em regra, os provimentos cautelares visam assegurar o resultado útil de um processo principal, razão pela qual a ação cautelar serve ao ângulo prático e à eficácia do provimento de conhecimento, mas com esse não se confunde, apesar de com ele manter relação de dependência e instrumentalidade. 4. Diferente da tutela antecipada (prevista nos art. 273 e 461 do CPC/1973), e da liminar em mandado de segurança (que exigem requisitos como verossimilhança, relevante fundamento jurídico, e urgência da medida, distintos do periculum in mora e do fumus boni iuris em sua intensidade), a ação cautelar geralmente não comporta satisfatividade, prestando apenas para a proteção de eventuais direitos com a garantia do bem jurídico litigioso. O periculum in mora diz respeito à probabilidade da ocorrência de fatos prejudiciais à efetividade da tutela jurisdicional, aspecto que deve ser estimado a partir de juízo de valor quanto a esses fatos se darem antes da entrega da prestação jurisdicional no processo de conhecimento ou executivo. Por outro lado, o fumus boni iuris deve se ater à apreciação da plausibilidade dos fundamentos de mérito apontados. 5. Tratando-se de ação cautelar em matéria tributária, acrescente-se o art. 1º, da Lei 8.437/1992, segundo o qual "não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal", ao passo que o § 3º desse mesmo artigo impõe que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". 6. No caso dos autos, contudo, não há que se falar em caráter satisfativo da medida. A União Federal afirma que a requerente pretende ver atendido o mesmo pedido formulado na ação ordinária. Entretanto é claro que, enquanto na ação ordinária se discute a possibilidade de anulação do processo administrativo ou a substituição da pena de perdimento por multa, na corrente ação cautelar requer-se apenas a suspensão dos efeitos do leilão. Portanto, não tem cabimento a alegação de inadequação da via de ação cautelar. 7. Quanto ao mérito, a apreensão de mercadoria sujeita à aplicação de pena de perdimento encontra expressa previsão legal (art. 131, caput e parágrafos, Decreto-Lei nº 37/66). Do mesmo modo, há tipificação específica que autoriza a aplicação de pena de perdimento na hipótese de utilização de documento falso ou adulterado na importação ou exportação de mercadoria (Decreto-Lei nº 37/66). A penalidade, embora extrema, realiza concretamente o interesse coletivo de coibir o ingresso no país de mercadorias sem observância das regras vigentes e tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência, entre outros, conforme apontam inúmeras decisões dos Tribunais Superiores, a exemplo do julgado unânime proferido pela 1ª Turma do C. S.T.J., na Medida Cautelar para Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso Especial (MC 9331/PR), Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27/06/2005. 8. Nesse sentido, imposição de penalidade de perdimento, verdadeira expropriação estatal de bem particular em razão de um ilícito aduaneiro, deve ser compatibilizada com a garantia do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF), isto é, pressupõe a observância do rito previsto em lei (sentido formal) e a presença de razoabilidade e proporcionalidade na conduta estatal (sentido material). Portanto, a fim de dar concreção ao princípio do devido processo legal, há que se analisar, caso a caso, a existência de fundamento fático e probatório suficiente para a imputação da prática de falsidade ideológica. Ou seja, para fins de apreciação da regularidade do processo administrativo sancionador, impende verificar a idoneidade das provas produzidas pela fiscalização aduaneira durante o procedimento especial de controle, a fim de constatar a existência (ou não) de base material para a lavratura do auto de infração e para a aplicação da sanção extrema. 9. Com efeito, observa-se que neste juízo de cognição não exauriente não cabe verificar a correta aplicabilidade da pena de perdimento ou da regularidade do processo administrativo, mas é patente reconhecer a possibilidade de que, em sede de ação ordinária, sejam providos os pedidos da autora. Assim, entendo adequado o parcial deferimento da liminar pelo MM. Juiz Federal Convocado Carlos Francisco, somente para determinar que os valores obtidos com a arrematação das mercadorias em leilão sejam depositados em conta judicial, vincula ao Juízo de primeira instância. 10. Medida cautelar parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE. PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 7º, 1º, V, do Código Eleitoral, pune a conduta do eleitor de não votar, não justificar a ausência e não quitar a multa eleitoral, com a proibição de emissão de passaporte, assim o fazendo em razão da obrigatoriedade do voto para maiores de dezoito anos, nos termos do artigo 14, § 1º, I, CF, e do artigo 6º, Código Eleitoral. 2. Os sujeitos ao voto facultativo, como os maiores de 70 anos (artigo 14, § 1º, II, b, CF), não sendo obrigados a votar, estão dispensados de justificar eventual ausência na última eleição, sendo bastante, por consequência, a prova da condição para efeito de emissão de passaporte. Já os que têm direitos políticos suspensos (artigo 15, CF), não podem exercer direito de voto e de ser votado, como se depreende dos artigos 1º e 5º, III, do Código Eleitoral, este último, ao impedir o alistamento eleitoral de quem tem direitos políticos "privados", disto resultando a proibição de votar e ser votado. 3. Se o voto não é obrigatório nem facultativo, mas, ao contrário, é proibido para quem sofreu a perda ou suspensão dos direitos políticos, evidente que a penalidade da legislação eleitoral não se aplica dada a própria inexistência de infração. Vedado o direito ao voto a quem não pode alistar-se em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos, não pode existir infração se respeitada tal proibição, daí porque inviável que resulte de tal conduta, praticada em conformidade com a lei, a imposição da pena ou sanção, de que se cuida no presente julgamento. 4. O fato de ser vinculado o ato administrativo apenas significa que os critérios de definição da validade da conduta administrativa estão previstos na lei de forma clara e inequívoca, e não que a interpretação do agente público não seja passível de erro e correção judicial. O caso dos autos comprova exatamente tal situação, pois, a despeito da clareza da lei, verifica-se que a sua aplicação restou equivocada, contrariando o próprio sentido da exigência legal, em detrimento do direito subjetivo do agravado de não ser privado de direitos individuais sem base na lei e no devido processo legal. 5. A autoridade impetrada, porém, foi induzida a erro diante do teor da certidão eleitoral, que atesta não estar o agravado quite com a Justiça Eleitoral. A certidão, embora invoque a Resolução TSE 21.823, não considerou a própria decisão, tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no PA N2 19.205, de que resultou a edição do ato normativo, apontando, em suma, que a quitação eleitoral exige cumprimento dos deveres eleitorais, especialmente o de votar, por quem reúna e esteja na plenitude do gozo dos direitos políticos, respeitada a situação dos excluídos de tais deveres, como é o caso dos eleitores facultativos e, com maior razão, dos que não estejam no gozo pleno dos direitos políticos, por perda ou suspensão. 6. O reconhecimento da relevância do direito prescinde do exame e discussão em torno da causa motivadora da perda ou suspensão de direitos políticos do agravado, pois este não pleiteou a revisão de tal ato, logo pouco importa analisar se o mesmo deixou de cumprir obrigação a todos imposta, por escusa religiosa ou de consciência, ou se a legislação prevê obrigação alternativa. 7. O fato é que, mesmo diante da restrição aos direitos políticos, de tal situação jurídica não deriva a possibilidade de negar ao agravado a emissão de passaporte, na medida em que, como visto, por se tratar de sanção ou penalidade, apenas pode ser aplicada se perfeitamente caracterizada infração administrativo-eleitoral, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ARTIGO 76, III DO CPP. 1. Havendo um liame entre as condutas praticadas em mais de uma demanda, tratando-se do mesmo réu em ambas as ações, além de outros denunciados, devem os feitos ser conduzidos pelo mesmo juízo. 2. Aplica-se in casu a hipótese elencada pelo art. 76 do Código de Processo Penal, eis que as provas colhidas em um dos feitos poderá influenciar em outro, posto que obtidas a partir de um único núcleo. 3. Conflito improcedente, Juízo Suscitante competente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS. INSTRUÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompetência a ser reconhecida na hipótese, vez que os delitos a que se reporta a defesa apresentam espaço temporal significativo, muito além do interstício de 30 dias considerados pela jurisprudência para o fenômeno da continuidade delitiva, e, ainda que possam ser tratados como tal (CPP art. 71), a reunião dos feitos não é obrigatória para o Juízo do conhecimento, nos termos do art. 80 do CPP, na medida em que a reunião poderá e haverá de ser feita pelo Juízo das execuções penais, quando da unificação de penas. 2. Não há evidência de risco de decisões conflitantes entre os processos mencionados na inicial nem prova de prejuízo à defesa do paciente caso tenham curso separadamente, pelo que não há razão plausível que justifique a remessa do processo de origem para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Sem decisão judicial denegatória das provas reclamadas pela defesa, considerando que o juízo de origem só postergou sua análise para momento oportuno, em atenção às fases do procedimento comum cuja observância lhe é obrigatória (CPP, art. 399 e seguintes), não há ato coator a ser rechaçado pela presente via de impugnação, e qualquer apreciação nesta Corte acerca da matéria implicaria indevida supressão de instância. 4. As provas pretendidas guardam relação direta com a certeza da autoria dos fatos imputados na denúncia e, como tal, dizem com o mérito da pretensão punitiva estatal, a demandar regular instrução do feito para oportuna produção, acaso deferidas pelo juízo competente. 5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO É ESPÉCIE DO GÊNENRO TELECOMUNICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. DANO A TERCEIRO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Concedido ao apelante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 que derrogou a Lei nº 1.060/1950). 2. Tendo em vista que os fatos ocorreram após a superveniência da Lei nº 9.472/1997 e que a conduta imputada ao acusado se amolda à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não era o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/1962. Entretanto, o Ministério Público Federal, no curso do processo, não requereu a alteração da capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia, como também não se insurgiu quanto à condenação do acusado como incurso no art. 70 da Lei nº 4.117/62. 3. Considerando que o art. 183 da Lei nº 9.472/1997 prevê sanções mais graves do que as cominadas pelo art. 70 da Lei nº 4.117/1962, aplicável o dispositivo da Lei nº 9.472/1997 ao caso, mas com as penas previstas pelo diploma legal de 1962, em observância à vedação da reformatio in pejus (CPP, art. 383 c.c. art. 617). 4. A materialidade, a autoria e o dolo no perfazimento do delito foram comprovados pelos documentos presentes nos autos, depoimentos de testemunhas e interrogatório do réu, evidenciando o desenvolvimento clandestino de telecomunicação. 5. A atividade de radiodifusão, espécie do gênero telecomunicação (Lei nº 9.472/1997, art. 60), exige autorização por parte do Poder Público, sendo vedada a atividade clandestina (CF, art. 21, XI e XII, a, e art. 223). O fato delitivo ocorreu em 22.11.2006, portanto, após a edição da Lei nº 9.472/1997, plenamente aplicável ao caso. Atipicidade da conduta afastada. Condenação mantida. 6. Dosimetria. Afastada a majoração da pena-base em virtude da potência da emissora que, consequentemente, gera dano a terceiros, a fim de não se incorrer em bis in idem. 7. Aplicada a causa de aumento de pena decorrente do dano a terceiro, elevando-se a pena imposta na primeira fase da dosimetria em 1/2 (metade), nos termos do disposto no art. 70 da Lei nº 4.117/1962. 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Apelação parcialmente provida. Alterada, de ofício, a capitulação do delito para o art. 183 da Lei nº 9.472/1997 e destinada a prestação pecuniária à União.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO É ESPÉCIE DO GÊNENRO TELECOMUNICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CONFISSÃO. DANO A TERCEIRO. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA DE OFÍCIO À UNIÃO. 1. Tendo em vista que os fatos ocorreram após a superveniência da Lei nº 9.472/1997 e que as condutas imputadas aos acusados se amoldam à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não era o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/1962. Entretanto, o Ministério Público Federal, no curso do processo, não requereu a alteração da capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia, como também não se insurgiu quanto à condenação do acusado como incurso no art. 70 da Lei nº 4.117/62. 2. Considerando que o art. 183 da Lei nº 9.472/1997 prevê sanções mais graves do que as cominadas pelo art. 70 da Lei nº 4.117/1962, aplicável o dispositivo da Lei nº 9.472/1997 ao caso, mas com as penas previstas pelo diploma legal de 1962, em observância à vedação da reformatio in pejus (CPP, art. 383 c.c. art. 617). 3. A materialidade, a autoria e o dolo no perfazimento do delito foram comprovados pelos documentos presentes nos autos, depoimentos de testemunhas e interrogatórios dos réus, evidenciando o desenvolvimento clandestino de telecomunicação. 4. A atividade de radiodifusão, espécie do gênero telecomunicação (Lei nº 9.472/1997, art. 60), exige autorização por parte do Poder Público, sendo vedada a atividade clandestina (CF, art. 21, XI e XII, a, e art. 223). O fato delitivo ocorreu em 18.10.2006, portanto, após a edição da Lei nº 9.472/1997, plenamente aplicável ao caso. Atipicidade da conduta afastada. Condenação mantida. 5. Dosimetria. Reduzida a pena-base imposta ao corréu ao mínimo legal. Incidência da Súmula nº 444 do STJ. 6. Aplicada a circunstância atenuante da confissão à corré, nos termos da Súmula nº 545 do STJ, sem redução da pena, conforme preconiza a Súmula nº 231 do STJ. 7. Aplicada a causa de aumento de pena decorrente do dano a terceiro, elevando-se a pena imposta na primeira fase da dosimetria em 1/2 (metade), nos termos do disposto no art. 70 da Lei nº 4.117/1962. 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Apelações desprovidas. Alterada, de ofício, a capitulação do delito para o art. 183 da Lei nº 9.472/1997 e destinada a prestação pecuniária à União.

PENAL. CRIME DE FRAUDE A LICITAÇÃO. ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. CONTINÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. PREJUÍZO À UNIÃO DECORRENTE DE EMPEGO FRAUDULENTO DE VERBA FEDERAL ADVINDA DO MINISTÉRIO DO TURISMO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE DOLO DOS INVESTIGADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Firmada a competência originária deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em razão da prerrogativa de foro de um dos denunciados, Prefeito do Município de Lourdes/SP, extensível aos demais investigados em razão da continência. 2. Competência federal verificada em razão de a verba pública irregularmente empregada ter sido destinada àquele município por meio de convênio firmado com o Ministério do Turismo. 3. Aplicação dos artigos 29, inciso X, e 109, inciso IV, ambos da Constituição Federal, do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal, e da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. 4. Materialidade demonstrada, consistente no dano ao erário. Considerando que para o recebimento da denúncia basta a existência de indícios razoáveis da prática delitiva, resta presente a ocorrência de dano aos cofres da União, requisito imprescindível à caracterização do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, porquanto os denunciados não explicaram, com coerência e verossimilhança, a grande diferença de valores pagos, a maior, aos músicos em junho de 2008, através de empresário intermediário, quando feito o cotejo de pagamentos realizados às mesmas bandas em novembro daquele mesmo ano, pela metade do preço, por meio de contratação direta, a indicar o superfaturamento dos valores contratados. 5. Autoria comprovada, seja porque o contexto probatório assim autoriza, seja porque os próprios investigados não contestaram o seu envolvimento nos fatos, mas, ao contrário, confirmam-no, tendo apenas trazido versões na tentativa de justificar os atos praticados. 6. Indícios de dolo demonstrados, porquanto o contexto probatório carreado é indicativo da consciência de todos eles acerca da ilicitude da conduta praticada, especialmente, porque houvera parecer favorável à contratação, mas condicionando a contratação direta, bem como pelo fato notório de a intermediação, em regra, ser prejudicial ao interesse público. 7. Denúncia recebida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORIGEM DA DÍVIDA. CDA. NULIDADE DO TITULO INEXISTENTE. INMETRO. LEGALIDADE PARA ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS E EDITAR REGULAMENTOS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 9.933/99. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, consistente e cabalmente, os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50. Caso em que embora a embargante tenha pleiteado a concessão do benefício, sob a alegação de que a empresa se encontra em situação financeira difícil, verifica-se a falta da comprovação da situação fática que é exigida pela lei e jurisprudência para a concessão do benefício legal, não tendo sido comprovadas as alegações ofertadas, pois, mesmo eventual recuperação judicial, não cria prescrição neste sentido, tanto que houve regular recolhimento de custas. 2. Quanto à CDA, não padece de qualquer vício, pois indica, de forma clara: (1) "processo administrativo nº 23897/10", documento de origem "Auto(s) de Infração 2104659", origem "multa administrativa", natureza "não tributária", valor originário "1.792,00", período de dívida "06/12/2010", vencimento "31/01/2011" e fundamento legal da dívida "Arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99". 3. Consta também da CDA, a seguinte anotação: "O crédito acima discriminado foi regularmente apurado por meio do processo administrativo supracitado e inscrito em Dívida Ativa do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na forma e para os fins previstos na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, estando sujeito aos acréscimos e consectários legais indicados acima até a sua integral quitação, do que, para constar, foi extraída a presente certidão". 4. É encargo da embargante solicitar as cópias do procedimento fiscal na repartição fiscal competente, nos termos do artigo 41, LEF, sendo desleal a alegação de desconhecimento do débito regularmente inscrito. 5. Segundo a Lei 6.830/1980, lei especial frente ao Código de Processo Civil, a exigência legal de inscrição em dívida ativa, gera a presunção de liquidez e certeza do título, fazendo com que baste a CDA para a instrução da execução fiscal. 6. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, para instruir a execução fiscal, basta o título executivo, a teor do artigo 6º, § 1º, LEF, com as informações próprias do termo de inscrição, assim, por exemplo, o número do processo administrativo se nele apurado o valor da dívida, sem que seja necessária à validade da cobrança judicial a juntada do inteiro teor do feito administrativo, desde que devidamente identificado na CDA, como ocorrido no caso dos autos. 7. Caso em que, porém, a própria embargada, na impugnação, juntou cópia dos procedimentos administrativos, corroborando os dados das certidões de dívida ativa, quanto à execução de multas apuradas em autos de infração, lavrados em regular processo administrativo, fundados na violação de normas metrológicas apontadas, previstas na Lei 9.933/1999. 8. Observa-se que há previsão legal para aplicação das penalidades administrativas, com os respectivos valores, tendo o INMETRO firmado Convênio de Cooperação Técnico Administrativo com o IPEM/SP para fins de fiscalização, tendo os artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabelecido, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. 9. O Auto de infração nº 2104659 apontou como irregularidade constatada "indicação quantitativa com caracteres alfanuméricos inferiores à altura mínima admitida (4 mm)" e "indicação quantitativa com caracteres alfanumérico inferiores à altura mínima admitida para produtos comercializados em unidades de massa ou volume" (f. 90), sendo, portanto, o lote reprovado, eis que em desacordo com o Regulamento Técnico Metrológico do INMETRO. 10. O produto comercializado pela embargante contém a indicação quantitativa com caracteres alfanuméricos inferiores à altura mínima admitida, ferindo o direito do consumidor e infringindo o disposto nos Regulamentos Técnicos Metrológicos, circunstância que justifica a aplicação da multa, na forma do disposto nos artigos 8º e 9º, ambos da Lei nº 9.933/99. 11. Não há qualquer violação ao princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, foram respeitados os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de regência para fixação das multas (artigo 9º, inciso I, da Lei 9.933/99). 12. Verifica-se que foi aplicada com atenta indicação da fundamentação fática e jurídica respectiva, em valor de R$ 1.792,00, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), não cabendo cogitar, pois, de ofensa ao disposto na própria norma de regência, que trata das penalidades aplicáveis, ou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13. Quanto à SELIC, o artigo 37-A da Lei 10.522/02 estabeleceu que os créditos das autarquias e fundações públicas federais serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, sendo que esses tributos são atualizados com base na taxa SELIC. 14. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR TEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS - INVOCAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM QUE A PARTE, NESTES EMBARGOS AGORA AVIVENTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS SEUS EMBARGOS - DESCABIMENTO: PREVISÃO EXPRESSA DA MULTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SITUAÇÃO QUE NADA TEM A VER COM O OBJETO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Condenada na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, já que seus embargos de declaração foram considerados pela Turma como apenas "protelatórios", a parte ajuizou novos aclaratórios se insurgindo contra a penalidade porque não se teria observado o art. 10 (não lhe foi dada oportunidade de manifestação sobre a sua conduta protelatória). 2. Segundos embargos de declaração despropositados, pois na espécie é inaplicável o art. 10 do Código de Processo Civil, posto que a aplicação da multa tem natureza de penalidade processual desvinculada de qualquer fato concernente ao objeto da lide discutida nos autos. Omissão inexistente. 3. Recurso desprovido, mantida a multa fixada no v. acórdão embargado (fls. 305/306).

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA ARMADA. RENDIÇÃO DO VIGILANTE NO SEU HORÁRIO DE ALMOÇO. LEI N.º 7.102/1983. DECRETO N.º 89.056/1983. PLANO DE SEGURANÇA REPROVADO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO PARA SANEAMENTO. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO INEXISTENTE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei n.º 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelecendo normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, afirmando em seu art. 1º ser vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. 2. Regulamentando a aludida lei, foi editado o Decreto n.º 89.056/1983, cujo art. 2º, caput, prevê que o sistema de segurança será definido em um plano de segurança compreendendo vigilância ostensiva com número adequado de vigilantes. 3. No caso concreto, a parte autora, ora apelante, foi notificada pela Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP), em 16/04/2004, da reprovação de seu plano de segurança, bem como da devida motivação para tanto, qual seja, insuficiência de vigilância ostensiva armada, sendo necessária haver a rendição do vigilante no seu horário de almoço, de acordo com os critérios definidos no artigo 6º, do decreto 89.056/83. Ademais, foi-lhe concedido prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento das exigências pendentes. 4. Embora a apelante tenha informado, em 13/05/2004, à Comissão de Vistoria e Controle de Segurança Privada ter sanado o problema apontado, em nova visita à agência bancária, mais de três meses depois de sua notificação, em 03/08/2004, a autoridade fiscalizadora constatou que a irregularidade de insuficiência de vigilância ostensiva armada não havia sido corrigida, razão pela qual lavrou o Auto de Infração n.º 187/04 -F, impondo uma multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's, nos termos do art. 14, II, do Decreto n.º 89.056/1983, o qual prevê multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR (...) ao estabelecimento financeiro que infringir qualquer das disposições da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e deste Regulamento. 5. Posteriormente, em razão de a apelante somente ter obtido a aprovação de seu Plano de Segurança em 21/07/2005, ou seja, funcionou de modo irregular por mais de 1 (um) ano, foi publicada a Portaria Punitiva DIREX/DPF n.º 356, no Diário Oficial da União de 24/04/2007, aplicando à apelante multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR's, com base nos arts. 1º, caput e 7º, II, da Lei n.º 7.102/1983. 6. Na hipótese, diante da condição econômica da apelante e a gravidade da infração, o montante fixado a título de multa se mostra adequado à finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação, não caracterizando valor irrisório, nem abusivo, tendo havido claro respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 7. Os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração de que tratam estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, provar os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 8. Portanto, inexistindo prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, e havendo pleno respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, não há que se falar em sua exclusão ou redução. 9. Por fim, no que concerne à alegação de ocorrência de reformatio in pejus, como bem destacou o r. Juízo de origem, a multa de 10.000 UFIR's foi aplicada como penalidade autônoma pelo funcionamento da agência em desconformidade com as normas acerca da matéria. Com efeito, desde a aplicação da penalidade no montante de 5.000 (cinco mil) UFIR's, em agosto de 2004, a apelante continuou a descumprir o exigido até 21 de julho de 2005, data em que teve seu plano de segurança aprovado. 10. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. 1. Mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Precedentes do C. STJ. 2. A circunstância atenuante relativa à confissão espontânea igualmente deve ser reconhecida ainda que o réu tenha sido preso em flagrante delito, bastando o reconhecimento da prática do crime. 3. As mulas funcionam como agentes ocasionais de transporte de drogas, não integram os quadros das organizações criminosas, mas asseguram a funcionalidade do sistema e têm plena consciência de que estão a serviço de grupo organizado e estruturado para a prática de crime. 4. Não há como se considerar a pena-base afixada pelo voto vencido eis que a Relatora majorou a pena-base, dando parcial provimento ao recurso da acusação, assim, não se pode piorar a condição da ré em sede de julgamento de embargos infringentes. 5. Embargos infringentes providos, restando a pena definitiva em 03 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 329 dias-multa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. 1. É vedada pelo art. 155 do CPP a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos probatórios colhidos em sede extrajudicial e não confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório. 2. Recurso de defesa parcialmente provido, para afastar alegação de litispendência e absolver a ré, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.