ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. Conforme orientação recente deste Tribunal, "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2015.017295-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.5.15). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA EM PARCIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.037727-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. PRETENSÃO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. [...]" (Apelação Cível 2014.048305-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Papanduva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019878-9, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR BANCO ITAÚ S/A, SUBSTITUÍDO POR HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APELOS INTERPOSTOS PELO AUTOR, POR HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. E POR BANCO AMERICAN EXPRESS S.A. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL, EXCETO QUANDO A TAXA PRATICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. Nos contratos de cartão de crédito são válidas as taxas de juros mensalmente aplicadas pela instituição financeira, desde que não ultrapassem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "cheque especial" por tratar-se de ajustes análogos. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS EM ALÉM DE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE É DISPENSADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a manutenção da medida antecipatória com o afastamento da mora e seus efeitos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045092-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039616-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E, SUCESSIVAMENTE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESISTÊNCIA UNILATERAL DA AÇÃO JÁ APRECIADA EM MOMENTO ANTERIOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DESISTENTE DA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU EM RELAÇÃO A DIVERSOS REQUERENTES. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM INDENIZADOS AOS SUPLICANTES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS, ADMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELOS AUTORES. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029518-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida (Apelação Cível n. 2012.076329-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-3-2015)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029800-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONCESSÃO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. AGRAVO PROVIDO. Hipótese em que o Estado de Santa Catarina agrava de decisão que, em autos de ação civil pública, concedeu a liminar para determinar ao ora agravante que, no prazo de 30 (trinta) dias, in verbis: "designe para atuar o Destacamento da Polícia Militar do município de Lauro Muller, no mínimo, mais oito policiais militares da turma que concluiu recentemente curso de formação ou mediante realocação de policiais militares de outras localidades, mantendo os doze policiais militares que já estão lotados neste Município, totalizando um efetivo mínimo de 20 (vinte) [...], dos quais uma guarnição deverá permanecer prioritariamente no Distrito de Guará [...]. Recurso que se impõe provido, porquanto, em tese, violado o princípio da separação dos poderes, uma vez que não ficou demonstrada, de plano, a desídia do Poder Público em assegurar a segurança pública no Município, mormente porque há notícia de que o número de efetivos ali existente até mesmo supera o de outros municípios, com populações maiores. "Também não pode subsistir decisão antecipatória da tutela - proferida em ação civil pública aforada pelo Ministério Público - que impõe ao Estado a obrigação de em 60 (sessenta) dias nomear Â"pelo menos 6 (seis) Policiais Militares e 4 (quatro) Policiais Civis, todos integrantes do quadro de servidores das Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina, para que passem a desempenhar suas funções de forma exclusiva na Comarca de Mondaí" (Agravo de Instrumento n. 2012.081595-8, de Mondaí, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063422-0, de Lauro Müller, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032185-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP E N. 1.361.800/SP. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, O QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS PELOS CREDORES. DISCUSSÃO ABSOLUTAMENTE INÓCUA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025620-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. PREPARO DO RECURSO QUE JÁ COMPREENDE AS REFERIDAS DESPESAS. ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTA CORTE. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ENDOSSATÁRIA PORTADORA DO TÍTULO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO PRIMITIVO QUE ESCAPAM AOS INTERESSES DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTIONAMENTO ACERCA DO MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037671-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, COM BASE NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TEOR DISPÕE QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RECURSO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INVIABILIDADE. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 1999. INADIMPLEMENTO, CONTUDO, QUE SE OPEROU EM ABRIL DE 2003, NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE SE INICIA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, INC. I, DO ESTATUTO CIVIL. ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL QUE TAMBÉM TERIA DECORRIDO CASO FOSSE CONSIDERADO COMO TERMO A QUO A DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036035-3, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM AS INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037657-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

ANULATÓRIA DE ACORDO (ART. 486 DO CPC) QUE, HOMOLOGADO EM DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA PELA CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O VARÃO, DELIBERA SOBRE A PARTILHA IGUALITÁRIA DO ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO POR ESTE, QUE NÃO PAGOU O PREÇO ATINENTE À MEAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUE DELE USUFRUÍSSE EM INTEGRALIDADE, PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDUZIDO POR AQUELA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA CÔNJUGE VIRADO QUE, DESDE SEMPRE, TERIA OMITIDO QUE O FILHO CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA PELO CONJUGE VARÃO NÃO LHE PERTENCIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE NA QUAL SE CONFIRMA PATERNIDADE BIOLÓGICA DIVERSA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS SUPOSTAMENTE PRÓPRIOS E REGISTRADO NO NOME DO CASAL APENAS PARA BENEFÍCIO DO HERDEIRO. INGRATIDÃO COMO CAUSA SUBSIDIÁRIA À ANULAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, QUE NÃO DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS E AUFERIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL E, AO REVÉS DO AFIRMADO, APTO A REVELAR QUE O IMÓVEL, ADQUIRIDO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL, FOI REGISTRADO EM NOME DO CASAL POR MERA LIBERALIDADE DO CÔNJUGE VARÃO, E NÃO POR DOLO DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE AFASTA AINDA MAIS A HIPÓTESE DE DOLO, POIS SE HOUVE INGRATIDÃO, HOUVE DOAÇÃO E O ATO DE LIBERALIDADE NÃO É COMPATÍVEL COM A INTENÇÃO VIL, PELA MULHER, DE PERPETUAR EM SEU NOME, E POSTERIORMENTE PARTILHAR, IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO NÃO COLABOROU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONJUGE VARÃO, ADEMAIS, QUE O FILHO DESTA PERTENCIA A OUTRO HOMEM DESDE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA ACOLHIDA POR AQUELE DE LIVRE E ESPÔNTANEA VONTADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO AUSENTES, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR PROVA INEQUÍVOCA, NÃO DEMONSTRADA. TUTELA IMPOSSÍVEL DE SER ADIANTADA. ART. 273 DO CPC. Cada ato praticado dentro do processo tem o seu momento oportuno e uma finalidade essencial (art. 154 do CPC). É igualmente certo dizer que o ato processual posterior depende da validade do anterior e somente mediante a estrita observância de um procedimento que resulte da combinação teleológica de todos os atos praticados no curso do feito pode-se obter um provimento jurisdicional livre de qualquer vício. Eventuais nulidades no procedimento e nos provimentos, de acordo com o nosso ordenamento jurídico vigente, podem ser sanadas de duas maneiras: incidentalmente, durante o trâmite da própria demanda, mediante requerimento das partes, do Ministério Público ou pelo juiz, de ofício; ou, excepcionalmente, após o trânsito em julgado da sentença, mediante impugnações autônomas, quais sejam, a ação rescisória disposta no art. 485 ou a ação declaratória de nulidade prevista no art. 486, ambos do CPC. A primeira tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença transitada em julgado sobre a qual houve pronunciamento definitivo sobre a hipótese submetida à apreciação judicial. A segunda, pelo contrário, não tem por objetivo a anulação dos atos do juiz, mas das próprias partes. Podem ser anulados pela ação anulatória os atos que não dependem de sentença ou aqueles cuja sentença é meramente homologatória. Como fundamento, a rescisória caberá nas hipóteses previstas nos incisos predispostos no art. 485 do CPC. Já a ação anulatória (art. 486 do CPC) retira no direito material o amparo para que a nulidade do ato seja pronunciado. Podem ser alegados tanto os defeitos (arts. 138 até 165 do Código Civil) como as causas de invalidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167 do Código Civil). O dolo consiste na prática ou manobra maliciosamente levada a efeito por uma parte a fim de conseguir da outra uma declaração de vontade que lhe traga proveito próprio ou em benefício de outrem. O dolo, vício de consentimento grave, deve ser a essência do negócio para que este seja anulado. Significa dizer que, na forma do art. 145 do Código Civil, o dolo deve se ligar à causa determinante do negócio, sem a qual ele não teria sido concluído. O dolo desdobra-se em positivo ou negativo. É positivo quando decorre de uma ação comissiva, quando a pessoa atua de maneira ativa falseando, por exemplo, a verdade. É negativo, nos termos do art. 147 do Código Civil, quando praticada uma omissão intencional pelo agente que se beneficiará de tal negócio, sobre a qual, se declarada, não se teria realizado o negócio. Em ambas as figuras, não obstante, o mecanismo psíquico do dolo - a saber, a intenção maliciosa - é o mesmo. Então, a coisa a se indagar é se o dolo, seja ele negativo ou positivo, constituiu a causa determinante (essencial ou principal) do negócio (dolus causam dans) pois, se foi acidental (dolus incidens) e, portanto, não influir diretamente na realização do ato, que teria sido praticado independentemente da malícia do interessado, o negócio subsiste. A antecipação dos efeitos da tutela submete-se à presença de alegações verossímeis, demonstradas pelo interessado por prova inequívoca, e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídico-patrimonial deste (art. 273 do CPC). Proposta demanda anulatória de acordo homologado judicialmente em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual houve a partilha igualitária de imóvel adquirido na constância do enlace, pelo companheiro contra a ex-companheira à alegação de dolo praticado por esta, que supostamente teria ludibriado aquele com a paternidade do filho para beneficiar-se de patrimônio adquirido com recursos exclusivos dele, a tutela somente será adiantada se houver a demonstração, além da paternidade diversa, da intenção dolosa e da aquisição de tal bem com recursos exclusivos, na forma do art. 273 do CPC, até porque, ainda que subsista àquele tal remédio processual que lhe possibilite desconstituir tal ato, não é toda e qualquer alegação, circunstância fática e até mesmo prova, que deve ser inequívoca, que virá a ter o condão de mitigar os efeitos da coisa julgada. EFEITO ATIVO PRELIMINARMENTE NÃO CONCEDIDO AO AGRAVO PELO RELATOR NA CÂMARA DE AGRAVOS DESTA CORTE. CAUTELAR INCIDENTAL DEFLAGRADA PELO AGRAVANTE COM FIM IDÊNTICO. RESTRIÇÃO, DE FATO, EXISTENTE À INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS NA HIPÓTESE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. HIPÓTESE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009, E NÃO DE MEDIDA CAUTELAR, QUE SE CINGE APENAS À DISPUTA SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE CAUTELA DENTRO DE SUA FUNÇÃO DE EVITAR O PERIGO DE DANO E DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. ERRO, TODAVIA, GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AUSENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, INCISO V, DO CPC. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. A lide cautelar cinge-se à disputa sobre a necessidade ou não de uma medida cautelar dentro de sua função de evitar o perigo de dano e de assegurar o resultado útil do processo. Não serve ela como substitutivo de recurso. Em razão da natureza da ação cautelar e porque, em virtude da restrição do parágrafo único do art. 527 do CPC, a jurisprudência já se posicionou acerca do cabimento apenas do mandado de segurança, se demonstrados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é incabível a cautelar incidental da decisão do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CAUTELAR EXTINTA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2015.019123-5, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

ANULATÓRIA DE ACORDO (ART. 486 DO CPC) QUE, HOMOLOGADO EM DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA PELA CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O VARÃO, DELIBERA SOBRE A PARTILHA IGUALITÁRIA DO ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO POR ESTE, QUE NÃO PAGOU O PREÇO ATINENTE À MEAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUE DELE USUFRUÍSSE EM INTEGRALIDADE, PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDUZIDO POR AQUELA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA CÔNJUGE VIRADO QUE, DESDE SEMPRE, TERIA OMITIDO QUE O FILHO CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA PELO CONJUGE VARÃO NÃO LHE PERTENCIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE NA QUAL SE CONFIRMA PATERNIDADE BIOLÓGICA DIVERSA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS SUPOSTAMENTE PRÓPRIOS E REGISTRADO NO NOME DO CASAL APENAS PARA BENEFÍCIO DO HERDEIRO. INGRATIDÃO COMO CAUSA SUBSIDIÁRIA À ANULAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, QUE NÃO DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS E AUFERIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL E, AO REVÉS DO AFIRMADO, APTO A REVELAR QUE O IMÓVEL, ADQUIRIDO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL, FOI REGISTRADO EM NOME DO CASAL POR MERA LIBERALIDADE DO CÔNJUGE VARÃO, E NÃO POR DOLO DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE AFASTA AINDA MAIS A HIPÓTESE DE DOLO, POIS SE HOUVE INGRATIDÃO, HOUVE DOAÇÃO E O ATO DE LIBERALIDADE NÃO É COMPATÍVEL COM A INTENÇÃO VIL, PELA MULHER, DE PERPETUAR EM SEU NOME, E POSTERIORMENTE PARTILHAR, IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO NÃO COLABOROU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONJUGE VARÃO, ADEMAIS, QUE O FILHO DESTA PERTENCIA A OUTRO HOMEM DESDE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA ACOLHIDA POR AQUELE DE LIVRE E ESPÔNTANEA VONTADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO AUSENTES, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR PROVA INEQUÍVOCA, NÃO DEMONSTRADA. TUTELA IMPOSSÍVEL DE SER ADIANTADA. ART. 273 DO CPC. Cada ato praticado dentro do processo tem o seu momento oportuno e uma finalidade essencial (art. 154 do CPC). É igualmente certo dizer que o ato processual posterior depende da validade do anterior e somente mediante a estrita observância de um procedimento que resulte da combinação teleológica de todos os atos praticados no curso do feito pode-se obter um provimento jurisdicional livre de qualquer vício. Eventuais nulidades no procedimento e nos provimentos, de acordo com o nosso ordenamento jurídico vigente, podem ser sanadas de duas maneiras: incidentalmente, durante o trâmite da própria demanda, mediante requerimento das partes, do Ministério Público ou pelo juiz, de ofício; ou, excepcionalmente, após o trânsito em julgado da sentença, mediante impugnações autônomas, quais sejam, a ação rescisória disposta no art. 485 ou a ação declaratória de nulidade prevista no art. 486, ambos do CPC. A primeira tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença transitada em julgado sobre a qual houve pronunciamento definitivo sobre a hipótese submetida à apreciação judicial. A segunda, pelo contrário, não tem por objetivo a anulação dos atos do juiz, mas das próprias partes. Podem ser anulados pela ação anulatória os atos que não dependem de sentença ou aqueles cuja sentença é meramente homologatória. Como fundamento, a rescisória caberá nas hipóteses previstas nos incisos predispostos no art. 485 do CPC. Já a ação anulatória (art. 486 do CPC) retira no direito material o amparo para que a nulidade do ato seja pronunciado. Podem ser alegados tanto os defeitos (arts. 138 até 165 do Código Civil) como as causas de invalidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167 do Código Civil). O dolo consiste na prática ou manobra maliciosamente levada a efeito por uma parte a fim de conseguir da outra uma declaração de vontade que lhe traga proveito próprio ou em benefício de outrem. O dolo, vício de consentimento grave, deve ser a essência do negócio para que este seja anulado. Significa dizer que, na forma do art. 145 do Código Civil, o dolo deve se ligar à causa determinante do negócio, sem a qual ele não teria sido concluído. O dolo desdobra-se em positivo ou negativo. É positivo quando decorre de uma ação comissiva, quando a pessoa atua de maneira ativa falseando, por exemplo, a verdade. É negativo, nos termos do art. 147 do Código Civil, quando praticada uma omissão intencional pelo agente que se beneficiará de tal negócio, sobre a qual, se declarada, não se teria realizado o negócio. Em ambas as figuras, não obstante, o mecanismo psíquico do dolo - a saber, a intenção maliciosa - é o mesmo. Então, a coisa a se indagar é se o dolo, seja ele negativo ou positivo, constituiu a causa determinante (essencial ou principal) do negócio (dolus causam dans) pois, se foi acidental (dolus incidens) e, portanto, não influir diretamente na realização do ato, que teria sido praticado independentemente da malícia do interessado, o negócio subsiste. A antecipação dos efeitos da tutela submete-se à presença de alegações verossímeis, demonstradas pelo interessado por prova inequívoca, e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídico-patrimonial deste (art. 273 do CPC). Proposta demanda anulatória de acordo homologado judicialmente em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual houve a partilha igualitária de imóvel adquirido na constância do enlace, pelo companheiro contra a ex-companheira à alegação de dolo praticado por esta, que supostamente teria ludibriado aquele com a paternidade do filho para beneficiar-se de patrimônio adquirido com recursos exclusivos dele, a tutela somente será adiantada se houver a demonstração, além da paternidade diversa, da intenção dolosa e da aquisição de tal bem com recursos exclusivos, na forma do art. 273 do CPC, até porque, ainda que subsista àquele tal remédio processual que lhe possibilite desconstituir tal ato, não é toda e qualquer alegação, circunstância fática e até mesmo prova, que deve ser inequívoca, que virá a ter o condão de mitigar os efeitos da coisa julgada. EFEITO ATIVO PRELIMINARMENTE NÃO CONCEDIDO AO AGRAVO PELO RELATOR NA CÂMARA DE AGRAVOS DESTA CORTE. CAUTELAR INCIDENTAL DEFLAGRADA PELO AGRAVANTE COM FIM IDÊNTICO. RESTRIÇÃO, DE FATO, EXISTENTE À INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS NA HIPÓTESE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. HIPÓTESE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009, E NÃO DE MEDIDA CAUTELAR, QUE SE CINGE APENAS À DISPUTA SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE CAUTELA DENTRO DE SUA FUNÇÃO DE EVITAR O PERIGO DE DANO E DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. ERRO, TODAVIA, GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AUSENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, INCISO V, DO CPC. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. A lide cautelar cinge-se à disputa sobre a necessidade ou não de uma medida cautelar dentro de sua função de evitar o perigo de dano e de assegurar o resultado útil do processo. Não serve ela como substitutivo de recurso. Em razão da natureza da ação cautelar e porque, em virtude da restrição do parágrafo único do art. 527 do CPC, a jurisprudência já se posicionou acerca do cabimento apenas do mandado de segurança, se demonstrados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é incabível a cautelar incidental da decisão do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CAUTELAR EXTINTA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013388-6, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ÀS AÇÕES REAIS. PRAZO DE 20 ANOS. SÚMULA 119 DO STJ. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DOS ARTS. 1.238 C/C 2.028 DO CC. PRAZO DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Tratando-se de ação de indenização por 'desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil' (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de que cuidam os arts. 205 e 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932 (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081573-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-02-2015). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070905-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo ratificação expressa do agravo retido nas razões de apelação apresentadas, não se pode conhecer do recurso, conforme preceitua o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. A alegada impossibilidade jurídica do pedido por força de dispositivo legal é matéria que se confunde com o mérito da presente demanda, não incumbindo realizar sua análise em sede de preliminar. A matéria relativa à carência da ação possui pertinência com o mérito, devendo ser analisada juntamente com ele. Não há falar em inépcia da inicial quando a vestibular atende aos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil e, em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, deve o julgador atentar-se ao conteúdo integral da petição inicial, decidindo em relação aos pedidos implicitamente inseridos. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o direito à adequada atualização monetária dos depósitos efetuados por participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp n. 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Ap. Cív. n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6.6.2013). Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029139-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA PROLATADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES QUITADAS A TEMPO E MODO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA APTA A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANÍMICA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DA VALIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO REJEITADO." (Conflito de Competência n. 2014.065058-5, Des. Eládio Torret Rocha, j. 01-04-15). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087647-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REQUERIDO AO DISPONIBILIZAR CHEQUES A CLIENTE DE FORMA NEGLIGENTE, ACARRETANDO PREJUÍZOS À AUTORA. PROCEDÊNCIA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DEIXANDO DE FAZER PROVA DA CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE OBTÉM LUCRO COM A ATIVIDADE DEVE IGUALMENTE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. BANCO QUE DEVE RESSARCIR À AUTORA OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA NÃO COMPENSAÇÃO DE TRÊS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE INDENIZAR RELATIVAMENTE A NÃO COMPENSAÇÃO DE UM CHEQUE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELAS ALÍNEAS 11 E 12 RESPECTIVAMENTE EM 30/05/2007 E 01/06/2007. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 04/12/2012. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA AO ART. 27 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026484-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE PRETÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o entendimento deste Pretório, o qual decidiu que a alegação de excesso de execução é descabida quando realizada de modo genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007610-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. JULGAMENTO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REEXAME NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. - "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). In casu, reconhecida a existência de título válido e eficaz e afastada a decisão extintiva. - "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). In casu, afastada a tese de incidência a contar da citação executiva, mas observada a limitação do pedido contido na inicial da ação individual. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076230-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).