AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040327-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - IMPUGNADO QUE DEIXA DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO TÁCITA - CONSEQUENTE ACEITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELO CREDOR - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVEDOR QUE APESAR DE INTIMADO DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Não tendo o agravante/impugnante efetuado o pagamento dos honorários periciais que lhe incumbia, tem-se a desistência tácita da produção da prova, com a consequente aceitação dos valores apresentados pelo exequente. III - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. IV - Quedando-se inerte diante da intimação para pagamento da quantia devida, cabível é a aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005790-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039966-0, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039719-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇão CÍVEl. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Cumulada com PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO do requerente. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADA DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU A PRELIMINAR DE REVELIA. NULIDADE DO DECISUM SUPERADA, ESPECIALMENTE PORQUE A OMISSÃO NÃO SE REFERE A UM DOS PLEITOS DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO EM DOBRO (ART. 191, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTAGEM PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INICIADA QUANDO DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE CITAÇÃO (ART. 243, III, CÓDIGO BUZAID). O prazo de resposta somente começa a correr, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (art. 241, III, do CPC). Comprovadamente respeitado o limite temporal, não há que se falar em revelia. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO COMPROBATÓRIO QUE SUPRE A FALTA DO PLEITEADO. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para a elucidação da matéria, o magistrado pode, sem ensejar cerceamento de defesa, dispensar a produção de outras provas, por ser o destinatário destas. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. DÍVIDA EXIGÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL CABÍVEL. PROCEDIMENTO REGIDO POR LEI ESPECIAL (ART. 63, § 1º, DA LEI N. 4.591/64). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA DO DEVEDOR. PUBLICAÇÕES EM 3 (TRÊS) JORNAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ARREMATAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. "O condomínio formado pelos co-adquirentes, em regime de construção por administração ou preço de custo, pode leiloar extrajudicialmente a quota-parte da condômina inadimplente, conforme o artigo 63 da Lei n. 4.591/64" (Apelação Cível n. 2007.045618-1, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 05-2-2009). EDIFICAÇÃO REALIZADA POR ESFORÇO DE GRUPO DE PESSOAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NA MODALIDADE "POR ADMINISTRAÇÃO". DESCRIÇÃO DO PROPÓSITO DOS CO-ADQUIRENTES EM ESCRITURA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DESNECESSÁRIA. TRATOS INCÓLUMES. O mecanismo da incorporação consiste na venda de frações ideais antes da conclusão da obra, nelas embutindo-se o preço de custo e o correspondente aos lucros. Não ocorrendo este caráter empresarial na atividade pactuada entre o apelante e os demais co-adquirentes, dada a inexistência de vantagem econômica no empreendimento condominial, custeado e administrado pelos próprios condôminos, o procedimento adotado é diverso. Somente ao final da obra é que se leva a efeito a averbação do Registro de Imóveis, atrelando as unidades à respectiva fração ideal com a respectiva individualização das unidades, instituindo o condomínio e sua convenção devidamente aprovada. Assim, o contrato originário e seus subsequentes não encontram-se maculados, permanecendo hígidos. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o acórdão não modifica a sentença, mostra-se desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043236-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE A SUPREMA CORTE, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ABRANGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA COMO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. AMPARO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONSONÂNCIA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAVRADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022319-2, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO MORAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE TAMBÉM OBSTA O ENFOQUE DA INSURGÊNCIA NELA PAUTADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA RESTRINGE-SE À MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E AO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. A) ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Sobre a valoração do quantum indenizatório, é sabido que, em se tratando de dano moral, os critérios para sua fixação perpassam pelo escopo dessa espécie singular de reparação não econômica. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas - chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade - ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que se não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório, que não reflitam a peculiaridade em discussão. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. VEZEIRA NEGLIGÊNCIA OPERACIONAL QUE AUTORIZA A FIRME CENSURA À ILICITUDE EM LITÍGIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ATINGE DUAS ESFERAS DISTINTAS: O SENTIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA (HONRA SUBJETIVA) QUANTO SUA REPUTAÇÃO SOCIAL (HONRA OBJETIVA). REVELIA, ADEMAIS, QUE ANTOJA A BANALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. PATRIMÔNIO DA APELADA, TRATANDO-SE DE UMA DAS MAIORES EMPRESAS DO BRASIL NO RAMO DA TELECOMUNICAÇÃO, QUE CERTAMENTE PODE FAZER JUS À QUANTIA ARBITRADA. B) JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, E NÃO À OBRIGAÇÃO DERIVADA DO CONTRATO, REMONTANDO À DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025956-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA REVISAR O PACTO QUE DEU ORIGEM AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM AMPARO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. APELO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO PARA SE COMPROVAR A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DÉBITO EXEQUENDO. TESE ACOLHIDA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS DECLARAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA PRETÉRITA E CONSTATAR QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO TINHA SIDO APRESENTADO, REVISOU O PACTO NÃO COLACIONADO AO FEITO COM BASE NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA QUE ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DESTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, PARA AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA CASA BANCÁRIA QUE RESULTA NA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 618, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE RECURSAL REMANESCENTE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001913-9, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL) FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL - CESSÃO DO CRÉDITO A ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - DÍVIDA PAGA À CESSIONÁRIA - FATO INCONTROVERSO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil e não das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito por dívida cedida pelo Banco e integralmente paga à cessionária não envolve mais a discussão sobre as cláusulas do contrato de empréstimo, nem as do contrato de cessão de crédito, mas apenas a questão relativa à responsabilidade civil por ato ilícito. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.034886-5, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 01-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES (TELEFONIA FIXA) E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048110-0, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081669-2, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INVIABILIDADE. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E O PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA TRAZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OUTROS AUTOS. FALECIMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL DURANTE O TRABALHO. ATROPELAMENTO POR RODA TRASEIRA DE PATROLA DE PROPRIEDADE DE UMA EMPRESA CONTRATADA, DIRIGIDA POR UM FUNCIONÁRIO DA PRÓPRIA EMPRESA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL AOS FILHOS DO FALECIDO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NO PRESENTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO AO AGENTE CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ COM FULCRO NOS ARTS. 186, 927 E 932, III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA EVIDENCIADOS. 1. É assegurado às pessoas jurídicas de direito público o direito de regresso contra o causador do dano, seja ele agente público ou não, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O empregador é civilmente responsável pela conduta de seus empregados e prepostos, desde que comprovado os requisitos da teoria subjetiva, conforme o disposto nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012036-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C e 543-b DO CPC. REVISÃO DE contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.016636-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ANOTAÇÃO RESTRITIVA RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. ALEGADA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. APONTAMENTO QUE TERIA SIDO PERFECTIBILIZADO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA PAGA. FATO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE EVENTUAIS TÍTULOS DE CRÉDITO EMERGENTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida [...]" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080197-9, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA CONTRA A FILHA. MAIORIDADE CIVIL COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCENDENTE APTA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. FATO NOVO. DESEMPREGADA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência flexibilizaram o momento em que se extingue a obrigação de alimentar pelos genitores, pois entendeu-se que quando o filho ainda cursa a universidade, em alguns casos, é necessária a contribuição financeira do alimentante até o final da formação acadêmica, com o objetivo de dar oportunidade ao descendente de melhor qualificação para o ingresso no mercado de trabalho. A pretensão de exoneração da verba alimentar está submetida à averiguação dos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante (art. 1.699 do CC) e, consoante a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, 'o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditótrio, ainda que nos próprios autos. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2014.019622-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). A jurisprudência tem preferido manter o direito alimentar dos filhos em formação profissional e, destarte, prolongar o encargo alimentar para viabilizar os estudos acadêmicos do alimentando, ao ordenar o ingresso de ação de exoneração dos alimentos e correlata prova da desnecessidade dos alimentos de parte do alimentando que atingiu a maioridade civil dos dezoito anos e que deixou de estudar [...] (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 1.040/1.041). Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081065-2, de Porto União, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAMENTO DE SAÚDE POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). LESÃO NO BRAÇO. DANO DEMONSTRANDO. QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO DA SEGURADORA/LITISDENUNICADA. INSURGÊNCIA QUANTO À COBERTURA DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO ANÍMICO. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA POR DANOS PESSOAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Tratando-se de profissional liberal, o afastamento do trabalho em decorrência de lesões sofridas em acidente de trânsito pressupõe a ocorrência de lucros cessantes, sendo necessário somente a apuração do quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por artigos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, observando-se que a decisão objurgada fixou a condenação por abalo anímico em sintonia com os parâmetros supra mencionados, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. III - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Os danos morais são espécie dos danos pessoais. Assim, havendo previsão no contrato de seguro acerca de cobertura por danos pessoais, não pode a seguradora eximir-se dessa obrigação sob o argumento da inexistência de previsão expressa para compensação por danos extrapatrimoniais, observando-se, para tanto, os limites estabelecidos na apólice. V - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, os juros de mora devem incidir sobre a condenação da litisdenunciada a partir de sua citação, já que a denunciação da lide configura exercício de ação (demanda secundária). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079990-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO PERSEGUIDO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026037-2, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELOS AUTORES NÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO DA BENESSE IMPRATICÁVEL. POSTULANTES EM QUESTÃO QUE PROCEDERAM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, MAS QUE NÃO COMPROVARAM, DE PLANO, COM A PEÇA DE EMBATE AO APELO, AS DEFENDIDAS INCAPACIDADES ECONÔMICAS PARA SUPORTAREM O PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. QUESTÃO ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025155-5, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE LASTRO LEVADAS A PROTESTO PELO RECORRENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PEÇA CONTESTATÓRIA À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DILAÇÃO FORMULADO QUATRO ANOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA E DOIS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DEFESA NÃO CERCEADA. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU AS DUPLICATAS POR ENDOSSO MANDATO E AGIU POR ORDEM E RISCO DO MANDANTE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE O ENDOSSO DOS TÍTULOS FOI TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DAS DUPLICATAS LEVADA A PROTESTO PELO BANCO RECORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E DO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027018-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO. DERRAPAGEM EM CURVA. COLISÃO COM VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE FUGIU DO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES 1.1. DESERÇÃO. APELO INTERPOSTO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO. ARTS. 70 E 72 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE GUIA DO PROTOCOLO UNIFICADO. 1.2. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO IDÊNTICAS ÀS DA CONTESTAÇÃO. POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.3. PREFACIAIS REPELIDAS. 2. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. PISTA MOLHADA. ÓLEO NA PISTA. DERRAPAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CARACTERIZAM EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. IMPERÍCIA GRAVE DO RÉU, CONDUTOR DO CAMINHÃO, CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. ARTS. 932, INC. III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. COOPERATIVA DE LATICÍNIOS QUE ATUA EM DIVERSAS CIDADES. CONSIDERADO PODERIO ECONÔMICO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA GENITOR DA VÍTIMA. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINISTRO QUE OCORREU EM OUTRO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ADVOGADO DILIGENTE. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE REJEITADA. 5. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 7. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030973-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).