PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O embargante alega omissão do acórdão que não reconheceu o direito do réu a suspensão processual, nos termos da Súmula 337 do STJ e do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Sendo a aplicação da Súmula n. 337 do STJ e do art. 89 da Lei n. n. 9.099/95 uma faculdade do Ministério Público Federal, não há o que se falar em ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PASSAPORTE ADULTERADO. (CP, ART. 304, C. C. O ART. 297 E ART. 299). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. PERDA DE VALORES COMO PENA SUSTITUTIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva mediante prova documental e testemunhal. 2. A defesa não logrou fazer prova de que a ré preenche os requisitos legais para que se reconheça a excludente de ilicitude do estado de necessidade. 3. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão. 4. A ré mencionou ter pago inicialmente pelo passaporte falso a quantia de E$5.000,00 (cinco mil euros), sendo que pagaria outros E$5.000,00 (cinco mil euros) quando chegasse à Alemanha. Acrescente-se que foi defendida nos autos por defensora constituída, do que se extrai que tem razoável capacidade financeira para suportar a pena imposta de perda de valores. 5. Há determinação legal para que a perda de bens e valores dos condenados, ressalvada legislação especial, se dê em favor do Fundo Penitenciário Nacional (CP, art. 45, § 3º), não havendo, ademais, lei específica que determine de forma diversa quanto ao crime objeto da condenação. 6. Apelações desprovidas e determinado, de ofício, que os valores declarados perdidos sejam destinados ao Fundo Penitenciário Nacional.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA C, DO CP. ART. 12, §2º, DA LEI 9.609/98. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO, BEM COMO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECURSO PROVIDO. 1.A materialidade e a autoria delitiva não foram objeto de recurso e restaram devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência, Laudo de Exame Merceológico, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, Representação Fiscal para fins Penais e pelos depoimentos testemunhais, bem como pela oitiva do apelante. 2. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação das penas-base e com relação às demais fases de fixação das penas privativas de liberdade, tenho que as mesmas devem ser mantidas, nos termos em que lançadas, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 3. A pena de multa arbitrada deve ser mantida, em razão da proporcionalidade em relação à pena corporal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De outro giro, o valor unitário arbitrado para o dia-multa, qual seja, de 05 (cinco) salário mínimos, reputo excessivo, tendo em vista que não há nos autos prova da situação econômica do apelante, o que justifica sua redução para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. 4. Por sua vez, a pena pecuniária substitutiva foi fixada em 100 (cem salários mínimos). Considerando que o valor dos tributos iludidos foi de R$ 24.156,15 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e quinze centavos) e houve a aplicação de pena de perdimento às mercadorias apreendidas, reduzo a prestação pecuniária para 10 (dez) salários mínimos. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59, CAPUT, E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não há qualquer omissão em relação aos pontos levantados, pois o elevado número de alterações cadastrais realizadas pelo sentenciado já foi considerado no aumento, de 1/6, em relação ao mínimo, da pena-base. Tudo de forma fundamentada e em cotejo com o requerido nas razões de apelo ministerial e da defesa. 2. Quanto à fixação da pena-base, vislumbra-se patente intenção do embargante de rediscutir o feito, pretendendo reforma indevida na r. sentença de primeiro grau, em sede de embargos declaratórios, o que é vedado pela legislação processual. 3. Por derradeiro, ainda que não tenham ocorrido violações aos artigos 59, caput, e 68, ambos do Código Penal; tenho-os como prequestionados, para exclusivos fins de interposição de recursos especial e extraordinário. 4. Embargos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SUBSTITUTIVAS DE DIREITOS. RESPEITO AO ART. 44, § 2º, CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. 1. Autoria e materialidade delitivas configuradas e comprovadas. 2. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância, por se tratar de contrabando de cigarros. Precedentes das Cortes Superiores. 3. Faz jus um dos apelados à atenuante de confissão espontânea, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, confessou espontaneamente a autoria dos fatos a si imputados, o que colaborou para o esclarecimento de todo o apurado. 4. Razoável a dosimetria das penas privativas de liberdade impostas em primeiro grau, por serem as circunstâncias e consequências normais à espécie delitiva. 5. Nos termos do art. 44, § 2º, do CP, quando a pena privativa de liberdade é superior a 01 (um) ano, deve ser substituída por duas restritivas de direitos ou restritiva de direitos mais multa. Assim, merece reforma a r. sentença de origem, para que se adicione à pena substitutiva já imposta o pagamento de multa de 01 (um) salário mínimo, para um dos corréus. 6. Recursos conhecidos, sendo o da acusação parcialmente provido e o da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. 1.016,5 GRAMAS DE COCAÍNA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais, no sentido de que o acusado teria dito em entrevista preliminar que havia adquirido a droga na cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, ou que uma senhora paraguaia teria atravessado a fronteira para entregar a droga ao acusado em Nova Alvorada do Sul/MS, foram confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório. 2. O próprio réu afirmou à autoridade policial que era a segunda vez que comprava drogas para revenda, e sobre esta segunda aquisição, ocasião em que foi preso, disse que havia negociado com o mesmo fornecedor da primeira vez, em Pedro Juan Caballero, e pegou a droga na fronteira, do lado brasileiro, mas foi preso antes de entregá-la ao mesmo comprador da primeira droga transportada. 3. A versão dos fatos apresentada pelo réu em interrogatório judicial, no sentido de que teria recebido a droga em Anhanduí/MS e tentaria revendê-la em Campo Grande/MS pelo dobro do preço, é inverossímil e destoa do conjunto probatório nos autos. 4. A fronteira seca de Ponta Porã/MS com Pedro Juan Caballero no Paraguai é conhecida porta de entrada da cocaína e maconha produzidas em larga escala em países vizinhos, sendo que, pelas circunstâncias do tráfico de drogas nesta região do país, bem como pelas declarações das testemunhas e do próprio réu, é evidente que a droga apreendida em quantidade significativa - no caso, 1.016,5g de cocaína embalada em tablete, tem origem estrangeira. 5. Em que pese o entendimento do MM. Magistrado sentenciante, e apesar de as circunstâncias judiciais serem de fato favoráveis ao acusado, a quantidade de droga extrapola o que poderia ser considerada pequena quantidade. Como bem asseverado pela Exma. Procuradora Regional da República, "...a cocaína é usualmente vendida aos usuários na forma de papelotes, cada um com cerca de um grama da substância entorpecente. Assim, a quantidade apreendida permite a produção de mais de 1.000 papelotes, atingindo expressivo número de consumidores finais". 6. Apelo da acusação provido em parte. Apelo da defesa não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social (STJ, AgRg no AREsp n. 659.737, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 06.08.15; AgRg no AREsp n. 634.699, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16.06.15; AgRg no AREsp n. 655.208, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 02.06.15). 2. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 3. Apelação criminal da acusação provida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Consta dos autos que a Defensoria Pública da União - DPU, atuando na defesa da acusada Nazaré de Fátima Vasconcelos alegou que não fora intimada da expedição de carta precatória e da data de audiência para oitiva da testemunha Josefa Marisiane Rabelo de Jesus, que se realizou na Comarca de São Vicente (SP). Acrescentou que os autos foram encaminhados àquela unidade em 03.03.15 e a audiência foi designada para o dia 04.03.15 e em razão do prazo exíguo não foi possível a sua presença, razão pela qual pleiteou anulação da audiência anterior e a realização de nova oitiva da testemunha. 2. Sobreveio a decisão recorrida que anulou os atos processuais a partir da fl. 586 dos autos principais, tendo em vista que a defesa da ré Nazaré de Fátima teve ciência e, 03.03.15, de ato que foi designado para 04.03.15: 3. A defesa do corréu Rogério Farah se insurge contra tal decisão, requerendo seja mantida a oitiva da testemunha Josefa Marisiane Rabelo de Jesus e alternativamente, caso seja determinada nova oitiva, que essa se dê perante a Subseção Judiciária de São Vicente (SP), que é o local de residência da testemunha. 4. Conforme informações prestadas pelo Juízo a quo, a nova audiência da testemunha Josefa Marisiane Rabelo de Jesus foi realizada em 26.08.15: 5. Considerando a realização da nova oitiva verifica-se a falta superveniente de interesse de agir, razão pela qual resta prejudicado o recurso. 6. Recurso em sentido estrito prejudicado.

PENAL. LEI N. 8.137/90, ART. 1°, I. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.08.14, AGRESP n. 201300982789, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.08.14, RHC n. 201303405552, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.14), quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal tem o dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído em decorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assim fazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis (STJ, HC n. 281.588, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.13; HC n. 48.059, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.06.06). 3. Resta confirmada a validade da aplicação imediata da Lei Complementar n. 105/01 em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois se trata de norma caráter procedimental (STJ, HC n. 118.849, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 07.08.12). 4. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. Recurso de apelação da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INGRESSO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CONSUMAÇÃO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. METERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, com a ilusão dos tributos devidos, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência, não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias para a comprovação da materialidade do delito de contrabando ou descaminho, que pode ser apurada por outros meios de prova. Precedentes. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Conforme apontado pela Procuradoria Regional da República, a culpabilidade é circunstância judicial que deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. O acusado foi flagrado com um automóvel completamente carregado com produtos estrangeiros, conforme demonstram as fotografias de fls. 187/189. As mercadorias têm valor considerável (quase sessenta mil reais), o que permite concluir que o valor dos tributos iludidos não é irrisório. Ademais, há diversos registros de processos em que o réu é acusado de ter praticado o mesmo crime (fls. 90/91, 93/95, 105, 107/109, 111 e 115), o que o diferencia de "um sacoleiro esporádico, sem atuação constante" (fl. 452). 5. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. 1. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A E ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO. ART. 20 DA LEI 9.605/98. NÃO FIXADO O MÍNIMO VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NÃO OBSTADA A POSTERIOR QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autoria e a materialidade delitivas comprovaram-se diante da prova técnica e testemunhal. 2. Não foram demonstradas as irregularidades apontadas pela defesa acerca da prova técnica, elaborada mediante uso de GPS e de dados oficiais e atualizados. 3. Não se constatou que o dano ambiental fora causado pelo antigo proprietário ou pela passagem de animais e de transeuntes, mas sim por ação dolosa do acusado, que terraplanou e suprimiu vegetação protegida, em sua propriedade e em área de unidade de conservação vizinha, agindo sem autorização do órgão ambiental. 4. Mantém-se a pena de multa e o valor unitário, fixados acima do mínimo legal, diante dos danos materiais causados pelo réu e de sua situação econômica, não provada a hipossuficiência de recursos. 5. A ausência de fixação de valor mínimo, para fins de reparação do dano ambiental, não ofende o art. 20 da Lei n. 9.605/98 nem impede a posterior quantificação do prejuízo, mediante liquidação. 6. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 297, §§ 3º E 4º. FALSA ANOTAÇÃO EM CTPS. DECLINADA A COMPENTENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A conduta da empresa privada de deixar de anotar período de vigência de contrato de trabalho em CTPS ofende direitos trabalhistas do particular, a ensejar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime (STJ, Súmula n. 62). Já a inserção de dados falsos em CTPS para fazer constar período de trabalho inexistente, de modo a computar tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário ofende interesses da União, a determinar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime (STJ, CC n. 99.451, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. p/acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.05.09). 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA; REVOGAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, FLAGRANTEMENTE VIOLADA EM FACE DAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO PACIENTE, QUE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DECLAROU QUE FAZ DO CONTRABANDO DE CIGARROS SEU MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA. 1- No caso, afigura-se inegável a necessidade da manutenção da custódia do paciente em garantia da ordem pública, máxime quando, a par de ele estar sendo investigado pelos crimes previstos nos artigos 299 e 334, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos na data de 20.08.2015 (ou seja, quatro meses antes da prática dos fatos que ensejaram a atual custódia cautelar), certo é que, perante a autoridade policial, o próprio paciente afirmou fazer do contrabando de cigarros seu meio de vida, tanto que possuiria até um batedor para lhe auxiliar na atividade criminosa (cf. fls. 33/34). 2- Assim, considerando que a motivação da custódia cautelar do paciente, além de se apoiar em dados concretos, não foi infirmada pela prova pré-constituída que acompanhou a presente impetração, descabido o pedido de liberdade formulado no presente writ, principalmente quando, diante da demonstrada necessidade de se acautelar a ordem pública em face da recidiva do paciente e da ausência de comprovação do exercício de atividades lícitas, afigura-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, a exemplo, aliás, do que tem decidido a jurisprudência (v.g. STJ: HC 201300030296, Jorge Mussi, Quinta Turma, DJE de 03.05.2013; HC 201201074923, Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE de 23.11.2012). 3- Ainda, impõe-se registrar que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente (a exemplo da alegada residência fixa) não são suficientes para revogarem a prisão preventiva, dada a presença de elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema, tal como acima salientado (nesse sentido, confira-se: STF: RHC 120133, Ricardo Lewandowski; STJ: HC 201400625242, Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE de 06.08.2014). 4- Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESAPARECIMENTO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O apelante pretende que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva alcance as penas restritivas de direito, a pena de multa e as custas processuais. Depreende-se dos autos que o recurso de apelação foi interposto além do quinquídio legal estabelecido no artigo 593 do Código de Processo Penal. Ao contrário do que ocorre com a perda do prazo para apresentação das razões de apelação (considerada mera irregularidade), a perda do prazo para interposição do apelo é fatal, seja para a defesa, seja para acusação. Precedentes. Além disso, falta interesse recursal ao apelante, uma vez que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva afasta não só os efeitos principais, referentes à imposição da pena, como também os extrapenais, por exemplo, as custas processuais. Apelação não conhecida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Alega a parte embargante que não é proprietária do imóvel que teria ensejado, juntamente com o fato de a ré ser aposentada como ex-registradora em cartório de registro de imóveis, a fixação do valor do dia multa e da prestação pecuniária. Todavia, a prova dos autos é em sentido contrário, uma vez que os documentos de fls. 80/89 do apenso fazem menção à Fazenda São Jorge no Bairro Raquaral Ubirajara-SP e Fazenda Nova Mandaguary, Bairro Rio do Peixe, Garça, SP - atividade 2003 e 2004, constando como contribuinte a embargante. 2. Tendo o v. acórdão embargado abordado de forma fundamentada as questões devolvidas no apelo, não restaram dúvidas sobre o que foi decidido, inexistindo omissões ou obscuridades a serem sanadas. 3. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, uma vez que desconstituir os fundamentos do v. acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 4. Também são suficientes os fundamentos estampados no v. acórdão, prescindindo o julgamento de análise pontual dos argumentos das partes. 5. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência da alegada omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, como incurso no artigo 241, caput, da Lei 8.069/90. 2. Preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva rejeitada, pois entre a data dos fatos (20 a 22/03/2008) e a do recebimento da denúncia (26/07/2010), causa interruptiva nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, não transcorreu prazo superior a quatro anos. Tampouco transcorreu tal prazo da data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória (19/06/2012) e deste marco para a presente data. 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos laudos periciais, peças de informação e interrogatório do acusado. 4. Para fins de investigação foram selecionados os usuários (CLIENT ID) que estavam disponibilizando dez ou mais arquivos diferentes que veiculavam pornografia infantil, tendo sido identificados, a partir do número HASH de cada um dos arquivos, os endereços dos IPs (Protocolo de Internet) dos usuários que os estavam fornecendo. Com a quebra do sigilo telemático, por determinação judicial (fls. 48/50 e 64/66), foram identificados os endereços onde estavam instalados os computadores que originaram o acesso à INTERNET, entre eles o endereço do acusado Bruno, em Ubatuba/SP (cf. Laudo Pericial de fls. 33/43). 5. Curial sublinhar que a inserção, nas várias pastas do programa EMULE, de arquivos contendo pornografia infanto-juvenil - efetuadas deliberadamente pelo réu ou por alguém a seu mando, - é suficiente para disponibilizar e tornar público, aos demais usuários da sub-rede EMULE, tais arquivos, uma vez que estes poderiam ter acesso e obtê-los em qualquer oportunidade, bastando que o equipamento de informática do increpado estivesse ligado. Com efeito, as pastas continham arquivos de pornografia infantil que são compartilhadas com todos aqueles inúmeros usuários que possuam instalados o aplicativo EMULE em seus respectivos computadores, mercê da tecnologia Peer-To-Peer (P2P), o que configura, na singularidade do caso, o ato de divulgar ou publicar imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, tipificado no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Interrogado nas fases policial e judicial, o acusado confirmou utilizar o programa e-Mule para realizar downloads de vídeos pornográficos, com ciência de que eram vídeos envolvendo crianças em cenas de sexo. Apesar de o acusado ter negado em juízo conhecimento do compartilhamento dos arquivos, o réu afirmou, nas duas oportunidades em que prestou depoimento na fase policial, que sabia que o programa E-mule servia para baixar arquivos, bem como para compartilhar arquivos armazenados em seu computador a usuários da internet em qualquer parte do mundo. 7. Registre-se, ainda, que o acusado informou em Juízo ser professor de informática, bem como que na época dos fatos, ministra aulas em empresas e escolas de informática, de modo que tinha sim o necessário conhecimento acerca do funcionamento de softwares de compartilhamento como o E-mule (interrogatório - fls. 263/264). 8. Os elementos coligidos, acima referidos, demonstram que o acusado detinha interesse em pornografia infantil, tinha ciência de como funcionava a rede clandestina no meio virtual, usando o programa EMULE como ferramenta de obtenção e disponibilização dos arquivos pedófilos, sendo, pois, claros a autoria e o dolo. 9. O conjunto probatório é coeso e uníssono, não restando dúvida sobre a materialidade e autoria do delito e dolo do acusado, devendo ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito previstos no artigo 241, caput, da Lei 8.069/90. 10. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. DESCAMINHO: INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO: NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA REPRESSÃO AO DESCAMINHO E CONTRABANDO. CORRPUPÇÃO ATIVA E PASSIVA: CONFIGURADAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Acusação e pela Defesa dos réus Carlos e Luciano contra sentença que os condenou como incursos nos artigos 333 e 317 do CP. 2. Rejeitada a preliminar de intempestividade recursal argüida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, relativamente à apelação do réu Luciano. A apresentação da apelação ocorreu anteriormente à intimação por edital do réu. 3. O valor dos tributos iludidos, consoante informação da Secretaria da Receita Federal é de R$ 8.138,96 (oito mil, cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos). Os Tribunais Superiores e esta E. Corte têm decidido que a prática reiterada da mesma conduta criminosa afasta a aplicação do princípio da insignificância, mas as anotações de antecedentes apenas referem-se ao inquérito que deu origem ao presente processo e a este processo, nada havendo a indicar habitualidade criminosa por parte do réu Carlos. 4. A incidência do princípio da insignificância à hipótese em tela não comporta alteração. 5. O crime de facilitação de descaminho exige do agente a especial qualidade de funcionário público responsável pela repressão ao crime de descaminho ou contrabando, tratando-se, pois, de crime próprio. O réu Luciano não ostenta a qualidade especial de funcionário público, cujo dever de ofício é reprimir a prática de crimes de descaminho e contrabando, embora ele prestasse serviços de vigilância no aeroporto internacional de Guarulhos. 6. A materialidade dos crimes de corrupção ativa e passiva e a autoria imputada aos réus Carlos e Luciano restaram comprovadas pela prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7. A ocultação dos três relógios importados em armário disponibilizado a funcionários da vigilância, nas dependências do aeroporto de Guarulhos, é incontroversa, porquanto o réu Luciano admite o fato e o réu Carlos admite que entregou os relógios ao réu Luciano, embora ambos neguem a prática delitiva. 8. O testemunho do vigilante José Bernardo da Silva Irmão, cujo armário foi utilizado pelo réu Luciano, confirma o encontro dos relógios no local. O testemunho do agente da polícia federal também confirma a denúncia, quanto à ocorrência de oferta indevida do réu Carlos para o réu Luciano, para o fim de ocultar os relógios importados, trazidos por aquele de Miami/Estados Unidos da América, com o fim de fugir da fiscalização da Receita Federal. O testemunho do Analista Tributário da Receita Federal, responsável pela fiscalização da bagagem do réu Carlos, corrobora a ocultação dos relógios e o acerto entre o réu Carlos e o réu Luciano para tanto. 9. Dosimetria da pena: a prova não é inequívoca de que o réu Carlos mentiu acerca de seu estado de saúde no momento da fiscalização. O fato de ele ter colocado o relógio que portava no pulso no guarda-volumes do aeroporto foi estratégia preparatória para o crime de corrupção ativa. A oferta de vantagem indevida e sua aceitação são elementares dos crimes pelos quais os réus foram condenados, bem assim, a ganância é o motivo ordinário, no caso concreto, para o oferecimento e a aceitação de vantagem indevida 10. Embora o vigilante Luciano, ora réu, não tivesse o dever de ofício de reprimir a prática de descaminho e contrabando, tinha o dever de probidade em relação à atividade fiscalizatória da Receita Federal, tanto que neste posto foi chamado a atuar no dia dos fatos, e de não criar embaraço ao trabalho de fiscalização e, portanto, incide a causa de aumento. 11. Quanto à prestação pecuniária imposta ao réu Carlos, de dois salários-mínimos, verifica-se ser compatível com sua condição econômica, exteriorizada pelo poder de compra revelado, ao desembarcar de viagem internacional trazendo consigo diversos produtos adquiridos no exterior, dentre eles dois Iphones, notebooks, relógios, etc; situação levada em conta na sentença para a fixação desta pena restritiva de direito. 12. Preliminar rejeitada. Apelações da Acusação e das Defesas desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há dúvida quanto à materialidade do delito, estando o mérito recursal circunscrito às alegações de que o réu desconhecia a falsidade da cédula e não agira com dolo. O conjunto probatório, no entanto, é claro, no sentido de que ele tinha plena ciência da falsidade da cédula. 2. A falta de credibilidade das versões apresentadas pelo acusado, a ausência absoluta de provas a seu favor, bem como a somatória dos depoimentos colhidos ao longo dos autos confirmam, satisfatoriamente, que ele agiu de maneira livre e consciente. 3. Reduzida, de ofício, a pena-base. Súmula 444 do STJ e Repercussão Geral nº 129 do STF - RE 591054. 4. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, assim como sua substituição por uma pena restritiva de direitos (consistente em prestação de serviços à comunidade) e multa (CP, art. 44, § 2º). 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há dúvida quanto à materialidade, estando o recurso circunscrito à negativa de autoria. 2. O conjunto probatório é claro e os depoimentos demonstram que o réu introduziu em circulação moeda sabidamente falsa. 3. Apelação desprovida.