PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexistindo contradição no acórdão, descabem a oposição de embargos de declaração com o objetivo de lhes emprestar a natureza de uma segunda apelação, devolvendo matéria já decidida pela Turma julgadora. 2. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL . CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CDA. ENCARGOS. LEGITIMIDADE. MULTA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04) 2. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelecem a presunção de liqüidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Portanto, não basta invocar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202, II, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 para que se infirme a presunção legal (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, AC n. 2001.03.99.05034-8, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 06.12.04, DJ 02.03.05, p. 254) 3. Até a edição da Lei n. 11.941/09, entendia-se que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de lei ao ato ou fato pretérito quando cominar penalidade menos severa, somente implica a redução da multa para 40% quanto aos fatos geradores ocorridos até 26.11.99, data da edição da Lei n. 9.876/99. A partir da vigência desta, incidiria a penalidade nela prescrita. Com o advento do art. 26 da Lei n. 11.941/09 que limita o porcentual de multa de mora a 20% (vinte por cento) e considerando o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, conclui-se que o limite para a multa de mora é de 20% (vinte por cento), inclusive para as contribuições sociais anteriores à Lei n. 11.941/09, podendo inclusive se proceder de ofício essa redução (STJ, AgRg no Ag n. 1026499, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.08.09) 4. A compensação se efetiva na via administratriva, o reconhecimento judicial desse direito não basta para extinguir eventual crédito tributário existente. Não há elementos nestes autos que comprovem a alegação de que a dívida objeto da execução foi compensada com indébitos reconhecidos em outra demanda. A efetivação do alegado direito à compensação deve ser perseguida na via própria (Lei n. 6.830/80, art. 16, § 3º). Com efeito, assim como fundamentado na sentença: "Nesse caso, quando da compensação, os créditos utilizados não eram líquidos, porque ainda não se sabia em qual medida o indébito seria reconhecido judicialmente, muito menos certos, porque a decisão favorável ao embargante ainda poderia ser revertida". 5. No que concerne à multa, infere-se que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício (NFLD), de modo que, de acordo com a nova disciplina legal, não se aplicaria o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Nessa situação, a multa seria de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsão do art. 44 da Lei n. 9.430/96 c.c. o art. 35-A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 11.941/09. Portanto, não há legislação superveniente mais benéfica para ser aplicada retroativamente ao contribuinte. 6. Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. PENALIDADE APLICADA POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60 C/C ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. VALOR APLICADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARBITRARIEDADE - AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Incontroversa a ausência de profissional farmacêutico no estabelecimento no momento da autuação, inclusive reconhecido pela própria parte embargante/apelante/apelada (horário de folga em farmácia filial 24 horas), tanto é que sua defesa é dirigida a caminhos diversos ao da simples inocorrência da infração imputada. 2. Quanto à penalidade, ao piso, da multa imposto, ausente qualquer fundamentação pelo Conselho a respeito da causa de fixação acima do mínimo legal, assim vaticinando a hodierna v. jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DROGARIA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60 C/C ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. VALOR APLICADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARBITRARIEDADE - AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. (...) 6. Os atos praticados pelo Conselho são qualificados como administrativos e, portanto, ficam vinculados à lei. No entanto, quando a legislação permite determinada discricionariedade na conduta, é imprescindível que seja acompanhado da devida motivação. Assim, ao aplicar valores superiores ao mínimo legal, deveria o Conselho exequente motivar a razão do gravame, a fim de oportunizar o direito de defesa por parte do autuado. 7. A motivação trata-se de um princípio do direito administrativo, consistente na exposição dos elementos que ensejaram a prática do referido ato, desta feita, deve o administrador apontar todos os pressupostos fáticos e jurídicos que o levaram à tomada de decisão. Ainda que não haja previsão expressa no artigo 15 da Lei 5.991/73 quanto à motivação, cabe ao administrador, ao agir com discricionariedade, apresentar as razões que o levaram a aplicar a multa acima do mínimo legal. 8. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0025351-14.2012.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, julgado em 21/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). 3. Embora evidente o esforço da agravante, não foi apresentado nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual está de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos. Na verdade, busca a parte externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO 12, II, DA LEI 9.656/1998. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. PENALIDADE APLICADA NOS LIMITES DA LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois o acórdão embargado apreciou a causa com a fundamentação suficiente e necessária à respectiva solução, sem qualquer omissão ou exigência de suprimento. 2. Para decidir pelo desprovimento da apelação, a Turma, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente que "quanto à alegação de que o valor da multa não tem lastro na lei, igualmente improcedente a apelação, pois o artigo 35-D da Lei 9.656/1998 expressamente estabelece o valor máximo da penalidade a ser aplicada pela ANS, em decorrência de sua competência fiscalizadora e normativa, prevista na própria lei, que é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A edição de ato pela ANS, especificando a aplicação da multa, nos limites da lei, não exorbita da finalidade própria da competência legalmente atribuída à agência reguladora, de normatizar e fiscalizar o setor de prestação de serviço de saúde suplementar, em atendimento a evidente e relevante interesse público e social". 3. Assim, não resta espaço para a alegação de omissão, nem a título de prequestionamento, porquanto lançada fundamentação bastante e exauriente, buscando, na verdade, a embargante a revisão do acórdão embargado, por suposta violação ou negativa de vigência aos artigos 5º, II, XXVII, 37, 197, CF. 4. Todavia, tal pretensão, ainda que deduzida mediante o pedido de suprimento de omissão para prequestionamento, não cabe em sede de embargos de declaração, sendo outro o recurso cabível e outra a instância competente para o respectivo julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONTRABANDO. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ (5ª Turma, REsp n. 993.562, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, j. 28.08.08, DJE 17.11.08; 5ª Turma, HC n. 97.620, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, j. 01.04.08, DJE 28.04.08 e 5ª Turma, HC n. 93.129, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, j. 06.03.08, DJE 07.04.08). 2. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que se caracterizaria o excesso de prazo (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; HC n. 87.975, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.02.08). 3. Cumpre observar que não restou comprovado que o paciente tenha ocupação lícita. A cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS indica o último vínculo de trabalho em 2012. O documento de fl. 117 é insuficiente para comprovar o a ocupação lícita do paciente, sendo mera declaração de proposta de emprego. 4. Tendo em vista a gravidade do crime e as circunstâncias do fato, não se mostra adequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), de modo que decretação da prisão preventiva é medida que se impõe (CPP, art. 282, caput, II, c. c. § 6º). 5. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PRESCRIÇÃO. - O estelionato com percepção de vantagem de trato sucessivo quando praticado por terceiro enquadra-se como crime instantâneo de efeitos permanentes, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Regulando-se a prescrição, na espécie, pelo prazo de oito anos, em razão da pena aplicada e decorrido tal lapso temporal da consumação do delito até o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade do delito. Aplicação dos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso IV e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/84. - Prescrição declarada de ofício. Prejudicado o recurso.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMENTRIA DA PENA I - Autoria e materialidade comprovadas. II - A ré foi presa em flagrante delito em 17 de outubro de 2014 a bordo do ônibus da Viação Andorinha, que fazia o trajeto Campo Grande/MS - São Jose dos Campos/SP, portando substância entorpecente conhecida como cocaína, acondicionada em meio a sua bagagem de viagem, cuja massa correspondia a 2.959g (dois mil e novecentas e cinquenta e nove gramas). III - A quantidade da droga é indicador do grau de envolvimento do agente com o tráfico, revelando a natureza de sua índole e a medida de sua personalidade perigosa, devendo a pena-base ser dosada de forma a atender aos fins de prevenção e justa retribuição do delito e sua exacerbação deve guardar razoável proporção com as circunstâncias judiciais. Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, a acusada transportava o equivalente a 2.959g (dois mil e novecentas e cinquenta e nove gramas) de cocaína, que, embora se reconheça seu potencial ofensivo, essa quantidade não justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão porque é de ser fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. IV - Considerando que a ré confessou a prática do delito, correta a decisão do Juízo de reconhecer essa atenuante. Não obstante, não se pode reduzir a pena nessa fase da dosimetria em patamar inferior ao mínimo legal em respeito ao entendimento proclamado pela Corte Superior, sedimentado na súmula 231, verbis: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. V - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi trazida da Bolívia para ser comercializada no Brasil. VI - No que respeita à causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (uso de transporte público), deverá incidir somente nos casos em que o agente, comprovadamente, se utiliza do transporte público para comercializar a droga, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. A acusada foi presa em flagrante transportando o entorpecente em transporte público na qualidade de passageira, conforme depoimentos colhidos, não restando comprovado, no entanto, que comercializou a droga naquele local, VII - Não restou comprovado que a acusada integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas apenas a consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, de forma que possui direito a redução da pena. No entanto, à míngua de recurso ministerial nesse sentido, mantenho a causa de redução no patamar fixado pelo Juízo, de 1/4. VIII - A pena mantem-se definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 437 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. IX - Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir a pena-base ao patamar mínimo, de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastar a causa de aumento do artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, proceder à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, e, após a detração, fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, tornando-a definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e ao pagamento de 437 dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMENTRIA DA PENA I - Autoria e materialidade comprovadas. II - Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 02/11/2013 portando substância entorpecente conhecida como cocaína, acondicionada em um pacote envolto em fita adesiva, correspondente a 500g (quinhentos gramas). Mário foi preso próximo ao Motel Kalifa´s, em Corumbá/MS, a bordo do veículo Corolla de cor branca e placa boliviana. Wagner foi preso na mesma data na Rua Edu Rocha, próxima ao aeroporto, quando tentava receber a droga de Mário. Ambos os acusados confessaram a prática do delito. III - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 500g (quinhentos gramas) da droga, o que justifica a manutenção da pena-base no quantum fixado pelo Juízo. Dessa forma, tendo em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida, a pena-base deve ser mantida em 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. IV - Considerando que o réu confessou a prática do delito, correta a fixação da atenuante do artigo 65, III, "d", da Lei 11.343/2006 e correta a manutenção da pena no mínimo legal em vista da Súmula 231 do STJ. Desse modo, a pena é de ser mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa V - Comprovada, de forma inequívoca, a transnacionalidade do delito, haja vista que a droga foi adquirida na Bolívia para ser comercializada no Brasil, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto). VI - Nos casos em que não esteja comprovado que o agente integre, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas tem consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, vem decidindo esta Colenda Turma que ele faz jus à causa de diminuição. Contudo, deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto), e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, tampouco na fração aplicada pelo Juízo, de 1/3, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. Nesse ponto, reduzo a fração da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao patamar de 1/16. VII - A pena definitiva de ambos os réus importa em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. VIII - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. NO CASO CONCRETO, o Juízo determinou o cumprimento da pena em regime inicial aberto, observando o disposto no artigo 33, §§ 2º, "c", do Código Penal. E não obstante a pena ter sido exasperada nesse momento processual, o regime deverá ser mantido no aberto, tendo em conta que, procedendo-se à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, o tempo resulta inferior a 4 anos. Nesse ponto, consideradas as circunstâncias judiciais, mantenho o regime aberto para o início de cumprimento da pena. IX - Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar de 1/6, tornando definitiva a pena, para ambos os réus, em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos.

PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. JUSTIÇA GRATUITA I - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre do comando normativo inserto no artigo 864 do Código de Processo Penal, sendo devida mesmo ao acusado que seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. NO CASO DOS AUTOS, como não há elementos que infirmem a hipossuficiência da ré, ou seja, por não haver prova de que, estando presa, possa arcar com as despesas do processo, é de lhe ser deferidos, nesta sede, os benefícios da justiça gratuita, restando que o pagamento dos consectários da sucumbência ficará condicionado à alteração de sua situação de necessitada, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Consigno, no entanto, que a assistência judiciária ora deferida não abrange a pena pecuniária, "ex vi" do artigo 3º da referida Lei. II - Os embargos opostos pelo Ministério Público Federal, quanto à ausência de juntada do voto divergente, em seu inteiro teor, da lavra do Desembargador Federal Nino Toldo, sua apreciação restou prejudicada, eis que referido voto já foi juntado, suprindo a insurgência do Parquet Federal. III - Embargos de declaração da acusada acolhidos para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, restando que o pagamento dos consectários da sucumbência ficará condicionado à alteração de sua situação de necessitada, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Embargos de declaração do Ministério Público Federal prejudicados, ante à posterior juntada do voto vencido.

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CIÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO ADVOGADO. DEMORA IRRAZOÁVEL DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. FALTA DE MATERIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo Estadual e, posteriormente, mantida pelo Juízo Federal de forma genérica, sem indicar nenhum fato concreto que demonstre a presença dos requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e aponte para a necessidade da prisão dos acusados. 2.Não bastasse a falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar dos acusados, verifica-se realmente que a Defensoria Pública da União foi cientificada somente após 12 (doze) dias da data da prisão em flagrante, em clara afronta ao artigo 306, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal. 3.Em que pese as informações prestadas pelo juízo impetrante que demonstrou seus esforços em obter com máxima urgência o lado pericial e as notas apreendidas, até o momento estes ainda não foram juntados aos autos, sendo que ainda não foi remetido o inquérito policial, devidamente relatado e com o laudo pericial àquele juízo. Ora, não existindo sequer comprovação da materialidade do delito, incabível a manutenção da segregação cautelar dos pacientes, que, frise-se, encontravam-se detidos há mais de 20 dias até o momento que a liminar do presente habeas corpus determinou sua soltura. 4. Definitiva a liminar e concessão da ordem pleiteada para revogar a prisão preventiva dos pacientes, estabelecendo-se as seguintes medidas cautelares: comparecimento a todos os atos do processo; comparecimento mensal ao Juízo de origem para informar e justificar atividades; e proibição de ausentar-se da Comarca.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Ao contrário do sustentado pela Defesa de LENER ADRIANO TOFANO, consta dos autos uma condenação em desfavor do denunciado pela prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, transitada em julgado no dia 29/06/2009. II - A reincidência desautoriza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III - Declaratórios rejeitados.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHANTE ADUANEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, DO CPP. I - Trata-se de complexa investigação de crime de tráfico transnacional de drogas, que entremostra uma organização internacional de grande alçada e poderio econômico. No caso, cuida saber se há indícios de que a importadora "DX", representada e tendo como sócio o ora paciente, teria atuado como intermediária ou facilitadora no esquema que envolvia a exportação de utilidades domésticas e ferramentas ocultas em caixas metálicas enviadas ao continente Africano entre fevereiro de 2014 a abril de 2015, incluindo-se, ainda, a remessa objeto do flagrante, na qual estavam ocultas aproximadamente 20kg de cocaína. II - Diz a impetração que o paciente está sendo investigado por, em tese, integrar uma quadrilha internacional de tráfico de drogas, juntamente com a pessoa de Jimmy James, o mecânico Ubiratan Dias Inojoza e seu sócio, na empresa DX Importadora e Exportadora LTDA, Roberto Barros Filho. III - Nos termos da decisão que decretou sua prisão preventiva, sendo a sua empresa a responsável pelo desembaraço aduaneiro e de exportação, estaria envolvida na facilitação do envio de expressiva quantidade de entorpecente ao exterior, contando com o apoio logístico dos demais investigados, fazendo da atividade ilícita seu modus vivendi. IV - A correlação dos acusados Luis e Roberto com a organização criminosa internacional para tráfico de entorpecentes começa a transparecer do exame dos autos, solidificando-se em indícios fortes. Isto porque a assunção, por estes dois réus, de que realizaram exportações anteriores para Jimmy James e que, no caso do flagrante, não formalizaram o contrato pois iriam receber tudo sob a rubrica "Despesas Internas" no contrato pro forma remete ao raciocínio obrigatório de que, nas exportações anteriores, ao menos o contrato pro forma fora realizado, e neste contrato deveria constar, necessariamente, a identificação de Jimmy James. V - No caso do paciente, entretanto, não há uma linha sequer no Habeas corpus impetrado, seja nos documentos trazidos pelos impetrantes, seja naqueles trazidos pelo juízo de origem, que indique a participação dos dois sócios com modus operandi diversos daquele relacionado ao exercício da atividade de despachante aduaneiro. VI - Se a prova indiciária apenas aponta a participação de ambos no crime como despachantes aduaneiros, a suspensão do exercício desta função nos parece como inevitavelmente caracterizadora da impossibilidade da reiteração criminosa (afinal, fundamento primeiro - agregado ao pertencimento à organização - mencionado pelo juízo de primeiro grau). VII - Também há de se vincular os réus à sede do juízo, até pela coleção de indícios contra eles. Mas, antes de tudo, há de se coloca-los em liberdade, já que existe medida alternativa suficiente para o impedimento da reiteração delitiva, perdendo força, assim, o decreto prisional, por não ser a única medida coercitiva aplicável. VIII - Ordem concedida, tornando definitiva a liminar.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHANTE ADUANEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, DO CPP. I - Trata-se de complexa investigação de crime de tráfico transnacional de drogas, que entremostra uma organização internacional de grande alçada e poderio econômico. No caso, cuida saber se há indícios de que a importadora "DX", representada e tendo como sócio o ora paciente, teria atuado como intermediária ou facilitadora no esquema que envolvia a exportação de utilidades domésticas e ferramentas ocultas em caixas metálicas enviadas ao continente Africano entre fevereiro de 2014 a abril de 2015, incluindo-se, ainda, a remessa objeto do flagrante, na qual estavam ocultas aproximadamente 20kg de cocaína. II - Diz a impetração que o paciente está sendo investigado por, em tese, integrar uma quadrilha internacional de tráfico de drogas, juntamente com a pessoa de Jimmy James, o mecânico Ubiratan Dias Inojoza e seu sócio, na empresa DX Importadora e Exportadora LTDA, Roberto Barros Filho. III - Nos termos da decisão que decretou sua prisão preventiva, sendo a sua empresa a responsável pelo desembaraço aduaneiro e de exportação, estaria envolvida na facilitação do envio de expressiva quantidade de entorpecente ao exterior, contando com o apoio logístico dos demais investigados, fazendo da atividade ilícita seu modus vivendi. IV - A correlação dos acusados Luis e Roberto com a organização criminosa internacional para tráfico de entorpecentes começa a transparecer do exame dos autos, solidificando-se em indícios fortes. Isto porque a assunção, por estes dois réus, de que realizaram exportações anteriores para Jimmy James e que, no caso do flagrante, não formalizaram o contrato pois iriam receber tudo sob a rubrica "Despesas Internas" no contrato pro forma remete ao raciocínio obrigatório de que, nas exportações anteriores, ao menos o contrato pro forma fora realizado, e neste contrato deveria constar, necessariamente, a identificação de Jimmy James. V - No caso do paciente, entretanto, não há uma linha sequer no Habeas corpus impetrado, seja nos documentos trazidos pelos impetrantes, seja naqueles trazidos pelo juízo de origem, que indique a participação dos dois sócios com modus operandi diversos daquele relacionado ao exercício da atividade de despachante aduaneiro. VI - Se a prova indiciária apenas aponta a participação de ambos no crime como despachantes aduaneiros, a suspensão do exercício desta função nos parece como inevitavelmente caracterizadora da impossibilidade da reiteração criminosa (afinal, fundamento primeiro - agregado ao pertencimento à organização - mencionado pelo juízo de primeiro grau). VII - Também há de se vincular os réus à sede do juízo, até pela coleção de indícios contra eles. Mas, antes de tudo, há de se coloca-los em liberdade, já que existe medida alternativa suficiente para o impedimento da reiteração delitiva, perdendo força, assim, o decreto prisional, por não ser a única medida coercitiva aplicável. VIII - Ordem concedida em parte, tornando definitiva a liminar.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Extrai-se dos autos e da decisão impetrada, que o paciente não ostenta maus antecedentes, tendo o mesmo declarado em seu depoimento policial que possui apenas o primeiro grau incompleto de instrução, trabalha como servente e reside numa chácara na qual é caseiro. 2 - Consta também a cópia de sua CTPS, na qual se observa contrato de trabalho em aberto, cuja admissão se deu em 02/04/2012, no cargo de ajudante de pedreiro, com remuneração de R$ 912,00, além de fotos de sua modesta residência e certidão de nascimento de seus dois filhos, nascidos em 30/03/2002 e 25/07/2010). 3 - Sopesando todas as circunstâncias e considerando que a liberdade provisória mediante fiança foi concedida ao paciente no dia 14/01/2016, tendo o mesmo permanecido preso até a concessão da liminar, é razoável supor que de fato a incapacidade financeira é verdadeira. 4 - Tendo em vista que o valor da fiança não deve ser arbitrado de forma a inviabilizar ao réu a fruição do benefício, descabida a manutenção da prisão cautelar, tão somente, em razão da impossibilidade de recolhimento do pagamento. 5 - Portanto, em observância à condição econômica do paciente, incapaz de suportar o valor arbitrado da fiança pela autoridade impetrada, com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso I, c.c. artigo 350 do Código de Processo Penal, impõe-se a sua dispensa. 6 - Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. 1. Reconhecida a existência de nulidade insanável que prejudicou a ampla defesa, bem como o devido processo legal. 2. As defesas das acusadas não foram intimadas da expedição das Cartas Precatórias nº 695/2011 - SC e nº 394/2012. Dessa forma, houve produção de prova testemunhal deprecada sem intimação pessoal dos defensores dativos, tanto em relação às testemunhas da acusação quanto em relação às testemunhas de defesa. 3. A falta de intimação pessoal dos advogados dativos com relação à expedição das cartas precatórias conduz à nulidade absoluta do feito, a partir desse ponto. 4. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RAZOABILIDADE. LEI 9.430/96. MULTA PUNITIVA. VÍCIO INEXISTENTE. MULTA DE OFÍCIO. INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Dispõe o Código Tributário Nacional em seus artigos 150, §4º, e 173: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. - Verifica-se, assim, que, em regra, o prazo decadencial de 5 anos deve ser contado a partir do "primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, inciso I). - No entanto, nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação em que houve o pagamento antecipado, a fazenda tem 5 anos, a contar do fato gerador, para homologar a declaração ou realizar o lançamento suplementar, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º). - No caso concreto, a agravante não antecipou o pagamento do tributo, o que atrai a aplicação do art. 173, I do CTN. - Assim, verificando-se os fatos geradores nos meses do ano de 1999, o prazo para antecipação do pagamento findou em 30/04/2000. - Por sua vez, o prazo decadencial da Fazenda Pública iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, ou seja, 01/01/2001. - Conforme consta da documentação de fls. 568/580, o auto de infração foi lavrado em 05/09/2005 e a notificação por AR foi realizada em 09/09/2005, não ocorrendo, portanto, a decadência. - No que tange à aplicação retroativa da Lei n. 10.174/01, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade da utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à LC nº 105/01 e à Lei nº 10.174/01, uma vez que não se trata de modificação dos elementos dos tributos, mas de procedimento de fiscalização para apurar fato gerador passado, nos termos do artigo 144, § 1º, CTN. - Assim, considerando que à época da edição da Lei n. 10.174/01 não havia decorrido o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, aplica-se ao presente caso as disposições desta Lei, haja vista que a mesma dispõe sobre o procedimento de fiscalização de crédito tributário relativo a impostos, contribuições e tributos sujeitos a lançamento, inclusive os que estivessem pendentes na ocasião da publicação da Lei. - Relativamente à quebra do sigilo bancário, observo que, embora a recente inclinação do E. STF, manifestada em 15 de dezembro de 2010 no Recurso Extraordinário 389.808, seja no sentido de vedar o acesso da Receita Federal aos dados bancários do contribuinte, a questão ainda se reveste de controvérsia, uma vez que se deu por maioria, demonstrando que nem todos os Ministros coadunam acerca do entendimento que formou tal precedente. - Acrescente-se que, à época da ocorrência das investigações que sustentaram a lavratura do auto de infração de fls. 568/579, o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal, era o de que o sigilo bancário não era um direito absoluto e devia ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, observado o critério da razoabilidade (cf. RE n.º 219.780-5, Relator Min. Celso de Mello). - Portanto, não é possível invalidar o processado, visto que se deu de acordo com os critérios adotados pelo E. STF naquela ocasião, para os quais não havia ilicitude na referida quebra de sigilo. - Ademais, conforme consta da decisão agravada e do auto de infração lavrado, há ação penal movida contra o devedor e na ausência de elementos retirados da ação penal, é inviável a constatação acerca de quais informações foram obtidas com respaldo judicial e quais teriam sido maculadas por alguma irregularidade de procedimento. - No que diz respeito à multa aplicada de ofício, consolidada a jurisprudência no sentido de que a multa de natureza punitiva de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, não padece de qualquer vício, como tem decidido esta Corte. : - Entretanto, em casos de grave infração fiscal, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do aludido art. 44, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." - Tratando-se a presente hipótese de sonegação fiscal e fraude (art. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64) justifica-se o percentual cominado pela legislação, vez que destinada a reprimir e coibir a conduta lesiva ao interesse público. - Igualmente, não há que se falar em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - No que tange à transmissibilidade da multa aos herdeiros, duas são as correntes que norteiam o tema. - Se tomada como punição, a multa não poderia transcender a pessoa do condenado, diante da garantia contida no art. 5º, XLV da Constituição Federal. - Por outro viés, a obrigação de reparar o dano é estendida aos sucessores e a multa, se entendida como indenização, é abrangida por esta ótica. - Ressalto que a natureza da multa de ofício é, para a maior parte da jurisprudência, punitiva, e, ainda que se possa reconhecer em parte o caráter indenizatório da mesma, forçoso reconhecer a intransmissibilidade aos herdeiros, nos termos do art. 5º, XLV da Constituição Federal. - Por final, a alegação de que incidem juros sobre a multa de ofício não está plenamente comprovada, fazendo-se necessária a apresentação dos cálculos e de dilação probatória para a análise de tal ponto, razão pela qual deverá ser analisada em momento oportuno. - Recurso provido em parte.

PENAL. DELITO DO ARTIGO 296, §1º, III, DO CP. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 191 DA LEI 9.279/96 REJEITADA. - Delito do artigo 296, §1º, III, do Código Penal que tutela a fé pública e tem como objeto material "marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública". Delito do artigo 191 da Lei 9.279/96 que protege a propriedade industrial, recaindo a conduta em "armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais". Delitos que possuem objeto material diverso, também distinto sendo o bem jurídico tutelado por cada um. Pretensão de desclassificação rejeitada. - Recurso desprovido.

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA FIXADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. REDUÇÃO. 1. A ausência de análise detida das teses defensivas não enseja a nulidade da sentença, contanto que a prestação jurisdicional mantenha coerência com a fundamentação adotada pelo magistrado no desempenho da sua independência funcional e livre convencimento motivado. Outrossim, não foi indicado prejuízo relevante ao exercício do direito de defesa que recomendasse a nulidade processual postulada. Eventual excesso na dosimetria da pena pode ser sanado na via recursal, não se admitindo a nulidade da sentença sob tal pretexto. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que conduta de desenvolvimento de atividade clandestina de radiodifusão, mediante a instalação e colocação em funcionamento de estação sem prévia autorização do órgão competente, configura o crime capitulado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. 3. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 4. Feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base, consoante o Enunciado de Súmula 444 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pena-base reduzida ao mínimo legal. 5. O artigo 183 da Lei nº 9.742/96 prevê a aplicação de pena pecuniária em valor fixo, violando o princípio constitucional da individualização da pena. A questão foi decidida pelo Órgão Especial desta Corte Regional no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n. 2000.61.13.005455-1, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00", contida no preceito secundário do referido dispositivo legal. Aplicáveis as disposições dos artigos 49 e 60 do Código Penal. Pena de multa reduzida para 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR A REGULARIDADE DA SEGURANÇA PRIVADA UTILIZADA POR CASAS NOTURNAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A sentença de improcedência em ação civil pública deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. O Ministério Público Federal pretende, na presente ação civil pública, a condenação da União Federal, por meio do Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, à obrigação de fiscalizar a regularidade da segurança privada utilizada pelas casas noturnas nos municípios de Guarulhos/SP e São Paulo/SP, nos termos da Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. 3. De acordo com o § 4º do art. 10 da Lei n.º 7.102/83, as empresas que tenham por objeto atividade econômica diversa da vigilância ostensiva, mas que, de qualquer modo, utilizem pessoal de seu quadro para execução dessas atividades, estão obrigadas ao cumprimento da aludida Lei. 4. Não obstante, as referidas empresas, dentre as quais se incluem as casas noturnas objeto da presente demanda, não estão expressamente previstas entre aquelas que deverão ser fiscalizadas e eventualmente punidas pelo Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente. 5. Do mesmo modo, nos termos do art. 23, tão somente as empresas especializadas em segurança privada e os cursos de formação de vigilantes que infringirem a Lei ficarão sujeitos às penalidades aplicáveis pelo Ministério da Justiça. 6. Inexistindo lei atribuindo à autoridade administrativa a competência para impor deveres e sanções aos administrados, a outorga de tais atribuições pelo Poder Judiciário, violaria, além do princípio da legalidade, o da separação dos Poderes, erigido à condição de cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º, III da Constituição da República. 7. Não pode um mero ato regulamentar, in casu, a Portaria DPF n.º 992/95, sem respaldo em lei, estabelecer a competência do Departamento de Polícia Federal para fiscalizar e aplicar penalidades a empresas que, embora tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva, utilizem pessoal de quadro funcional próprio para a execução dessas atividades. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

PENAL. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As provas coligidas nos autos não evidenciam a utilização de meio fraudulento pela ré para induzir o Instituto Nacional do Seguro Social em erro para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. Apelação provida para absolver a ré.