APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE PASSAPORTE FALSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 307 DO CP. DELITO SUBSIDIÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. A ré fez uso de passaporte falso, em nome de terceira pessoa, mas com sua fotografia, quando embarcou em voo com destino a Nova Iorque/EUA, tendo sido deportada daquele país, pois a falsidade foi constatada pelos agentes alfandegários americanos. Embora a falsificação somente tenha sido constatada em território estrangeiro - o que acarretou a deportação da ré - o crime se consumou quando a recorrente fez uso do documento público adulterado em solo brasileiro, antes de embarcar no voo com destino aos Estados Unidos. O objeto jurídico do tipo penal (art. 304 do CP) é a fé pública, de modo que não há como quantificar a lesão jurídica provocada pelo comportamento delituoso. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com a simples utilização do documento falso, não tendo como pressuposto a ocorrência de prejuízo, na medida em que o risco de dano à fé pública é presumido, sendo inaplicável o princípio da insignificância. É evidente que a busca por melhores salários não justifica o cometimento do delito em questão, de modo que sequer restaram demonstradas situação de extrema necessidade e a inevitabilidade da conduta criminosa, nos moldes do que artigo 156 do CPP. O crime de Falsa Identidade, tipificado no art. 307 do CP, é expressamente subsidiário, de modo que o agente somente será incurso nas sanções desse delito caso o fato não constitua elemento de crime mais grave. No caso concreto, a ré utilizou um documento falso para se identificar, conduta essa que se amolda ao art. 304 c/c art. 297 do CP. O fato de ter obtido êxito em iludir as autoridades brasileiras no Aeroporto de Cumbica apenas revela a boa qualidade da falsificação, ou seja, a potencialidade lesiva do documento. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a execução provisória da pena. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A materialidade está devidamente comprovada pelo termo de apreensão e pelo laudo de exame merceológico, que atestam a procedência estrangeira dos cigarros apreendidos com o apelante. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão em juízo e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. Assiste razão à defesa quanto à presença da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), pois o acusado admitiu em juízo a prática do delito e essa admissão foi utilizada como fundamento na sentença condenatória. Contudo, aplicando-se essa atenuante, a pena resultaria abaixo do mínimo legal, o que encontra óbice na Súmula nº 231 do STJ. 3. Mantidos o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por uma pena restritiva de direitos. 4. Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (1.402g de cocaína), justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não no montante fixado na sentença, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos. 3. Aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Incidência da Súmula 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada do Brasil para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 6. Fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida com a acusada (5.899g de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estaria sendo transportada do exterior, para o Brasil. 5. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 6. Mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do CPP admite embargos de declaração quando, na sentença (ou no acórdão), houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não há nenhuma contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Também não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 2. Os embargantes tratam como contradição, obscuridade ou omissão do julgado o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento para que a matéria - que já foi devidamente valorada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça institui uma distinção para a determinação da competência da jurisdição em crimes ambientais em rios interestaduais. Tratando-se de dano meramente local, será competente a Justiça do Estado, enquanto que, se o dano for de maior extensão, isto é, de âmbito regional ou nacional, será competente a Justiça Federal (STJ, AGRCC n. 145847, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28.09.16; CC n. 146373, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.05.16 e CC n. 145420, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.08.16). 2. Anulada a sentença, por incompetência da Justiça Federal para o julgamento do delito descrito na denúncia, e determinada a remessa dos autos a um dos Juízos criminais da Comarca de Presidente Epitácio (SP). Prejudicada a apelação.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não é crível e não encontra amparo nos autos a alegação do réu de que sua senha de acesso ao sistema informatizado do INSS, de natureza pessoal e intransferível, teria sido emprestada a outros servidores, tendo em vista o elevado número de atendimentos na agência da Previdência Social. Ao contrário do que aduz a defesa, nenhuma das testemunhas confirmou que as senhas de acesso ao sistema informatizado eram compartilhadas. 2. Não há elementos que permitam infirmar as conclusões da auditoria realizada pelo INSS, segundo a qual o réu atuou em todas as etapas de concessão do benefício previdenciário fraudulento. 3. A produção de prova técnica (exame grafotécnico) é impertinente, uma vez que não se atribui ao réu a falsificação de documentos ou preenchimento de formulários, mas a obtenção de vantagem indevida mediante meio fraudulento consiste na falsificação de informações lançadas no sistema de contagem de tempo de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Comprovadas materialidade e autoria do delito de estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). 5. Revista a dosimetria da pena. 6. Apelação criminal do réu provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CP, ART. 334, §1º, "b", REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. c. c. ART, 3º DO DECRETO LEI N. 399/68. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMUNITÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. 2. Na primeira fase, além da consequência do crime, a culpabilidade mostra-se exacerbada, visto que o réu utilizou sua habilitação especial em beneficio do contrabando de grande quantidade de cigarros. Mantenho a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão da quantidade de mercadoria apreendida, 437.500 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 3. O Juízo a quo não fez referência ao réu cumprir a pena restritiva de direito "somente" em ambulância ou transporte escolar. Destaco ainda que cabe ao Juízo da Execução avaliar a forma como se dará o cumprimento da pena restritiva de direito, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3º). 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por agente policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos probatórios (STF, HC n. 74522, Rel. Min. Maurício Corrêa, unânime, j. 19.11.96; TRF da 3ª Região, ACR n. 200161020072370, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 19.06.06; TRF da 3ª Região, ACR n. 200061110030760, Rel. Juiz Fed. Conv. Alessandro Diaferia, unânime, j. 16.09.05). Não há prova nos autos de qualquer relação de animosidade entre os Policiais Militares e o corréu. A circunstância de o auto de prisão em flagrante não ter sido homologado pelo Juízo a quo dada a ausência de comunicação, no prazo legal, à Defensoria Pública, embora tenha ensejado o relaxamento do flagrante dos réus, não infirma a materialidade delitiva nem as declarações dos Policiais Militares. 2. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos em relação a todos os réus. 3. Dosimetria da pena mantida nos termos fixados na sentença recorrida. Majorada a pena-base em relação ao corréu condenado em sede de apelação, por ter maus antecedentes. 4. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Vencido no tocante à desclassificação da conduta para o delito de estelionato ante a ausência de potencialidade lesiva das cédulas apreendidas, tem-se comprovada a materialidade delitiva pelos laudos periciais. 2. A despeito de não terem sido alvo da insurgência defensiva, a autoria restou comprovada em decorrência do réu ter sido flagrado guardando as notas falsas dentro de suas vestes, além disso a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas e o fato de apresentarem a mesma numeração das notas verdadeiras encontradas com ele indicam o seu dolo. 3. Dosimetria da pena. Considero exasperada a pena-base tal como fixada na sentença, de forma que, levando em conta a quantidade de cédulas falsas apreendidas, melhor se amolda ao caso dos autos a pena na primeira fase do critério trifásico em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão. 4. Com redimensionamento da pena privativa de liberdade, fica estabelecida a pena de multa do acusado em 11 (onze) dias-multa. 5. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. No caso, o valor da prestação pecuniária mostra-se excessivo. Assim, reduzo-o para 05 (cinco) salários mínimos, já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica do réu. 6. Conforme determinam os § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. Acresça-se, por oportuno, que o exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL. PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 11, INCISOS I E III DA LEI Nº 8.429/1992. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTO VOLITIVO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa decorrente de atos praticados por empregado público federal, integrante do quadro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As sentenças de improcedência ou parcial procedência da ação sujeitam-se à regra do reexame necessário pela aplicação subsidiária da regra do artigo 475 do CPC, bem assim do artigo 19 da Lei nº 4717/65, a Lei da Ação Popular. 2.  Não tem amparo a preliminar de ausência de motivação da r. sentença, eis que foram examinados os fatos e aplicado o direito, conforme detalhada fundamentação, por meio da qual foram evidenciados os argumentos que conduziram à final decisão, tudo em observância ao principio constitucional da motivação, inserto no artigo 93, inciso IX da Constituição da República. 3. A decretação da prescrição com relação aos crimes de associação criminosa e lavagem de direito não tem o condão de repercutir sobre a r. sentença vergastada. Esse é o entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido da independência entre as esferas penal e civil, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não se deu na espécie em exame. 4. O Ministério Público Federal propôs a presente ação em desfavor de MIGUEL PIO SEVERIANO DOS SANTOS a fim de responsabilizá-lo pela prática de atos de improbidade administrativa por violação do artigo 37 da Constituição da República, bem assim na forma preconizada artigo 11, incisos I e III da Lei nº 8.429/1992. 5. Evidencia-se do exame do conjunto probatório que o apelante, empregado público federal, exercia a gerência geral da agência 1168 - Serra Negra, da Caixa Econômica Federal, durante o período de 2003 a 2005, e, nessa condição, autorizou a abertura das contas e a manutenção da movimentação financeira nelas verificada, que serviam para viabilizar a transferência de capitais ilícitos por organização criminosa de lavagem de dinheiro, a qual atuava sob a coordenação de Elias Antônio Jorge Nunes, ex-prefeito de Serra Negra. 6. As provas dos autos são irrefutáveis e conduzem à constatação inequívoca de que o réu utilizou de sua posição como gerente geral da agência Serra Negra para fins de permitir a abertura de contas em desacordo com os normativos da Caixa Econômica Federal, viabilizando que pessoas envolvidas com lavagem de dinheiro usassem de contas correntes bancárias como verdadeiro instrumento de lavagem de dinheiro, incidindo na prática de ato ímprobo inserta no inciso I do artigo 11 da LIA. Além disso, posicionou-se contra ordem judicial de bloqueio de ativos ao tentar impedir o seu cumprimento, colocando-se a serviço do grupo criminoso para o qual telefonou no sentido de avisá-los, cooperando com eles, ao invés de colaborar com a CEF, com a Administração Pública, com o Poder Judiciário estadual, praticando a conduta prevista no inciso III do artigo 11 da LIA. 7. É entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores que para a caracterização das condutas referidas no artigo 11 da LIA é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, o qual não precisa ser específico, bastando a configuração do dolo genérico. 8. O exame das provas revela que a conduta do apelante ultrapassa o conceito de mera irregularidade, tendo alçado a categoria de improbidade em razão de seu caráter ilegal e ímprobo, e, especialmente, pelo seu intuito de malferir os princípios administrativos, evidenciando-se, assim, o dolo, que não precisa ser específico, como pretende o apelante. 9. Exsurge, assim, que a menção ao propósito de fazer da agência Serra Negra uma das primeiras da instituição financeira, bem como o receio de perder a função comissionada, conforme se apreende do depoimento pessoal do apelante, não justificam a prática de atos ímprobos, nem tampouco pode transmutar a sua atuação dolosa em culposa. Isso porque não podem ser classificadas como negligentes as ações reiteradas no sentido de compactuar com a movimentação financeira suspeita nas contas, o que, somado às evidências de relacionamento próximo e constante com os infratores, viabilizou a continuidade da prática delitiva, evidenciando o dolo genérico da conduta. 10. É possível referir a presença de dolo específico quanto ao efetivo impedimento ao cumprimento de ordem judicial de bloqueio de valores, pois era esse o objetivo da conduta ímproba, qual seja: obstaculizar a Justiça. 11. A condenação em danos morais é reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista tratar-se o réu de empregado público, submete-se aos termos da CLT, que foi alterada para incluir em seu Título II-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, artigos 223-A a 223-G, a disciplina do dano extrapatrimonial decorrente de ação ou omissão que ofenda a esfera moral da pessoa jurídica, prevendo inclusive a possibilidade de cumulação com a reparação de danos materiais (artigo 223-F, § 1º). 12. A fixação do valor dos danos morais há de ser feita com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim do cotejo do conjunto das sanções aplicadas na forma do artigo 12, inciso III da LIA, com os critérios estabelecidos pelas normas do artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, e, ainda, objetivando coibir futurar faltas, afigurando-se razoável a fixação em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente nos termos de resolução do E. Conselho da Justiça Federal. 13. Não merece reparos a matéria relativa à sucumbência, eis que a r. sentença deixou de aplicar condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante precedentes jurisprudenciais. 14. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ENTIDADES CREDENCIADORAS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PODER DE POLÍCIA - DELEGAÇÃO - CONSENTIMENTO - FISCALIZAÇÃO - PRECEDENTE - SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Federal nº 6.385/76, a Comissão de Valores Mobiliários poderá impor as penalidades de suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata a Lei. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das atividades de mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários. Compete à Comissão de Valores Mobiliários editar normas gerais sobre condições para obter autorização ou registro necessário e requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira para o exercício das atividades no mercado de valores mobiliários. 2. A Instrução CVM nº 497 de 03 de junho de 2011 dispõe que o credenciamento é feito por entidades autorizadas pela CVM. Para credenciamento de agente autônomo de investimento, as entidades credenciadoras devem exigir do candidato o preenchimento de requisitos mínimos. 3. A Instrução dispõe também que a entidade credenciadora suspenderá ou cancelará o credenciamento nos casos de: "I - pedido formulado pelo próprio agente autônomo de investimento; II - identificação de vícios ou falhas no processo de credenciamento; III - perda de qualquer das condições necessárias para o credenciamento; IV - aplicação de penalidade de suspensão ou de cancelamento, observado o disposto no § 2º deste artigo; e V- aplicação, pela CVM, das penalidades previstas no art. 11, incisos III a VIII, da Lei nº 6.385, de 1976. §1º A suspensão ou o cancelamento do credenciamento, na forma dos incisos I a IV, será comunicada à CVM e implica, respectivamente, a suspensão ou o cancelamento automático do registro do agente autônomo de investimento.". 4. As entidades credenciadoras devem, ainda, adotar código de conduta profissional para os agentes autônomos de investimento por elas credenciados, aprovado previamente pela CVM. O código de conduta profissional, nos termos da Instrução nº 497, deve dispor sobre punições cabíveis nas hipóteses de infrações ao código de conduta profissional, critérios para a aplicação das penas e mecanismos de publicidade. 5. "3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. (...) 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público." (REsp 817.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009) 6. No atual momento processual a controvérsia cinge-se sobre o deferimento da tutela antecipada em ação na qual se discute a delegação do poder de polícia exercido por autarquia reguladora a entidades de direito privado. Ao Poder Judiciário cabe o controle de legalidade. 7. O repasse da atividade de verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela própria Comissão de Valores Mobiliários busca o aprimoramento operacional do credenciamento. Trata-se de etapa relativa ao consentimento. A concentração irrestrita de todos os atos do poder de polícia, ainda que acessórios, na atuação exclusiva de órgão público, resultaria na inviabilidade da prestação de serviços, ante as particulares questões de demanda e infraestrutura necessárias ao atendimento. 8. Todos os requisitos mínimos para o credenciamento são determinados e aprovados previamente pela CVM. Ao mesmo tempo, as exigências são de ordem objetiva, não havendo discricionariedade, no processo de credenciamento, a qual não esteja vinculada à imposição da CVM. Não há obrigatoriedade de associação. As entidades credenciadoras apenas operacionalizam a verificação de qualificação técnica. 9. Não é razoável a proibição de qualquer taxa, valor ou mensalidade, sem ressalva à cobrança de contribuição a quem, eventual e livremente, associe-se às entidades credenciadoras, ou a quem participe das atividades, desempenhadas pelas entidades, seja de fomento, educação ou aperfeiçoamento da atividade de investimento. 10. Quanto ao disposto nos artigos 9º, incisos I a V, e parágrafo segundo, 19, em seu inciso III e 20, no inciso V e em seu parágrafo único. São verdadeiras sanções administrativas a serem impostas pela entidade credenciadora. A suspensão automática do registro junto à CVM, derivada da suspensão ou credenciamento, extrapola os aspectos passíveis de delegação do poder de polícia. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar as proibições de realização de credenciamento e de percepção de contribuição paga pelos eventuais associados às entidades credenciadoras. Mantida a proibição no que tange às aplicações de qualquer punição, penalidade, multa e suspensão pelas entidades credenciadoras. Agravos internos prejudicados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de alterar a decisão, mas apenas aclará-la, se presentes obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 2. No caso em tela, o acórdão recorrido enfrentou todas as teses que lhe foram apresentadas, sem nenhuma omissão, contradição e obscuridade. 3. A embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido da comprovação da autoria e dolo, não havendo que se falar que a embargante "não tinha conhecimento das atividades administrativas da empresa, uma vez que, é pessoa de idade, sem cultura, que exercia apenas atividades de copa de empresa". Confira-se: 4. Não há que se falar em omissão na fundamentação da pena-base, tendo o acórdão fundamentadamente ponderado pela inocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo a pena-base dos crimes no patamar mínimo legal. 5. Não há que se falar em omissão no julgado quanto à substituição da pena privativa de liberdade e quanto ao beneficio da suspensão condicional da pena. Destarte, tendo a pena privativa de liberdade totalizado 05 (cinco) anos de reclusão, a embargante não preencheu o requisito objetivo do artigo 44, I, do CP para a substituição da pena, nem do artiogo77, caput e §2º do CP para a suspensão condicional, sendo certo que a suspensão condicional da pena por razões de saúde somente é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 anos. 6. A embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido de determinar a imediata expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o novel entendimento do STF (HC 126.292, ADCs 43 e 44), não havendo que se falar em contradição ou omissão no julgado. 7. Não há que se falar em contradição na determinação de expedição da guia de recolhimento antes do esgotamento das instâncias ordinárias. A condenação da embargante encontra-se confirmada, por unanimidade, neste grau de jurisdição. 8. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 9. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 10. Embargos de declaração rejeitados.