DIREITO TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.213/1991, INSERIDO PELA LEI Nº 12.944/2013. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MENOS SERVERA. ART. 106, II, "C", DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei nº 12.944/2013 institui penalidade menos severa (multa reduzida em 50%) para os casos de pagamento ou compensação de multa isolada no prazo de trinta dias, contados da notificação do lançamento, situação que, evidentemente, se subsome à regra inserta no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. 2. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixam-se honorários de 5% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.213/1991, INSERIDO PELA LEI Nº 12.944/2013. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MENOS SERVERA. ART. 106, II, "C", DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CABIMENTO. AUTONOMIA E LITIGIOSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei nº 12.944/2013 institui penalidade menos severa (multa reduzida em 50%) para os casos de pagamento ou compensação de multa isolada no prazo de trinta dias, contados da notificação do lançamento, situação que, evidentemente, se subsome à regra inserta no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. 2. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu" (REsp 1252580/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011). 3. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixam-se honorários de 5% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/SP. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 68 DA LEI Nº 8.906/94. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -Requer o apelado a aplicação subsidiária do art. 392 do Código de Processo Penal, que preceitua a intimação pessoal do réu ou defensor, sendo que a intimação por edital somente é válida quando não encontrado o réu ou seu defensor. Ampara tal pedido no art. 68 da Lei nº 8.906/94, bem como no fato de constar no Aviso de Recebimento a informação de "ausente" nas três tentativas (fls. 350-v). -A autoridade coatora, por sua vez, alega que o procedimento administrativo disciplinar observou as regras descritas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, garantindo ao apelado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a intimação por edital é válida, nos termos do Regimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo. -Cumpre consignar que ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade do ato administrativo, cabe apenas apreciar a regularidade do processo, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo. Ou seja, ao Judiciário incumbe observar, tão-somente, os possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law, além da verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da suspensão profissional, isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada. -Ao analisar o feito, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.906/94, verifico que cabe a aplicação do Código de Processo Penal. No mais, não houve intimação postal, sendo nula a intimação por edital e demais atos subsequentes. -Apelação e remessa oficial improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O ponto central do caso em exame reside na aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria introduzida irregularmente no país. - Dispõe o artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648." - À aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - No caso em tela, verificou-se a disparidade substancial, conforme bem destacado pelo juízo a quo, entre o valor total das mercadorias apreendidas, em torno de R$ 12.000,00, e o veículo apreendido avaliado no valor de R$ 80.000,00, cuja circunstância há de ser sopesada. - Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há de ser confirmada a r. sentença determinante da liberação do veículo, sendo indevida a cominação de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. - Na hipótese dos autos considerando o valor da causa (R$ 80.000,00 - em 25/08/2011 - fls. 08), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973). - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM PESO INFERIOR AO INDICADO NA EMBALAGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação dos autos de infração nº 1333928 e 1336812, lavrados pelo IPEM/SP, em decorrência da comercialização de produtos pela autora com peso inferior ao que constava na embalagem. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". 3. Ao IPEM/SP, representante do INMETRO no Estado de São Paulo, compete exercer a fiscalização dos produtos pré-medidos, ou seja, aqueles pesados ou medidos sem a presença do consumidor, com intuito de verificar se a regulamentação metrológica do INMETRO está sendo respeitada pelos administrados. 4. Logo, não há se falar em ilegalidade da autuação, seja porque o agente fiscalizador (IPEM/SP) detém competência para impor penalidades ao infrator, seja porque a Portaria nº 96/2000 foi editada no âmbito da função executiva imputada ao INMETRO por lei federal. 5. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), inclusive, impõe ao fornecedor o dever de garantir a boa qualidade de seus produtos, apresentando informação adequada e clara ao consumidor, com especificação correta de quantidade. 6. A responsabilidade da autora, assim, advém da comercialização de gêneros alimentícios (massas) com erro superior ao tolerado em sua quantidade, e em desconformidade com os atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos sobre a matéria. 7. No caso sub judice, as penalidades foram aplicadas nos valores de R$ 6.129,22 (seis mil, cento e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) e R$ 5.958,96 (cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), montantes estes fixados com razoabilidade e proporcionalidade, considerando os limites mínimo e máximo definidos para as infrações leves, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.933/99 (redação original). 8. Por fim, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos, pois a autora, além de ter tido prévia ciência da pesagem dos produtos em laboratório - embora não tenha comparecido à realização do procedimento, apresentou defesa administrativa e foi devidamente intimada da decisão proferida pelo Superintendente do IPEM/SP para, querendo, interpor recurso ao Presidente do INMETRO. 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA. NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Verifica-se, no caso em comento, que a imputação da penalidade ocorrera de forma equivocada, o que acarreta na nulidade absoluta de todo procedimento, haja vista que tornou a defesa da ora apelada impossível de ser realizada e, por se tratar de prejuízo patente, o convalescimento não se opera. 2. Analisando o artigo 20, do Decreto-Lei nº 9.295/46, o objetivo da norma é punir a propagação de anúncios da prática do exercício da atividade de contabilista ou contador e, como sanção, aplicam-se as mesmas penalidades daqueles que exercem ilegalmente a profissão. 3. Nos termos do procedimento administrativo de apuração da infração, o fato que levou à aplicação da penalidade foi a escrituração de livros realizada pela ora apelada, em sua atividade laboral em escritório de contabilidade. 4. Portanto, é patente a desconexão entre o quanto ocorrido no mundo fenomênico e o lavrado no auto de infração, acarretando na nulidade daquele procedimento. 5. Recurso de apelação desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A personalidade do réu, neste caso concreto, é circunstância apta a majorar a pena-base. 2. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. INALIBITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1. Dosimetria da pena. A quantidade de cigarros é aspecto concreto da conduta delitiva que resulta em vultoso prejuízo ao comércio lícito, às finanças e à saúde pública, sendo apta a fundamentar o incremento da pena-base. Precedentes. 2. Tratando-se do delito de contrabando, em que a própria internação da mercadoria é proibida, não há que se falar em valores devidos pela importação dos produtos. 3. O conceito de conduta social refere-se ao comportamento do réu em sociedade e como nela ele se insere, principalmente antes do cometimento do delito. No caso, não foram coletados dados concretos que permitissem valorar tais conceitos em prejuízo do acusado. 4. Não há provas de que o réu integre organização criminosa. 5. Pena-base reduzida. 6. Efetuada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da paga ou promessa de recompensa, visto que são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime (CP, art. 67). 7. Redimensionada a pena e fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos. 8. Mantida a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III), porém pelo prazo da pena aplicada. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA REDUZIDA 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A tese de ausência de dolo não encontra respaldo no conjunto probatório e no contexto fático dos autos. O depoimento das testemunhas e as inconsistências reveladas nos interrogatórios, aliados ao modus operandi adotado, infirmam a alegação de ignorância da falsidade. 2. Não há qualquer fundamento fático ou legal que justifique a desclassificação pretendida para o tipo privilegiado. Conduta que se amolda perfeitamente à figura do art. 289, § 1º, do CP. 3. A defesa não apresentou qualquer prova, ainda que indiciária, da veracidade das alegações dos apelantes, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto à sua responsabilidade nos fatos. 4. A circunstância judicial da culpabilidade (CP, art. 59) não se confunde com o conceito de culpabilidade, juízo de reprovação que recai sobre o fato e o agente, substrato do crime. 5. Pena-base reduzida. Excluída a ponderação negativa da personalidade. Não há nos autos elementos que permitam a avaliação psicológica procedida na sentença. 6. Mantida a exasperação da pena a título da culpabilidade. O número de cédulas apreendidas (vinte) demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta dos apelantes. Patamar de aumento reduzido para 1/6 (um sexto). 7. O cálculo da pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros adotados para a pena privativa de liberdade. Pena de multa reduzida. 8. Diante do redimensionamento da pena, fixado o regime aberto para o início de seu cumprimento. 9. De ofício, pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor da União. 10. Apelação provida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Pena-base reduzida para o mínimo legal, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (3.002 g de haxixe). Precedentes. 2. Aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 4. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 (um sexto). 5. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"). 6. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 7. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. O Juízo da 2ª Vara Federal de Franca/SP condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 299 c/c art. 71, ambos do CP, pois, na condição de contador, inseriu informações ideologicamente falsas em perfis profissiográficos. Embora demonstradas a materialidade e a autoria, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o elemento subjetivo específico do tipo penal do art. 299 do CP, consistente na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Não há prova suficiente de que o réu dolosamente inseriu informações inverídicas nos PPPs. Também não há elementos indicativos de que o apelante e os corréus da ação penal nº 0001371-46.2015.403.6113 tenham agido com unidade de desígnios a fim de viabilizar o reconhecimento de atividade especial. Diante do quadro de incerteza, a dúvida deve ser revertida em benefício do acusado, em observância ao princípio do "in dubio pro reo". Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (fevereiro/2004), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente atualizadas. 2 - Deflagrada a execução, o INSS pede pela sua extinção, ao fundamento da ocorrência de coisa julgada, considerada a prolação de sentença de improcedência de pedido idêntico, formulado perante o Juizado Especial Federal. 3 - A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. 4 - Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. 5 - Como se depreende do breve histórico das ocorrências processuais de ambas as demandas, os pedidos em nada coincidem. Na ação subjacente, a incapacidade remonta a 2004, ao passo que o feito processado no JEF se reporta a procedimentos cirúrgicos realizados em 2009. Os requerimentos administrativos são distintos, formulados nos anos acima mencionados. 6 - Alie-se como robusto elemento de convicção o fato de que, no primeiro exame a que submetida em 2004, a autora fora diagnosticada como portadora de hipertensão arterial e insuficiência aórtica, males mais do que bastantes a acarretar, já desde então, sua incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade laboral. 7 - A situação se agravou - e muito - cinco anos depois. O laudo subscrito por especialista vinculado ao Juizado Especial Federal atestou ser a autora portadora de aneurisma da aorta ascendente e dupla lesão valvular aórtica. Relatórios médicos expedidos pela renomada instituição "Dante Pazzanese de Cardiologia" atestam o diagnóstico de "insuficiência aórtica grave" (28/10/2008), tendo sido realizada cirurgia cardíaca de "correção de aneurisma de aorta ascendente com reimplante de coronárias e valvoplastia aórtica" em 17 de abril de 2009, além de "cirurgia cardíaca de troca valvar aórtica biológica" em 02 de julho do mesmo ano. 8 - O que se vê é que o mal que já havia, em 2004, ensejado a incapacidade total e permanente da segurada, agravou-se com o tempo, não podendo, bem por isso, invocar-se o instituto processual da coisa julgada, haja vista a inequívoca diversidade das situações fáticas aqui narradas. 9 - Não há que se falar em aplicação de penalidade processual ao INSS, conforme requerido pela autora em contraminuta, unicamente em razão da interposição do presente agravo, posto que nada mais fizera do que exercer a faculdade recursal prevista em lei. No mais, eventual "travamento do curso processual" - valendo-me da expressão utilizada pela agravada -, jamais pode ser imputado à Autarquia, na medida em que não fora requerida, neste recurso, a concessão de efeito suspensivo. Conquanto inoportuna a interrupção da marcha processual da ação subjacente, deveria a autora valer-se das medidas processuais cabíveis para inibir o ocorrido. Não o fez. 10 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRISÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL: DESCABIDO. REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela autora, Oficial do Quadro de Oficiais Veterinários Temporários do Exército Brasileiro, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência de prisão indevida por deserção, bem como condenou cada parte a arcará com os honorários advocatícios de seu próprio patrono, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Segundo a narrativa da inicial, a autora alega ter havido alega ter havido excesso e ilegalidade por parte do Comandante da 16ª Base Logística da Selva (Tefé/AM) ao lhe imputar o delito de deserção, exsurgindo, assim, direito a reparação por danos morais, em importância não inferior a 1.0000 salários mínimos, devido ao constrangimento a que foi submetida. A autora restou absolvida nos autos da ação penal militar suprarreferida por atipicidade da conduta, visto ter a mesma se apresentado durante o prazo de graça em Organização Militar na cidade de São Paulo. Esta decisão transitou em julgado para a acusação em 08/09/2010 (conforme consulta no sistema de acompanhamento processual em /www2.stm.jus.br). 3. Da cronologia dos acontecimentos, verifica-se que o Comando da 16º Ba Log SL apenas exigiu a apresentação da Tenente Alessandra à sua unidade de origem em razão da mudança de seu estado de saúde, que desde a sua transferência para São Paulo, após o acidente ocorrido (ataque de animal selvagem), que era de inaptidão temporária, alterou-se para aptidão com restrições, a partir de novembro de 2009, conforme parecer exarado por Junta Médica Militar do Hospital Militar de São Paulo (HMASP), o qual foi confirmado em grau recursal em 04.02.2010. Certo, também, que somente após a extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito no qual a autora havia obtido cautelar para que não lhe fosse exigida a apresentação à sua guarnição de origem e que o novo prazo para apresentação foi renovado, iniciando-se em 20.04.2010. 4. Decorrido o prazo sem a apresentação da autora perante o 16º Batalhão de Logística de Selva em Tefe/AM, prosseguiu-se com os autos da Instrução Provisória de Deserção, os quais deram entrada na Auditoria Militar da 12º Circunscrição Judiciária militar em 05.05.2010, com oferecimento de denúncia em 28.05.2010. Apresentando-se à sua Unidade de origem e com o processo de deserção em curso, no qual já havia decreto de prisão preventiva contra a Tenente Alessandra deferido em 03/08.2010, esta restou presa na mesma data, assim permanecendo até ser absolvida. 5. Com a sua não apresentação, naquele contexto, estavam presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria a embasar a lavratura do termo de deserção e a instauração do Inquérito Provisório de Deserção, tanto assim que houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Militar. Note-se que até mesmo foi decretada a prisão preventiva da autora. Nada existia no momento da lavratura do termo de deserção e da prisão a caracterizar ilegalidade. 6. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. No caso concreto, diante dos eventos acima descritos, não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Lícita a atividade administrativa em investigar a ocorrência de um crime na presença de indícios suficientes do crime de deserção. A posterior absolvição sem a detecção de qualquer arbitrariedade ou excesso, não acarreta o dever de indenizar. 7. Inexistentes excessos na persecução penal e na prisão, conforme evidenciado no caso ora posto, não há que se falar em indenização por danos materiais. Por outro lado, verifica-se que não consumado o delito de deserção, não há que se falar em interrupção do serviço ativo, nos termos do art. 128 da Lei n. 6880/80. Logo, a autora não oficialmente declarada desertora tem o direito a percepção da remuneração dos meses correspondentes à duração do inquérito militar, nos exatos termos da sentença. 8. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Apelação da União provida em parte. Recurso da autora desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA EX DELICTO. DANOS MORAIS. PRESCRITIBILIDADE. RE 669.069/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669069). 2. Posteriormente, no voto proferido pelo Ministro Relator, no julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal excluiu da expressão "ilícito civil" os de natureza penal. 3. No entanto, o acórdão proferido por esta Turma afastou a aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal por motivação diversa da invocada no RE 669.069/MG, in verbis: "A regra excepcionalíssima da imprescritibilidade não se aplica, ainda que de índole constitucional, a ilícitos praticados anteriormente à sua instituição, mesmo que se refira a seus reflexos como a reparação de danos ao erário (ação civil ex delicto) por condenação em sentença penal transitada em julgado.". 4. Não é o caso de reconsideração do acórdão, visto não contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. II - No caso em tela, merece acolhida a alegação da embargante, pois, de fato, o v. acórdão mostrou-se contraditório. III - Na petição inicial, os autores pretendem adimplir com o débito total restante para quitação do imóvel, requerendo a consignação de todas as parcelas vencidas e vincendas, ou seja, o pagamento integral do débito. IV - O aresto embargado consignou, no que tange ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, que tais custas deverão correr por conta da própria autora. No entanto, em relação à purgação da mora, estabeleceu que a planilha a ser apresentada pela instituição financeira deveria constar as prestações vencidas e as que se vencerem até a data indicada pelo devedor para o pagamento, acrescidas dos juros convencionais, das penalidades e outros encargos contratuais e legais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, bem como das despesas com a consolidação da propriedade e outras, eximindo-se a ré de qualquer prejuízo. V - Desse modo, deve constar expressamente do acórdão que o pagamento se refere ao montante integral do débito, acrescido dos encargos legais e contratuais, arcando a parte devedora com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, inclusive, as custas relativas ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade no CRI competente. VI - Assim, a redação do dispositivo do acórdão fica da seguinte forma: "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, devendo a CEF verificar a suficiência dos depósitos para o pagamento integral da dívida (prestações vencidas mais o saldo devedor total), dos juros convencionais, das penalidades e outros encargos contratuais, legais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, bem como das despesas com a consolidação da propriedade e outras, eximindo-se a ré de qualquer prejuízo, notadamente as custas atinentes ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis que deverão correr por conta da própria parte autora." VII - Embargos de declaração da CEF acolhidos para eliminar a contradição existente no v. acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAÕ CRIMINAL. MOEDA FALSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AFASTADA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA PERMITIDA PELO PRÓPRIO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PENA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da busca realizada no domicílio do réu tendo em vista o seu consentimento para a entrada dos policiais em sua residência, fato que afasta a necessidade de autorização judicial, de modo que a prova é lícita. 2. O crime de falsa identidade previsto no artigo 307 do CP, o qual não exige falsificação documental para sua consumação, ante a conduta de "Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem", o que difere completamente do crime previsto no artigo 297 do CP que o acusado foi condenado, por descrever a conduta consistente em "Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro". 3. No caso particular, o acusado efetivamente contribuiu para a alteração de elementos essenciais do documento de identidade, ao substituir a foto, e pelo fato de que o acusado não portava documento de identidade verdadeiro de propriedade de terceira pessoa, pelo contrário, ele portava um documento com adulteração, de modo que sua conduta subsume-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 297 do CP. 4. No tocante à dosimetria da pena, a defesa não se insurgiu quanto aos parâmetros utilizados pelo Juiz de 1º grau, razão pela qual não deve sofrer reparos. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STF N. 709. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Em regra, admite-se a incidência do princípio da insignificância quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Entretanto, nas consultas ao Comprot - Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda constam diversos registros de apreensões de mercadorias e autos de infrações em nome da recorrida, devendo ser afastada a aplicação do princípio da insignificância. 3. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 4. Recurso em Sentido Estrito provido.