PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDA, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Materialidade, autoria e dolo demonstrados nos presentes autos. 2. DESPROVIDO o recurso da defesa e mantida a sentença condenatória na íntegra.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Materialidade, autorias e dolo demonstrados. 2. Tentativa não caracterizada, pois a quantia subtraída, de propriedade da EBCT, foi retirada da esfera de vigilância das vítimas, passando à disponibilidade dos réus, mesmo que por curto período de tempo. 3. Não há desclassificação para furto, já que as imagens do circuito interno de câmaras de segurança da agência da EBCT demonstram a simulação de uso de arma de fogo por parte dos réus para a subtração dos valores. 4. DESPROVIDOS os recursos das defesas e mantida a sentença condenatória na íntegra.

PROCESSO PENAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas. 2. O réu confessa que adquiriu o medicamento no Paraguai, dizendo que aceitara efetuar o transporte para determinado um indivíduo. 3. Não foram trazidas provas de que não restava alternativa ao acusado para prover o sustento próprio ou de sua família, que não praticar a conduta delitiva. O recorrente poderia ter escolhido diversos meios lícitos, em vez de optar por aceitar internar medicamentos de maneira irregular e cuja venda era proibida no Brasil como meio de obter rapidamente os recursos almejados. 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não reconhecida a prescrição retroativa com base na pena concreta. 2. Materialidade, autoria delitiva e dolo, amplamente demonstrados. 3. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 4. As circunstâncias em que o apelante foi surpreendido, aliadas as provas documentais (boletim de ocorrência, auto de infração e termo de apreensão) e aos depoimentos colhidos em Juízo, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua responsabilidade. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Não se verifica a omissão alegada. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 APLICADA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Estado de necessidade exculpante não comprovado. Decreto condenatório mantido. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida (3.714 g - três mil, setecentos e quatorze gramas cocaína - massa líquida) são circunstâncias preponderantes que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 4. Atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. 5. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Aplicável, in casu.Transportador eventual. 6. Reduzida a pena do réu para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena. 7. Recurso da defesa provido parcialmente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA DE PERDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da lei n. 11.343/06 deve ser mantida. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3. Reduzida a pena da acusada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Não demonstrada a propriedade de numerário apreendido em moeda estrangeira e inferido dos elementos dos autos pertencer ao grupo criminoso contratante da ré, de se manter a pena de perdimento. 5. Apelação da defesa parcialmente provida.

AGRAVO LEGAL. ART. 557 - PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM PARA VIGILANTES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL, NO CASO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. O decisum impugnado resta por fundamentado em iterativa jurisprudência. Ademais, se vício houvesse, seria de pronto saneado com a submissão do presente agravo legal ao colegiado. A Lei nº 7.102/83 prevê, em seu artigo 16, inciso VI, a ausência de antecedentes criminais como requisito para o exercício da profissão de vigilante. Tal exigência se revela razoável por consistir referida profissão na vigilância patrimonial de transporte de valores e de instituições financeiras. A vedação não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado. No caso dos autos, observo que o antecedente criminal do impetrante está relacionado a um acidente de trânsito, ocorrido no dia 17/02/2007, no qual o impetrante era o condutor do veículo que atropelou uma vítima, que veio a falecer. A causa do acidente foi relacionada a um ato de imprudência do impetrante, que dirigia o veículo a 66km/h, numa via de velocidade máxima permitida de 50 km/h. Não se vislumbra, nessa circunstância, inidoneidade moral, sobretudo por se tratar de crime culposo. Precedentes. Razões recursais não contrapõem os fundamentos a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Não se vislumbra qualquer vício a justificar a reforma da decisão. Negado provimento ao agravo legal.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXCESSO DE PESO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97), cuja finalidade, quando não realizada in facie, é propiciar ao infrator a primeira defesa. No entanto, não basta essa notificação. Superada a fase de defesa e aplicada a penalidade pela autoridade de trânsito, impõe-se nova notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, desta feita para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282 da Lei nº 9.503/97). Tal entendimento restou cristalizado pelo E. STJ, no enunciado da Súmula nº 312, segundo a qual "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Nada obstante a primeira notificação tenha sido realizada na presença do condutor do veículo, não consta dos autos documentos comprobatórios da segunda notificação relativa à penalidade infligida. Cabia ao DNER, diante da alegação da autora de que não fora notificada, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo ou das próprias notificações, ex vi do artigo 333, inciso II do CPC. Assim, por inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a ausência da necessária notificação torna inexigível a dívida diante da insubsistência dos Autos de Infração, que devem ser anulados, nos termos do artigo 281, II do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação e remessa oficial improvidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. APELAÇÕES DA DEFESA E ACUSAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da lei n. 11.343/06 deve ser mantida. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3. A circunstância de o apelante ter sido preso em flagrante não é óbice ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. 4. Os elementos dos autos permitem inferir a incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no entanto mantém-se sua incidência na fração mínima de 1/6 (um sexto), em razão de inexistirem elementos nos autos que indiquem a exasperação deste percentual. 5. Quanto a incidência da causa de aumento da pena referente à transnacionalidade (Lei n. 11.343/06, art. 40, I), tenho que a fração, fixada pelo magistrado de primeiro grau em 1/6 (um sexto), mostra-se adequada, dado que o deslocamento até Costa do Marfim, com escala em Guarulhos (SP), não serviria para o repasse da droga transportada pelo acusado aos vários países presentes em seu percurso. 6. Mantida a pena do acusado em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial semiaberto e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tal como determinado pela sentença. 7. Apelações da defesa e da acusação desprovidas.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. No caso, verifica-se que o dissenso diz respeito, unicamente, à incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 2. O voto vencedor afastou a benesse, porque a droga estava oculta na bagagem do réu, para assegurar o transporte do tóxico ao exterior. O voto vencido, por sua vez, entendeu que o embargante faz jus à causa de diminuição da pena, mas apenas na fração de 1/6. 3. No caso em tela, nota-se que o embargante é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco há aparência de que integre organização criminosa, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente. 4. Além disso, é comum nos delitos de tráfico internacional que as "mulas" sejam aliciadas, sem ter qualquer poder decisório sobre o modo de acondicionamento do entorpecente, recebendo, inclusive, a bagagem já preparada para o transporte. 5. O embargante, portanto, faz jus à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mas apenas no patamar mínimo, de 1/6. 6. Embargos Providos.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. No caso, verifica-se que o dissenso diz respeito, unicamente, à fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas. 2. A exasperação da pena-base em razão da qualidade e quantidade do entorpecente está em consonância com os ditames legais e com o entendimento jurisprudencial dominante. 3. In casu, considerando a qualidade e a significativa quantidade do entorpecente apreendido (186 kg de cocaína), a exasperação da pena-base na fração de 2/3 (dois terços) é plenamente adequada, não sendo cabível a redução pretendida. 4. Nessa ordem de ideias, o voto vencedor deve prevalecer, visto que observou os preceitos legais e as circunstâncias fáticas do caso concreto. 5. Embargos infringentes a que se nega provimento.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE APLICAVA A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. A divergência estabeleceu-se na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. Tudo indica que o envolvimento do embargante com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ele perpetrado, devendo ser acolhida a tese do voto vencido, que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Embargos infringentes providos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 304, C.C. ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VISTO CONSULAR FALSO INSERIDO EM PASSAPORTE NACIONAL VERDADEIRO USADO PARA ENTRADA NOS E.U.A.. TIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA À FÉ PÚBLICA BRASILEIRA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Não merece acolhida o voto vencido que entendeu pela atipicidade da conduta, haja vista que, conquanto na hipótese a falsidade recaia apenas sobre o visto consular estrangeiro, este foi aposto em passaporte nacional, passando a integrar o documento pátrio. 2- Assim, diferentemente do entendimento externado pelo voto vencido, a aposição de visto falsificado no passaporte brasileiro ofende a autenticidade e a fé pública de tal documento, conforme precedentes deste E. Tribunal. 3- Condenação mantida. Embargos desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1. A divergência estabeleceu-se apenas em relação ao quantum de aumento da pena-base, cuja exasperação em 6 (seis) meses é suficiente para atender às finalidades da pena. 2. Embargos infringentes providos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 3,, § 4º DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE NA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, vedado o bis in idem (STF, Repercussão Geral no RE com Agravo n. 666.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.04.14). Na espécie, o embargante não faz jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em fração acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser reduzida, de acordo com o que considerar ser mais adequado à dosimetria da pena. No caso dos autos, a natureza e a quantidade de droga apreendida com o réu já foram consideradas na primeira fase do cálculo da reprimenda. Assim, outras particularidades devem ser avaliadas para definir a fração correspondente à causa de diminuição. A droga foi acondicionada de modo elaborado, oculta sob um fundo falso, objetivando dificultar a fiscalização. Ademais, o acusado pouco colaborou na investigação, pois não forneceu detalhes sobre os outros partícipes. Com efeito, em que pese ser aplicável a causa de diminuição, pois cumpridos os requisitos legais, deve-se ter em consideração, ainda, não ser ele destituído de consciência de sua colaboração para com semelhante grupo criminoso. Contudo, a fração deve ser fixada no mínimo legal, e não na fração máxima prevista, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal (TRF da 3ª Região, ACR n. 0008157-59.2013.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal Cecília Mello, j. 06.10.15). Assim, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/6 (um sexto) é adequada. 2. Incabível a substituição por penas menos gravosas, à míngua de preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 3. Embargos infringentes desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 500 GRAMAS DE COCAÍNA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 11.343/06. INTERNACIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, III, LEI N.º 11.343/06 (TRANSPORTE PÚBLICO). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 2. Insurge-se o Ministério Público Federal tão-somente em relação à terceira fase da dosimetria, requerendo a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, referente ao tráfico de drogas cometido em transporte público. 3. O simples embarcar daquele que comete o delito em transporte público, com o fim de entregar o entorpecente ao destino final, não gera uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, não sendo o caso, por isso, de fazer incidir a causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei n.º 11.343/06. 4. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDA, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TENTATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Materialidade, autoria e dolo demonstrados nos presentes autos. 2. Tentativa não caracterizada, pois o bem subtraído, de propriedade da EBCT, foi retirado da esfera de vigilância das vítimas, passando à disponibilidade do réu, mesmo que por curto período de tempo. 3. DESPROVIDO o recurso da Defesa e mantida a sentença condenatória na íntegra.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da segregação do paciente, pois os elementos existentes aconselham a manutenção da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Embora comprovada a materialidade delitiva, não se demonstrou que a ré Rosely Aparecida Braguim tenha concorrido para, de qualquer forma, obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS, mediante apresentação de requerimento previdenciário de auxílio-doença em favor de Edison Delesposti Júnior, elaborado de maneira fraudulenta. 2. Apelação desprovida.