APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTEDECENTES. PERÍODO DEPURADOR. CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade do crime de descaminho foi devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial merceológico. 2. A autoria deflui da cópia do auto de prisão em flagrante, da prisão do apelante, dos depoimentos prestados pelas testemunhas e do interrogatório judicial. 3. Afastada a alegação de ausência de comprovação do dolo do acusado, pois o conjunto probatório comprova a ciência da importação irregular das mercadorias por ele adquiridas. 4. O princípio da consunção pressupõe ilícitos penais que estejam em relação de subordinação, de modo que um crime funciona como estágio de preparação ou normal fase de execução do outro, ou ainda, condutas anteriores ou posteriores a outro delito mais grave, que se qualificam como ante factum ou pos factum impuníveis. 5. No caso, o uso de nota fiscal inautêntica objetivava unicamente a comprovação da importação legal de mercadoria estrangeira. Trata-se de crime meio para a prática do delito fim de descaminho. 6. Falta de provas da materialidade do crime de falsificação de selo ou sinal público. A existência de laudo inconclusivo não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade, desde que haja nos autos outras provas robustas que a caracterizem. No caso, a acusação não logrou êxito em demonstrar de modo adequado que houve a prática do crime de falsificação de selo ou sinal público. 7. Os apontamentos criminais relativos à época posterior ao período depurador não prevalecem como reincidência, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, e também não podem ser considerados maus antecedentes. Precedentes do STF. 8. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes do STJ. 9. Aplicação da circunstância atenuante da confissão, contudo, tal não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 10. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. 11. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 12. Apelações desprovidas.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso enquanto se encontrava em liberdade provisória, em razão de, supostamente, integrar organização criminosa voltada à prática do delito de contrabando. Esse fato, por si só, demonstra que a prisão preventiva era, no caso, a única medida eficaz à garantia da ordem pública. 2. Foram atendidos os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a afastar o cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319, inadequadas que se afiguram para coibir a possibilidade concreta de o paciente tornar a praticar o mesmo ou outro crime, se colocado em liberdade. Nesse sentido: STF, RHC 118.011/MG, Primeira Turma, v.u., rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.02.2014, DJe 21.02.2014. 3. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL DE ENSINO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. ART. 58, III E IV, ART. 66, CAPUT E ART. 87, I E II, DA LEI N.º 8.666/93. MONTANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), na qualidade de autarquia federal, após a realização de licitação na modalidade pregão, nos termos da cláusula 1ª do Contrato de Prestação de Serviços n.º 265/2009, contratou a empresa Rivale Administração Ltda. para prestação de serviços continuados de implantação e operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou micro processado, para gerenciamento do abastecimento de combustíveis, fluídos diversos e filtros automotivos da frota de veículos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, durante o prazo de 12 meses. 2. Contudo, tendo em vista o descumprimento dos itens 2, 3, 4 e 14 da Cláusula 5ª do Contrato n.º 265/2009, houve a instauração do Processo Administrativo n.º 23059.001664/2010-04, que resultou, após a apresentação de defesa e recursos, na aplicação das penalidades de advertência e multa no importe de R$ 45.325,74, as quais a apelante entende ser indevidas. 3. Meras alegações de que apenas 6 dos 15 campi relataram problemas ou que os problemas foram todos justificados e prontamente sanados não têm o condão de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo em questão. 4. Isso porque, in casu, é inconteste que a execução do contrato não se deu tal como avençado, fato este, inclusive, reconhecido pela própria autora ao tempo da realização de reunião com a ré, conforme documento de fls. 354/355. 5. Nos termos do que dispõe o art. 58, III e IV, art. 66, caput e art. 87, I e II da Lei n.º 8.666/93, nota-se que a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções administrativas, nos moldes dos contratos por ela firmados com particulares, sempre que presentes os requisitos legais, utilizando-se das "cláusulas exorbitantes" inerentes aos contratos administrativos. 6. A autoridade, pautando-se nos critérios contratuais, respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, tendo sido cumprida a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena, sem que se possa falar em exorbitância da pena de multa, que observou o percentual adequado sobre o valor contratado, in casu, R$ 453.257,36. 7. Sendo legítima a aplicação de advertência e multa, ante a comprovação, tanto da previsão das penalidades aplicadas, quanto do motivo ensejador daquelas, não prospera a alegação de nulidade. 8. Apelação improvida.

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA REFEITA COM BASE NA DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. O STJ determinou "a devolução dos autos à Corte de origem para, ao examinar o caso em concreto, considerar a aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quanto à condenação pela prática do ilícito previsto no art. 273, § 1°-B, do Código Penal." 2. Dosimetria refeita com base nessa determinação. 3. Revisão criminal parcialmente procedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312 CAPUT DO CP. CORREIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA CORRETA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO, À UNIÃO. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. I. A materialidade esteve bem demonstrada pela prova documental consubstanciada no auto de prisão e flagrante, boletim de ocorrência e lista de objetos entregues ao carteiro, elaborada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e prova testemunhal consistente nos depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. II. Os réus se recusaram a assinar o termo de interrogatório feito por ocasião da prisão em flagrante, sendo necessário lançar mão de testemunhas instrumentárias, mas em alegações finais a defesa afirma que as declarações prestadas perante a autoridade policial não faltaram com a verdade. III. Quando interrogados judicialmente, embora neguem a autoria, fazem relatos discrepantes da versão apresentada inicialmente, em especial quanto à pretensa abordagem pelos meliantes, dos quais afirmam terem sido vítimas, e não comparsas. IV. Os policiais militares que procederam à abordagem e flagraram os réus cometendo peculato foram uníssonos em seus depoimentos, quer na fase indiciária, quer em Juízo, nada havendo a macular suas declarações, sendo uníssonos em seus depoimentos, quer na fase indiciária, quer em Juízo. V. Fixada a pena-base, para ambos, no mínimo, não se verificou qualquer circunstância atenuante ou agravante, ou ainda causas de aumento ou diminuição, tornando-se a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão no regime aberto, conforme estipula o artigo 33 do mesmo diploma legal, e 10 (dez) dias-multa, no piso legal, que se mantém, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VI. Prestação pecuniária que se destina, de ofício, à União, conforme entendimento desta Turma. VII. Apelação da defesa a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CONDENAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. NEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO. 1. Materialidade e autoria. Configuração. 2. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 3. Para configurar o erro de proibição é necessário que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito, vale dizer, haja um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Não configuração. 4. O traço distintivo entre os tipos penais previstos no art. 1º, incisos I, e II, com o art. 2º, ambos da Lei nº 8.137/90 reside na existência, ou não, respectivamente, de supressão ou redução de tributos. O primeiro crime é, portanto, material, dependendo para sua consumação do resultado naturalístico, ao passo que o segundo é crime formal, de consumação antecipada. 5. Dosimetria. Afastada a circunstância judicial desfavorável. Diminuição da pena-base. 6. Pena de multa redimensionada seguindo os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 7. Pedido de diminuição de tempo de cumprimento de pena restritiva de direitos. Deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme preceitua o artigo 66, V, 'a', da Lei 7.210/84. 8. Apelação da defesa provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Preliminar de prescrição retroativa. O apelante foi condenado pela prática do delito de contrabando (com redação anterior à Lei n. 13.008/2014) a 1 (um) ano de reclusão, com trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos (CP, artigo 109, V), que não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP (anterior a alteração dada pela Lei n. 12.234/10). 2. Preliminar de extinção da punibilidade pelo cumprimento do período de prova do sursis processual. É entendimento dominante nesta Corte Regional e no Supremo Tribunal Federal que a revogação do benefício pode ser feita mesmo depois de finalizado o período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o seu transcurso, o que ocorreu no caso dos autos. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso da defesa desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO, PROVIDO. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade na instituição da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) pela Lei Ordinária nº 10.165/00, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (precedentes do STF). 2. Com relação à Certidão de Dívida Ativa (f. 4, da execução fiscal de n.º 0005362-30.2011.403.6126, apensa), esclareça-se que a mesma foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída (precedente do STJ). 3. Na questão sub judice, verifica-se que foi imposta multa a embargante pelo não cumprimento da obrigação acessória a TCFA (não entrega dos relatórios dos relatórios anuais de atividades - anos de 2001 a 2007) (f. 4, da execução fiscal de n.º 0005362-30.2011.403.6126, apensa). Esclareça-se que as empresas que estão sujeitas a entrega da TCFA tem o dever de apresentar, anualmente, até 31 de março, o relatório de atividades exercidas no ano anterior, nos termos do § 1º do artigo 17-C, da Lei 6.938/1981, com redação dada pela Lei 10.165/2000, sujeitando-se, em caso de omissão, à incidência de multa. A penalidade prevista para o descumprimento de obrigação acessória reclama constituição por iniciativa do Fisco, através de lavratura de auto de infração. Assim, em relação ao prazo decadencial deve ser observado o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (precedentes do STJ). 4. No caso dos autos, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 17/06/2008 (cópia às f. 70). Assim, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da decadência em relação ao descumprimento da obrigação prevista para o ano de 2001. Por outro lado, com relação ao descumprimento da obrigação prevista para o ano de 2002, o Fisco poderia aplicar a penalidade até 31/03/2003, sendo o primeiro dia do exercício seguinte (ano de 2004), o termo inicial para a análise da decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nos termos do acima delineado, entre o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o tributo poderia ser lançado (01.01.2004) e a constituição definitiva do débito (auto de infração de 17/06/2008, cópia às f. 70), não transcorrera o quinquênio extintivo da obrigação tributária, não ocorrendo a decadência. Desse modo, deve ser mantida a cobrança dos débitos de 2002 a 2007, sendo procedente a apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 5. Em se tratando de execução ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do despacho que ordena a citação (precedentes deste Tribunal e do STJ). In casu, a lavratura do auto de infração ocorreu em 17.06.2008 (f. 70), com a notificação da embargada em 27/10/2010 (f. 75). Assim, considerando que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 07.10.2011 (f. 48), não ocorreu a prescrição do débito exequendo. 6. De outra face, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. No caso dos autos, como a embargante decaiu da maior parte dos seus pedidos, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução fiscal, devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973 (dispositivo vigente à época do ajuizamento da demanda e da prolação da sentença). 7. Recurso de apelação interposto pela embargante, desprovido. Recurso de apelação interposto pelo embargado, provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CP, ART. 157, CAPUT E § 2º, II. RESISTÊNCIA. CP, ART. 329. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Os atos de resistência praticados pelo réu extrapolaram a execução do crime de roubo, configurando crime autônomo. Ademais, a versão de que o réu estaria apenas defendendo-se do policial restou isolada nos autos. As testemunhas confirmaram que o acusado opôs-se à ordem de prisão emanada pelo Policial Militar, agredindo-o com mordidas. 2. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 3. Apelo não provido.

PENAL. ART. 168-A, § 1º, I, C. C. OS ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Provadas a materialidade e autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 2. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições (TRF da 3ª Região, ACr n. 98030965085, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14.09.04; ACr n. 200203990354034, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.06.07; ACr n. 20056118007918, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.09.08; ACr n. 199961810073570, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.07.05; ACr n. 200203990386734, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.11.07). 3. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça institui uma distinção para a determinação da competência da jurisdição em crimes ambientais em rios interestaduais. Tratando-se de dano meramente local, será competente a Justiça do Estado, enquanto que, se o dano for de maior extensão, isto é, de âmbito regional ou nacional, será competente a Justiça Federal (STJ, AGRCC n. 145847, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28.09.16; CC n. 146373, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.05.16 e CC n. 145420, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.08.16). 2. Anulada a sentença, por incompetência da Justiça Federal para o julgamento do delito descrito na denúncia, e determinada a remessa dos autos a um dos Juízos criminais da Comarca de Ilha Solteira (SP). Prejudicada a apelação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. ART. 171, §3º, DO CP. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA REJEITADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO LETRA POR LETRA DE ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A resolução nº 392, de 18/06/2014 estabeleceu que "a partir de 2 de julho de 2014, a distribuição de ações, incidentes e recursos seguirá a regra de competência fixada na Emenda Regimental n. 13, de 12 de setembro de 2.012 (artigo 2º)", bem como determina no artigo 10, § 4º, que "À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria criminal , ressalvada a competência do Órgão Especial." Dessa forma, considerando a distribuição do presente feito, em 06/07/2015, não subsiste a aludida prevenção para o julgamento da presente apelação criminal. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. 2. A sentença dos autos não atende minimamente aos requisitos principiológicos e legais e fere o devido processo legal previsto na Constituição da República, bem como a exigência constitucional da motivação das decisões judiciais, prevista no art. 93, inciso IX. 3. Da decisão, que assim só pode ser chamada do ponto de vista formal, não se vê qualquer esforço intelectivo ou argumentativo próprio do magistrado que a prolatou. A sentença resume-se praticamente à longa transcrição da denúncia e do inteiro teor dos depoimentos e, nas poucas falas atribuíveis ao próprio magistrado, constata-se lamentável cópia, "ipsis litteris", das alegações finais do Parquet. 4. É sabido que a argumentação "per relacionem", que se reporta às peças produzidas pelas partes, é admitida no direito processual. Pode-se até copiar trechos inteiros ou longos da argumentação das partes, mas com a devida indicação e, evidentemente, desde que haja outras partes substanciais na decisão que provenham do próprio juiz. 5. Sobre não atender ao postulado do devido processo legal e da exigência de motivação, a cópia como se fez da peça de uma das partes, como fundamento exclusivo da decisão, é por si só capaz de macular a independência e imparcialidade do juiz. 6. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, INC. I E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram demonstradas nos autos pelos Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Representação Fiscal para fins Penais, assim como pelas declarações testemunhais e do próprio acusado. 2. Tratando-se de cigarros importados por quem não detinha autorização prévia para tanto, nem tampouco comprovou a regularidade da operação, o caso deve ser tratado como contrabando, e não como mero descaminho. 3. O valor das mercadorias apreendidas é inferior ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002 e das Portarias n.º 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Contudo, no que se refere à tipicidade material do delito, a E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando, não sendo aplicável, em regra, o princípio da insignificância. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a importação irregular de cigarros, gasolina e medicamentos configura o crime de contrabando. Na hipótese dos autos, foram apreendidos 158 pacotes de cigarros, o que elimina a possibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta apurada, eis que evidenciado o propósito comercial do recorrido e, de quebra, o risco à saúde pública dos potenciais consumidores dos cigarros apreendidos. 4. Dosimetria. Pena mantida. 5. Apelação defensiva a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. PENA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. O acusado disponibilizava, mediante contraprestação pecuniária, serviço de acesso à internet via radiofrequência sem a devida autorização. Conforme relatório decorrente de fiscalização da Anatel, o réu operava sistema irradiante de sinal, utilizando-se de torre metálica e equipamento transceptor de radiação restrita. 2. Consoante jurisprudência dominante, o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação, razão pela qual, quando operado de forma clandestina, configura em tese o delito descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997. O crime em tela consuma-se no momento em que realizada a conduta prevista no tipo penal. Ademais, há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser impossível a incidência do princípio da insignificância. Subsumida assim a conduta do réu ao tipo inscrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97, não havendo ainda que se falar em aplicação do princípio da insignificância, posto tratar-se de delito formal de perigo abstrato, conforme jurisprudência consolidada. 3. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos pela Nota Técnica da ANATEL, Auto de Infração, Relatório de fiscalização, termo de representação, relatório fotográfico, Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO e o Contrato celebrado com a Telefonica para disponibilização de link IP empresarial dedicado, além das declarações prestadas em sede policial e em juízo. 6. O apelante possuía ciência de que operava irregularmente sistema irradiante de sinal de internet via radiodifusão. 7. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes. Reconhecida a confissão espontânea, contudo aplicada a Sumula 231 do STJ. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Pena de multa no mínimo legal, seguindo o critério de proporcionalidade. 8. Regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. 9. Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e em prestação pecuniária fixada em 2 (dois) salários mínimos. 10. Recurso da acusação provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade somente será declarada quando resultar em prejuízo para a parte (art. 563 do CPP). 2. Ausente a demonstração do prejuízo sofrido. A falta de intimação pessoal da ré não impediu o efetivo exercício do seu direito de defesa, pois foi assistida pela Defensoria Pública da União, que interpôs recurso de apelação, o qual restou parcialmente provido. 3. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTENTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEI, NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN E 2º DA LEI Nº 8.137/90. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. No caso, conforme se constata pela Ficha Cadastral emitida pela JUCESP (fls. 248/249), foi decretada a falência da empresa executada pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial exposto, não restou evidenciada a dissolução irregular da sociedade, não sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios Laurentino Santana Reis, e Vicente Campilongo, porquanto a falência é forma regular de dissolução da sociedade. 4. A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Ainda que se alegue responsabilidade solidária, prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, tal alegação deve ser corroborada pelas situações do aludido inciso III do artigo 135 do CTN ou pela comprovação do encerramento ilícito da sociedade para fins de redirecionamento da execução. 5. No caso dos autos, não há evidências de que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou em afronta à lei, ao contrato social ou aos estatutos, bem como não restou configurada a dissolução irregular da empresa executada (art. 135, do CTN). Assim, não se justifica a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. 6. Ademais, a alegada infração penal, ante a ausência de repasse aos cofres públicos do imposto de renda retido na fonte que, em tese, configuraria crime previsto nos artigos 168 do Código Penal e 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, não autoriza a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa, sem a existência de provas acerca do fato criminoso. 7. Embargos acolhidos.