PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto de divergência entre os julgadores. 2. No caso, pois, verifica-se que o dissenso diz respeito unicamente à dosimetria da pena do embargante. 3. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. 4. A atuação do embargante fez com que processos penais fossem instaurados em face de terceiros, o que exige uma maior reprovabilidade de sua conduta. 5. Circunstâncias do crime são desfavoráveis, considerando a utilização de três documentos inautênticos. Inexistência de dissenso quanto à utilização de tal circunstância em detrimento do réu. 6. Pena-base mantida nos termos do voto vencedor. 7. Pena de multa fixada adequadamente. 8. Embargos infringentes desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, C.C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA DE IOF. TRIBUTO COM ALÍQUOTA ZERADA AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, são cabíveis embargos infringentes interpostos pela defesa contra decisão não unânime. 2- Embargos infringentes opostos contra o aresto que, por maioria, manteve a condenação do réu pela prática do crime do art. 1º, II, c.c. art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c.c. o art. 71, do Código Penal, com o escopo de fazer prevalecer o voto vencido, que absolvia o acusado da imputação. 3- Controvérsia acerca da ocorrência ou não do crime material contra a ordem tributária imputado na denúncia. Nos limites do recurso em exame, tem-se que a moldura fática é incontroversa, qual seja, a de que a pessoa jurídica administrada pelo réu teria realizado inúmeras operações de câmbio, travestidas de operações fictícias de compra e venda de títulos da dívida pública dos Estados Unidos da América ("T-Bills"). 4- Segundo a denúncia, a simulação da natureza da operação "T-BILL" teve por escopo a redução do IOF incidente sobre as operações de câmbio realizadas pela contribuinte nos anos de 2000 e 2001 e motivou o lançamento do tributo no bojo do processo administrativo fiscal nº 16327.002090/2005-43 (tese encampada pelo Juízo monocrático de primeiro grau e no julgamento majoritário da E. Quinta Turma deste Regional). 5- Ao tempo dos fatos, a alíquota do IOF estava reduzida a zero, de maneira que a conduta fraudulenta imputada ao réu, ainda que verificada, não teria aptidão para suprimir ou reduzir o imposto sobre operação financeira, o que impede a configuração da tipicidade do crime material previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 6- Irrelevante para a configuração do crime imputado na denúncia a existência da cobrança administrativa do IOF, fundada no art. 15 do Decreto 2.219/97, pois se trata de desdobramento de natureza extrapenal e imprestável, portanto, para perfectibilizar o resultado material exigido pelo tipo imputado ao réu. 7- Embargos infringentes providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334,§1º, "B", DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONFISSÃO NÃO FOI O ÚNICO MEIO DE PROVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias que atestou a apreensão e a origem estrangeira dos cigarros contrabandeados. 2. A autoria delitiva devidamente comprovada pelo conjunto probatório, bem como pela confissão do réu e depoimentos das testemunhas de acusação, de modo a evidenciar o dolo na conduta, especialmente, pela vontade livre e consciente de transportar mercadoria sabidamente proibida e de origem estrangeira (cigarros), internalizando-as em território nacional. 3. Ausência de recurso da defesa quanto aos parâmetros da dosimetria da pena. 4. Mantida a sentença. 5. Apelação da defesa desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INCÊNDIO ÀS MARGENS DA RODOVIA - VISIBILIDADE COMPROMETIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - CONDUTA OMISSIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO NORMATIVO E DOS DANOS ALEGADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS MAJORADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A causa de pedir não diz respeito a eventual inobservância dos deveres de manutenção, reparação ou conservação da via federal, mas sim a ato omissivo de agentes da polícia rodoviária federal, os quais teriam deixado de agir, a despeito de comunicados acerca do incêndio às margens da BR-05. Legitimidade passiva da União Federal (artigos 144 da CF, 20, incisos II e V, do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, incisos I e IV, do Decreto nº 1.655/95). 2. Não se há falar em responsabilização da empresa Construtora Visor Ltda na espécie. Em primeiro lugar, não consta do contrato de prestação de serviços de conservação e recuperação da Rodovia BR-050/MG o dever de ressarcir à União, em regresso, eventuais indenizações despendidas em razão de acidentes de trânsito ocorrentes na pista - até porque a avença foi firmada com o DNIT. Tampouco há previsão legal nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 70 da Lei 8.666/93 ao caso vertente. 3. Irrelevante o trânsito em julgado da ação penal para a instauração ou prosseguimento do feito, tendo em vista a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, ex vi do art. 935 do Código Civil. 4. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ adota a responsabilidade subjetiva, de sorte a reclamar a presença de culpa ou dolo do agente público para a configuração do dever de indenizar. 6. Contudo, melhor refletindo sobre a questão, entendo que, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 7. In casu, consoante se colhe dos elementos de prova, revela-se incontroverso que o acidente decorreu da má condição de visibilidade da pista, oriunda, por seu turno, de incêndio iniciado em propriedade rural situada às margens da BR-050, a espargir densa fumaça na rodovia. 8. A testemunha Wagner Borges de Souza, muito embora não tenha se envolvido no acidente, afirmou que, imediatamente após presenciar o início do incêndio, telefonou para a polícia rodoviária federal, noticiando o ocorrido. Depoimento que se revela consistente e coincide com aquele prestado à época dos fatos perante a autoridade policial. 9. A tutela da segurança pública e a preservação da incolumidade física das pessoas figuram dentre as missões institucionais da Polícia Rodoviária Federal, a quem incumbe não apenas realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, como também assegurar a livre circulação de veículos e proceder ao atendimento de acidentes. 10. Não é possível transferir qualquer parcela de responsabilidade ao condutor do veículo das vítimas, consideradas as condições de visibilidade da pista e a velocidade ordinariamente empreendida na rodovia. 11. A responsabilidade do ente público somente poderia ser elidida caso comprovada a culpa exclusiva do terceiro, circunstância efetivamente não verificada na espécie. 12. Em hipóteses como a vertente, em que familiares são privados definitivamente da convivência com a vítima falecida, o cabimento de compensação dos danos morais há muito está pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátrias (lesão por ricochete). Valor majorado para R$ 200.000,00, em relação a cada um dos autores, tendo em vista o grande sofrimento experimentado pelos autores, o número de vítimas e as circunstâncias fáticas que envolveram o acidente. 13. Correção monetária, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ), com base nos índice estampados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134/10 do Conselho da Justiça Federal (com as alterações da Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal). Inaplicabilidade da taxa TR para fins de atualização monetária (RE 870.947-RG) 14. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (CR, ART. 109, IV). SUBTRAÇÃO DE CARGA PERTENCENTE À EMPRESA PRIVADA (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do art. 109 da Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. 2. Furto de carga pertencente à empresa privada. 3. Os réus não eram servidores públicos federais, mas sim empregados de empresa privada. A denúncia não menciona a participação de qualquer servidor público federal na empreitada criminosa ou a ocorrência de qualquer infração a normas aduaneiras. 4. Ausência de interesse da União que pudesse atrair o art. 109, IV da Constituição Federal. 5. Preliminar de incompetência da Justiça Federal acolhida. Prejudicadas as apelações das defesas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do CPP admite embargos de declaração quando, na sentença (ou no acórdão), houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não há nenhuma contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Também não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 2. Todas as teses oportunamente veiculadas por meio das razões de apelação foram adequadamente enfrentadas. 3. Os embargantes tratam como contradição, obscuridade ou omissão do julgado o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento para que a matéria - que já foi devidamente valorada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 4. Todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário foram enfrentadas, afigurando-se desnecessária a sua reapreciação para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas, estando o mérito recursal adstrito às questões relativas à dosimetria das penas e seus reflexos. 2. A quantidade de cigarros é aspecto concreto da conduta delitiva que resulta em vultoso prejuízo ao comércio lícito, às finanças e à saúde pública, logo, apta a fundamentar o incremento da pena-base, conforme reiteradas decisões desta Décima Primeira Turma. 3. Mantida a redução da pena decorrente da confissão espontânea. 4. Há justo receio de que os acusados valham-se das suas atividades de caminhoneiros para práticas delitivas, o que torna adequada a medida restritiva imposta na sentença (CPP, art. 319, VI). 5. Não se justifica o restabelecimento da prisão provisória de um dos réus, diante da determinação, pelo juízo a quo, do regime inicial aberto e da ausência de recurso por parte do MPF. O retorno do acusado ao cárcere representaria medida mais gravosa do que a prevista ao efetivo cumprimento da pena. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos crimes de contrabando e descaminho. 3. A circunstância agravante da execução do crime mediante paga (CP, art. 62, IV) e a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") são igualmente preponderantes e, por isso, se neutralizariam na segunda fase. Já a circunstância agravante da reincidência remanesceria, elevando a pena em 1/6 (um sexto), passando para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Contudo, retificar o cálculo implicaria reformatio in pejus, já que o recurso é exclusivo da defesa. 4. A reincidência de um dos acusados autoriza a fixação de regime mais gravoso (CP, art. 33 §§ 2º e 3º) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). De outro lado, os maus antecedentes de outro acusado também justificam a fixação de regime inicial mais gravoso. 5. Apelações não providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. DOSIMETRIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando que a acusada transportava 1.994 g (um mil novecentos e novecentos e quatro gramas) de cocaína massa líquida, não representa quantidade expressiva, que justifique o aumento da pena, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Aplico a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração 1/6 (um sexto), uma vez que a ré exercia a função de "mula" e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17), perfazendo a pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem prejuízo da avaliação pelo juiz da execução dos pressupostos para eventual progressão 5. A pena privativa de liberdade não deve ser substituída por penas restritivas de direitos, considerando que não estão preenchidos os requisitos legais para tanto (CP, art. 44, I e III). 6. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença à fls. 163/169, motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, a ré deve ser incluída no regime semiaberto. 7. A ré é assistida pela Defensoria Pública da União. Na sentença, o Juízo a quo fixou a isenção de custas, logo, prejudicado o pedido de concessão do beneficio da justiça gratuita (fl. 168). 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando que a acusada transportava 1.335 g (um mil trezentos e trinta e cinco gramas) de cocaína massa líquida, não representa quantidade expressiva, que justifique o aumento da pena, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Aplico a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração 1/6 (um sexto), uma vez que a ré exercia a função de "mula" e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17), perfazendo a pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem prejuízo da avaliação pelo juiz da execução dos pressupostos para eventual progressão 5. A pena privativa de liberdade não deve ser substituída por penas restritivas de direitos, considerando que não estão preenchidos os requisitos legais para tanto (CP, art. 44, I e III). 6. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença à fls. 171/175, motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, a ré deve ser incluída no regime semiaberto. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 2. A responsabilidade tributária e criminal é distinta, considerada a independência das instâncias. 3. Na esfera tributária, houve a instauração de procedimento fiscal com a respectiva lavratura de auto de infração, de modo que o crédito tributário foi constituído em relação a contribuições sociais apuradas entre janeiro de 1995 a maio de 2004. Os livros e documentos exigidos pelo Fisco dizem respeito a esse período (apenso IV). 4. Os arts. 174 e 175 do Código Tributário, referidos pela embargante, dizem respeito à cobrança e à exclusão do crédito tributário e atingem a relação exclusivamente tributária entre o contribuinte e o Fisco. 5. A conduta pela qual a ré foi condenada na esfera penal, falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária que caracteriza o crime do art. 1º, V, parágrafo único da Lei n. 8.137/90, é mera conduta e se consuma com o não cumprimento da exigência no prazo legal, não cabendo ao Juízo criminal apreciar a autoria delitiva à luz de eventual prescrição tributária. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para aclarar o acórdão.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não caracteriza nulidade a decisão do Magistrado que se remete a fundamentos de decisões anteriores, denominada de fundamentação per relationem, como a pareceres do Ministério Público, não configurando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 381 do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no REsp n. 1692641, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20.02.18; STJ, AgRg no HC n. 331384, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 980349, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.03.17; STF, RHC, n. 121527, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.14). 2. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 3. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.711/98. AFERIÇÃO INDIRETA ANTERIORMENTE À FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, prevê a responsabilidade solidária do tomador e do prestador de serviços pelo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos serviços prestados. Ressalte-se que, no caso dos autos, considerando que o fato gerador é anterior à Lei n.º 9.711/98, a empresa tomadora de serviços não tinha o dever legal de apurar e reter valores. Nesta senda, é inadmissível ao Fisco utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n.º 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa tomadora de serviços, anteriormente à apuração da documentação do prestador de serviços. Desta feita, é nula a CDA n.º 31.819.641-7, referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa prestadora de serviços J M Locação de Serviços S/C Ltda. 2. No que diz respeito à multa moratória, a mesma constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Neste cenário, quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02) 3. No mais, verifica-se que, atualmente, os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, incidindo, ao caso, portanto, o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Destarte, devem ser afastados os efeitos da lei anterior quando restar cominada penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)