EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO DO SÓCIO DA MASSA FALIDA. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO DE CINCO ANOS A QUE ALUDEM O ART. 135, III, DO DL N. 7.661/1945 E O ART. 158, III, DA LEI N. 11.101/2005. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O apelo havia sido interposto pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de afastar a extinção de execução a cobrar débitos relacionados ao FGTS. Este Colegiado deu provimento ao apelo, por considerar a existência de crime falimentar cometido pelo sócio da massa falida e, consequentemente, a necessidade de se aplicar o prazo de dez anos contados do encerramento do processo falimentar, previsto pelo art. 135, inc. IV, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 c/c art. 158, inc. IV, da Lei n. 11.101/2005. 2. Ao mencionar que o sócio deve ser "condenado", dessume-se que os artigos 135, III, do DL n. 7.661/1945 e 158, III, da Lei n. 11.101/2005 exigem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que não se verificou na espécie, conforme provas colacionadas pela massa falida. A mera "notícia" de crime falimentar - fato no qual se baseou o acórdão para exigir o decurso de 10 anos - não se revela suficiente para tal desiderato, motivo pelo qual houve contradição entre o teor dos dispositivos legais citados e as demais considerações exaradas no voto proferido. 3. Se, portanto, não há comprovação de condenação transitada em julgado em desfavor do sócio da massa falida, não há como se aplicar, como consectário lógico, o prazo de 10 anos contados do encerramento do processo falimentar, mas sim, em seu lugar, o de cinco anos, previsto pelo art. 135, III, do DL n. 7.661/1945 e pelo art. 158, inc. III, da Lei n. 11.101/2005. Ora, entre 11 de fevereiro de 2010 e a presente data, já transcorreram mais de cinco anos, motivo pelo qual a extinção da execução originária era de fato a medida mais adequada à espécie. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. VIAGEM AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO PROVIDO. O sentenciado pretendia realizar a terceira viagem internacional, sendo que o início da execução da pena se deu há apenas 6 meses, o que se mostra excessivo especialmente em razão do propósito meramente recreativo da viagem. A realização de viagens para o exterior depende de prévia autorização do Juízo, e não de mera comunicação do apenado. Assim, embora não tenha constado expressamente no Termo de Audiência Admonitória a proibição do sentenciado deixar o país durante o período de cumprimento de pena, cabe ao magistrado, no curso da execução penal, analisar a viabilidade e a conveniência do pedido. A forma de cumprimento da pena não pode ficar ao critério do reeducando, que deverá priorizar o integral cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta, e não suas necessidades pessoais, mormente porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da viagem. Recurso provido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DANO CONTRA PATRIMÔNIO DA UNIÃO. VIATURA POLICIAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA SUBSTITUÍDA POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O réu foi denunciado por ter colidido intencionalmente e em alta velocidade contra uma viatura policial, que estava posicionada transversalmente na rodovia, de modo a impedir sua fuga, incorrendo assim nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. A materialidade encontra-se bem evidenciada, em especial pelos Laudos Periciais e pelos orçamentos, documentos que atestaram reparos na viatura policial decorrentes da colisão no valor de R$ 12.159,00. 2. A autoria encontra-se igualmente bem evidenciada, a despeito da insurgência defensiva. A defesa alega que os fatos denunciados não são verdadeiros. Aduz, em suma, que a viatura policial - uma caminhonete Hilux descaracterizada - emparelhou-se com o Vectra que o réu conduzia, que os agentes policiais atiraram em sua direção e, na sequência, jogaram a Hilux na direção do Vectra, provocando a colisão em exame. Tais alegações são completamente apartadas das provas dos autos. Os laudos periciais e as fotografias dos veículos após o acidente são condizentes com a conduta imputada ao réu. Verifica-se que a viatura policial Toyota Hilux apresenta sua extensão lateral direita significativamente abalroada, ao passo que o veículo conduzido pelo apelante exibe danos concentrados em sua parte frontal, o que condiz com a dinâmica da colisão narrada na denúncia. Considerando tratar-se de veículos de portes distintos - uma caminhonete Hilux e um veículo de passeio Vectra -, a par dos estragos observados na Hilux, é possível inferir a alta velocidade em que se encontrava o Vectra, confirmando a informação de que o réu tentava se evadir, situação esta corroborada também pelo estado em que ficou a parte frontal de seu automóvel. A versão de que o veículo Vectra do réu chocou-se com a viatura policial, na tentativa de se evadir, é corroborada ainda pelo depoimento contundente do agente policial envolvido nos fatos. De outra monta, a alegação da ocorrência de um tiroteio é descabida, não havendo qualquer evidência a embasá-la. Destaco que as fotos do estado do veículo do réu após a colisão não exibem qualquer marca indicativa de ter sido alvejado. De se concluir, portanto, com amplo respaldo no acervo probatório dos autos, que desobedecendo às ordens policiais de parada do veículo, o réu colidiu propositalmente com a viatura policial, arrastando-a ainda por alguns metros, na tentativa de transpor o bloqueio e se evadir. 3. Dosimetria da pena inalterada. A pena-base fixada na origem se mostrou condizente com a culpabilidade mais exacerbada, tendo em vista o risco criado pelo réu por ter irrompido em alta velocidade contra a viatura policial, que estava parada na rodovia e com um agente policial em seu interior. Inexistindo, quando às demais circunstâncias do art. 59 do CP, o que valorar em desfavor do acusado, afora a culpabilidade já aludida, à luz dos limites mínimo e máximo de pena previstos para o delito, a majoração da pena-base como realizada, além de fundamentada, foi suficiente, não se revelando desproporcional ou desconectada dos fatos. Resta, pois, mantida. Não houve insurgência no que concerne às demais fases da dosimetria, sendo certo também inexistir o que seja passível de retificação ex officio. 4. Presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em limitação de fim de semana, pelo prazo da pena aplicada. Insurgiu-se o órgão acusatório requerendo a modificação da pena de limitação de fim de semana por prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade, pleito que comporta provimento. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é a modalidade que mais se aproxima dos fins de ressocialização da pena, dado exigir do condenado um esforço no sentido de reparar o injusto mediante trabalho realizado em prol da coletividade, devendo, por tal, ser privilegiada. 5. Recurso da defesa desprovido. 6. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena em concreto aplicada, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. A peça acusatória atende aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do CPP, com exposição dos eventos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes. 4. Materialidade e autoria. Configuração. 5. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 6. Dosimetria. Primeira fase. O valor sonegado deve ser valorado de forma negativa nas consequências do crime com respeito à proporcionalidade e à razoabilidade. Redução da fração aplicada. Na terceira fase, manutenção do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. 7.Apelação da defesa provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. PENA ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 66.558,67, tendo sido iludidos, na ilícita importação das mesmas R$ 29.285,81, conforme informações da Receita Federal do Brasil fls.10 do Apenso I. Registre-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o limite de até vinte mil reais para acolhimento do principio da insignificância atinente apenas aos crimes tributários federais e de descaminho, a teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, o que não se aplica no presente caso. Ademais, o réu já foi processado em outras oportunidades pela prática da mesma conduta prevista no art. 334 do CP, conforme apontamentos criminais, o que demonstra um comportamento habitual na prática desse crime, impedindo também a incidência do princípio da insignificância. Assim, no presente caso, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 2. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 334,§1º, "d", do Código Penal, redação anterior. 3. O perdimento das mercadorias internalizadas ilegalmente no país constitui pena administrativa que não impede a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato na seara criminal, nem tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta e nem, muito menos, ensejar a extinção da punibilidade, como se fosse o pagamento total do tributo devido, como pretende a defesa. 4. Fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da aplicação da Súmula 444 do STJ. Atenuante da confissão reconhecida, mas aplicada a Súmula 231 do STJ que impede a redução da pena na segunda fase da dosimetria aquém do mínimo legal. 5. Mantida, no mais, a r. sentença. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 289,§1º. DO CP. DESCABIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO §2º DO ART. 289 DO CP. AFASTADA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, afastando, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 2. A materialidade delitiva demonstrada pelos Laudos Periciais que confirmaram a falsidade das cédulas apreendidas e a boa qualidade da contrafação e pelas cédulas espúrias encartadas aos autos. 3. A autoria e o dolo incontestes comprovados pelo teor do interrogatório do acusado e pelos depoimentos das testemunhas de acusação. Afastada a versão de desconhecimento da falsidade das cédulas. 4. Apelação da defesa desprovida.

ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ANP - INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 9.847/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade. Não compete, portanto, ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. 2. Inexiste ilegalidade nas portarias e regulamentos expedidos pela ANP em razão da Lei 9.478/97 (artigos 7º e 8º, incisos I e XV) ter fixado competência à mencionada agência reguladora para expedição de atos normativos relativos às atividades do petróleo e da Lei nº 9.847/99 tratar especificamente da fiscalização destas atividades. 3. O auto de infração fundamentou-se no art. 3º, incs. IV, IX e XV, da Lei 9.847/99 e Portaria ANP nº 116/2000, descrevendo de forma detalhada as infrações cometidas, sem exceder os limites da discricionariedade ínsita à atividade regulamentar/fiscalizatória, e a autora pôde impugná-lo e exercer livremente seus meios de defesa, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 4. No tocante à retroatividade de lei mais benéfica, observa-se que - quando da lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade - as resoluções mencionadas pela apelante não haviam sido sequer publicadas e seu conteúdo, ligado à delimitação da reincidência para fins agravamento da pena, não poderia interferir na penalidade aplicada. 5. Recurso de apelação improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. - As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme havia sido assentado na ADI 1.425. - Desse modo, indevida a exação em comento, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau por fundamento diverso, à vista da não recepção da norma prevista no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 pela Constituição Federal (CF, artigo 7º, inciso IV). - Destaquem-se os preceitos da Lei Magna que outorgam ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de garantir a inteireza e unificar a interpretação do direito constitucional. Assim, à vista do posicionamento firmado pela Corte Suprema sobre o tema, entende-se superada a constitucionalidade da fixação da multa pelo CRF SP defendida na manifestação apresentada na forma do artigo 10 do CPC. - Não socorre a autarquia a indicação dos artigos 21, 22 e 24, acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei nº 13.655/2018, de 25.04.2018. - Conforme já explicitado, ao menos a partir de 2000, com a decisão do Plenário do S.T.F. no RE nº 237.965, firmou-se o entendimento de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, inclusive como fator de atualização da multa administrativa, o que afasta a referência à jurisprudência anterior em sentido diverso. In casu, o feito versa sobre a cobrança de multa aplicada posteriormente ao julgado, de maneira que surpresa não se pode alegar por parte do exequente. Descartada, pois, a alusão aos artigos 24 da LICC. - Ademais, existe um liame indissociável entre o tipo de uma infração (penal, administrativa, tributária) e sua sanção. O vício de inconstitucionalidade de um ou de outra inviabiliza o seu todo. A aplicação de norma de caráter sancionatório depende da higidez jurídica concomitante da definição de conduta proibida e da penalidade por sua violação. - Também imprópria qualquer lembrança dos artigos 21 e 22 da LICC. Cuida-se de direito sancionatório ou punitivo. Não pode o julgador substituir a multa fixada em salários mínimos por outra forma de indexação, sob pena de transformar-se em legislador. Além disso, tanto a infração como sua sanção devem preceder a ação do agente. - Não se questiona o valor social dos objetivos da norma inquinada de inconstitucional. Porém, não há política pública que justifique superar a ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição. Não há como validar uma sanção em tais circunstâncias em prol da gestão pública. - Sublinhe-se que, consoante anteriormente articulado em casos análogos, o Código Penal não estabelece que a sanção pecuniária deva ser fixada em salário mínimo, porque sempre o é em reais ou na moeda vigente. Apenas se cuida de parâmetros limítrofes entre o mínimo e o máximo para o valor da quantia a ser arbitrada na sentença. - Apelação da autarquia desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MULTA CONTRABANDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, o recorrente questiona o auto de infração, contudo não apresenta a imprescindível cópia integral do processo administrativo. Assim, não se conseguiu afastar a "presunção juris tantum de certeza e liquidez" da CDA (AgInt no AREsp 430.610/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 05/10/2017). A apresentação do procedimento ensejador da autuação é ônus da parte executada, conforme já decidiu, em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). Não se pode acolher a alegação de irregularidade no procedimento administrativo. 3. O documento para transferência de propriedade do veículo, datado de 2005, não se mostra suficiente para afastar de plano a responsabilidade do executado, uma vez que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário antigo tem 30 (trinta) dias, a contar da tradição da coisa, para registrar a transferência junto ao órgão de trânsito responsável (art. 134 da Lei nº 9.503/1997), o que não se verificou no caso. O reconhecimento da firma pelo adquirente ocorreu em 2008, ou seja, posteriormente à autuação, fazendo com que a sugestão de transferência não tenha a relevância sugerida pelo recorrente. 4. A responsabilidade penal, como cediço, é independente da administrativa, não se constatando dos autos a exceção consistente em sentença penal absolutória por inexistência de fato ou de autoria com trânsito em julgado. 5. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. - Agravo retido não conhecido, porquanto não requerida sua apreciação pelo agravante, na forma do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil de 1973. - Na forma do artigo 8º do Decreto n.º 2.596/98, a penalidade de suspensão do Certificado de Habilitação somente poderá ser aplicada ao aquaviário ou amador embarcados e ao prático. - Aplicada a pena de suspensão do certificado de habilitação por trinta dias exclusivamente ao comandante da embarcação, a ausência de sua intimação para apresentação de defesa no processo administrativo implica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 5º, inciso LV, da Constituição, 26 e 28 da Lei n.º 9.784/99), razão pela qual é nula a penalidade a ele imposta. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios - Agravo retido não conhecido. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. - À vista do disposto nos artigos 34 da Lei n.º 9.534/97, 8º e 23, inciso VIII, do Decreto n.º 2.596/98, é o apelante, na qualidade de comandante da embarcação autuada, parte legítima para questionar a penalidade a ele imposta. - Subsiste o interesse processual do recorrente, não obstante o transcurso do prazo da pena de suspensão, pois a anotação da penalidade em seus registros deverá ser retificada, caso obtenha êxito em sua demanda judicial. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM MANTIDO. - O decisum impugnado, ao registrar a presença dos requisitos necessários ao recebimento da exordial, afastou a ocorrência da prescrição e consignou sua imprescritibilidade. - Descabida a alegação de prescrição, à vista da alteração de entendimento da matéria nas ações de ressarcimento ao erário diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. - Para melhor clareza do entendimento da Corte Suprema sobre o alcance da regra constitucional, destaco a seguinte passagem do voto do Relator nos embargos de declaração RE 669.069 ED/MG ao prestar esclarecimento sobre o alcance da expressão "ilícito civil" e a abrangência da tese fixada. - A prescrição do ressarcimento ao erário, no julgamento do RE 669.069 de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda decorrente de ilícito civil, o que não alcança, portanto, as ações decorrentes de infração ao direito público, como os de natureza penal e os de improbidade. - A corte suprema reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852.475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo em ação judicial que questiona a participação do ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado. - O relator do RE 852.475, Ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669.069, de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. No julgamento do mérito, firmou-se a tese de que: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". - O objetivo da ação civil pública, além de ter tipificação penal, é ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos. - Não obstante, à diferença da questão versada nestes autos e no RE nº 852.475, conforme decisão de fls. 112/113, não há que se falar em prescrição da ação de ressarcimento de dano ao erário, decorrente da lavra e comercialização de areia em montante superior àquela autorizada pelo DNPM. - Os fatos imputados ao agravante também são infrações penais (artigo 2º da Lei nº 8.666/96) (pena: detenção de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa), de modo que o prazo prescricional é 12 (doze) anos. Incontroverso que os atos supostamente cometidos pelo agravante ocorreram entre 1997 a outubro de 2001, bem como a ação civil pública foi protocolizada em 20.03.2013, respeitados, portanto, o prazo de 12 (anos), pelo que inocorre a prescrição. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA DA LEF. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92. NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 106 INC. II DO CTN. APLICAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. APELO DA EMBARGANTE PROVIDA. - No caso dos autos, verifica-se que as CDA que embasaram a execução fiscal atendem a todos os pressupostos legais (fls. 03/06 dos apensos), na medida em que indicaram o valor originário e atualizado do débito, o fundamento legal específico para o cálculo dos juros e demais encargos, a legislação pela qual são calculados os juros de mora, correção monetária e os concernentes termos iniciais, descrições que bastam para o cumprimento da exigência legal. Assim, não restou demonstrada a nulidade das CDA (LEF, art. 3º, CPC, art. 282, CTN, arts. 202 e 203), de modo que não há que se falar em extinção do processo por inépcia da petição inicial. - Apurada a omissão de receita, foi lavrado o auto de infração nº 441 (fls. 79/99) e instaurado o PA nº 10855.002313/97-38 (fls. 67/132), cujo tributo lançado foi apurado com base no artigo 43 da Lei nº 8.541/92. Dessa forma, os dispositivos legais aplicados são próprios sim às empresas submetidas ao lucro presumido, contrariamente ao defendido pela empresa apelante. - O Superior Tribunal de Justiça examinou firmou orientação no sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 foram inseridos no Título IV - Das Penalidades, Capítulo II - Da Omissão de Receitas, de modo que têm natureza jurídica de penalidade. Assim, considerada a regra da retroatividade benigna (CTN, arts. 3º e 106, II) e nos casos de ato não definitivamente julgado, como é o dos autos, a corte superior entendeu que a Lei nº 9.249/95 deve ser aplicada por ser mais benéfica, pois suprimiu as penas por omissão de receitas previstas nos mencionados artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. Prejudicada a análise da legalidade da aplicação da taxa SELIC e do encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas causas em que a fazenda ficar vencida, a fixação da verba honorária deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Aquela corte entendeu também que o montante será considerado irrisório se inferior a 1% (um por cento) do valor da execução. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 2.141.850,26), o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o montante atualizado da execução. - Apelo da União e remessa oficial desprovidos. Matéria preliminar rejeitada e provida a apelação da embargante.